APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORTE DO SERVIÇO TELEFÔNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VERBA INDENIZATÓRIA. MINORAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EVENTO DANOSO. DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ASTREINTES. FINALIDADE VOLTADA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038408-5, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DOS PEDIDOS LIMINARES PARA APÓS A JUNTADA DE ESTUDO SOCIAL A SER REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA. INCONFORMISMO DO GENITOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ALEGADO DANO IRREPARÁVEL, POIS CASO A DECISÃO SEJA MANTIDA PODERÁ OCASIONAR O DESFAZIMENTO DO VÍNCULO ENTRE PAI E FILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. ADEMAIS, ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRANDO CONDUTAS REPROVÁVEIS DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE SE AMOLDA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021189-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ. MOTORISTA DO CONSELHO TUTELAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). "O ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito incumbe ao autor. Se é insuficiente a demonstração do fato autorizador do acolhimento do pleito deduzido na inicial, ou seja, a falta de pagamento pelo labor em jornada extraordinária, não há como prosperar a pretensão" (TJSC, AC n. 1998.014696-8, relª. Desª Sônia Maria Schmitz, j. 2.5.06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE. REMESSA PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012849-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E POR MERECIMENTO. BENEFÍCIOS CONDICIONADOS À PRÉVIA APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINAR AO RÉU QUE REALIZE AS AVALIAÇÕES. "Prevendo a lei municipal que a promoção dos servidores públicos pelo critério de merecimento depende da 'avaliação de desempenho funcional', não pode o Judiciário impor ao ente público o pagamento da vantagem pecuniária correspondente. Pode, no entanto, fixar prazo para que seja realizada a avaliação, sob pena de multa. Não ocorre, na hipótese, julgamento extra petita pois 'a natureza da pretensão deduzida não se há de encontrar no rótulo eleito pelo autor. Relevam pedido e causa de pedir' (REsp nº 37.187, Min. Eduardo Ribeiro, in RSTJ 73/280); o "pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'' (REsp nº 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (AC n. 2009.014843-1, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074043-1, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066067-2, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPRESSÃO DE VERBAS DURANTE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO, READAPTAÇÃO FUNCIONAL (ABONO DA LEI N. 13.135/04 E PRÊMIO EDUCAR) E DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ABONO DA LEI N. 13.135/04, PRÊMIO EDUCAR E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO) - DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E LONGEVA DESTA CORTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do 'Abono Professor' de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008. "Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde não podendo ser limitado por decreto esse direito." (Apelação Cível n. 2011.052392-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.08.2011). 2. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017759-0, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA - ILEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PRETÉRITO - COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES - DIREITO CANDENTE - DECISÃO A QUO IRRETOCÁVEL - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.062795-7, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - LEI MUNICIPAL N. 3.664/06 - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES INSALUBRES - DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL - HORAS EXTRAS REALIZADAS EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS - CONTRAPRESTAÇÃO NÃO SATISFEITA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional" (Apelação cível n. 2010.027277-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.09.10). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056753-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045741-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Operador de serras. Visão monocular. Incapacidade permanente para a profissão habitual. Direito ao auxílio-acidente. Não implementação dos requisitos autorizadores da aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade para qualquer profissão. Inaplicável a conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026367-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS UNICAMENTE PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A CONTAR DA DATA FIXADA PARA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS. APELO DO EMBARGANTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista e que, após emitido, desvincula-se da relação que lhe deu causa, principalmente, considerando que o devedor não trouxe aos autos prova robusta e convincente, capazes de retirar a exigibilidade do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032181-1, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054565-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

Apelação cível. Infortunística. Operador de Máquinas Florestais. Segurado que informa estar acometido de Tendinose do Ombro Direito (CID M 77.9) e Síndrome do Desfiladeiro Torácico. Perito enfático ao atestar a plena capacidade laboral do autor. Improcedência no primeiro grau de jurisdição. Irresignação. Incapacidade funcional não evidenciada. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022570-8, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE POLICIAL MILITAR EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. COMISSÃO AVALIADORA QUE ATRIBUIU "CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL" AO IMPETRANTE POR RESPONDER PROCESSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS (Edital n. 08/DIE/PMSC/2013). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.064566-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - INSS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO - INFORTÚNIO LABORAL ANTERIOR À LEI N. 9.528/1991 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - CÁLCULO - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO - TEMPUS REGIT ACTUM - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) - AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO CONCEDIDO - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial" (TJSC, AC n. 2011.019517-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09/08/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028825-4, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE Não tendo a Embargante trazido com a inicial dos Embargos todos os documentos hábeis a arredar a presunção de certeza e de liquidez das certidões de dívida ativa ou indicado o rol de pessoas que pretendia ouvir, consoante o § 2o do art. 16 da Lei n. 6.830/1980, autorizado estava o julgamento antecipado da lide. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÕES FISCAIS QUE DETALHARAM PORMENORIZADAMENTE AS DÍVIDAS - DEFESA, ADEMAIS, AMPLAMENTE EXERCITADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não há cogitar na nulidade das certidões de dívida ativa se as notificações fiscais que as embasaram possibilitaram o amplo conhecimento dos débitos pela Embargante, que exercitou amplamente o seu direito de defesa na esfera administrativa. ALEGAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FORAM BASEADOS EM MERA PRESUNÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PELO FISCO - OCORRÊNCIA DE PARCELAMENTO - CONFISSÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE OS ASPECTOS FÁTICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. "'A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários (REsp 1133027/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.10.2010, DJe 16.3.2011)'" (AgRg no REsp n. 1343805/SC, Min. Humberto Martins, DJe de 13/12/2012). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022670-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 07/05/2013). MULTA MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. A multa moratória presta-se a desestimular a sonegação fiscal e o inadimplemento da obrigação tributária, e, para tanto, o seu valor necessariamente deverá ser expressivo. "A vedação ao confisco está relacionado ao tributo e não à multa. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035263-1, de Criciúma, rel. Des. JÚLIO CÉSAR KNOLL, j. 31/7/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ELEVADA - REDUÇÃO. O arbitramento dos honorários advocatícios, em 20% do valor atualizado da dívida exequenda, mostra-se elevado no caso, especialmente considerando o montante da Execução Fiscal, e merece a redução para melhor atender às diretrizes do art. 20, § 3o, do Código de Processo Civil. PROVER PARCIALMENTE O RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058404-0, de Trombudo Central, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL CONTRA O ENTÃO PROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL ALIENADO AOS EMBARGANTES - TRANSAÇÃO OCORRIDA PRETERITAMENTE À DEMANDA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO DE PROPRIEDADE POR CONTA DO ATO NOTARIAL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE REAL TURBAÇÃO OU ESBULHO À POSSE DOS ALIENANTES. RECURSO DOS EMBARGANTES - OCORRÊNCIA DE OBSTÁCULO A EXERCÍCIO PLENO DE DIREITO EM VIRTUDE DA ALUDIDA RESTRIÇÃO - FUNDADO RECEIO DE MEDIDA EXPROPRIATÓRIA ATINENTE À EXECUÇÃO - NATUREZA PREVENTIVA - PRECEDENTES DA CORTE - DISCUSSÃO LEGÍTIMA POR MEIO DA FERRAMENTA PROCESSUAL ELEITA - SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA - RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. A possibilidade de oposição de embargos de terceiro é regrada pelo art. 1.046 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". Embora o transcrito dispositivo não preveja o manejo dos embargos com finalidade preventiva, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao admiti-los havendo comprovado receio de turbação ou esbulho na posse de pessoa alheia à demanda executiva. No caso, comprovada a posse dos demandantes sobre o objeto da execução, em cuja matrícula fora averbada a existência de processo judicial, admissível o processamento dos embargos de terceiro, independentemente do desfecho posteriormente conferido quanto ao mérito em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011105-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Duloxetina 60mg/Cymbalta, Sertralina 100 e Dalmadorm 30" à CIDADÃ PORTADORA DE "DEPRESSÃO RECORRENTE". SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. REFORMA. RECEITA MÉDICA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUATRIA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS POSTULADOS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062349-2, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, SUSPENDENDO, NA ORIGEM, O TRÂMITE DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS. INOCORRÊNCIA. 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE SE PERFAZ COM NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ACERCA DO LANÇAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES ARREDADAS. A orientação reafirmada pela Corte Superior no julgamento do REsp 947.206/RJ, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, conduziu ao entendimento de que "(...) o prazo prescricional para a ação anulatória é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contados da notificação do lançamento" (REsp 1.213.024/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/09/2012). O ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal, como forma de defesa heterotópica do executado, consiste num direito do devedor, subjetivo, público e abstrato, insuscetível de restrição, podendo ser exercido antes ou depois da propositura da execução fiscal, independente de a parte executada não ter ajuizado, no prazo de 30 (trinta) dias assinalado pelo art. 16 da Lei n. 6.830/80 (LEF), a ação autônoma de embargos. REQUISITOS DO ART. 273, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM GRANDE PARTE, APARENTEMENTE INEXIGÍVEL. COBRANÇA DE ISSQN INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, COM BASE NO ITEM 79 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/1968, EM RELAÇÃO AO QUE NÃO SE INSURGIU O AGRAVANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS" RECONHECIDA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE 31. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO QUE CONDUZIRIA À NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. "'É possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007)' (REsp 1153771/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe 18/4/2012)" (AgRg no REsp 1.315.730/DF, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 11/12/2012, DJe 18/12/2012), não estando a medida condicionada ao depósito integral, bastante, para tanto, o preenchimento dos requisitos estampados no art. 273 do Código de Processo Civil. "Para a concessão de tutela antecipada é necessário haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca da verossimilhança de alegações que, confirmadas em cognição exauriente, conduziriam à procedência do pedido que se quer ver satisfeito antecipadamente" (Agravo de Instrumento n. 2012.073775-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 02/04/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.014700-3, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/1968 - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO DECLARAR, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVIA IDÊNTICA INCIDÊNCIA, BEM COMO AO DESOBRIGAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO, PORÉM, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMPOSTO NÃO FOI REPASSADO AOS CONTRIBUINTES DE FATO OU DE QUE ESTES EXPRESSAMENTE AUTORIZARAM A RESTITUIÇÃO - DICÇÃO DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. "Em regra, a incidência do imposto sobre serviços tem natureza indireta, contexto em que o custo do tributo, posto que de responsabilidade do prestador de serviços, é repassado ao tomador. Daí exigir, em tal circunstância, a prova, a cargo do contribuinte de direito (sujeito passivo), a autorização de quem tenha arcado com o custo, ou a prova robusta da assunção do encargo econômico. Na espécie, juntou-se tão somente cópia das notas fiscais do serviço prestado, em que se deduz, em campo próprio, o tributo em tese incidente. No entanto, não há demonstração, do ponto de vista contábil, de efetiva assunção do encargo, razão pela qual não se pode operar a repetição" (TJSC, AC n. 2009.071616-2, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 24.8.10). (Apelação Cível n. 2008.037365-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 04/09/2012). RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025840-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).