'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG - MATÉRIA DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONSÓRCIO DE SEGURADORAS - PREFACIAL REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPOSTO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE AO CÔNJUGE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - SEGURO COBRADO POR HERDEIRO NA AUSÊNCIA DO PAI - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - SUPOSTA QUITAÇÃO OUTORGADA DE FORMA PLENA E GERAL EM RECIBO ASSINADO PELO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE DE POSTULAR O PAGAMENTO DO SEGURO OU SUA COMPLEMENTAÇÃO EM JUÍZO INAFASTADA - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DO APELADO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DO APELANTE: PRESCRIÇÃO TRIENAL - INVALIDEZ PERMANENTE - INÍCIO DO PRAZO - A PARTIR DA CIÊNCIA DE QUE O APELADO ESTÁ INVÁLIDO - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

' RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO VINCULADO À CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATO DE ADESÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÕES DE PROPOSTA NÃO-PREENCHIDOS PELO SEGURADO OU POR SUA ESPOSA - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DOS RISCOS COBERTOS PELO SEGURO - FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - MORTE NATURAL - GARANTIA BÁSICA DO SEGURO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA POR VINCULAÇÃO À SEGURADORA QUE ADMINISTRATIVAMENTE PAGOU O SEGURO DE FORMA PARCIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - RELATIVA - SENTENÇA ULTRA PETITA - RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DE PARTE - REJEITADA - PERDA DO OBJETO - CONFUSÃO COM O MÉRITO - DECISÃO PROFERIDA ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO - AFASTADA - PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO - FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA N. 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE - QUITAÇÃO POR SEGURADORA DIVERSA NÃO COMPROVADA POR INSTRUMENTO HÁBIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DE PARTE E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMANDO QUE A MORTE DECORREU DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOCUMENTO DOTADO DE FÉ-PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.441/1992 - FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT - RETROATIVIDADE DA LEI - MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTIGO 3º, A, DA LEI Nº 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/1974 - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DO APELADO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINARES DO APELANTE: INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DUT - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEITADAS - MÉRITO: POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INVOCADA APENAS EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RECURSO NÃO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - TENOSSINOVITE (L.E.R.) - ACIDENTE DE TRABALHO QUE TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADO COMO ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO EM GRUPO - INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DO SEGURO - INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DA TABELA CONSTANTES NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGUROS, TENDO EM VISTA QUE A SEGURADORA NÃO COMPROVOU QUE A SEGURADA TINHA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS TERMOS CONTRATUAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O PRETEXTO DE SER A MESMA OMISSA QUANTO A PEDIDO DE INDENIZÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA - REPASSE DE INFORMAÇÃO DITO OFENSIVA SOBRE SITUAÇÃO FINANCEIRA DE CONSUMIDOR EM ÂMBITO ADMINISTRTIVO DA EMPRESA - MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO - ABALO MORAL NÃO COMPROVADO - RECUSA DE PAGAMENTO DE SEGURO - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 178, §6º, II, DO CC/16 - AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO QUE OSTENTA CONDIÇÃO DE SEGURADO PRINCIPAL EM APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CDC, POR NÃO SE ENQUADRAR A ESPÉCIE NO CONCEITO DE ACIDENTES DE CONSUMO (ARTS. 12 E 14, AMBOS DO CDC) - RECURSO IMPROVIDO.'