Telefonia. Antecipação da tutela pretendida em ação declaratória de indenização por danos morais. Liminar que determina a exclusão e proíbe nova inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito. Fixação de multa diária. Irresignação da concessionária. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Manutenção do valor da multa. Limitação ao valor de R$30.000,00. Precedentes. Recurso provido parcialmente. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027119-0, de Lebon Régis, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

Telefonia. Antecipação da tutela pretendida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Liminar que determina a exclusão e proíbe nova inclusão do nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito. Fixação de multa diária. Irresignação da concessionária. Afastamento da obrigação. Impossibilidade na espécie. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Redução do valor da multa. Prazo para cumprimento da decisão fixado em 5 dias. Precedentes. Recurso provido parcialmente. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020613-1, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Declaração aliada à comprovação de reduzidos rendimentos a demonstrar insuficiência de recursos. Concessão do benefício. Recurso provido. Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001568-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. AQUISIÇÃO DE LIVROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PELO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. ALEGADA FALTA DE PUBLICIDADE. EDITAL QUE PREVÊ COLEÇÃO DE LIVROS ESPECÍFICA, FORNECIDA POR APENAS UMA EDITORA. AVENTADA VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA A CONTAMINAR A VALIDADE DO CERTAME. PEDIDO LIMINAR VISANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. PERIGO DE DANO AO ERÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROVIMENTO LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que pretensão recursal foi formulada quando o ato a ser suspenso, isto é, o pagamento de livros adquiridos por meio de licitação supostamente nula, já havia sido consumado, de modo que o recurso carece de objeto, circunstância que prejudica a análise do mérito, por manifesta ausência de interesse na obtenção da tutela de urgência almejada pelo agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019321-6, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO QUE APUROU O SALDO IGUAL A ZERO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VPA UTILIZADO NO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. EXEQUENTE QUE BUSCA O BALANCETE TRIMESTRAL (TELEBRÁS) DE SETEMBRO/1993 EM VEZ DO BALANCETE TRIMESTRAL DE DEZEMBRO/1993 COMPUTADO PELA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO COM CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O VPA A SER UTILIZADO ERA ÀQUELE VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (SETEMBRO/1993). ADEMAIS, NOS CASOS DE AMBIGÜIDADE É DE SER FEITA A APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR A TEOR DO ART. 47 DA LEGISLAÇÃO DO CONSUMO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089081-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-06-2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031081-8, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VÍCIO FORMAL QUE NÃO RESTRINGIU O DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. '01. 'Na execução civil, o devedor concorre para a formação do título executivo - nota promissória, cheque, duplicata e outros documentos definidos em lei como títulos executivos (CPC, art. 585, VII). Com exceção dos tributos em que há lançamento por declaração do contribuinte (CTN, art. 147), por homologação (art. 150) e em outros casos excepcionais, na execução fiscal o título exequendo (certidão de dívida ativa) é constituído pelo credor unilateralmente, ou seja, não é subscrito pelo devedor. Essa peculiaridade impõe maior rigor no exame do cumprimento dos seus requisitos, desde o lançamento: termo de início de fiscalização; auto de infração; termo de término de fiscalização; lançamento; notificação fiscal; reclamação administrativa; julgamento de primeira instância; recurso administrativo; julgamento em segunda instância; inscrição em dívida ativa; extração da CDA. Assim deve ser porque, 'sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai do Juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. O controle do processo, em qualquer dos seus aspectos, torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do art. 6º da Lei 6.830/80. A defesa do executado fica cerceada porque a ele são apresentados documentos que informam valores diversos daqueles que se quer cobrar ou contendo dados incompreensíveis' (Manoel Álvares)' (AC n. 2010.032555-6, Des. Newton Trisotto). Somente 'a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída'' (CTN, art. 204). Todavia, 'as exigências legais hão de ser interpretadas por critérios presididos pela razoabilidade e não se pode perder de mente que a lei é feita com vistas a situações típicas que prevê merecendo ser modelada, conforme o caso, segundo as peculiaridades de casos atípicos' (Cândido Rangel Dinamarco). Como corolário do princípio 'pas de nulitè sans grief', tem-se que "a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa' (AgRgAg n. 1.153.617, Min. Castro Meira). [...] (AC n. 2008.055931-8, Des. Newton Trisotto)." (AC n. 2012.056071-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043338-8, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O FEITO POR INTEIRO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE PRONUNCIAR-SE SOBRE QUESTÕES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGAO JULGADOR AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008945-6, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA ANULAR ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE NÃO EXAMINOU TESE RELATIVA À INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PERMITE A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NOVA DECISÃO PROFERIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO. AFASTAMENTO DO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082970-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

Previdenciário. Empregada doméstica. Problemas nos membros superiores e região cervical. Perícia que atestou capacidade laboral. Sentença do primeiro grau que julgou improcedente o feito. Irresignação da parte autora. Carência de ação. Ausência de interesse processual. Art. 7º, parágrafo único da Constituição Federal. Artigos 11,14 e 19 da Lei 8213/91. Extinção sem análise de mérito. Recurso prejudicado. De acordo com o artigo 7º, parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil e dos artigos 11, 14 e 19 da Lei n. 8.213/91, os benefícios acidentários não são assegurados aos empregados domésticos. Assim, sendo juridicamente impossível o pedido de concessão de benesse acidentária elaborado por empregado doméstico, a extinção do feito originário sem julgamento do mérito é medida que se impõe (art. 267, VI, do CPC) (AI n. 2005.024309-0, Des. Volnei Carlin). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002480-7, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art.177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (STJ, AgRg no AREsp 359.337/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 19.11.13). ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA EM ALTA TENSÃO CONVENCIONAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO ALTA TENSÃO HORO-SAZONAL VERDE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE OUTUBRO DE 2008. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. CONTRATO QUE PREVIA PERÍODO DE TESTE PARA SABER JUNTAMENTE O ENQUADRAMENTO CORRETO DA EMPRESA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. Conquanto o plano inicialmente contratado não tenha atendido às expectativas e às necessidades da apelante, segundo o contrato assinado por ambas as partes, era possível desde o início a readequação do plano escolhido durante o período de testes. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035322-7, de Palmitos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Amputação parcial de dedo da mão. Lesão que manifesta uma sensível e notória perda da funcionalidade do membro. Entendimento sufragado pela Corte Estadual de Justiça. Resultado da perícia, ademais, que prestigia o sentido do julgado. Auxílio-acidente devido. Restando demonstrada a ocorrência de lesão que convence da perda funcional e da limitação para o trabalho habitualmente exercido, é devida a implantação do auxílio-acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042824-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE FORMAL VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A exposição clara e lógica das razões recursais constitui requisito de admissibilidade intrínseco do recurso de apelação, nos moldes do art. 514, II, do CPC. Estando os motivos de recorrer dissociados da decisão recorrida, ou mal formulados, carece de regularidade formal a insurgência, não podendo ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069259-0, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. PREPARO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028232-0, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. AFASTAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036012-9, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA EXORDIAL. ÔNUS DO AUTOR MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO EM QUE REITERA AS ALEGAÇÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO ARGUIDAS NA INICIAL DOS EMBARGOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073954-1, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

Apelação Cível. Servidor público inativo. Registro de aposentadoria negado pelo Tribunal de Contas do Estado. Retificação do ato. Lapso temporal entre o ato aposentatório e a sua revogação superior a cinco anos. Ato complexo. Decadência administrativa afastada. Devido processo legal não observado no âmbito do Tribunal de Contas. Ilegalidade observada. Nulidade que deve ser reconhecida. Ato aposentatório mantido. Honorários adequadamente fixados. Sentença mantida por fundamento diverso. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016141-1, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO CURSO DA DEMANDA, COM ESTEIO NOS VALORES DISCUTIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA MACULADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, BLOQUEIO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VERBA INDENIZATÓRIA. MINORAÇÃO. QUANTUM QUE DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083981-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

Apelação cível. Servidor público. Policial militar. Adicional noturno. Alteração da base de cálculo. Pretensão de que o percentual do adicional noturno (25%) incida sobre as horas extras (50%). Impossibilidade. Vedação ao "efeito cascata". Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso desprovido. O magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. De fato, o magistrado não está obrigado a realizar todas as perícias requeridas pelas partes. Ao revés, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios. (STJ, Resp 1.352.497-DF. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2014). O adicional relativo ao "trabalho noturno" (25%) não incide sobre aquele do "serviço extraordinário" (50%), mas tão somente sobre o valor da hora normal de trabalho. Assim, na hipótese de as horas extras serem realizadas no período noturno, os adicionais serão apenas acumulados (75%) e não sobrepostos (87,5%). (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.095241-1, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 28.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046671-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035506-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA AOS SÓCIOS-GERENTES DA PESSOA JURÍDICA CONCEDIDO. PRAZO DE CINCO ANOS DA DATA DE CITAÇÃO DA EMPRESA ULTRAPASSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" [...] (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 88249, de São Paulo, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 08/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045430-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).