APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a nota promissória título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057667-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] como regra geral, para a aplicação da teoria da desconsideração, não é suficiente estar a pessoa jurídica impontual com suas obrigações, inerte perante o processo de execução e não possuir bens penhoráveis. Para a aplicação da teoria disregard é imprescindível a demonstração, por parte do credor (art. 333, I, CPC), através de provas contundentes, acerca do encerramento das atividades da sociedade de forma irregular ou dos demais requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), os quais, no caso, não restaram comprovados, diante do que se mostrou de rigor a manutenção da decisão recorrida, que entendeu por prudência não redirecionar o processo contra os sócios da empresa executada." (Agravo de Instrumento n. 2012.034464-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-11-2012). (Agravo de Instrumento n. 2012.032979-4, de Brusque, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-1-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060639-0, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. IMPLEMENTO DE IDADE. PRESTAÇÕES EXCESSIVAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. ARTIGO 51, IV, DO CODECON E ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ). É nula de pleno direito, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva inseridos nos artigos 51, IV, do CDC e 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, a cláusula contratual que reajusta as prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063205-1, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE POR DANOS A TERCEIROS. ALEGADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES SEM DILIGÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA DIRETA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047864-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE FOI VENDIDO PELA CASA BANCÁRIA QUANDO AINDA PENDENTE O DESLINDE DA AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO AUTOR, ALÉM DA ANGÚSTIA E QUEBRA DE EXPECTATIVA DE DIREITO POR ELE SUPORTADO. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO CIVIL. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025962-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APARELHO DE AR CONDICIONADO. AQUISIÇÃO PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). ENTREGA DE MODELO DIVERSO DO ADQUIRIDO. DEMORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. CANCELAMENTO DA COMPRA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS NO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA NEGOCIAÇÃO. ABALO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título" (STJ, REsp n. 1399931/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065074-3, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA PREVENDO REAJUSTE EM DOBRO DAS PRESTAÇÕES EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE USO CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA. VEDAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO PELA COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS EM RAZÃO DA IDADE. DISPOSIÇÕES NULAS DE PLENO DIREITO (ART. 51, IV, DO CDC, E ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017866-7, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. FRATURA DA CABEÇA DO RÁDIO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. SEQUELA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.053110-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA ALTA MÉDICA NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, RESGUARDADO PATAMAR MÍNIMO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA SE HARMONIZAR COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença, razão pela qual deve ser excluído o patamar mínimo para a verba honorária estabelecido em sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DESPROVIDO E REMESSA EM PARTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057721-2, de Meleiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. SUBSTITUÍDOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO E AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 472/09. ESTABELECIMENTO DE DISTINÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO COM BASE NO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. PLEITO DE ASCENÇÃO NA TABELA FUNCIONAL DE VENCIMENTOS, SOB O ARGUMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 339 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Não há como reconhecer o direito ao reajuste pretendido, pois não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de aplicação da isonomia salarial, conceder reajuste aos servidores públicos. Aplicação da Súmula n. 339 do STF. Apelação Desprovida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI n. 846345/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13.3.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053438-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE APIÚNA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. CONCESSÃO IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC E 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026490-6, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO AOS SERVIDORES QUE EFETIVAMENTE TIVERAM SUA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.068888-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG AO DEMANDADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VRG. RESTITUIÇÃO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA À CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 'Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais"'. (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060570-0, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. VEÍCULO AUTOMOTOR. DIREITO À MEAÇÃO. ESFORÇO COMUM. PROVA. PRESUNÇÃO. DIVISÃO. PARTES IGUAIS. SALDO DE FGTS. UTILIZAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BEM CONVERTIDO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PATRIMÔNIO COMUM. VERBA ALIMENTAR. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DÚVIDA QUANTO A PATERNIDADE. REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE. VALOR DOS ALIMENTOS. ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO PELO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. Os bens adquiridos na constância da união estável, a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, presumem-se pertencentes paritariamente ao casal, no que torna desnecessário comprovação do esforço comum, salvo estipulação em contrário feita por contrato escrito ou aquisição com o produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união. "Embora as verbas indenizatórias, como o FGTS, sejam incomunicáveis, nos termos do inciso VI, do art. 1.659, do Código Civil, é inconteste que o valor foi sacado na constância do casamento, razão pela qual se admite a sua partilha, bem como dos bens adquiridos com tal quantia" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.013313-1, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 31-5-2012). "Se o vínculo de paternidade com menor não foi desconstituído judicialmente, não há reconhecer pretensão voltada a exoneração do dever alimentar" (TJSC, AI n. 2013.086127-1, de Lages, deste relator, j. em 1º-4-2014). "A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, e sempre tendo em mente que a verba alimentar não será concedida ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.081519-2, de Criciúma, deste relator, j. em 11-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041572-3, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA EM SENTENÇA. DECISÃO DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO. "1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: 'A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.' "2.- O termo 'sentença', assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. "3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela". (REsp 1200856 / RS, rel. Min. Sidneti Beneti, Corte Especial, j. 1º-7-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016403-6, de Garopaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDOMÍNIO QUE APRESENTOU PLANILHA ATUALIZADA DOS VALORES INADIMPLIDOS. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO DÉBITO QUE É DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS, DO CPC. AFASTAMENTO. MÉRITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO A CONTENTO. ASSERTIVA QUE NÃO SE VERIFICA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA ACERCA DOS VALORES QUE MILITA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. CONDÔMINO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DÉBITOS, TAMPOUCO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008098-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE EXÍGUAS PRESTAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO EM TELA. AUSÊNCIA DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS APONTADAS COMO ABUSIVAS. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS DO CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É pacífico o entendimento desta Câmara quanto à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que não estejam em harmonia com as disposições consumeristas. Não afasta o interesse processual da parte, o fato de encontrar-se inadimplente de quase a totalidade do montante ajustado, notadamente se a possível adequação dos importes contratuais revelar-se necessária à manutenção do equilíbrio entre as partes. Presente o interesse processual e estando devidamente clara e precisa a petição inicial no tocante à relação material invocada, é de ser cassada a sentença extintiva do feito por estes fundamentos". (Apelação cível n. 2011.004457-0, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 02/05/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053548-9, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067127-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO DEMANDANTE. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, MAS ACOMPANHADAS DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTOS. NÃO JUNTADA, CONTUDO, DAS NOTAS FISCAIS E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA DEMONSTRAR A CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPEITO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058832-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS NA REGIÃO LOMBAR. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em obter o benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO APENAS PARA AJUSTAR A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053447-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).