SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. RECURSO PROVIDO JULGAR EXTINTO O PROCESSO PROMOVIDO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "O IPREV tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações concernentes às contribuições previdenciárias dos ativos e inativos, já que a arrecadação das verbas é repassada integralmente pelo Estado à Autarquia Previdenciária, a qual possui, ainda, personalidade jurídica autárquica e autonomia econômica, administrativa e financeira para seu gerenciamento". (AC n. 2012.019096-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037784-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento rendeu ensejo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação do acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no critério de razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual, na espécie, impõe-se a redução do importe fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057791-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU ATRAVÉS DA MODALIDADE DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM MÓVEL APREENDIDO EM MOMENTO POSTERIOR. HIPOTESE EM QUE O PAGAMENTO NÃO SE PERFECTIBILIZOU. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA. EVICÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A EXCLUSÃO DA GARANTIA. DEVEDOR QUE RESPONDE PELA EVICÇÃO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. TÍTULO PROTESTADO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO CREDOR. RÉU QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a apreensão do bem móvel dado em pagamento opera-se a evicção, com o restabelecida a obrigação preexistente, haja vista que a exclusão da responsabilidade do devedor pelos riscos da evicção deve estar expressamente previsto em contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026760-3, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRIMEIRA AUTORA QUE NECESSITAVA DE CIRURGIA CARDÍACA COM COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ DO MATERIAL SOLICITADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FAZ PARTE DA COBERTURA CONTRATUAL. URGÊNCIA DA CIRURGIA VERIFICADA ANTE A DECLARAÇÃO PRESTADA PELOS MÉDICOS CARDIOLOGISTAS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DIANTE DA INDISPENSABILIDADE DO MATERIAL. EVIDENCIADO O DEVER DA RÉ DE ARCAR COM OS CUSTOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO À BENEFICIÁRIA DO PLANO. DANOS MORAIS. AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA SOFRIDAS PELA PRIMEIRA AUTORA QUE CONTAVA COM 88 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR ANTE A VARIAÇÃO DE INTERPRETAÇÕES CONTRATUAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 QUE SE MOSTRA EXAGERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00 PARA QUE NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA, NETA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS JULGADO PROCEDENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TERMO INICIAL INALTERADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. Ao se perceber a não observância do princípio da razoabilidade, justifica-se plenamente a intervenção do juízo ad quem, quer para majorar, quer para minorar o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais pelo juízo a quo. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001358-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO QUE RESULTOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039507-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DOLOROSA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, ASSIM COMO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sobejamente comprovado o déficit funcional e o necessário nexo de causalidade entre a moléstia ocupacional com a profissão hodiernamente desempenhada pelo obreiro, tem-se que a concessão do auxílio-acidente é medida de rigor. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. A CONTAR DO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.095.523, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC)" (AgRg no REsp. n. 1377333/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25-3-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICABILIDADE CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE VEREDICTO (SÚMULA 111, STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086389-7, de Seara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18.12.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031753-8, de Imbituba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial ou testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045302-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044340-9, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047850-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 1º, CPC. PLANO TRANSITÓRIO (RESERVA DE POUPANÇA) E PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS (CIAP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA, MAS NÃO SOBRE A CIAP E O CÁLCULO DE BENEFÍCIO APURADO A PARTIR DA MÉDIA DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077275-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. MIGRAÇÃO DO PLANO "reg/replan" PARA O "reB". Participantes inativos e em gozo de benefício. Antecipação de 10% da reserva matemática individual recebida como incentivo PARA O PASSAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA OUTRO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDa. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES de correção monetária EXPURGADOS NO PERÍODO DE 1987 a 1991 A ESSE MONTANTE e à reserva de poupança dos acionantes. Direito inexistente. SÚMULA 219 DO STJ. Inaplicabilidade. PRECEDENTES. RECURSO dOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061142-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Dobra acionária. Juros sobre capital próprio. Improcedência. Inconformismo da autora. Complementação de telefonia fixa em ação anterior. Prova. Falta. Direito aos consectários lógicos. Inviabilidade. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018257-0, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 26.05.2014. AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. SUSCITADAS AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE INÉPCIA DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROEMIAIS AFASTADAS. DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO SUPERVISIONADA POR MEMBRO DA FAMÍLIA PATERNA. DECISÃO POSTERIOR EM SENTIDO DIVERSO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE OITIVA DO MENOR EM AUDIÊNCIA. ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072960-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. MIGRAÇÃO. PLANO MULTIFUTURO I. CORREÇÃO MONETÁRIA. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088478-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVERIA VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO PELO APELANTE COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A confiabilidade menor da prova testemunhal justifica a regra do art. 401 do Código de Processo Civil, que exclui a eficácia da prova exclusivamente testemunhal quanto à existência de contratos de valor acima do equivalente a dez salários mínimos; nesses casos, tal meio de prova se admite apenas em associação a um "começo de prova escrita, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova [...]. (Cândido Rangel Dinamarco: Instituições de direito processual civil. 2. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, Vol. III, p. 601). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.027194-7, de Laguna, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - FATOS E FUNDAMENTOS PRESENTES NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - PROVA DISPENSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexiste julgamento extra petita se a sentença aprecia a lide nos limites impostos pela inicial e contestação. 2. O cerceamento de defesa não ocorre por indeferimento de provas irrelevantes ao deslinde da quaestio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086696-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DA ALIMENTADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - AFASTAMENTO - VALOR PROPORCIONAL AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO - 2. RECURSO DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - INACOLHIMENTO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTAMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA Mantém-se o quantum alimentar fixado com arrimo no binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063649-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO PELA LOCADORA DE VEÍCULO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - 2. MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - BINÔMIO PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO - VALOR EXCESSIVO - PROVIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Incumbe à locadora de veículo comunicar ao consumidor, em tempo hábil para recorrer, as infrações de trânsito cometidas por este durante o contrato de locação de veículo. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. 2. A fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação regular e correção monetária desde o arbitramento definitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060421-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMERCIANTE E FABRICANTE - FATO DO PRODUTO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DO PRODUTO - 2. DANOS MATERIAIS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFORME ART. 18 DO CDC - 3. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PREJUÍZO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O comerciante é parte legítima para figurar em ação indenizatória por vício de produto. 2. Em caso de defeito de fabricação que diminui o valor do bem, o comerciante responde solidariamente com o industrial pelos prejuízos causados ao consumidor, não se perquirindo o elemento subjetivo culpa. 3. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. Em indenização por dano material decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e a correção monetária do efetivo prejuízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007264-7, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).