APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE - NATUREZA REAL DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, QUINQUENAL OU TRIENAL - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA INCLUSIVE - RECURSO PROVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ - AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves), de sorte que, na espécie, não incide a prescrição decenal ou trienal de que cuidam os arts. 205 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, respectivamente, nem a quinquenal prevista no Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21/06/1941, e no Decreto-Lei Federal n. 20.910/1932. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054939-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Telefonias fixa e móvel. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência da autora. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida de ofício. Ajuste firmado pelo falecido marido da demandante. Termo de inventariante ou formal de partilha não juntados pela viúva. Inadmissibilidade de pleiteiar em nome próprio direito que deve ser postulado pelo espólio ou pelos herdeiros do adquirente da linha telefônica. Artigos 6º e 12, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, da Lei Processual Civil. Ônus sucumbenciais devidos pela requerente. Análise do apelo prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002581-6, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO SÓCIO INSERIDO NA DEMANDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA PARA SE MANIFESTAR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PREJUÍZO À DEFESA INEXISTENTE. PREFACIAL REFUTADA. "Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de intimação da parte para manifestar-se sobre documentos juntados na manifestação à contestação quando comum às partes" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049154-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 10-07-2014). MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE ESTARIA ALTERANDO CONTRATO SOCIAL PARA PRATICAR FUTURA FRAUDE À EXECUÇÃO CARENTE DE PROVAS E IRRELEVANTE, A EXEGESE DO ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA NÃO PRATICADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUFERE LUCRO E NÃO DISTRIBUI AOS SÓCIOS PARA EVITAR CONSTRIÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE CONTÁBIL. MONTANTE CONTABILIZADO COMO DUPLICATAS À RECEBER QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVO DISPONÍVEL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047829-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS NÃO DEMONSTRADA. DIVÓRCIO DOS SÓCIOS QUE NÃO AFETOU A PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE NA SOCIEDADE. SOCIEDADE QUE SE ENCERROU DE FORMA IRREGULAR, POIS NÃO COMPROVADO O DISTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032039-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO E NEM IRRISÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.060635-5, da Capital - Continente, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - NÃO CONSTATADO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA NÃO COMPROVADA. CIÊNCIA DA CONTRATANTE DE TODOS OS DIREITO E DEVERES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. "O contrato de consórcio, por sua natureza, impõe ao contratante a obrigação de contribuir com um valor mensal estipulado e à administradora o dever de liberar o crédito correspondente quando ocorrer a contemplação da quota. Eventual empecilho na liberação do montante da contemplação não traduz vício de consentimento, mas sim, inadimplemento contratual, o que autoriza a resolução do negócio jurídico e não sua anulação. Deste modo, para agasalhar a tese de vício de consentimento - erro e/ou dolo - faz-se necessário que da narração dos fatos seja possível constatar sua ocorrência. E, se a parte, ao revés, discorre sobre eventual causa de rescisão contratual (inadimplemento contratual), sequer é necessária maiores provas, além daqueles que demonstram sua ciência sobre os direitos e obrigações do negócio jurídico, para afastar sua pretensão". (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.027768-4, de Ibirama, deste Relato, j. 22-08-2013). RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. FATO QUE OCORRERÁ ATÉ TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO CONSORCIAL. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.119.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (STJ, Resp. 1.119.300, julgado em 14/04/2010). DANOS MORAIS. INCOMODO ADVINDO PELA NÃO CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA DE SUA COTA CONSORCIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ABALO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. "É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação deste instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto". (TJSC, Apelação cível n. 2008.068314-5, de Brusque. Relator: Jânio Machado. Julgada em 25/06/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024995-9, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC, ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA TRATADA NA ALUDIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010)" (AC n. 2011.097616-7, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062248-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES. NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CARTA MAGNA NÃO VERIFICADA. ARGUMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE É DECORRENTE DO PRÓPRIO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME DO ESTABELECIMENTO. REGISTRO DA MARCA "EVIDÊNCIA ACESSÓRIOS" DA PARTE AUTORA JUNTO AO INPI. PEDIDO DE CONCESSÃO DO REGISTRO DA MARCA "EVIDENCE PRATA E ACESSÓRIOS" DA RÉ ARQUIVADO. IDENTIDADE MARCÁRIA E CONFUSÃO EXISTENTE. ATUAÇÃO NA MESMA REGIÃO E NO MESMO RAMO COMERCIAL. MARCA E NOME DO ESTABELECIMENTO. SEMELHANÇA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TRAZIDA COM AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA MALÉFICA DOLOSA. PUNIÇÃO INCABÍVEL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002628-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DA ARRENDATÁRIA DE SATISFAZER AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. POSICIONAMENTO DA CÂMARA PELA OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÔS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1099212/RJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO PROVIDO. "1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (STJ, REsp 1099212 / RJ, Relator Ministro Massami Uyeda, Relator p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090995-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA EM RAZÃO DOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA DEMANDA LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO E NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DIREITO DO PARTICIPANTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. REVISÃO CABÍVEL. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. PERTINÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À FUNDAÇÃO PELO PARTICIPANTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. LIMITE TETO ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE. FILIAÇÃO ANTERIOR A 1980. OPÇÃO POSTERIOR PELO AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. ÔNUS DA FUNDAÇÃO DE VERIFICAR A SUBSUNÇÃO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO VIGENTE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065747-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. APELO CONHECIDO E PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. AGRAVO RETIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO INFORMANDO A DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO DO DEFENSOR PARA O ATO, POIS CIENTE DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA N. 273 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INÚMERAS MANIFESTAÇÕES DOS DEMANDADOS NOS AUTOS APÓS A APÓLICE SER ACOSTADA PELA SEGURADORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RÉ. AVENTADA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DO SINISTRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM VALOR PROBATÓRIO MÍNIMO. CONTRATO DE SEGURO RENOVADO MAIS DE UMA VEZ EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO MESMO APÓS A SUPOSTA VENDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA DA ALIENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CONSTANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO AUTOMÓVEL. LEGITIMIDADE INCONTESTE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO EM CONTRAMÃO. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR RÉU, NO SENTIDO DE QUE INVADIU A VIA CONTRÁRIA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. VERSÃO SEMELHANTE CONSTANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA NÃO DERRUÍDA. ÔNUS QUE CABIA AOS RÉUS (ART. 333, II, DO CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE BEM OBSERVADOS NO DECISUM A QUO. LIDE SECUNDÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. DIREITO DA AUTORA, NA QUALIDADE DE TERCEIRA BENEFICIÁRIA, AO RECEBIMENTO DAS QUANTIAS RELATIVAS AOS DANOS ADVINDOS DO INFORTÚNIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE INDIVIDUAL. DANOS CORPORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070419-1, de Orleans, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância o exame em sede recursal de matéria não apreciada em primeiro grau, sob pena de se obstar às partes que, diante da insatisfação com o decidido, recorreram com a devolutividade recursal necessária à reanálise da temática, de modo a não ser conhecida a pretensão enquadrada em tais premissas. (2) MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO EM SENTENÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA DISPOSIÇÃO SINGULAR. - Pelo efeito substitutivo, a teor do art. 512 do Código de Ritos, com o conhecimento do reclamo pela Instância Recursal, a decisão por esta proferida passa a substituir a manifestação judicial recorrida naquilo que foi objeto de impugnação, seja por modificar seus termos (em caso de provimento), seja por confirmar o teor do decisório (em caso de desprovimento), permanecendo vigorantes os termos da decisão guerreada na parte não recorrida ou, se questionada, não modificada na via recursal. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. - O efeito preclusivo da coisa julgada, à luz do art. 474 do Estatuto Buzaid, obsta a rediscussão dos termos da decisão transitada em julgado, alcançando as questões de fato e de direito alegadas, tenham ou não sido examinadas; que poderiam, mas não foram alegadas; e que deveriam ter sido examinadas de ofício pelo juízo, mas não o foram. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052464-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM TELEJORNAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. (1) LIBERDADE DE IMPRENSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SUPORTADO. REFORMA IMPERATIVA. - "A transmissão de notícia pela imprensa, sem manifestação de opinião, com mera narração de informações repassadas por um entrevistado, não gera obrigação de indenizar por danos morais" (TJSC, AC n. 1999.018552-4, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 29-5-2005). - "Quando as matérias jornalísticas são circunscritas a mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa e não dão ensejo ao dano moral, já que cumprem a função inerente à atividade jornalística de informação à opinião pública" (TJSC, AC n. 2010.061417-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 10-5-2011). RECURSO DA AUTORA. (2) QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. - Diante da solução vertida, resta prejudicado o reclamo que almejava obter a majoração do valor da reparação deferida em primeiro grau de jurisdição. (3) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DAS RÉS PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021522-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS FIADORES. PRETENSÃO DE DESONERAÇÃO DA FIANÇA. GARANTIA LIMITADA AO PRAZO DE VIGÊNCIA ORIGINAL DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INVALIDADE EM RELAÇÃO AOS FIADORES. NECESSIDADE DE EXPRESSA ANUÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBRIGAÇÃO DOS FIADORES CIRCUNSCRITA AO PERÍODO DA VIGÊNCIA ORIGINAL DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NÃO SE REFERE AO TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELAS PARTES. ÔNUS DO DEVEDOR COMPROVAR A INEXATIDÃO DO DÉBITO, POR SER FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. AVENTADA NECESSIDADE DE JUNTADA DO EXTRATO DA CONTA CORRENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EXTRATO DA CONTA VINCULADA AO CARTÃO BNDES DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA BEM CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSO DOS FIADORES CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DO DEVEDOR PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017311-7, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA MERAMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA. SÚMULA 121 DO STF. INCIDÊNCIA DE JUROS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. MORA AFASTADA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058800-0, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSERTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANO EVIDENCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de lide que se funda em falha na prestação de serviços atinentes ao conserto da lataria, dentre outros reparos não mecânicos, de automóvel sinistrado, aplicável o Código de Defesa do Consumidor para dirimir a controvérsia, admitindo-se, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, da Lei Consumerista, porquanto presente a verossimilhança do direito alegado e caracterizada a hipossuficiência do consumidor. II - A teor do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas relativas à má prestação de seus serviços. A incumbência de demonstrar que, efetivamente, o serviço prestado não apresentou falhas ou que a deficiência alegada deu-se por culpa exclusiva do consumidor era da própria empresa Requerida, por força do parágrafo 3º do art. 14 do CDC. Não o fazendo, deve-se dar guarida ao pleito exordial, no tocante à restituição dos valores despendidos pelo Autor, com fundamento no art. 20, II, do CDC. III - Comprovada a falha na prestação do serviço e demonstrando a responsabilidade da Requerida pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo Demandante, descabida é a inclusão de seu nome em cadastros de devedores inadimplentes, com base em emissão de cheque pós datado e, portanto, sustado pelo Autor, em face do descumprimento da avença. IV - A falha ou má prestação do serviço é motivo a justificar a suspensão do pagamento da cártula pós datada emitida pelo Autor para quitação parcial do conserto de seu veículo, daí porque a exclusão de seu nome dos registros mantidos por órgãos de restrição ao crédito é medida impositiva e ensejadora de obrigação de compensação pecuniária por danos morais. V - A compensação pecuniária por danos morais, em qualquer hipótese, não pode corresponder ao empobrecimento do indigitado causador do ilícito civil ou ao enriquecimento da vítima, e deve pautar-se sempre pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observado o nexo de causalidade, o grau de culpa dos envolvidos, suas respectivas situações econômicas e os efeitos diretos e reflexos do próprio ato ilícito, de maneira a penalizar financeiramente o violador da norma e, em contrapartida, minimizar o sofrimento do ofendido. Assim, os danos imateriais decorrentes da inscrição indevida do nome do Demandante em cadastros de maus pagadores, como tentativa de sublimação do dano moral experimentado pela vítima, além de servir a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024812-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR RELATIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J. LITIGANTE QUE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Conformando-se o Recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, não se insurgindo quanto ao laudo pericial, nada mais há para ser discutido a respeito, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a decisão levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aqueles. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VALORES NÃO APONTADOS NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo condenação ao pagamento de bonificações, deve o perito reformular seu cálculo, incluindo em seu demonstrativo tais valores. DIVIDENDOS. PLEITO PELA INCLUSÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DO PERITO. PLANILHA QUE CONFERE COM O REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066113-8, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.391.198/RS. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. QUESTÕES QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNAM-SE INDISCUTÍVEIS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (RESP N. 1273643/PR). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018074-1, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA SENTENÇA A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O APELANTE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEPTO É O RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034464-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO APENAS SOBRE O VALOR ARBITRADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "[...] A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante" (TJSC, Ap. Cív. n. 2002.009481-7, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe de 9-7-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056572-9, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).