APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA FIXAR A FRAÇÃO DA BENESSE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO (SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026509-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA - MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COM AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOMINANTE NESTE SODALÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, neste caso em concreto, o preenchimento dos requisitos concernentes à concessão da tutela antecipada em demanda revisional, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 5% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.042226-1, de Imbituba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS NA PEÇA PÓRTICA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE, GERALMENTE, IMPEDEM A DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE. AÇÕES QUE, ADEMAIS, PODEM SER COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. ACUSADO QUE, EM TESE, INTEGRA O PGC. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE PERMITEM CONCLUIR A PRÁTICA DO CRIME E A SUA EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. . (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067948-2, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CONCRETO. MAGISTRADO QUE JUSTIFICOU A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, DIANTE DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA EM CRIME ESPECÍFICO QUE OCORREU HÁ 14 ANOS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE ENTREGOU PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE RISCO DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070231-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DE VARIADA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - 316 GRAMAS DE CRACK, 63G DE COCAÍNA, 22G DE MACONHA, ALÉM DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, PLÁSTICO PARA EMBALAR E DINHEIRO EM ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA OCORRÊNCIA DE INTENSO TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, PACIENTE QUE FOI AGRACIADO, EM PROCESSO ANTERIOR, COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068220-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E SE ENVOLVEU EM NOVAS INFRAÇÕES POSTERIORMENTE AO CRIME OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, O QUE OBSTA O SEU DIREITO EM RECORRER EM LIBERDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. POSTULADA A PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO. MATÉRIA QUE ENSEJA RECURSO DE AGRAVO. ADEMAIS, IMPRESCINDÍVEL QUE O OBJETO DO PEDIDO DO WRIT CONSTITUA MATÉRIA DE DIREITO, NÃO DEMANDANDO ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068783-6, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO (ART. 147, CAPUT, E ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ''A'', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, APÓS AMEAÇAR SEUS PAIS DE MORTE, ATEOU FOGO NA PRÓPRIA CASA, EVADINDO-SE EM SEGUIDA DO LOCAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065584-6, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO POR POLICIAIS COMERCIALIZANDO DROGAS ILÍCITAS, ALÉM DA RAZOÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068071-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO AJUSTE. PEDIDO EXPRESSO DA CREDORA NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034825-7, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. EXEGESE DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DE DECISÃO DEFINITIVA MINORANDO VERBA ALIMENTAR (ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/1968). MATÉRIA, NA HIPÓTESE, QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ENSEJANDO A UTILIZAÇÃO, NA VIA ORDINÁRIA, DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO À TESE DEFENSIVA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037910-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA LASTRAEADA NA FALTA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS FORMAIS E MATERIAIS CONTIDAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EXISTÊNCIA DE PERFEITA PLAUSIBILIDADE. INVIABILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELO PARQUET. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052144-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME. ART. 138 E 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ARGUIDA NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI PROLATADA EM MOMENTO POSTERIOR AO SEU RECEBIMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA QUE PREVÊ A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUE PRECEDEM O RECEBIMENTO DA QUEIXA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃODE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. QUEIXA-CRIME AJUIZADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CUJO SOMATÓRIO DAS PENAS ABSTRATAS ULTRAPASSA DOIS ANOS. MAGISTRADO COMPETENTE PARA PROFERIR DECISÃO DE REJEIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A QUEIXA FOI REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR CONTA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO QUE TEVE COMO LASTRO O INCISO III DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FALTA DE JUSTA CAUSA). DESRESPEITO AO RITO PROCEDIMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO A SE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA QUEIXA EM QUE APENAS QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SE FAZEM PRESENTES. PEDIDO ACOLHIDO. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA PARA ANULAR A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL OBSERVANDO OS PRECEITOS DO RITO PROCESSUAL DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.091023-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO, DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA POSSÍVEL PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.063107-3, de Mondaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RIXA QUALIFICADA (ART. 137, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JÚRI POPULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como um dos autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e que permita juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.056353-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I e II do CP). APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO TERIA SIDO REALIZADO EM AUTOS APARTADOS. CÓPIA DO PROCEDIMENTO JUNTADO AOS AUTOS, O QUAL RECEBEU NUMERAÇÃO PRÓPRIA, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO EM SEPARADO. REQUISITO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI N. 9.296/96 CUMPRIDO. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDO POR JUIZ SUPOSTAMENTE INCOMPETENTE (VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVESTIGAÇÃO POLICIAL DEMONSTRANDO A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. MENORIDADE DE UM DOS AGENTES IDENTIFICADA NO CURSO DA FASE INQUISITÓRIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO ADOLESCENTE POR PARTE DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA FASE POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE INDICAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.036948-8, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO PROVISORIAMENTE NO VALOR UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. FALECIMENTO DO PAI. RENDA DA GENITORA INCAPAZ DE SATISFAZER TODAS AS NECESSIDADES DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA ASCENDENTE EM PRESTAR OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RENDA FIXA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O RENDIMENTO BRUTO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Somente na hipótese de ambos os genitores encontrarem-se impossibilitados de suportar total ou parcialmente o encargo, admite-se, em caráter temporário e excepcional, que os avós sejam compelidos a satisfazer integralmente ou de forma complementar a necessidade alimentar do neto. Note-se que o Código Civil de 2002 proporcionou algumas alterações na matéria pertinente aos alimentos. Em todas as inovações trazidas no texto vigente, percebe-se que a noção de solidariedade e dignidade encontram-se no vértice das preocupações do legislador que buscou a todo tempo dar concretude aos princípios fundamentais de Direito de Família. A preocupação em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e adolescentes não pode ser mitigada, sobretudo por traduzir mandamento constitucional que deve ser prestigiado e concretizado a partir das decisões judiciais nas quais esses interesse demonstrem-se ameaçados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027460-5, de Sombrio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. FALÊNCIA DA DEVEDORA DECRETADA. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO. "Nos casos de quebra da sociedade, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da falência, sendo autorizado o redirecionamento da execução fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da sua responsabilidade subjetiva, incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa" (AgRg no Resp 1160981/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 04/03/2010, DJe 22/03/2010). PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. "'(...) o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos' (EDREsp n.º 231.651, Min. Vicente Leal), sendo dispensável emitir juízo a respeito de mera menção a dispositivos legais e constitucionais para efeito de prequestionamento" (Apelação Cível n. 2009.018574-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 09/06/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075717-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE PENALIZOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO DE OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA REFERIDA REPRIMENDA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE ADVERTIDO DE QUE OS REITERADOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIA INDEFERIDOS PELO JUÍZO A QUO ENSEJARIAM EM APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL. AUTOR QUE, MESMO COM O RESPECTIVO ULTIMATO, EFETUOU NOVO REQUERIMENTO JÁ DENEGADO PELO JUIZ SINGULAR. ADEMAIS, SANÇÃO PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Assim, percebe-se que a expressão "não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais", descrita no inciso V do artigo 14 do Código de Processo Civil, refere-se ao dever ético-jurídico das partes de, nem por ação ou inércia, causar óbices à concretização da justiça, sob pena de ser-lhes imposta a multa prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal, a qual será fixada conforme a gravidade da conduta praticada e revertida aos cofres públicos, por se tratar de ofensa contra a autoridade estatal. (Apelação Cível n. 2012.069122-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 7-8-2014). A multa do art. 14, parágrafo único, do CPC - que foi aplicada ao recorrente - não serve para coagir o réu ao cumprimento de uma ordem, mas sim para puni-lo, desestimulando um tipo de atitude incompatível com os princípios de celeridade e eficácia do processo judicial, motivo pelo qual independe de penalidades alhures fixadas com fins cominatórios, como busca e apreensão, presunção de veracidade do art. 359, do CPC, ou a multa do art. 461, do mesmo codex. (Agravo de Instrumento n. 2011.058723-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008208-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 11.08.2014. DEFERIDO PELO JUIZADO A QUO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DESTE DEFERIMENTO ANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR SEM QUE OFEREÇA GARANTIA. MONTANTE NÃO EXPRESSIVO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "É definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência dos embargos à execução ou da impugnação do cumprimento de sentença, sendo, portanto, desnecessária a prestação de caução para levantamento de valores depositados pelo executado" (Edcl no Ag 1204399/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 08/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067164-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS SIMARA, ELIAS E ALAN. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FORAM OS RECORRENTES OS AUTORES OU PARTÍCIPES DO DELITO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O DELITO FOI COMETIDO SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE SE EQUIPARA À FUTILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECORRENTES QUE NEM SEQUER FORAM DENUNCIADOS OU PRONUNCIADOS POR TAL QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como um dos autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária ou impronúncia fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Carece de interesse recursal o agente que pleiteia o decote de qualificadora pela qual não foi denunciado e pronunciado. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A PRONÚNCIA DE ALADIM. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA REFORMADA. - Para a pronúncia, não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam os acusados como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento dos recursos e provimento tão somente do interposto pela acusação - Recurso interposto pela defesa conhecido em parte e desprovido. - Recurso interposto pela acusação conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.090157-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).