Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - HONORÁRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - HONORÁRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECIBO - MEGADATA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE CUMPRE À PARTE QUE ALEGA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECIBO - MEGADATA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE CUMPRE À PARTE QUE ALEGA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - AUTOR DA AÇÃO QUE PRETENDE RECEBER IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO, POR HAVER CAÍDO, AO DESCER DE UMA CARRETA, VINDO A SOFRER LESÕES QUE O DEIXARAM INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇAO, A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR NÃO TER SIDO O VEÍCULO OU SUA CARGA O CAUSADOR DO ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - AUTOR DA AÇÃO QUE PRETENDE RECEBER IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO, POR HAVER CAÍDO, AO DESCER DE UMA CARRETA, VINDO A SOFRER LESÕES QUE O DEIXARAM INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇAO, A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR NÃO TER SIDO O VEÍCULO OU SUA CARGA O CAUSADOR DO ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - DEMORA NA ENTREGA DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CASO DE SEGURADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ALIENAÇÃO MENTAL TOTAL INCURÁVEL - FALTA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR-SE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - DEMORA NA ENTREGA DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CASO DE SEGURADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ALIENAÇÃO MENTAL TOTAL INCURÁVEL - FALTA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DAS CLÁUSULAS G...
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:09/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SEGURO TRANQUILIDADE TOTAL E SEGURO CRED VIDA PLUS - COBERTURA MORTE E QUITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - BANCO CREDICARD S/A - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - COBRANÇA INDEVIDA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SEGURO TRANQUILIDADE TOTAL E SEGURO CRED VIDA PLUS - COBERTURA MORTE E QUITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - BANCO CREDICARD S/A - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - COBRANÇA INDEVIDA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:24/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP -CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - HONORÁRIOS REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 43/STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP -CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - HONORÁRIOS REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 43/STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA - NÃO-CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO - DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA - NÃO-CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO - DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/06/2008
Data da Publicação:02/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL (AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT (POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 (AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL (IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL (AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT (POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 (AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL (IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:16/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM TABELA DA FENASEG - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM TABELA DA FENASEG - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2009
Data da Publicação:31/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2009
Data da Publicação:27/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - LEI Nº 11.482/2007 - APLICABILIDADE APENAS AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CF - NÃO REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.025/75 E Nº 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - LEI Nº 11.482/2007 - APLICABILIDADE APENAS AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CF - NÃO REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.025/75 E Nº 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURS...
Data do Julgamento:29/07/2009
Data da Publicação:24/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - IRRELEVÂNCIA - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - IRRELEVÂNCIA - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2009
Data da Publicação:31/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
