DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDA PELOS EMBARGANTES (INQUILINA E FIADORES) - CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE FUNDO DE PROMOÇÃO, MULTA RESCISÓRIA E MULTA POR NÃO ABERTURA DE LOJA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO EMBARGADO / LOCADOR - 1. ALEGADA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O LOCADOR DESCUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - INQUILINA QUE ALEGAVA PROPAGANDA ENGANOSA E INSUFICIÊNCIA DE FLUXO DE CLIENTES - FATOS INDEMONSTRADOS - ÔNUS DO DEVEDOR - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO REJEITADA - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE - 2. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES POSTAS NOS EMBARGOS QUE HAVIAM PERMANECIDO PREJUDICADAS PELA EXCEÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CPC - 3. EXIGÊNCIA DE MULTA RESCISÓRIA - FATO GERADOR NÃO PREVISTO NO CONTRATO - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO EX OFFICIO - 4. MULTA COMPENSATÓRIA POR NÃO ABERTURA DE LOJA - QUANTIA EXORBITANTE - REDUÇÃO PARA O VALOR DO LOCATIVO - ART. 924 DO CC/1916 - APELO PROVIDO PARA AFASTAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS NOS TERMOS SUPRA. 1. É ônus do inquilino devedor demonstrar o descumprimento das obrigações pelo locador credor, sob pena de rejeição de exceção de contrato não cumprido por aquele oferecida. 2. Afastado o fundamento da parte que havia sido acolhido pela sentença, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais que estavam por aquele prejudicados (art. 515, § 2º, CPC). 3. Configura manifesto excesso de execução, expurgável ex officio, a exigência de multa contratual por fato gerador não previsto no contrato. 4. Reputando exacerbada a multa compensatória, pode o julgador, inclusive ex officio, reduzi-la a valor adequado a indenizar a rescisão contratual (art. 924 do CC/1916). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033000-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RELATOR VINCULADO ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, §2° C/C 54, § 3º, AMBOS DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053702-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS ESTADUAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. VIABILIDADE. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA POR ENTIDADE FEDERATIVA. JUSTO RECEIO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ENTRETANTO, AUSENTE. PRINCÍPIOS DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO ARRASTADOS. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008345-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA NOMEAÇÃO. CONCURSO QUE PREVIA OFERTA DE VAGAS, SIMULTANEAMENTE, PARA O INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E O HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ. CHAMAMENTO DE CANDIDATOS EXCEDENTES PARA UM DOS NOSOCÔMIOS SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O OUTRO, EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM LINHA DIRETA E MELHOR CLASSIFICADOS. TRANSFERÊNCIA OBLÍQUA. MALFERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045223-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REQUISITO SATISFEITO. DIREITO À PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA COM EFEITOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.053851-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DA CORTE DE CONTAS PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Impõe-se, para a concessão da ordem, invocar, por simetria, o disposto na Súmula Vinculante n. 3: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.010350-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. MILITARES ESTADUAIS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL PELA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL NOTURNO. AFRONTA À DISPOSIÇÃO DE LEI. RESCISÃO. PRECEDENTES DA CORTE. "Viola literal disposição de lei, vale dizer, o disposto no art. 53, § 2º, da Lei Estadual n. 6.218/83 e o art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 137/95, o acórdão rescindendo, na parte em que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar, a policiais e bombeiros militares, reflexos da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras, sobre adicional por tempo de serviço e adicional noturno, uma vez que tais dispositivos não autorizam essa incidência, motivo pelo qual se rescinde o julgado, nessa parte, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil" (TJSC - Ação Rescisória n. 2013.013634-3, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10.07.2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.010850-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL. ALEGADA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. OPÇÃO DE REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO ADVINDA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE VIA GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. AUTOS REMETIDOS AO REFERIDO GRUPO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079994-9, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO OU PROVA DOCUMENTAL DA DISPENSABILIDADE DO MESMO. APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA SIMPLES DA ISENÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ, CONTRARIAMENTE AO DISPOSTO NO ITEM 8.7 DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.069892-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO - DIREITO DE MANIFESTAR INTERESSE EM ASSUMIR EVENTUAL VAGA DECORRENTE DO EDITAL N. 010/2010/SEA/SSP-SJC, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, OU EVENTUAL NOVA VAGA ABERTA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME RECONHECIDO EM WRIT ANTERIOR - FATOS NOVOS QUE IMPLICAM NO RECONHECIMENTO NÃO SÓ DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS, COMO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO - PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DE VAGAS DESTINADAS AO CERTAME POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS (ACTS) - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.045418-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE. INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CATARINA. CANDIDATO APROVADO. CANDIDATO APROVADO EM ORDEM CLASSIFICATÓRIA SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS PELO CERTAME. REMOÇÃO DE SERVIDORES ENTÃO LOTADOS NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ PARA O INSTITUTO DE CARDIOLOGIA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.022305-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA FREQUENCIA À CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS AOS COFRES PÚBLICOS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 2.940/98. "DUE PROCESS OF LAW ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.034314-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. MILITARES ESTADUAIS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (HORAS EXTRAS). REFLEXO SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL NOTURNO. AFRONTA À DISPOSIÇÃO DE LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RESCISÃO DO JULGADO. "Viola literal disposição de lei, vale dizer, o disposto no art. 53, § 2º, da Lei Estadual n. 6.218/83 e o art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 137/95, o acórdão rescindendo, na parte em que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar, a policiais e bombeiros militares, reflexos da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras, sobre adicional por tempo de serviço e adicional noturno, uma vez que tais dispositivos não autorizam essa incidência, motivo pelo qual se rescinde o julgado, nessa parte, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil". (Ação Rescisória n. 2013.013634-3, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 10.7.2013) (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.016348-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO JURÍDICO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO. PARENTESCO EM SEGUNDO GRAU, POR AFINIDADE, COM MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JUDICANTE NO INTERIOR DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E DE INFLUÊNCIA PARA A ALMEJADA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ENGASTADOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM ASSIM À SÚMULA VINCULANTE N. 13 E À RESOLUÇÃO N. 07/ 2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE VERSANTES SOBRE CASOS QUEJANDOS EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DE DANO AO IMPETRANTE PELO CARÁTER ALIMENTAR DA PRETENSÃO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS POSITIVADOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO NOMEANTE PELA CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR SE A ORDEM VIER A SER DENEGADA A FINAL. AGRAVO PROVIDO. LIMINAR CONCEDIDA. "Para a caracterização de nepotismo, a enquadrar-se nas vedações da Resolução nº 07/2005 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o vínculo de subordinação hierárquica entre a pessoa nomeada e aquele magistrado ou servidor que determinou a incompatibilidade, ou a influência direta ou indireta do parente na indicação para o cargo." (TJSC/Grupo de Câmaras de Direito Público - Mandado de Segurança n. 2012.067632-5, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 14.8.2013), hipótese inocorrente na espécie, a determinar, bem por isso, a inexistência de óbice à nomeação do impetrante. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.000914-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA RESPONSABILIZAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. RECURSO REDISTRIBUÍDO DA QUARTA PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, QUE JÁ TERIA JULGADO APELO FUNDADO NO MESMO FATO. CONEXÃO INOCORRENTE. ART. 103 DO CPC. CAUSA DE PEDIR E OBJETO DIVERSOS. AFINIDADE ENTRE AÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA PREVENÇÃO. RECURSO PRETÉRITO JÁ JULGADO, INVIABILIZANDO REUNIÃO DE PROCESSOS. SÚMULA 235 STJ. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052367-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO E COMPROVADAMENTE EM EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI N. 13.761/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.054072-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - AUXÍLIO ESPECIAL CONCEDIDO AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL PELA LEI ESTADUAL N. 6.738/1985 - CANCELAMENTO MOTIVADO PELA CIÊNCIA DE QUE O IMPETRANTE É PENSIONISTA DA MARINHA DO BRASIL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, EIS QUE O BENEFÍCIO ASSEGURADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA É CONDICIONADO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 5.315/1967, DENTRE OS QUAIS, NO CASO DE MILITAR, TER SIDO LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO E RETORNADO À VIDA CIVIL AO TÉRMINO DO CONFLITO - JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDANDO A PRETENDIDA CUMULAÇÃO PARA OS REFORMADOS - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - ORDEM DENEGADA. "1. A teor do art. 1º da Lei nº 5.315/67, somente se reconhece a condição de ex-combatente para fins de percepção de pensão especial ao militar que, comprovada a efetiva participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, tenha sido licenciado do serviço ativo e retornado, em caráter definitivo, à vida civil. "2. Ao militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser reformado, recebendo proventos a esse título, não é permitido acumular esse benefício e a pensão especial de ex-combatente. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção." (AgRg no REsp 949.687/RS, Rel. Min. Nilson Naves, Sexta Turma, j. 22-11-2007, DJ 19-12-2007, p. 1259). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.089377-3, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA. CANDIDATA QUE DURANTE A PROVA DE NATAÇÃO SOFREU DORES E TONTURAS, CULMINANDO NA SUA REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS LESÕES DECORRERAM DE FADIGA, UMA VEZ QUE TERIA SIDO IMPOSSIBILITADA DE SAIR DO LOCAL DA PROVA PARA SE ALIMENTAR, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE OUTRAS CANDIDATAS PUDERAM SE ALIMENTAR NO LOCAL DOS TESTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DESCONFORME COM AS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO, POR PARTE DA COMISSÃO EXAMINADORA. PRETENSÃO DE CONTINUAR NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. "O candidato de concurso público não tem direito líquido e certo 'à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia' (STF - RE n. 630.733/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes)". (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.008167-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, FIRMADO SOB O ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 10.931/2004 AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE INFLUI EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRÁTICA VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCORRÊNCIA DA CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 32, § 1º, DA LEI N. 6.766/1979 E SÚMULA 76 DO STJ. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. EXEGESE DO § 3º DO ART. 267 DO CPC. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DO PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO ADQUIRENTE, A QUAL PRESCINDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM CONTRATO ANTERIOR, E RESCINDIDO, COM O DÉBITO DO CONTRATO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. RESCISÃO, ADEMAIS, QUE POSSUI CONDIÇÕES E RESOLUÇÕES PRÓPRIAS, DENTRE AS QUAIS PODE SER, EVENTUALMENTE, COMPREENDIDA A RETENÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070243-8, de Laguna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AOS APELANTES/REQUERIDOS QUE A UTILIZARAM PARA TRANSFERIR EM FAVOR DA REQUERIDA IMÓVEL DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE. AUDIÊNCIA CANCELADA. DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA. PRAZO DEVIDAMENTE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, COM BASE NO ART. 179 DO CC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PELO PRÓPRIO SIMULADOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DE SOCIEDADE DE FATO, SEM PROVA ESCRITA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO. PLEITO DE NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL QUE NÃO DEPENDE DE PEDIDO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO NULO, QUE PODE SER ASSIM DECLARADO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DECLARADA DE OFÍCIO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SOCIEDADE DE FATO DEMONSTRADA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CUJOS PODERES VÃO ALÉM DA MERA REPRESENTAÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. BEM OFERECIDO EM GARANTIA DE MÚTUO CONTRAÍDO PELOS REQUERENTES JUNTO AO REQUERIDO. FORTES INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO PARA OCULTAR PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DOS APELANTES. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE VER AUMENTADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA DE FORMA ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042678-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).