APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. REQUERIDA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. INVIABILIDADE. MAGISTRADO A QUO QUE FICOU FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. SENTENÇA FAVORÁVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE À CONDUTASOCIALQUE SE FAZ DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPUTÁ-LA. PENA REDUZIDA. REQUERIDA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE REVELAM A CONTUMAZ PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS PELO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063864-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO À DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO COMÉRCIO ILÍCITO REALIZADO PELO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 584,7 (QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA. DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039140-9, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, ALEGAÇÕES FINAIS E DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCABIMENTO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO MOTIVADA PELA INÉRCIA DO ACUSADO EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS PROCURADORES POR ELE CONSTITUÍDOS. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, CUJO DOCUMENTO DE CIÊNCIA FOI ASSINADO DIGITALMENTE PELA DEFENSORA DESIGNADA PARA ACOMPANHAR O CASO DESDE A DEFESA PRÉVIA. ATO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ, QUE TRATA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066862-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO MODUS OPERANDI E DA POSSIBILIDADES DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068036-8, de Navegantes, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ. CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO CONFECCIONADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CREDORA E REMETIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, VIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PROVIDÊNCIA QUE, TODAVIA, COMPETE A CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS A TEOR DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO COMPORTA A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REFORMA DO DECISIUM - EXTINÇÃO DE OFÍCIO. Não tendo sido observado, pelo credor, pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora do devedor -, correta é a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda. Assim, na hipótese, tendo a notificação por carta sido confeccionada pela própria financeira e remetida por escritório de advocacia via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a mesma não se presta para fins de configuração da mora em casos de demanda de busca e apreensão, porquanto deveria, invariavelmente, ter sido expedida ao endereço do devedor por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO DO BEM - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE SE IMPÕE - VENDA EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO CREDOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ANULAÇÃO DA ALIENAÇÃO QUE RESTA INVIABILIZADA, SOB PENA DE PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM - IMPERIOSIDADE DO RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO - EXEGESE DOS §§ 2º E 7º ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM COMO PARÂMETRO - TABELA FIPE - PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DA CÂMARA E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO NESSE SENTIDO. Frise-se que a efetivação da liminar de busca e apreensão (tutela antecipatória específica) é providência interinal, portanto, dependente de confirmação ou revogação em sentença de mérito (procedência ou improcedência). Em outros termos, trata-se de execução provisória (art. 588, CPC), efetivando-se a providência por conta e risco do próprio autor, ciente que deve estar (ex lege) das conseqüências dessa medida (responsabilidade objetiva).(Ação de Busca e Apreensão em Propriedade Fiduciária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 182). Quando o veículo apreendido já foi alienado para terceiro em leilão, sob os auspícios da prerrogativa conferida pela legislação especial (Decreto-Lei 911/1969), fica obstada a restituição do automotor. Deve, contudo, o credor fiduciário, tendo em vista ter assumido, com o ulterior insucesso da lide de busca e apreensão - aqui incluída a hipótese de decisão extintiva -, o risco de se valer da permissividade da alienação extrajudicial antecipada do bem, ressarcir ao devedor o equivalente pecuniário do mesmo à época da constrição, observado, para tanto o referencial da Tabela da FIPE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69 NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS NOS TERMOS DO §7º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. A hipótese de venda extrajudicial do bem encontra-se prevista em comando normativo (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969), no que que pode acarretar a incidência da regra prescrita no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, que prevê a sua condenação ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, não excluída a responsabilidade por perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/1969). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INVERSÃO QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS POR CONTA DA DEMANDANTE. Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Em se tratando de demanda extinta sem resolução de mérito, na qual, por conseguinte, não houve condenação da parte adversa, deve a demandante arcar com os ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059870-1, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRÉVIA ADESÃO AO REFIS/SC (LEI N. 11.481/00). CONFISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE, MÁXIME QUANDO VERIFICADO EVENTUAL EXCESSO NA APURAÇÃO DA DÍVIDA. Hipótese em que se discute aspecto jurídico, concernente à ilegalidade da incidência concomitante da UFIR e da taxa Selic, mas não questões fáticas relativas à existência da obrigação tributária, o que é plenamente admissível, mesmo que a contribuinte tenha aderido ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/SC instituído pela Lei n. 11.481/00, e optado, posteriormente, em virtude da faculdade conferida pelo art. 7º da Lei n. 15.242/10, pelo reparcelamento do saldo devedor em 96 (noventa e seis) parcelas mensais. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUPEDÂNEO DE AÇÃO DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 213 DA CORTE SUPERIOR. PREFACIAL RECHAÇADA. Muito embora a ação mandamental não tenha natureza condenatória, não podendo versar pretensão de cobrança, com efeitos patrimoniais pretéritos, é possível a declaração do direito à compensação do indébito, na forma do entendimento consolidado na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 12.016/09. Tendo sido impetrado o mandado de segurança dentro do lapso temporal de 120 (cento e vinte) dias desde o conhecimento do ato impugnado pela impetrante, não se operou a decadência assinalada no art. 23 da Lei n. 12.016/09. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA UFIR AO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO POR FORÇA DA ADESÃO AO REFIS/SC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA TAXA SELIC PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, VEDADA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DE OUTRO ENCARGO. ART. 69 DA LEI N. 5.983/91, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N. 10.297/96 E 10.369/97. "'A utilização da UFIR, como frisado, era licita no Estado de Santa Catarina, como indexador monetário, no período compreendido entre a edição da Lei n. 10.065, de 25/01/1996, até o acolhimento da taxa do SELIC, pela Lei n. 10.297, em 26/12/1996, momento em que passou a incidir somente a última tanto para o cálculo dos juros de mora como para a correção monetária. Isto porque não cabe a cumulação dos juros moratórios baseados na taxa do SELIC, com a correção monetária, sob pena de bis in idem, visto que no cálculo da taxa do SELIC se inclui, não só a taxa de juros reais, mas também o índice de inflação do período a que se refere, o que corresponde à atualização da moeda' (Apelação Cível n. 2008.065487-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 06/11/2008)" (Apelação Cível n. 2010.004451-5, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 02/08/2012). RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.061749-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE EXAMES DE IMAGEM, DESTACADAMENTE EM RELAÇÃO AOS PACIENTES ORIUNDOS DOS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE DE DESNATURAÇÃO DO CONTRATO POR AMPLIAÇÃO DO OBJETO SEM SEU CONSENTIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO DEPREENDIDA DOS TERMOS DO CONTRATO, ABRANGENDO O CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL. RISCO DE GRAVE LESÃO DECORRENTE DA NATUREZA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066560-0, de Gaspar, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR E HOMOLOGOU O LAUDO DO EXPERT, À EXCEÇÃO DAS DIFERENÇAS DE AÇÕES DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE ELENCA SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS QUE ESTARIAM PRESENTES NO VALOR APRESENTADO PELA AGRAVANTE. PERÍCIA DETERMINADA EM RAZÃO DISSO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA. DESPROVIMENTO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORTANTO, VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU ESSA EIVA. INEXISTÊNCIA DE CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERITO QUE OBSERVOU ESSE PARÂMETRO. INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CREDOR QUE DEPOSITOU O MONTANTE APURADO PELO DEVEDOR NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020240-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. MOTORISTA QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, COLIDINDO COM MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CAUSANDO A MORTE DO CONDUTOR. LAUDO PERICIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHA OCULAR. IMPRUDÊNCIA DO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. MEDIDA SUBSTITUTIVA APLICADA NOS MOLDES LEGAIS. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADOS COM ATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. MATÉRIA QUE PODE SER REVISTA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037692-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AÇÃO CONSTITUTIVA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AFORAMENTO DA EXORDIAL DO DECRETO-LEI N. 911/69. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA NA DEMANDA REVISIONAL E DETERMINOU A EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA E A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. HIPÓTESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARACTERIZAÇÃO DESTA EXIGÊNCIA QUE É CONDIÇÃO ESSENCIAL À APREENSÃO DO BEM. AUSÊNCIA DESTE REQUISITO QUE OBSTA A TOMADA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008214-3, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ONGLYSA, PRINCÍPIO ATIVO SAXAGLIPTINA, PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO 2. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PERDA DO OBJETO RECURSAL ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município de Pouso Redondo. [...]" (AI n. 2012.085227-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-4-2013). DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061674-1, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEFESA BASEADA EM QUESTÕES DE FATO REFERENTES AO TIPO DE ATIVIDADE DA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO PODERIAM SER APRECIADAS DE OFÍCIO NEM MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061150-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORA MUNICIPAL QUE SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DE RECURSOS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA SUA EXONERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DETERMINADA EM DEMANDA RESSARCITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL PELA CONDUTA ÍMPROBA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO ÀS DEMAIS PENALIDADES DESCRITAS NO ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992. COMINAÇÕES QUE NÃO NECESSITAM SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE. HIPÓTESE EM QUE A SANÇÃO IMPOSTA SE MOSTRA SUFICIENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O julgador não está obrigado, diante do reconhecimento de um ato ímprobo, a fixar todas as cominações descritas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992. As peculiaridades do caso, na espécie, considerando que houve demissão da agente decorrente de procedimento administrativo disciplinar e ressarcimento ao erário da importância subtraída, justificam a imposição somente da penalidade de multa civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060868-3, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE QUANTIA SIGNIFICATIVA DE DINHEIRO. CONHECIMENTO ACERCA DO NUMERÁRIO EXISTENTE, POR INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO CORRÉU, FUNCIONÁRIO DO LOCAL. CONDENAÇÕES. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE, ALIADAS À CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL PELO CORRÉU. TESE DEFENSIVA. SEM RESPALDO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. CIRCUNSTANCIADORAS. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. MOTOCICLETA APREENDIDA. PERDIMENTO DECRETADO NA SENTENÇA. LIGAÇÃO COM O CRIME NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SOBRESTAMENTO DO CONFISCO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021608-4, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE ENTORPECENTES EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. APREENSÃO DE PEDRAS DE "CRACK" E PORÇÕES DE "MACONHA", EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO OU ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. ADEMAIS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. RÉU FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO DUAS ESPÉCIES DE DROGAS, SENDO UMA DELAS O "CRACK", DE ALTO POTENCIAL LESIVO. REGIME MAIS BRANDO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E DE PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA QUE ULTRAPASSA O QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS E REINCIDÊNCIA DO RÉU CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035022-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054847-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO AO DECISUM QUE RATIFICOU A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA - RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO REPETIDAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEQUER AVENTADA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Revela-se imprópria a interposição de agravo interno quando o agravante se limita em repetir alegações previamente realizadas em recurso de apelação e deixa de demonstrar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC), mormente quando o decisum se funda em posicionamento majoritário do Tribunal e/ou entendimento da Corte Superior. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020212-6, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM ÉPOCAS DIFERENTES, ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HABITUALIDADE NA PRÁTICA CRIMINAL RECONHECIDA COMO MODUS VIVENDI DO RECORRENTE. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.018275-2, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. NATUREZA E DATA DO COMETIMENTO DO CRIME COMETIDO QUE PERMITEM, EXCEPCIONALMENTE, NOVA OPORTUNIDADE DE RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. APENADO QUE SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061875-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT POR IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. AGRAVO DESPROVIDO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. [...]" (HC n. 137.441/SP, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, DJe 21.02.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2014.062531-7, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).