FAMÍLIA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 15.08.2014. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA EX-CONVIVENTE, NO EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB A QUAL NÃO HOUVE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PARTILHA DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEMORA NA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM QUE, OBJETIVAMENTE, ESTÁ SENDO CAUSA DE DESEQUILÍBRIO NO PADRÃO DE VIDA DOS EX-CONVIVENTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS A TÍTULO COMPENSATÓRIO. SUSTENTADA A RENÚNCIA DOS ALIMENTOS PELA EX-CONVIVENTE. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA CONDICIONADA À SUA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL EM QUE VIVIAM, O QUE NÃO SE OPEROU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ALIMENTANTE SOBRE O QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Os alimentos compensatórios são devidos quando um dos cônjuges ou conviventes permanece exclusivamente na administração do patrimônio comum; a sua fixação é uma forma de suprir o desequilíbrio patrimonial decorrente do rompimento da união" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063476-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 11-02-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090445-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELO CREDOR, COM A EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. HIPÓTESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DO CREDOR, DEVENDO A PENHORA TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E VALOR INTEGRALIZADO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. PLEITO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). [...] "O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional que poderá ou não admití-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade" (STJ, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083546-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 03-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051198-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O SEU FATURAMENTO BRUTO MENSAL - ACOLHIMENTO - CASO DOS AUTOS EM QUE É NOTÓRIA AS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS IMÓVEIS LIVRES E CAPAZES DE GARANTIR O VALOR EXECUTADO - INSUBSISTÊNCIA, NESTE MOMENTO, DA PRESERVAÇÃO DA PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA - RECLAMO PROVIDO. A jurisprudência tem orientado que a penhora sobre percentual do faturamento de empresa, instituto previsto nos arts. 677 e 678 do Código de Processo Civil, é medida excepcional, possível desde que o percentual fixado não torne inviável ou prejudicial o exercício da atividade da mesma e que não existam outros bens de sua propriedade capazes de garantir o juízo ou sejam os indicados de difícil reparação, requisitos que não se encontram configurados no presente caso até o momento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.009143-8, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU O CÁLCULO DA DÍVIDA PELO CONTADOR DO JUÍZO, UNICAMENTE COM BASE NA RADIOGRAFIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO AJUSTE. PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024404-5, de Lauro Müller, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO DESPROVIDO. Deparando-se o magistrado com situação em que a presunção de veracidade (CPC, art. 359) não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte, deve buscar a solução mais razoável para o conflito, considerando todos os fatos concretos apresentados e sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º, inc. I, da CRFB/88). Em vista disso, no caso de descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos em sede de ação de cobrança de expurgos inflacionários, é recomendável a aplicação da astreinte, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional entregue. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024746-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. ÓBITO DA AUTORA. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. DIREITO QUE SE TRANSFERE AOS HERDEIROS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061607-1, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA A NECESSIDADE DE COMPROVAR O REAL DESEMBOLSO, POR MEIO DE NOTA FISCAL OU RECIBOS EMITIDOS PELO HOSPITAL. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS MÉDICAS. DÉBITO COM O HOSPITAL QUE EFETIVAMENTE OCORREU. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. OBSERVÂNCIA DO ASPECTO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053740-7, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12.12.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095418-5, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. FORÇA VELHA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO ANTE A VERIFICAÇÃO DE ATO TURBATIVO COM MAIS DE ANO E DIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Na ação de manutenção de posse, para a obtenção da liminar e expedição do respectivo mandado através do procedimento especial, a parte autora deverá incumbir-se da demonstração de sua posse, da data de turbação da parte ré - que deverá ser de menos de ano e dia -, bem como da continuação da posse, embora turbada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018194-9, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS ATRELADOS A CONTA-CORRENTE E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. PERDA DE OBJETO - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EXCLUSIVAMENTE ACERCA DO PACTO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA - HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE. Constatando-se que, após a interposição do presente Agravo, as partes transigiram acerca de um dos ajustes, perde o objeto o recurso neste ponto. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES, HAJA VISTA VERSAREM OS AJUSTES REMANESCENTES ACERCA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE AFERIR O QUANTUM INCONTROVERSO - DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS - CONTRATOS IMPUGNADOS NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Vale acrescentar que subsistindo apenas os pedidos referentes a contrato de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, o depósito judicial é dispensável, uma vez que não é possível aferir o quantum debeatur. Por outro lado, ausente cópia dos contratos objeto do litígio, não há possibilidade de exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, diante do que a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consectário, impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002446-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONSENSO APENAS QUANTO À PARTILHA. SENTENÇA QUE A REMETE PARA PROCEDIMENTO PRÓPRIO E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA NESTE PONTO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PARTILHA, ANTE A REVELIA DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE ACORDO QUANTO AO PATRIMÔNIO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM O TEMPO E MODO DA AQUISIÇÃO DOS BENS NA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PARTILHA EM AÇÃO PRÓPRIA POSTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.121, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA DO RÉU QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, MORMENTE QUANDO AUSENTE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE CONFIRME A VERSÃO DA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Na ação de divórcio, na separação judicial e, por consequência, na dissolução de união estável, existindo divergência sobre a propriedade de algum bem, deverá ser a controversia remetida as vias ordinárias para pacificação" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037255-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 20-07-2010). 2. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos, não dando ensejo à automática procedência dos pedidos iniciais, uma vez que, diz respeito aos fatos e não ao direito que será considerado pelo julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053082-9, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA POR PARTE DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE SEGUNDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NESTE SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL (CPC, ART. 517). MOTIVO DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR ARGUIÇÃO DA QUESTÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 514, II). SENTENÇA ARBITROU OS HONORÁRIOS COM FULCRO NO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE RECURSAL QUANTO O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME JÁ FIXADOS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069485-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E, POR CONSEQUÊNCIA, SUSPENDEU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO REALIZADO - TESE AFASTADA - PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS QUE SE INICIA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO - OBSERVÂNCIA NA HIPÓTESE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CONTRATADO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA REDAÇÃO DO ART. 3.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI 911/1969, DADA PELA LEI 10.931/2001 - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão, admite-se que o devedor fiduciante retome a posse do bem apreendido e retome a normalidade do pacto, desde que efetue o depósito de valores referentes às parcelas vencidas e daquelas que forem vencendo até a data do efetivo pagamento, sendo que "o prazo para a purgação da mora conta-se da juntada do mandado ao processo" (Apelação Cível n. 2013.068169-7, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074280-9, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056343-3, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

CIVIL. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS DE 3% AO MÊS SOBRE AS TAXAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA PENALIDADE PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, NA IMPORTÂNCIA DE 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA TAXA DE CONDOMÍNIO A CADA 3 (TRÊS) MESES DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE LIMITA A MULTA MORATÓRIA EM 2% SOBRE O DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENALIDADE INCIDE SOBRE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PERANTE O CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. MULTA CONVENCIONADA QUE ACARRETARIA DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO FEITA POR MEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, COM ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS A QUE CADA PARTE DEVE ARCAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o § 3º do art. 12 da Lei 4.591/64 tenha determinado o limite dos juros moratórios das taxas condominiais em 1% ao mês, o § 1º do art. 1.336 do Código Civil revogou tacitamente o referido dispositivo, dando autonomia ao condomínio para a fixação de porcentagem superior em sua Convenção, desde que observado o princípio da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053507-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS DA LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSO NOS AUTOS, ADEMAIS, O FATO DE TER SIDO A RÉ QUEM INSCREVEU O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA DEDUÇÃO DE DEFESA CONTRA FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR MANTIDO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO VISANDO SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055130-4, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL EM FAVOR DO FILHO MENOR NO MONTANTE EQUIVALENTE A 41,5% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESENÇA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. MUDANÇA DE EMPREGO DO ALIMENTANTE. NOVA OCUPAÇÃO COM RENDA INFERIOR ÀQUELA PERCEBIDA AO TEMPO DO AJUSTE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ALTERADO. CUMPRIMENTO, PELO AUTOR, DO ÔNUS PROBANTE QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA REDUZIDA PARA 30% DE SEUS RENDIMENTOS. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045233-6, de Papanduva, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA NA FASE INDICIÁRIA, DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS À APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ARROMBAMENTO COMPROVADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, ALIADO À PROVA ORAL COLETADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO PELAS PALAVRAS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DO PRÓPRIO RECORRENTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA SEM FORÇA PARA RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE TAMBÉM REVELAM A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO PRESENTE FATO TÍPICO, QUE PODEM FUNDAMENTAR OS "MAUS ANTECEDENTES" E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEM IMPLICAR EM BIS IN IDEM. PRECEDENTES. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 44, II E § 3°, DO CP). RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045999-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEXO ENTRE OS ENTORPECENTES E O APELANTE EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DO OFERECIMENTO DE DROGAS PELO APELANTE. PONTO CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. TRÁFICO DE COCAÍNA E CRACK QUE TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO (ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO (SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PLEITO DE NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039799-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIOS - TEMÁTICA APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO DO VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES - SUFICIÊNCIA DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. Deparando-se o magistrado com situação em que a presunção de veracidade (CPC, art. 359) não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte, deve buscar a solução mais razoável para o conflito, considerando todos os fatos concretos apresentados e sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º, inc. I, da CRFB/88). Em vista disso, no caso de descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos em sede de ação de cobrança de expurgos inflacionários, é recomendável a aplicação da astreinte, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional entregue. A teor do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, é possível a majoração ou minoração do valor da astreinte, de ofício, sempre que se mostrar insuficiente ou excessiva ao cumprimento da ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056905-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).