AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.058767-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INSUBSISTÊNCIA DA JUSTIFICATIVA, OFERTADA PELO BANCO, PERTINENTE À PRETENSA DUPLICIDADE DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS. DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO ANÍMICO TIPIFICADO, E, NO CASO, PRESUMIDO (CC ARTS. 186 E 927; STJ SÚMULA N. 388). DEVIDA MAJORAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO DESPROVIDO. A injustificada devolução de cheque, pelo banco, tipifica ato ilícito e dá ensejo, consequentemente, à reparação por dano moral, o qual, na espécie, é presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050811-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETÍFICA DE MOTOR EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE AVARIAS. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC, QUE SOMENTE CEDE SE COMPROVADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º DA ALUDIDA NORMA. TESE DEFENSIVA FULCRADA NA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SOLUÇÃO ADEQUADA DA CONTROVÉRSIA QUE IMPRESCINDE DA COLETA DAS PROVAS REQUERIDAS, NOTADAMENTE PORQUE O JULGADO A QUO ADMITE NÃO HAVER PROVA DA ORIGEM DO DEFEITO E TAMPOUCO DA PRESTAÇÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS ENCETADOS PELA RÉ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018065-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE A IMOBILIÁRIA AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. VENDA DIRETA PELA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM, COM CARGA SUFICIENTE PARA APROXIMAR OS PARTÍCIPES DA COMPRA E VENDA REALIZADA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O corretor de imóveis possui direito a auferir a remuneração correspondente ao seu labor, dês que da sua atividade resulte a realização do negócio. Não havendo, porém, prova da aproximação útil e, a partir dela, a conclusão bem sucedida da compra e venda, desprocede o pedido de comissão de corretagem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035737-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DE VALORES POR PARTE DO BANCO AGRAVANTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM COMPENSADOS COM O QUE O AGRAVADO AINDA LHE DEVE. INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA PERTENCE AO ADVOGADO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/94). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER REFERIDO PLEITO. CONTUDO, A INTERLOCUTÓRIA É REFORMADA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO AGRAVANTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER LIBERADOS PARA A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMPENSANDO ENTRE SI OS HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028205-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VPA DA TELESC PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PRETENDENDO ADOÇÃO DO VPA DA TELEBRAS. CONTRARRAZÕES CONVERGENTE A PRETENSÃO RECURSAL. DIREITO PATRIMONIAL E NÃO OFENSA À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AGRAVANTE E AGRAVADA ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016315-4, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ADMISSÃO DE EQUIVOCO PELA NÃO JUNTADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "A falta do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo acarreta a deserção e veda o conhecimento da pretensão recursal pelo órgão ad quem" (Ap. Cív. n. 2007.060456-2, de Imbituba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 6-11-2009)." Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042122-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO NÃO CONTRATADO EXPRESSAMENTE. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O INPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESTE ASPECTO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA NESTA CÂMARA. INSURGÊNCIA PROVIDA NESTA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. PLEITO RECURSAL NÃO PROVIDO NESSE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061604-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. RECLAMAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SOB A RUBRICA CUSTO EFETIVO TOTAL. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAIS COBRADOS A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET", QUE NADA MAIS SÃO, SENÃO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDENTES NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A LEGALIDADE DOS ÍNDICES CONTRATADOS. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO PARA CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E GRAVAME ELETRÔNICO. ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS E NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA VEDAR A COBRANÇA DA TARIFA IMPOSTA SOB A RUBRICA SERVIÇOS DE TERCEIROS. DEVOLUÇÃO DO VRG. RESTITUIÇÃO QUE SOMENTE DEVERÁ OCORRER SE O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O TOTAL PACTUADO COMO VRG NO CONTRATO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.099.212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ARRENDATÁRIO, DESDE QUE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM SEU FAVOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063950-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 330, I, CPC. MÉRITO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. ART. 1102-A DO CPC. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060301-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS. APELAÇÃO DA EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE ALEGA PREJUÍZO DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO. APELANTE/AUTORA QUE, NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, DESTACOU A DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO NESSE SENTIDO. INSURGÊNCIA AFASTADA. ALEGADA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O CULTIVO DE FUMO. VINCULAÇÃO QUE ACARRETA A PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. AUSÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, DO CPC) FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DESTE MODO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ART. 500, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056992-3, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão acerca dessa rubrica, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada, provendo-se parcialmente o recurso aviado. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034569-9, de Itaiópolis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE PARTES EM AUDIÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À PARTILHA DOS BENS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EX-COMPANHEIRO QUE TERIA FEITO AMEAÇAS DE MORTE À REQUERENTE PARA QUE ACEITASSE SUA PROPOSTA DE ACORDO. DEFEITOS APONTADOS NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA ATACAR VÍCIOS MATERIAIS, OU DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037446-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS E DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA DA METRAGEM DO IMÓVEL. ÁREA PREVISTA EM CONTRATO SUPERIOR ÀQUELA CONSTATADA EM PERÍCIA. DIFERENÇA, CONTUDO, INFERIOR A UM VINTE AVOS (5%). ALUSÃO ÀS MEDIDAS MERAMENTE ENUNCIATIVA. VENDA AD CORPUS, E NÃO AD MENSURAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.136, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/1916. RESOLUÇÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. - "Venda ad mensuram é a venda na qual as medidas do imóvel são precisas e determinantes para a realização do negócio jurídico. [...] Venda ad corpus é a venda na qual as medidas do imóvel são imprecisas e meramente enunciativas, sendo que o corpo do imóvel é o elemento determinante para a realização do negócio jurídico [...]. Quando a venda tiver sido feita ad corpus, não tem lugar nem a pretensão real (ação ex empto), nem as pretensões pessoais (ação redibitória e/ou ação de abatimento proporcional do preço), já que nessa venda a menção à medida é apenas enunciativa" (Nelson Nery Júnior) (TJSC, AC n. 2005.006855-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 1-7-2005). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014664-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEMANDA VISANDO A COBRANÇA DO MONTANTE CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA 101). RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ação de cobrança pertinente a seguro de vida, aforada pelo segurado, incide a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, inc. II, alínea "b", do Código Civil de 2002 - e não o lapso quinquenal inserido no art. 27 Código de Defesa do Consumidor - a teor do entendimento consolidado tanto nesta Corte como no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041595-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONADO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DOS PREJUÍZOS QUE TERIAM OCORRIDO NO VEÍCULO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DOS ESTRAGOS AFIRMADOS NA EXORDIAL. RÉU QUE, CONQUANTO TENHA MENCIONADO NA RESPOSTA A EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARIAM SUA TESE, DEIXOU DE ARROLÁ-LAS NO MOMENTO OPORTUNO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 333, INC. II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038323-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas hipóteses em que a sentença é despida de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028424-5, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA RECEBER AS INTIMAÇÕES. EXEGESE DO ART. 236, § 1º, DO CPC. EQUÍVOCO QUE FRUSTROU A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, A PARTIR DO ATO VICIADO, INCLUSIVE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo requerimento expresso, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome do advogado indicado, a teor do disposto no art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil". (STJ - AR: 3841 RJ 2007/0232059-3, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, j. 08/06/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058528-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE EX-CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE TORNE IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A procedência do pedido de exoneração de pensão alimentícia paga em favor do ex-cônjuge mostra-se viável quando comprovada a mitigação dos recursos do alimentante, por fatos por ele não provocados, e a superveniente melhora das condições financeiras da beneficiária da prestação, com condições de promover o seu próprio sustento. Ausente a demonstração de tais pressupostos, inviável se mostra o acolhimento da pretensão exonerativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037316-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM VALOR (R$ 4.725,50) PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO (PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DE GRAU MÉDIO), NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, A QUAL RESTOU INTEGRALMENTE CURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE, PERDA OU INUTILIDADE DE MEMBRO, SENTIDO, ÓRGÃO OU FUNÇÃO, A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA VERBA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053555-1, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).