AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051883-0, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060779-7, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

INDENIZATÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA EMITENTE (PVC BRAZIL) COM A FACTORING APRESENTANTE (ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL). ATO NOTARIAL ABUSIVO. MATÉRIA RECURSAL QUE VERSA SOBRE DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057756-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ELEMENTOS PRESUNTIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A existência, nos autos, de declaração de hipossuficiência do apelante, e de outros elementos presuntivos da veracidade dessa alegada condição, autoriza a que se lhe defira a almejada gratuidade de justiça, na senda da Lei Nacional n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051801-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATA DECLARADA INAPTA NO TESTE FÍSICO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME (CORRIDA DE 50 METROS EM 9 SEGUNDOS). FILMAGEM DA ALUDIDA PROVA JUNTADA AOS AUTOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DA CANDIDATA E FOI TAXATIVA EM RESSALTAR A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE FALHA NA APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO DA ACIONANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Impende desprover o recurso, uma vez que a filmagem do teste físico realizado pela apelante, apresentada como prova do fato constitutivo do seu alegado direito (qual seja o de que teria cumprido a prova de corrida no tempo exigido pelo edital do certame), foi minudentemente analisada pelo perito judicial que concluiu pela higidez do teste aplicado e pela inaptidão da candidata, acertada mostra-se a solução sentencial que julgou improcedente o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051852-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS MUNICIPAIS (LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA E ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO FISCAL POR PROCLAMADA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. TRIBUTOS DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA, DEVIDOS ANO A ANO, SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). PRESUNÇÃO DE CORRETO LANÇAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DO FEITO (ART. 515, § 3º, DO CPC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AFASTADA. EXEGESE DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO FORMULADA GENERICAMENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057704-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DE DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI N. 11.960/ 09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022522-7, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

CONTRATO BANCÁRIO. Revisional cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do banco. Capitalização vedada. Avença não exibida. Afronta ao princípio da transparência. Parcelas de acordo. Quitação tempestiva. Presunção de veracidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Pedido de redução inacolhido. Apelo desprovido. A demandada deixou de comprovar o débito, motivo por que responde pela inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034800-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

PURGA DA MORA. Busca e apreensão. Insurgência. Parcelas vencidas. Valor suficiente. Decisão colegiada divergente da consagrada em Recurso Repetitivo. Exegese do Código de Defesa do Consumidor. Agravo desprovido. O depósito das parcelas vencidas, acrescido dos encargos da anormalidade, basta para purgar a mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045578-9, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Mabthera (Rituximabe) 727mg, Soro Fisiológico 500ml, Acetaminofeno 750mg, Difenidramina 50mg e Dexametosona 20mg" A CIDADÃO PORTADOR DE "Linfoma não-Hodgkin difuso, não especificado, CID 10. C83.9, Estado Clínico IV". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FORNECER OS REMÉDIOS POSTULADOS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029551-3, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PLEITEANTE. DEFERIMENTO. INVOCAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE UM LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Existindo nos autos declaração de hipossuficiência da agravante é de ser-lhe deferida a almejada gratuidade de justiça, na esteira da Lei Nacional n. 1.060/50. II. "1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: Resp nº 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp nº 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp nº 445.658, DJU de 16/05/2005; AgRg no Ag nº 541.255, DJU de 11/04/2005). 2. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. [...]" (STJ - Agravo Regimental n. 2007/0156087-9, rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049303-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão extinta. Notificação extrajudicial. Entrega. Prova. Falta. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Apelo desprovido. A notificação não logrou ser entregue, motivo pelo qual ausente regular constituição em mora do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037315-7, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar procedente. Inconformismo do banco. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Apresentação parcial dos extratos. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Dever de guarda e exibição. Sucumbência mantida. Litigância de má-fé pleiteada em contrarrazões. Inocorrência. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053801-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Cópia da cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Determinação descumprida. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Apelo desprovido. Em demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário para comprovar a posse do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035614-4, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. DENEGAÇÃO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR-IMPETRANTE, TODAVIA, NÃO NOTIFICADO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE E DO RESULTADO DO RECURSO INTERPOSTO À JARI. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ILEGALIDADE DO ATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça), e não tendo elas sido efetivadas in casu, írrito desnuda-se o ato impetrado, a justificar a concessão da segurança. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.060292-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.024172-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

EXECUÇÃO CONTRA O IPREV. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO QUE NASCE ESCOADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. VERBA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Esta Corte de Justiça, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033582-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. AGRAVANTE QUE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR ACIDENTE OCORRIDO DURANTE AULA DE VÔO LIVRE, FOI SUSPENSO PARA QUALQUER ATIVIDADE DE VÔO LIVRE ATÉ O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A PENA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018162-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

REEXAME EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 543, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA LIMINAR DE SEGUIMENTO MANTIDA EM ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, APONTANDO A POSIÇÃO DE QUE, NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASO SE REPUTEM ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA PORFIA JURÍDICA ALGUNS DOCUMENTOS FACULTATIVOS, O JUÍZO AD QUEM DEVE PREVIAMENTE INDIGITAR AS PEÇAS E CONCEDER PRAZO PARA A EMENDA DO RECURSO. CASO CONCRETO EM QUE SE CONTROVERTE ACERCA DO CABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INSTRUMENTO RECURSAL QUE CARECE DA SENTENÇA E ACÓRDÃO PROLATADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUNTADA IMPERATIVA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE. REEXAME ALBERGADO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2011.083852-0, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069807-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).