APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2.º, I E IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE SER O MENTOR E O GARANTE DA FUGA DO ATIRADOR. CONDENAÇÃO DO CORRÉU QUE EFETUOU OS DISPAROS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA. INSATISFAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU CONDENADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. ESCOLHA QUE NÃO SE MOSTRA ARBITRÁRIA. APELO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. AO SEGUNDO GRAU É VEDADO CASSAR DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, COM BASE NO QUE ENTENDE SER A MELHOR PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. OPÇÃO DOS JURADOS QUE, DE ALGUM MODO, É RESPALDADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PLENÁRIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO RÉU CONDENADO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, COM ESPEQUE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIÁVEL. OPÇÃO DOS JURADOS AMPLAMENTE ESCORADA NA ADMISSÃO DA AUTORIA DOS DISPAROS DO RÉU EM PLENÁRIO E NA FASE POLICIAL. CONFISSÃO HARMÔNICA COM OUTROS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE DO OFENDIDO. NEGATIVA DE AUTORIA EMPREENDIDA NO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA PRIMEIRA FASE JUDICIAL ABSOLUTAMENTE ISOLADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI IRRETOCÁVEL. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035834-4, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98, ART. 1.º). BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. Prolatada sentença condenatória, fica prejudicado o recurso ministerial que visava à prisão preventiva do recorrido. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.029865-7, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM JULHO DE 2006. RESOLUÇÃO N. 08/2006. AUTOS AJUIZADOS EM 2003. AFIXAÇÃO DO EDITAL NO ÁTRIO DO FÓRUM QUE SUPRE ESSA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. Em não havendo Diário Oficial na comarca de origem, supre a publicação do edital de citação no Diário Oficial a afixação do Edital no átrio do fórum. Indícios, ademais, que apontam que houve a publicação no Diário Oficial. Ausência de cópia do ato publicado que é incapaz de macular a validade da citação editalícia. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA SOBRE A RESCISÃO, APENAS SOBRE SEUS EFEITOS. RECORRENTE QUE REQUER SEJA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS QUITADAS A DESTEMPO. APLICAÇÃO DO ART. 52, § 1º, DO CDC. Consoante entendimento jurisprudencial, a tutela especial da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 - Código de Defesa do Consumidor -, aplica-se indistintamente a todo e qualquer contrato envolvendo relação de consumo, razão pela qual a multa moratória, ainda que expressamente pactuada, deve ser minorada, nos termos do seu art. 52, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.298, de 01 de agosto de 1.996 (de 10% para 2%). ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA CONTRA O MONTANTE MENSAL FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO E FÁTICO PARA DERRUIR O VALOR ESTABELECIDO NA DECISÃO. Ausentes elementos de prova para derruir o preço fixado pelo Julgador a quo, tal como uma avaliação imobiliária, fica mantido o preço arbitrado pelo sentenciante que a atua na comarca em que se instaurou o litígio sendo certo que se baseou na própria experiência e na vivência da localidade para fixar o montante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070990-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS COM O ADOLESCENTE COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais militares, aliadas à apreensão de significativa quantidade de drogas com adolescente envolvido, constituem provas suficientes para demonstrar a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO. QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDO. Se a prova testemunhal indica o envolvimento de adolescente na prática ilícita de tráfico de drogas, a majoração da pena se impõe. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS QUE NÃO RECOMENDAM A REDUÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (maconha e crack) demonstra que, no caso concreto, a redução máxima (2/3) da reprimenda não se mostra suficiente para a repressão e prevenção do crime, devendo ser mantida a adotada na sentença (1/2). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029034-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que demonstrou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em local público. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. Embora a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n. 269, permita a fixação do regime semiaberto a réu reincidente condenado a pena não superior a 4 anos se as circunstâncias judiciais forem favoráveis, no caso dos autos trata-se de multirreincidência, uma por tentativa de homicídio qualificado e outra por porte de arma de fogo, a demonstrar que a fixação do regime semiaberto não se mostra suficiente à reprovação do crime. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Para a substituição da pena é imperioso o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos contemplados no art. 44 do Código Penal. Assim, no caso de ser o agente multirreincidente, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se afigura adequada à repressão e à prevenção da conduta ilícita. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029388-0, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. TESE ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Não havendo recurso da acusação, a pena aplicada na sentença recorrida, mesmo com a anulação do feito, deverá servir como limite àquela reprimenda que vier a ser imposta no novo julgamento, caso mantida a condenação, a fim de evitar o agravamento da situação do réu. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064754-7, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS CONTINUADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 171, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, E 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE DOIS DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO E ABSOLUTÓRIA DE TODOS OS RÉUS QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ESTELIONATO. PRETENSÃO PELA CONDENAÇÃO DOS DOIS DOS RÉUS ABSOLVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EM RELAÇÃO A AMBOS. DOLO DE AUFERIR VANTAGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. DELITO NÃO CARACTERIZADO. SUPOSTAS CONDUTAS PRATICADAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.850/13. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE AO MENOS QUATRO PESSOAS. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. ACUSADO JADEZ JACSON MORAES CASARIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028503-4, de Xaxim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Não havendo nos autos prova acerca da existência de dívida que originou inscrição em órgão de proteção ao crédito - ônus que, por ser o consumidor hipossuficente, cabe ao fornecedor (art. 6º, VIII, do CDC) -, esta é ilegítima, gerando dano moral presumido, que deve ser reparado. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a majoração do quantum. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. A verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve ser fixada em observância aos ditames do art. 20, § 3º, do CPC. É desnecessária a alteração do montante se a estipulação observa tais parâmetros. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059038-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELA CONSTRUTORA. CONFECÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DIRETO ADEQUADO. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação das suas alegações. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Cabe apenas ao juiz (art. 130 do CPC), como condutor do processo, decidir sobre a necessidade da produção de mais provas. Por mais necessária que, aos olhos da parte, uma prova pareça ser, ela será inútil, quiçá até protelatória, se os fatos cuja demonstração se pretende, por outros elementos, já foram revelados ou não importam à solução da lide. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES, APONTADAS PELO ADQUIRENTE VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO JULGADO SINGULAR. ALMEJADO PRONUNCIAMENTO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO QUE DECORRE, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, DO INSTITUTO EM JOGO. MÁCULA, PORTANTO, NÃO EXISTENTE. A resolução do contrato por inadimplemento de um dos contratantes (no caso, pela construtora demandada) produz efeitos ex tunc, de modo que as partes retornam ao status a quo ante, de modo que cada contratante deve devolver aquilo que recebeu. Se foi determinada a extinção do vínculo obrigacional com o consequente retorno das partes ao status quo ante, ficam os contratantes naturalmente liberados e desonerados das prestações pendentes e, por isso, é desnecessário que o magistrado a quo se manifeste sobre todas as minúcias do pleito que lhe foi formulado, pois ressoa naturalmente lógico, porque deflui do instituto, que, com a devolução do bem à construtora e das parcelas pagas ao adquirente, aquela não poderá mais reclamar parcelas pendentes ou, tampouco, inscrever o nome deste, por tal dívida, nos cadastros de restrição ao crédito. MÉRITO. BEM IMÓVEL CONCLUÍDO COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS DAQUELA QUE CONSTOU NO MEMORIAL DESCRITIVO E NOS PROSPECTOS DE VENDA. DETECTADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA CONSTRUTORA, QUE SÓ TOMOU CIÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE MANUTENÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS INICIALMENTE PROMETIDAS AO ADQUIRENTE - CHURRASQUEIRA À CARVÃO NA SACADA DO APARTAMENTO E AQUECIMENTO DO PRÉDIO POR CALDEIRA À ÓLEO DIESEL - POR OCASIÃO DA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. ART. 475 DO CPC. RESOLUÇÃO MANTIDA. "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos" (art. 475 do Código Civil). Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ainda na planta, o memorial descritivo que, dentre muitas outras coisas, discrimina a quantidade e a qualidade dos materiais a serem empregados na obra, a marca dos equipamentos ou utensílios, a área de cada unidade em relação à fração ideal, etc., integra as próprias bases do negócio jurídico, porque, em razão dos detalhes nele inseridos, garantem, a um só tempo, os direitos da construtora e do adquirente; em relação a este, para que o produto da compra não se altere em sua forma, detalhes e natureza, e, em relação àquela, para que não se reclame de condições previamente estabelecidas. Prospectos de venda de imóveis ainda na planta devem ser considerados tanto quanto o memorial descritivo do bem porque, ao lado dele, a construtora veicula no mercado de consumo os imóveis, com suas vantagens e qualidades, que colocaria à venda. Trata-se, portanto, de documento que acresce vantagens e qualidades ao negócio, além daquelas que já integram o memorial descritivo, as quais tornaram-se decisivas para a formação de vontade e aceitação, elementos indispensáveis à formação do negócio e sobre os quais, por consequência, recai o dever de cumprimento do que ali foi proposto/ofertado. Se o memorial descritivo e o prospecto de venda prevêem determinadas características a serem observadas no imóvel alienado, ainda na planta, pela construtora ao adquirente e este verificada, por ocasião do término da obra, que o bem que lhe será entregue não respeitou a forma inicialmente alinhavada, assiste-lhe o direito de pedir, na forma prevista no art. 475 do CC, a resolução do ajuste, porquanto detectado o inadimplemento daquela, que não se cercou da boa técnica para garantir o resultado prometido. APLICABILIDADE CONCOMITANTE DO CDC À CAUSA. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. À construtora, fornecedora de bens no mercado de consumo, recai o ônus de repassar, desde a fase pré-contratual, de onde nascem todas as obrigações, de maneira clara, precisa e ostensivamente, todas as informações ao consumidor acerca do produto que por ele é adquirido. O princípio da informação (art. 6º, III, do CDC), reflexo do princípio da transparência e da boa-fé, também compele o fornecedor a garantir, além do contratualmente alinhavado, tudo o que foi veiculado em prospectos ou campanhas de marketing, já que a publicidade estimula as vendas e é nela que o consumidor se baseia, muitas das vezes, para concluir um negócio. Se a propaganda é enganosa (art. 37, caput e § 1º, do CDC) ou, como no caso, o fornecedor não se desimcumbe de entregar o produto nos moldes contratados, é certo que assiste ao consumidor o direito de desfazer o negócio jurídico em razão do descumprimento da obrigação. PRETENSÃO DE RETENÇÃO, PELA CONSTRUTORA, DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS PELO ADQUIRENTE A TÍTULO DE RESSARCIMENTO COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS, ALUGUÉIS, USO, DESGASTE E DEPRECIAÇÃO IMOBILIÁRIA DO BEM. PLEITO NÃO ATENDIDO. RESOLUÇÃO OCORRIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. IMÓVEL, ALIÁS, ALIENADO NA PLANTA E NÃO ENTREGUE AO ADQUIRENTE. USO GRACIOSO, DESGASTE E DEPRECIAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO OCORRENTES. É bem verdade que a jurisprudência já se manifestou a respeito e definiu como razoável, em casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento voluntário da obrigação, a retenção de quantia razoável, normalmente entre 10 e 25% das parcelas pagas, à construtora, a título de ressarcimento de despesas administrativas, propaganda, corretagem, depreciação imobiliária, desgaste, recolocação do bem no mercado e, inclusive, a título de aluguel (STJ. REsp nº 218032-MG, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 08.04.2013). Não obstante, não se pode falar em enriquecimento ilícito do adquirente, princípio que tem por finalidade estabelecer justiça e equilíbrio contratual em casos tais, se a resolução do contrato deu-se por culpa exclusiva da construtora, que não concluiu a obra dentro das especificações inicialmente alinhavadas e se é fato incontroverso que o adquirente ainda não foi imitido na posse do bem. Por tais fatores, não há falar em retenção de parte das parcelas pagas a título de aluguéis, porque uso gracioso não houve, assim como desgaste da coisa ou desvalorização imobiliária. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. Os honorários advocatícios contratuais, em demanda de resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel por inadimplemento voluntário da construtora, inserem-se na rubrica de perdas e danos, desde que comprovado o prejuízo. "Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil" (STJ. REsp nº 1.134.725-MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 14.06.2011). SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE NA VITÓRIA E NA DERROTA. RETIFICAÇÃO. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas e honorários advocatícios devem ser proporcionais à derrota e à vitória, tal qual previsto no art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076070-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DO SÓCIO-ACIONISTA. NOTÍCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CPC. EXTINÇÃO DO RECURSO. Noticiando o apelante a realização do acordo extrajudicial sem instruir os autos com os termos da composição, interpreta-se como desistência tácita do recurso. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 500, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recursos não conhecidos (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044164-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA. PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NULIDADE RECONHECIDA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047830-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059360-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. EMENDATIO LIBELLI (CP, ART. 383). NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NA DENÚNCIA. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA INAUGURAL. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI PELO TRIBUNAL AD QUEM. POSSIBLIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. EMPREGO DE ARMA CARACTERIZADO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. É cabível a aplicação do instituto da emendatio libelli (CPP, art. 383) em grau recursal, pois é cediço que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da classificação atribuída na exordial. Possibilidade esta que, ademais, está expressamente prevista no art. 617 do Código de Processo Penal. 2. Assim, estando a conduta devidamente descrita na denúncia e havendo provas suficientes de que o réu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, tentou subtrair bens da vítima, comprovada está a prática do crime previsto no art. 157, caput, combinado com a causa especial de aumento de pena prevista em seu § 2.º, I, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal. Ressalte-se que para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal não é necessária a apreensão da arma, se o conjunto probatório mostra-se suficiente para demonstrá-la no caso concreto. 3. Não se pode considerar insignificante a conduta daquele que tenta subtrair bem móvel alheio mediante grave ameaça exercida com emprego de arma. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018903-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES (DAMS). SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MERO DISSABOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE. A simples recusa da seguradora ao ressarcimento securitário não é suficiente para atingir - de maneira a causar situações de dor, vergonha ou humilhação - a esfera subjetiva do segurado, não sendo capaz de gerar agravo imaterial; e, se não há dano, inexiste dever de reparar. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. VERBA BEM FIXADA E DISTRIBUÍDA NO JULGADO. ADEQUAÇÃO DISPENSÁVEL. É desnecessária a redistribuição dos ônus de sucumbência se a estipulação de primeira instância é feita em estrita observância ao disposto nos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057014-6, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO [ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, NA FASE INQUISITIVA, DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL A IDENTIFICAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO REALIZADO POR OUTROS ELEMENTOS. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDO. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA E CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE NÃO DEMONSTRA QUE O ADOLESCENTE TERIA RESPONDIDO À AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.030453-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A DROGA APREENDIDA PERTENCIA AO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013181-0, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, C/C O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES. FORÇA PROBATÓRIA. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Merece crédito a narrativa firme e consistente da vítima, prestada na delegacia e confirmada em juízo, notadamente quando corroborada por laudo psicológico e nos depoimentos de testemunhas. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. Uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001266-8, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Havendo a extinção da execução de alimentos (art. 794, I, do CPC) e a posterior expedição de alvará de soltura do paciente, torna-se prejudicada a análise do writ, ante a perda superveniente de seu objeto. EXTINÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068796-0, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Destaca-se que para a concessão da benesse da assistência judiciária é necessário que a parte requerente comprove não dispor de condições econômicas para satisfazer as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme disciplina o art. 2°, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50. Assim, não tendo a parte interessada demonstrado que as despesas processuais são capazes de ruinar sua subsistência, a benesse da assistência judiciária não lhe é extensiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024869-6, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO RESGATE DE PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A PRESO EM REGIME FECHADO. PEDIDO NÃO FORMULADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Considerando que a matéria objeto da insurgência não foi previamente apreciada pelo magistrado a quo, é impossível conhecê-la em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069019-4, de Orleans, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).