SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DISPENSA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. OSTEOMELITE NA PERNA ESQUERDA. LONGO TRATAMENTO MÉDICO CULMINANDO COM APOSENTADORIA PERANTE ÓRGÃO OFICIAL. PROPOSTA DE SEGURO A SINALIZAR PREVISÃO DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS NÃO ASSINADAS PELO ADERENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039565-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULAS 54 E 43 DO STJ). TAXA SELIC AFASTADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055989-8, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A RÉ. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO VINCULADA A DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO OU FALENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033403-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÕES NA COLUNA E OMBRO. INVIABILIDADE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE EM DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL CONTRA O INSS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NA PRESENTE LIDE A CORROBORAR A INVALIDEZ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE AO SEGURO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A CORROBORAREM A TESE DA APELANTE. INTERPRETAÇÃO DO PACTO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021768-4, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA DE MAMA E DOENÇA METASTÁTICA EM OSSOS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM FARMACO ESPECÍFICO (TRASTUZUMAB). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA OPERADORA. RECUSA AMPARADA EM CLÁUSULA GENÉRICA. NATUREZA EXPERIMENTAL DO PRODUTO NÃO COMPROVADA. INDICAÇÃO MÉDICA, ADEMAIS, QUE ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO HISTÓRICO DE SAÚDE DA AUTORA. INTENSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO AFLITIVA VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL MODIFICADO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA POSTULANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020973-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 31/03/2009. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NO VALOR DE R$ 7.357,50. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A MP 340/2006. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE CONFIGURA MERA LIBERALIDADE. INAPLICABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042868-9, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - indeferimento - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - declaração de pobreza que, na hipótese, satisfaz os requisitos da lei N. 1060/1950. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA - PRESUNÇÃO iURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência. (STJ, REsp. n. 400791/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03.05.06). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045554-5, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUESTÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PESSOAL. HIPÓTESE QUE REFOGE ÀS SITUAÇÕES TRAÇADAS NO ART. 95 DO CPC. ATRIBUIÇÃO PARA TRATAR DA CONTENDA FIRMADA NA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE. INCIDENTE ACOLHIDO. Nos termos do art. 95 do CPC, se o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá ser proposta na comarca em que está situado o bem imóvel, e aí a competência é absoluta. Versando a lide, no entanto, acerca de nulidade de alienação do bem, o que tem caráter essencialmente pessoal, não subsiste a regra traçada na norma em questão, mormente porque ausente conflito fundiário que justifique a proximidade com o juiz do local do imóvel. Precedentes do STJ. Conflito de competência acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.060077-9, de Porto Belo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO TITULAR. PACTO VIGENTE. PRÊMIOS QUE CONTINUARAM A SER DESCONTADOS, MESMO APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SEGURADO. COBERTURA DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRINTA VEZES O SALÁRIO PERCEBIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE, NA DATA DO ÓBITO, O SEGURADO JÁ ESTAVA APOSENTADO POR INVALIDEZ, O CÁLCULO DEVE OCORRER COM BASE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO ESCORREITA DA VERBA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033233-3, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. 1. A prescrição em matéria de seguro obrigatório - DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, IX, CC/02), cuja pretensão condenatória começa a fluir a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente. 2. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061791-8, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ, VISANDO À EXONERAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE DIANTE DO PAGAMENTO PARCIAL DA CONDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA PELO PROVIMENTO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR DE EXIGIR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO DE QUAISQUER DOS ACIONADOS. INCIDENTE REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013333-3, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS DA GENITORA. MONTANTE EXCESSIVO NA HIPÓTESE VERTENTE. REDUÇÃO A 20% DA RENDA TOTAL, RESSALVADO O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E O IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem. (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1.174) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038183-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 E NÃO É DERRUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO POSTULANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036241-5, de Pomerode, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA E EX-CONVIVENTE. DESCENDENTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. BENEFICIÁRIA CURSANDO ENSINO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA, SEM RENDA CAPAZ DE CONFERIR-LHE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VERBA IGUALMENTE DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA. LONGO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033874-4, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

Apelação Cível. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026111-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES. GUARDA DO INFANTE DEFERIDA AOS TIOS MATERNOS. RECURSO DO ASCENDENTE. ALEGAÇÃO DE POSSUIR CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DO MUNUS. PEDIDO SUCESSIVO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE ESTUDO SOCIAL APTO A COMPROVAR SER O AGRAVANTE A MELHOR OPÇÃO AO INFANTE, OU MESMO SER A CONVIVÊNCIA RECOMENDÁVEL. ELEMENTOS A APONTAR MAIS PRUDENTE, AO MENOS POR ORA, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046948-9, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056555-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-A DO CPC QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CREDOR. RITO INADEQUADO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PARA AFERIR O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070019-3, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. ATO IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga proporcionalmente ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063152-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO E VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES PELO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DOBRA ACIONÁRIA INDEVIDA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INEXISTÊNCIA DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061489-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).