AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO IN CASU. INEXISTÊNCIA DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO APENAS SE TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016718-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. DELITO CUJA PENA IN CONCRETO DE DETENÇÃO DE 06 (SEIS) MESES FOI PRATICADO POSTERIORMENTE À LEI 12.234/10. LAPSO INFERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ARTS. 109, INCISO VI C/C 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E IMPOTENCIALIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESUMIDO. DISPOSITIVO LEGAL QUE DISPENSA A QUANTIDADE DE TEOR ALCOÓLICO. CONFISSÃO DO APELANTE E DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023720-8, de Guaramirim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. APELANTE QUE, EM DIVERSAS DILIGÊNCIAS, NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NO PROCESSO, PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME EVIDENCIADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELANTE QUE, EM CONJUNTO COM OUTRO AGENTE, DIRIGE-SE A ESTÁDIO DE FUTEBOL COM ARTEFATO EXPLOSIVO E O ATIRA CONTRA A TORCIDA ADVERSÁRIA, ATINGINDO UM TORCEDOR. PERDA DE UM MEMBRO DO CORPO PELA VÍTIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE. RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE POLICIAL E REITERADO EM JUÍZO, TANTO PELA VÍTIMA QUANTO POR TESTEMUNHAS, QUE APONTAM DE FORMA INEQUÍVOCA O APELANTE COMO O RESPONSÁVEL PELO ARREMESSO DO EXPLOSIVO. ANIMUS LAEDENDI MANIFESTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO INCISOS I E III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO QUE CAUSARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME. APELANTE QUE AFIRMA QUE INGRESSOU NO ESTÁDIO COM O ARTEFATO EXPLOSIVO. TESTEMUNHAS QUE RECONHECEM O APELANTE COMO O AGENTE QUE REPASSOU O ARTEFATO AO PRIMEIRO APELANTE QUE EM SEGUIDA O ARREMESSOU CONTRA TORCIDA ADVERSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO INCISOS I E III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO QUE CAUSARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062640-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998) E CONSTRUÇÃO DE OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998). RECURSO DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. CONDUTA DELITUOSA PRATICADA ANTES DA REFORMA REALIZADA PELA LEI 12.234/10. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. EXEGESE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE QUANTO A ESTE CRIME. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. CRIME DO ART. 38 DA LEI 9.605/98. PRELIMINARMENTE, SUSTENTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS LAVRADOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 159 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU OUTRAS PROVAS QUE EVIDENCIEM A DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANIFICAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE "FLORESTA". ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069276-2, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS DE QUE O RÉU AGIU SOBRE O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS QUE SE CONSUMARAM EM MOMENTOS DIVERSOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENAÇÃO ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 44, II, E 77, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057719-5, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE UTILIZAVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FALSIFICADA E ADQUIRIDA EM DESRESPEITO AOS TRAMITES LEGAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO CONHECIA A FALSIDADE DO DOCUMENTO. DOLO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050193-8, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) E CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS ACERCA DO FURTO E DE UM DOS RÉUS ACERCA DO INCÊNDIO. PROVA TESTEMUNHAL APONTADO A AUTORIA DO CRIME DE FURTO, BEM COMO DO CRIME DE INCÊNDIO. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE NÃO IDENTIFICAR A SUBSTÂNCIA QUE DEU INÍCIO AO INCÊNDIO, INDICA QUE ESTE CRIME FOI REALIZADO DE FORMA PROPOSITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PENAS CORPORAIS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, MESMO EM FACE DE ATENUANTES. PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO FIXADA NO REGIME ABERTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS EFETUADA DE ACORDO COM A LEI (ART. 44, § 2, DO CP). SUBSTITUIÇÃO MANTIDA. PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO FIXADA NO REGIME FECHADO PARA O OUTRO RÉU. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (SÚMULA 269 DO STJ E ART. 33, § 2º, 'B', DO CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA REINCIDÊNCIA (ART. 44, I E II, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047161-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO CONTRA RAÇA E COR (ART. 140, § 3º, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE ENCONTRA SUPORTE NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. USO DE PALAVRAS DEPRECIATIVAS PARA OFENDER A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE A RÉ AGIU COM DOLO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RETRATAÇÃO, A QUAL NÃO É ADMITIDA NOS CRIMES DE INJÚRIA (ART. 143 DO CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ELEVADA NA FASE DO ART. 59 DO CP (CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046378-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME QUE DÁ CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FRUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. DOLO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041580-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELA 2ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DO DECLÍNIO REALIZADO PELA 1ª VARA DAQUELA COMARCA. INQUÉRITO POLICIAL. REPRESENTAÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INVESTIGADO. PREVENÇÃO INOCORRENTE. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR ARQUIVADA PELO JUÍZO SUSCITADO. APURAÇÃO DE FATO CRIMINOSO DIVERSO. INDÍCIOS DO POSSÍVEL CRIME QUE, AO CONTRÁRIO, SURGIRAM DE PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO SUSCITANTE. CONEXÃO INEXISTENTE (SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). COMPETÊNCIA FIXADA PELA DISTRIBUIÇÃO (ART. 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.014599-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR UNÍSSONOS E COERENTES. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE PORTAVA APENAS PARTES DE UMA ARMA DE FOGO (UM CABO COM PARTE DE UM REVÓLVER ROSSI .22, SEM TAMBOR, SEM CANO, SEM PERCUTOR E UM COLDRE DE COURO). IRRELEVÂNCIA. ARTEFATO QUE, POR SI SÓ, GEROU TEMOR NA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DESTA E DO POLICIAL QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO CRIME MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. PEDIDO PREJUDICADO. MAGISTRADO A QUO QUE JÁ RECONHECEU A ATENUANTE, MAS DEIXOU DE REALIZAR A REDUÇÃO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ, PORQUANTO FIXADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042791-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS APELANTES, CORROBORADA PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE TODOS OS AGENTES REALIZADO PELA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PELOS RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTES QUE, APÓS GRAVE AMEAÇA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA CONTRA O OFENDIDO, EMPREENDERAM FUGA COM O DINHEIRO SUBTRAÍDO. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, OS ASSALTANTES TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE AGENTES. RÉUS QUE PROFEREM AMEAÇAS À VIDA DA VÍTIMA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA. PLEITO GENÉRICO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2°, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028772-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008103-4, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE PENA DO CRIME HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) E DO CRIME COMUM (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) BEM COM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E ART. 33, § 2º, "A" DO CÓDIGO PENAL. PENAS SOMADAS SUPERIORES A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM ÉPOCAS DIFERENTES, ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HABITUALIDADE NA PRÁTICA CRIMINAL RECONHECIDA COMO MODUS VIVENDI DO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.016929-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU AO SISTEMA PRISIONAL APÓS O GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO DE REGIME (SEMIABERTO PARA O FECHADO) E PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.064067-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO REEDUCANDO PLEITEANDO A UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO QUE REALIZOU A SOMA DE PENAS E INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES, PRATICADOS EM ÉPOCAS DIFERENTES, COMARCAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HABITUALIDADE NA PRÁTICA CRIMINAL RECONHECIDA COMO MODUS VIVENDI DO RECORRENTE. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.026479-3, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FARTA PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE A RÉ IMPUTOU FALSAMENTE A SEU PAI A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CIENTE DE SUA INOCÊNCIA. NOTÍCIA FALSA DE CRIME QUE DEU ENSEJO À REALIZAÇÃO DE ATOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. LESÃO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL IMPUTANDO AO SEU PAI A AUTORIA DE CRIME QUE SABIA SER ELE INOCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089007-6, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA LIQUIDANTE PARA QUE FIZESSE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 475-A, 475-C E 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO DO RITO. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. COISA JULGADA - DECISÃO QUE CONDENOU A RÉ A SUBSCREVER AS AÇÕES NÃO EMITIDAS OPORTUNAMENTE, OU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - DESCABIDA DISCUSSÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - QUESTÃO ESTABILIZADA. Operada a coisa julgada, não há lugar para a exigência de que a liquidante faça prova da existência de contrato de participação financeira firmado entre ela e a Brasil Telecom S/A, sob pena de extinção, pois a obrigação da última de indenizar a autora já está decidida de forma imutável. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputar-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031563-3, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL VINCULADA À CONTRATO DE CONTA CORRENTE - FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL APRESENTADA PELA PARTE AUTORA E HOMOLOGOU CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando existente no decisum argumentação suficiente, deixando claras, dentro dos critérios lógicos, as razões e fundamentos que formaram o convencimento do prolator (art. 93, inc. IX da CRFB/88 e art. 458 do CPC). PRETENDIDA A CONFECÇÃO DE NOVAS CONTAS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA ACOBERTADA POR DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE PROSSEGUIR CONFORME O VALOR APURADO PELO AUXILIAR DO JUÍZO - DETERMINAÇÃO, CONTUDO, QUE SEJA APLICADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA PELA SENTENÇA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE ASPECTO. Dispõe o art. 473 do Diploma Adjetivo Civil ser "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Havendo decisão anterior do juízo acerca da substituição do perito judicial, não agravada por nenhuma das partes, impossibilitada a prevalência da perícia contábil elaborada pelo perito judicial destituído de tal encargo. Nos termos do art. 475-D do Código de Processo Civil, requerida a liquidação da sentença por arbitramento, o perito nomeado pelo juízo recebe o encargo de proceder aos cálculos, contudo em estrita observância aos comandos estipulados pela sentença. Na espécie, houve imperícia ao não aplicar a repetição do indébito, sendo este o único reparo a ser feito nos cálculos contábeis judiciais. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Tratando-se a liquidação de sentença de mero incidente processual, cuja finalidade é completar a sentença exarada no processo de conhecimento, afigura-se indevida a imposição de novos honorários advocatícios, sob pena de bis in idem. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS - PENALIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADA - REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SEM OS DOCUMENTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova da conduta dolosa da parte, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos, pois, apesar de ser dever das partes cumprir as ordens judiciais, é direito discordar da decisão e manejar o recurso que entender cabível ou requerer justificadamente a dilação do prazo fixado para o cumprimento da ordem exibitória, especialmente porque, no caso concreto, os documentos não foram utilizados para a realização do cálculo pericial. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - APONTAMENTO DE PARADIGMA DESATUALIZADO E DO QUAL NÃO DEPENDE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL - REJEIÇÃO. Diante da divergência de entendimentos jurisprudenciais, pode a parte requerer a uniformização conforme o rito estabelecido pelos arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil. Contudo, é "preciso que a divergência seja atual e potencial" e a "discordância precisa referir-se à matéria de direito de cuja solução dependa o julgamento da quaestio submetida ao órgão judicante para autorizar o incidente de uniformização da jurisprudência. Inobstante isso, a aceitação ou não da súplica realizada pela parte, fica subordinada à conveniência da Corte sobre o momento de proceder-se ou não à uniformização dos pronunciamentos divergentes" (MIRANDA DE OLIVEIRA, Pedro. Recursos Cíveis no TJSC: legislação, doutrina e jurisprudência, Florianópolis: OAB/SC Editora, 2004, p. 114). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078669-5, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 15.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE JÁ ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (15% DA CONDENAÇÃO) QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051278-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).