APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA ABORDADO EM DIVERSAS DEMANDAS. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELA PARTE DOS ÍNDICES QUE DESEJA VER APLICADOS, CONSIDERANDO QUE A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDOU AQUELES QUE SÃO DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA RECHAÇADA. JULGAMENTO DA DEMANDA, POR ESTA CORTE, COM BASE NO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA ATUARIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A QUAL DISPENSA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO, CONTUDO O REAJUSTE PODE INFLUENCIAR NO CASO DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. FACULDADE A SER EXERCIDA PELO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 291, DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO PERCEBIMENTO DOS VALORES CORRETOS, INCLUINDO OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OU DE RESGATE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. TESE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO NOVO PLANO REG/REPLAN. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DOS VALORES NÃO REPASSADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. TESE AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial e de colheita do depoimento pessoal. Em sede de recurso repetitivo restou assentado o entendimento de que a migração de planos de benefícios não dá plena e geral quitação aos valores referentes aos expurgos inflacionários, tendo em vista que estes não foram discriminados no instrumento firmado. Em consequência, a data da assinatura de tal instrumento não pode ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal, pois tal documento não importa em renúncia automática do direito ao recebimento das diferenças devidas referente à correção monetária não paga. Não se evidencia a necessidade de intervenção da patrocinadora, porquanto a entidade de previdência privada possui autonomia financeira e patrimonial capaz de fazer frente às suas obrigações contratuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039324-5, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PRAZO CERTO E DETERMINADO AVENÇADO NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. CONSTRUTORA QUE NÃO RESPEITOU O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO, POSTERGANDO EM 14 MESES A ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS. AUTORES QUE FORAM PREJUDICADOS PELO PERÍODO EM QUE NÃO PUDERAM DISPOR DOS IMÓVEIS NEGOCIADOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA E EQUIVALENTE AO VALOR DOS ALUGUERES QUE OS AUTORES DEIXARAM DE AUFERIR. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe à construtora responsável pela execução do empreendimento, respeitar o prazo para entrega do imóvel pactuado no contrato firmado pelas partes, sob pena de incidência da multa contratual. RECURSO DA EMPRESA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049376-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-496. SENTENÇA PROCLAMATÓRIA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.238, P. ÚNICO E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. ''1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. 4. Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003)" (STJ - Recurso Especial n. 1300442/SC, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 18.6.2013). Levando em conta que a ação sob exame foi proposta em 30.4.2014, depois de transcorrido o decênio de vigência do atual Código Civil, configurada está a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052225-5, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.032676-3, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

INDENIZATÓRIA. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DA OPERADORA, CORROBORADA PELA AGÊNCIA DE TURISMO, PREVENDO EMBARQUE ATÉ A VIGÉSIMA OITAVA SEMANA GESTACIONAL. PASSAGEIRA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM CRUZEIRO MARÍTIMO, ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM, POR SE ENCONTRAR NA VIGÉSIMA QUARTA SEMANA DE GRAVIDEZ. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS REGRAS CONTRATUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001907-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

PERDA DO OBJETO. Revisional. Tutela antecipada. Indeferimento. Insurgência. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041080-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. MULTA (ASTREINTE) FIXADA PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desvela-se pertinente a imposição de multa cominatória diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva de que se reveste, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013898-6, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA IMOBILIÁRIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGANDO MATÉRIA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DA MATÉRIA A SER ARGUÍDA POR MEIO DO INCIDENTE. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 189 DO STJ. DECISÃO QUE ACOLHE COMO RAZÕES DE DECIDIR O INCIDENTE REVOGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055033-3, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. Apreensão de veículo (caminhão), flagrado no transporte ilegal de madeira nativa. Insurgência contra o ato praticado pela polícia ambiental, deduzida na via estreita do mandamus, sob o fundamento de que possuia autorização para a função. Indeferimento da inicial, por ausência de prova pré-constituída. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.037845-3, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OPORTUNIZOU O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.035080-2, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGATIVA DE NÃO-APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. HABILITAÇÃO EXIBIDA QUE, TODAVIA, ENCONTRA ECO NO EDITAL DO CERTAME. RETROATIVIDADE DA NOMEAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Detendo, a candidata impetrante, formação em curso que se enquadra nos ditames do edital do concurso público a que se submeteu, desnuda-se evidente sua habilitação para o exercício do cargo correspondente, sendo certo, contudo, que "o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos, ou ao recebimento dos vencimentos retroativos [...]" (STJ - AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 3.4.2007), até porque, ao fim e ao cabo, não houve contraprestação laboral no período reclamado. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.044262-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA. LIDE INSTAURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPUTAÇÃO À EMPRESA DEMANDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A não exibição dos documentos pela via administrativa ou espontaneamente em juízo e a apresentação de contestação, inclusive com preliminares, evidencia a resistência à pretensão e [gera a] sucumbência". (TJSC - Apelação Cível n. 2012.024059-1, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 4.10.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060205-8, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Pedidos cumulados. Direito básico de acesso à jurisdição. Benefício deferido. Agravo provido. A benesse em causa é concedida por ora, mas poderá ser revista a qualquer tempo, em especial se a parte adversa comprovar que a insurgente possui condições de arcar com as despesas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045639-6, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PENA DE MULTA. DESMATAMENTO E EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LAO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARREDADA. TÍTULO EXECUTIVO REFERENTE A AUTO DE INFRAÇÃO RECEBIDO PELA EXECUTADA, NO QUAL SE ESTIPULAVA OPORTUNIDADE PARA DEFESA, NÃO APRESENTADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DESCONSTITUÍDA. Hipótese em que, além de não ter sido questionada a prática das atividades ilícitas mencionadas nos autos de infração (desmatamento e extração de argila sem licença ambiental de operação - LAO), com potencialidade de degradação ambiental, a embargante nem mesmo demonstrou o real prejuízo à sua ampla defesa, não havendo se cogitar de nulidade do título exequendo, inclusive por força do princípio da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). A apresentação do processo administrativo originário da CDA e dos autos de infração nos quais foram aplicadas as penas de multa não é medida essencial, notadamente se o executado, de alguma outra forma, teve ciência do seu teor, observando-se, assim, o pleno atendimento das garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa, tal como reza o art. 5º, LV e LIV, da Constituição Federal. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, EX VI DO ART. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80 (LEF). Como a inscrição do débito em dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei Federal n. 6.830/80, não derruída por qualquer fato ou circunstância oponível em sentido contrário, há se reconhecer a regularidade da cobrança, mormente porque a certidão de dívida ativa impugnada traz em seu bojo de maneira clara a natureza da dívida, assim como as prescrições legais atinentes à forma de incidência dos juros e correção monetária. PLEITO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "Nos termos do art. 381 do Código Civil, a configuração do instituto da confusão não só pressupõe a cumulação da qualidade de credor e devedor em uma mesma pessoa, como também que isto ocorra em relação a uma mesma obrigação. Assim, se há dualidade de sujeitos com créditos e débitos opostos, deve-se afastar essa forma de extinção da dívida, só podendo cogitar-se, no caso, acerca da existência de compensação, a qual, em se tratando de débito decorrente de multa administrativa ambiental, está condicionada à autorização legal" (Apelação Cível n. 2011.072679-9, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 04/12/2012). PENHORA ONLINE PELO SISTEMA BACEN JUD. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, A INCIDIR SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. Hipótese em que a embargante não trouxe nenhum início de prova da indispensabilidade da quantia constritada à manutenção de sua atividade empresarial, o que lhe competia, uma vez que "(...) a lógica do processo civil brasileiro (...) atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011), devendo ser mantido, pois, o indeferimento da substituição de penhora requerida nos embargos. "Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o art. 185-A, do CTN, com o art. 11 da Lei n. 6.830/80 e artigos 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A do CTN" (REsp n. 1.074.228, rel. Min. Mauro Campbell Marques). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099533-2, de Içara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL FIRMADO EM CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A VALIDADE DA GARANTIA OFERTADA POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036707-5, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. DISCUSSÃO CENTRADA NA EXTENSÃO DOS DANOS. A prova pericial, no rito sumário, deve ser requerida com a contestação, acompanhada dos quesitos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC. A postulação recursal de produção da prova técnica para aferir a extensão dos danos materiais em veículo sinistrado, além de preclusa, tornou-se inviável diante do conserto efetivado e do decurso do tempo. Os pagamentos retratados em notas fiscais emitidas por empresas idôneas prestam-se para comprovar os danos materiais decorrente do conserto de veículo sinistrado em acidente de trânsito, especialmente diante da ausência de impugnação consistente. Os juros de mora, nas indenizações por ato ilícito, devem incidir a contar do evento danoso (Sum. 54, STJ). Recurso conhecido e desprovido, alterando-se, de ofício, o termo inicial da incidência dos juros moratórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062321-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DE EX-ESPOSA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 60 ANOS DE IDADE, DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE AO LAR DURANTE O CASAMENTO, QUE DUROU 29 (VINTE E NOVE) ANOS E NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA REGULAR. DESNECESSIDADE DE PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA POR CONTA DE GASTOS DECORRENTES DE PROBLEMAS DE SAÚDE DO ALIMENTANTE. INSUBSISTÊNCIA. DESPESAS DA ALIMENTANDA COM SAÚDE QUE TAMBÉM TENDEM A AUMENTAR POR CONTA DA IDADE AVANÇADA. PRETENSÃO EXONERATÓRIA TAMBÉM CONSUBSTANCIADA NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO OU A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque em regra aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048136-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059394-8, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR ARREDADA. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ALEGADA EXTINÇÃO DOS PACTOS SECURITÁRIOS ACESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE COMPROVA A COMPRA DOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CÓDIGO CIVIL/1916). IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR ORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC. AUTORAS BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE. ADIANTAMENTO, PELA RÉ, LIMITADO A 50% DO VALOR DAS DESPESAS. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESSE TOCANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055775-3, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ADEMAIS, QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA EXTINÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NO IMÓVEL SERIAM IMPUTÁVEIS À CONSTRUTORA QUE O EDIFICOU, NÃO COMPONDO A COBERTURA SECURITÁRIA. MATÉRIA LIGADA À QUESTÃO DE FUNDO DO PROCESSO. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DO FATO DE ESTAR A SEGURADORA HÁ MUITO AFASTADA DA LIDERANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO AJUSTE COM ELA FIRMADO. SUCESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA O SEU DEVER DE INDENIZAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CÓDIGO CIVIL/1916). IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR ORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054445-7, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).