APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS DE ENTREGA DE BEM FUNGÍVEL EMITIDAS EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE OS TERMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMAIS QUESTIONAMENTO PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041361-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. ELABORAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE A RÉ/APELANTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS POR SI RECEBIDOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE AFASTADA. NO MAIS, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA INALTERADO. RÉ REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O auto de avaliação elaborado durante o inquérito policial detém natureza meramente informativa, servindo somente de substrato ao representante do Ministério Público a fim de viabilizar a propositura da respectiva ação penal. Eventuais vícios em sua confecção não possuem o condão de macular a ação penal deflagrada. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas arroladas nos autos, demonstram que a ré, ciente da origem ilícita dos objetos, os recebe. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz". (STJ - HC n. 206173/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 27/03/2012). 4. O fato de a acusada ser reincidente constitui óbice à fixação do regime aberto, admissível, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, "ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos". A propósito, "o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 269, que dispõe: 'É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais', demonstrando, assim, claramente que a adoção do regime mais brando (aberto) não é, em regra, o benefício possível de ser concedido ao reincidente". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.028150-4, de Brusque, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 18/06/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049680-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PORTAVA ILEGALMENTE ARMA DE FOGO DENTRO DO VEÍCULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO EXTENSÃO DO LOCAL DE TRABALHO. ADEMAIS, INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME INICIAL ESTABELECIDO NO ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 12 da Lei de Armas (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), quando o réu é surpreendido por portar/transportar ilegalmente arma de fogo que se encontrava em local externo à residência ou local de trabalho do agente. "O veículo utilizado pelo acusado que exerce a profissão de representante comercial, ainda que seja tido como instrumento de seu trabalho, não há que ser considerado como extensão ou até mesmo local do seu labor para os fins do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, vez que referida legislação, in casu, possui caráter restritivo (referindo-se a ambientes estáticos)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038543-1, de Lages, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 30/10/2012). 2. Fixada na sentença a pena no mínimo legal, bem como estabelecido regime inicial de cumprimento no aberto, os pleitos que visam diminuir a sanção e a fixação de regime mais brando não devem ser conhecidos, porquanto ausente o interesse recursal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053793-3, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO SUSTENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMIL E SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO DO CORRÉU QUE DEMONSTRA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DESCRITA NO INCISO II, § 4º, DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. DESTREZA NÃO RECONHECIDA NO DECISUM IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MAIS, QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PROVAS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DE TRÊS INDIVÍDUOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja o afastamento da qualificadora da destreza (art. 155, § 4º, parte final do inciso II, do Código Penal), quando esta sequer foi reconhecida na sentença condenatória. 3. A qualificadora prevista no inciso IV, do § 4º, do artigo 155 do Código Penal resta caracterizada, quando devidamente comprovado nos autos, pelas provas coligidas, que o crime de furto foi cometido por três pessoas, em convergência de desígnios e esforços. 4. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal, quando esta assim o foi estabelecida na sentença recorrida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047078-1, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA POR TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024026-7, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU À EMPRESA AUTORA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO ANTE A FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA LIDE E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APTA A CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. PRELIMINARES AFASTADAS. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. ANÁLISE INVIÁVEL POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 273 DO CPC. E CONFIGURAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL AO RÉU CASO O INTERLOCUTÓRIO SEJA MANTIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVADA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ADEMAIS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE NESTE MOMENTO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008795-7, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REFUTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. RESOLUÇÃO POR CULPA DA VENDEDORA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). PACTUAÇÃO. VALIDADE. LIMITAÇÃO. VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PROTEÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Têm legitimidade passiva para figurar no feito todas as empresas participantes do mesmo conglomerado econômico, nos fundamentos da teoria da aparência. Sob pena de enriquecimento ilícito, a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% (dez por cento) para a hipótese de rescisão de contrato deve limitar-se sobre o valor das prestações pagas pelo comprador. "Na rescisão contratual, salvo disposição em contrário, é consequência lógica o retorno das partes ao status quo ante, com o reembolso dos valores recebidos pelo negócio, incluindo neste caso a comissão de corretagem, já que a parte vendedora é quem deu causa ao desfazimento do negócio, não podendo o comprador arcar com prejuízo para o qual não deu causa" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.018064-5, da Capital, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 7-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064843-2, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A RÉ. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035307-6, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - IMPLANTAÇÃO DE REDE ESGOTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANIFESTA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES QUE CONSTAM DOS LAUDOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO - PLAUSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO COM O DESCUMPRIMENTO DA FORMALIDADE - PROVA EM CONTRÁRIO QUE CABIA AO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - RETORNO DO FEITO À ORIGEM - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PROVIDOS. "Salvo quando manifesta a ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa, é nulo o processo se as partes não foram previamente cientificadas 'da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova' (CPC, art. 431-A). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086070-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 19-02-2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083413-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29-07-2014). "O ônus de provar que o vício formal do processo não trouxe prejuízos não é da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, mas de seu adversário." (STJ, AgRg no REsp 1.070.733/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004070-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

SERVIDORAS DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1) ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. "01. O Estado de Santa Catarina carece de legitimidade para responder à ação em que servidor da Fundação Catarinense de Educação Especial (F.C.E.E.) postula o pagamento da "Gratificação de Produtividade" instituída pela Lei n. 13.763/2006, porquanto, por força de expressa disposição de lei (Lei n. 4.156/1968, art. 5º), goza ela de "autonomia administrativa e financeira" (1ª CDP, AC n. 2012.047717-4, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2012.081874-1, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2013.020531-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.057080-3, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2012.086802-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2013). 2) MÉRITO. 2.1) VANTAGEM DEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "O art. 1º da Lei n. 13.763/06 instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), distinguindo, portanto, expressamente as hipóteses de lotação e de exercício funcional, eis que, alternativamente, criou o direito à percepção do refalado benefício numa ou noutra hipótese. Como a lotação corresponde à distribuição nominal dos servidores para cada repartição pública (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, Editora Malheiros, p. 425), é evidente que os impetrantes não se acham lotados nas APAEs, dado que são entes particulares, mas sim na FCEE, entidade que com aquelas mantém sobrelevante convênio de cooperação na área-fim de educação especial, tendo, por isso, direito à percepção da gratificação reclamada. (Mandado de Segurança n. 2011.068105-5, Rel. Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2012.046479-9, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-10-2012). 2.2) REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NOS PERCENTUAIS CORRESPONDENTES À INCORPORAÇÃO DOS ABONOS DAS LEIS N. 12.667/2003 E 13.135/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071908-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA UDESC REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APRUDESC). PRETENSÃO INICIAL: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À BENESSE, TÃO SOMENTE, NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PARA ESTUDOS E NAS HIPÓTESES EM QUE O DECRETO N. 1.989/2000 AMPLIOU AS RESTRIÇÕES DA LEI N. 11.647/2000. INSURGÊNCIA DAS PARTES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ALÉM DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSAGRADOS NO DECISUM A QUO, TAMBÉM DURANTE O GOZO DAS FÉRIAS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE O PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. "O servidor público estadual não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença-gestação, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou licença-paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual n. 11.647/00, que não pode ser alterada ou limitada por Decreto do Executivo, sob pena de ofensa aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio constitucional da hierarquia das leis." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.029262-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-09-2014). "[...]. Entendimento que deve ser revisto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1360774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) - grifou-se. RECURSO DA UDESC DESPROVIDO. PROVIDO EM PARTE O RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082070-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042756-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECEBIMENTO DA INICIAL E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSENTE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO IRRECORRÍVEL. ART. 504 DO CPC. ADEMAIS, NECESSIDADE DE SEGURANÇA PRÉVIA DO JUÍZO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR PERQUIRIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020172-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

Concurso público. Inaptidão no exame de saúde. Declaração de inaptidão que não se coaduna com as condições de saúde e físicas do candidato. Inexistência de fundamentação. Princípio da motivação dos atos administrativos. Recurso desprovido. Em regra, não compete ao Judiciário se intrometer no critério de correção de provas de concurso público. Entretanto, lícita é sua atuação para, com lastro em prova técnica conclusiva, remediar erro da banca avaliadora na realização de prova de capacidade física, não traduzindo isso menoscabo ao princípio da separação dos Poderes, mas afirmação da garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída de apreciação pelo Judiciário (AC n. 2009.016970-3, Des. Newton Janke). É entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal que para investidura em cargo público, a prova não pode ter caráter sigiloso e irrecorrível, sendo assegurado ao candidato reprovado, nos termos do art. 5º, LV, da CRFB, o exercício do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050472-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. PRECEDENTES. "'Tratando-se de atividade em que a sociedade de economia mista substitui o Estado na prestação de serviço público obrigatório e essencial, não há lugar para sujeitá-la passivamente a qualquer incidência tributária. Tais atividades estão acobertadas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da CF' (Apelação Cível n. 2006.011707-3, de Criciúma, rel. Des. Subst. Newton Janke, j. em 31-5-2007) (AC nº 2007.055313-1, Des. Vanderlei Romer)". (AI n. 2008.081411-1, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-8-2009). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA CASAN E DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. "'O próprio Superior Tribunal de Justiça já flexibilizou a regra da juntada dos comprovantes de pagamento na hipótese de repetição de indébito quando se tratar de relação continuativa, deixando-se para aferir na fase de liquidação o montante devido (Embargos de Divergência em REsp. n. 953.369-PR, relator Ministro José Delgado, j. 13-2-2008). [...]'. (AC n. 2009.024921-4, de Palhoça, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 08/07/2009)." (AC n. 2012.023100-4, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074320-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CLARO S/A. CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECLAMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO NA SENTENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA E INALTERADA NO CURSO DA AÇÃO. PLEITO DEFERIDO. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SERASA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÕES EXPEDIDAS. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 359 E 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO NO PONTO. "[...] notificando por escrito o consumidor, no endereço fornecido pelo credor. Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg no Ag 833769 / RS. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 03/12/2007). PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DEVIDO PELA CLARO S/A. MONTANTE ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059421-5, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Disponibilização de vagas em creche durante todos os meses do ano. Inclusão, na fase de cumprimento de sentença, da obrigação de transporte escolar a crianças cuja residência sejam distantes da unidades municipais de ensino. Pedido não constante na inicial e que não se refletiu, por corolário, na sentença. Violação aos arts. 128 e 460 do CPC caracterizada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086150-1, de Porto Belo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

Agravo de Instrumento. Administrativo. Pleito de anulação de Auto de Constatação de Embriaguez, Infração de Trânsito e Ato Punitivo. Condutor autuado em flagrante por embriaguez ao volante de veículo automotor. Incurso no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Infração gravíssima. Estado alcoólico comprovado mediante Auto de Constatação realizado por Policiais Militares, aptos à aferir a embriaguez. Prova admitida pelo Código de Trânsito Brasileiro e regulamentado pela Resolução 206/06 do CONTRAN. Decisão acertada. Recurso desprovido. A autoridade de trânsito pode utilizar-se de meios indiretos de prova (sinais notórios de embriaguez, excitação e torpor) para atestar o estado de alcoolemia do condutor de veículo automotor (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.006749-3). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059940-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 01-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016645-9, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PRECEDENTE DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE NOVO CÁLCULO POR PERITO JUDICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIA EM DESACORDO COM ESTE COMANDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Operada a coisa julgada material, torna-se imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039949-8, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NO ESTATUTO DA OAB. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NA TABELA ANEXA À ALUDIDA LEI ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os assistentes jurídicos nomeados antes do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades n.s 3892 e 4270 e, após, até a data de 14.03.2013, devem ser remunerados de acordo com os parâmetros da Lei Complementar n. 155/97, não havendo falar em aplicação da tabela contida na Lei n. 8.906/94. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051807-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).