E M E N T A- CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ART. 2º, ALÍNEA "D-A", DA RESOLUÇÃO N. 221/1994, DO TJMS - TUTELAS JURISDICIONAIS RELATIVAS A COMPANHIAS DE SEGURO - CAUSA DE EXCLUDENTE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA DEMANDA DAS VARAS RESIDUAIS - CONFLITO PROCEDENTE. 1. De acordo com a Resolução 221/04 do art. 2º, d-A, dO TJMS, que exclui das Varas Especializadas a competência para as tutelas jurisdicionais relativas a companhias de seguro, e versando a demanda sobre a apólice do seguro de vida, a competência para processar e julgar a presente ação é da 2ª Vara Cível da comarca de Campo Grande.

E M E N T A -SEGURO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA NO OMBRO - VALOR FIXADO QUE OBEDECEU À TABELA VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE AUTORIZE A CLASSIFICAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA COMO SENDO DE INTENSA REPERCUSSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em elevação do valor do seguro dpvat quando se verifica que o apelante não comprovou que a lesão por ele sofrida, diante das peculiaridades do caso concreto, pode ser classificada como de intensa repercussão, mantendo-se a sentença recorrida que aplicou corretamente a tabela no cálculo do valor indenizatório. 2. Demonstrado que, com a fixação do seguro dpvat na proporção da lesão sofrida a parte autora decaiu da maior parte do pedido que formulou na petição inicial, resta caracterizada a sucumbência recíproca. Precedentes do STJ.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - PRELIMINARES - REJEITADAS - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - "AVC" - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INTERPRETAÇÃO EM PROL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. O art. 21, § 2º do Decreto Lei nº 73/66, que regulamenta as operações de seguro, expressa que o estipulante é mero mandatário do segurado. Os resseguradores e os seus retrocessinários não responderão diretamente perante o segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido em resseguro e em retrocessão, ficando as cedentes que emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-los. O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado quando as cláusulas limitativas nele constantes não informarem de forma clara e precisa as limitações.

APELAÇÃO CÍVEL - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 - RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA - ALEGADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - FATO INOCORRENTE - VALOR CORRETO, QUE OBEDECEU A TABELA INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. 1. As lesões sofridas pela vítima de acidente automobilístico, para percepção do seguro DPVAT, se enquadram nestes autos como lesões que acarretaram perdas de intensa repercussão, aplicando-se, desta forma, a tabela progressiva anexada à Lei 11.945/2009, sem se falar em redução do valor arbitrado pelo juiz singular. 2. O termo inicial da correção monetária em cobrança de seguro DPVAT incide a partir da data do acidente automobilístico - e não da data do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - COMPROVADA - VALOR DA APÓLICE - PROVAS CONTRADITÓRIAS - APLICAÇÃO DA REGRA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO SEM MAIORES REPERCUSSÕES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Restando cabalmente demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura entre a parte interessada e o de cujus, que fora estabelecida com o objetivo de constituição de família, impõe-se reconhecer a união estável e, com isso, a condição de beneficiária da companheira para o recebimento do valor da apólice do seguro por morte. II. Havendo duas proposições a serem apontadas como corretas, impõe-se escolher aquela que melhor assegure a proteção dos direitos do consumidor em juízo, visto que tal proceder emana direta e indiretamente de dispositivo de lei (art. art. 6º. IV, VI, VII, VIII e art. 47, do CODECON). III. O fato de a seguradora ter se negado a quitar integralmente o valor do seguro privado, sem maiores repercussões deletérias em desfavor da beneficiária, não acarreta sofrimento superior àquele que todos são obrigados a suportar em razão da convivência humana e da possibilidade de inadimplemento das obrigações assumidas, mostrando-se indevida, nestas circunstâncias, a fixação de indenização por danos morais.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO DE VEÍCULO - RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA PORQUE O CONDUTOR ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL - APLICABILIDADE DO CDC NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA REDIGIDA DE MANEIRA CLARA - CIÊNCIA TOTAL DA COBERTURA PELO CONSUMIDOR - BOA-FÉ DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, tais como contratos de seguro. Assim, em atenção ao Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47/CDC). O ordenamento jurídico autoriza a limitação, pela seguradora, da extensão da cobertura do contrato de seguro, devendo as cláusulas limitativas serem redigidas de maneira clara, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé contratual. Se a parte tinha total ciência da perda do direito à indenização da apólice, não há razão para se obrigar a seguradora a arcar com a indenização por conta de fato não coberto, qual seja, sinistro automobilístico ocorrido quando o condutor estava sob efeito de álcool. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO ACOLHIDA - LEGIGIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE ATIVA DAS REQUERENTES - ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NA APÓLICE DE SEGURO - MÉRITO - A AUSÊNCIA DE ENDOSSO NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO DO SEGURADO - DEMORA E NÃO PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES NÃO PAGOS - REJEITADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC E ART. 773 DO CC - RECURSOS IMPROVIDOS.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - SEGURO NÃO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA RÉ - DEVER DE PAGAR O PRÊMIO QUE O SEGURO COBRIRIA - RECONVENÇÃO - IMPROCEDENTE UMA VEZ QUE NÃO HÁ A ALEGADA INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO LIQUIDADO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO ACE SEGURO ESCAI - INDEVIDA - COBRANÇA DO SEGURO PROAGRO - PARCELA ÚNICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO DE 1990 - BTNF 41,28% - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - PERIODICIDADE SEMESTRAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA DO ART. 538 DO CPC - MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: '-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP -CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DO DÉBITO - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - HONORÁRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEXADA AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO PAGO À MENOR - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - SEGURO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO.'