ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EXTRACLASSE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.301/2006 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXEGESE DOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "De acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo ou a função de Responsável por Secretaria de Escola deve ser considerado como 'função de magistério' e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial" (MS n. 2011.016810-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-7-2011). INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo (AC n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-4-2013). RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030207-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AGRICULTOR E SOFREU QUEDA DE UMA CARROÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL DO AUTOR PARA 70% (SETENTA POR CENTO). NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O TRABALHO HABITUAL. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. MARCO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DO INSS. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. "Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas." (ED em AC n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090046-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INOCORRÊNCIA DA AVENTADA CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo contradição a ser esclarecida e evidenciado o interesse em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 da Lei Instrumental Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.035806-9, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). PRODUTO DEFEITUOSO. SUBSTITUIÇÃO. DECURSO DE TEMPO SEM SOLUÇÃO. PRETENSÃO AO DANO MORAL. PSIQUE DA VÍTIMA. ABALO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral, na responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou serviço, não é in re ipsa, isto é, a mera ocorrência e sucessão dos fatos não enseja, de per si, o direito à indenização por danos morais. Exige-se, em casos tais, a comprovação - clara e inconteste -, da existência de desordem psíquica capaz de atormentar o ser. O dano à moral, para ser indenizável, deve abalar, de forma flagrantemente anormal, os direitos de personalidade. Deve ser um dano que cause aflição, que assole o psíquico do ser. A pessoa deve se pôr, em razão do ato ilícito, em grande/profunda consternação - art. 5º, incisos V e X da CF. A simples reclamação de aquisição de um produto com vício, mácula esta que nem sequer lhe retirou a funcionalidade, ao lado da inércia da fornecedora, coagida à restituição dos valores pagos pelo consumidor apenas em sentença, não atinge os valores íntimos da personalidade do ser. Tampouco há, em casos tais, a quebra excessiva da tranquilidade atinente ao mundo capitalizado e moderno" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.085124-6, de Ibirama, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 11-7-2013). A duplicidade de pedidos na peça portal que, no desenrolar da ação, gera pronunciamento judicial favorável a apenas um deles, autoriza a condenação das partes em sucumbência recíproca. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058923-1, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 26.05.2014. AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO SUPERVISIONADA POR MEMBRO DA FAMÍLIA PATERNA. DECISÕES POSTERIORES EM SENTIDO DIVERSO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072543-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BENFEITORIAS NÃO REPRODUTIVAS. LAUDO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. SEM PREJUÍZO DE SEU CONHECIMENTO EM REMESSA OFICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DATA DO APOSSAMENTO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO 4.012/1993. ATO INEQUÍVOCO QUE RECONHECE O DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO PELA PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. EXPROPRIAÇÃO DO BEM PARTICULAR. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO), RESSALVADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, CUJO PATAMAR FOI REDUZIDO PARA 6% (SEIS POR CENTO). SÚMULA 618 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. LIMITE PERCENTUAL FIXADO EM 5% (CINCO POR CENTO). MINORAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 131. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Decreto n. 4.012/1993 não declara como de utilidade pública o trecho da Rodovia SC-479, porém, reconhece que, no mínimo, em 19-10-1993 (data de sua publicação) a referida rodovia já existia. Por corolário, conclui-se que o desapossamento de parte da propriedade dos requerentes iniciou-se daquela data, sendo esse o termo inicial tanto para a contagem do prazo prescricional como para o cálculo dos juros compensatórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038338-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MÓVEIS ESCOLARES. 1. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 2. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. MUNICÍPIO REQUERIDO QUE NÃO CONTESTA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. "A nota fiscal acompanhada de comprovante do recebimento da mercadoria, faz prova da obrigação assumida pelo Município, quando este não comprova que as assinaturas ali apostas não pertencem aos seus representantes". (AC n. 2006.032358-0, de Pouso Redondo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-3-2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086844-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IÇARA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LABOR NA CONDIÇÃO DE TEMPORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. "Havendo previsão em legislação municipal de que é devido aos servidores, que exerceram funções públicas mediante contratos temporários antes da investidura no serviço público, é devida a contagem do tempo de serviço exercido para efeitos de percepção do adicional por tempo de serviço". (AC n. 2012.093054-2, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-9-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076759-2, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO DE EPIs. PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA VANTAGEM PARA OS OCUPANTES DO CARGO NO DECRETO REGULAMENTADOR N. 11.708/2003. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional" (Apelação cível n. 2010.027277-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.09.10). (grifou-se) (AC n. 2010.028028-3, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 9-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044761-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA SEM O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA. ILEGALIDADE QUE NÃO AUTORIZA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. "'O servidor público que desempenha função correspondente a cargo diverso do seu, para o qual a lei tenha fixado vencimentos maiores, faz jus às diferenças salariais havidas como forma de indenização, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Administração' (AC n. 2011.076922-5, de Dionísio Cerqueira, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 27-6-2013)". (RN n. 2012.055553-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-3-2014). "Não há forma mais censurável de enriquecimento sem justa causa do que a resultante da exploração do trabalho alheio". (Des. Newton Trisotto, AC n. 2008.048185-7) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070731-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. FATO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005892-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VANTAGEM COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, E DE TODA A LEI, POR ARRASTAMENTO. ENUNCIADO N. 4 DA SÚMULA VINCULANTE DA CORTE CONSTITUCIONAL. NORMA MUNICIPAL QUE DEVE SER APLICADA ATÉ QUE NOVA LEI A MODIFIQUE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. "O Plenário do STF, não obstante ter reconhecido a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo (art. 7º, inciso IV, da CF), decidiu pela impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação de este atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante nº 4). [...]" (AgR em RE n. 551455/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8-3-2012). CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, § 3º. PARTE AUTORA QUE JÁ PERCEBE O ADICIONAL. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, PORQUE O PEDIDO DIZ RESPEITO A PARCELAS PRETÉRITAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DO FORNECIMENTO, FISCALIZAÇÃO E EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). VANTAGEM DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "'É consabido que cumpre ao empregador comprovar tanto o fornecimento como o efetivo uso dos equipamentos de proteção individual, porquanto cabe a ele fiscalizar a correta utilização desses materiais pelos empregados." (TJSC, Reexame Necessário n. 2009.032792-7, de Forquilhinha. Relator: Des. Vanderlei Romer, j. 10.08.2009).' (Apelação Cível n. 2010.011752-6, de Itapiranga, Relator: Desembargador Substituto Ricardo Roesler, julgada em 13/07/2010)". (AC n. 2010.077226-7, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072472-9, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - ALEGADA PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR TER SIDO O TÍTULO OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PACTOS CONSTANTES DA AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUTIVA - PACTO EXEQUENDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA COM A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE EXIGIDO POR TER SIDO OBJETO DA SENTENÇA REVISANDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em perda de objeto e tampouco falta de interesse de agir da casa bancária quando o cumprimento de sentença proferida em ação revisional deixa de contemplar o título exequendo. Ademais, tendo o contrato objeto do feito executivo sido analisado em demanda ordinária de revisão, o direito substancial afirmado pelo exequente deve ser limitado aos ditames da decisão definitiva nela proferida, uma vez que "o trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito revisional [...] obriga a considerar os determinativos da decisão revisória, readequando o montante do crédito pretendido segundo os parâmetros impostos sentencialmente" (Apelação Cível n. 2004.000427-3, de Chapecó, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25/8/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048463-3, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PARCELADO. NEGATIVA DE RELIGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM VER RESTABELECIDO O SERVIÇO EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.052831-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTIGOS 2º E 3º DA LCE N. 137/95). LIMITE MENSAL DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS. DIREITO DE PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE À LIMITAÇÃO IMPOSTA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO NO IMPLEMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. LEI N. 11.960/09 JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA POR ORA. APLICABILIDADE ATÉ MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO AOS EFEITOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.048909-6, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE PRETENDE A RESCISÃO DO PACTO PORQUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELAS DESPESAS COM PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. Não seria razoável que o vendedor, além de ser restituído na posse do imóvel, objeto da rescisão, e tenha a oportunidade de renegociá-lo nas mesmas, ou até melhores condições, sobretudo por se tratar de imóvel em construção, ainda retenha parte do pagamento efetuado pela compradora. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETENÇÃO DA MULTA E DOS JUROS COBRADOS. IMPERTINÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. O inadimplemento da obrigação pelos devedores enseja a rescisão contratual, voltando as partes ao status quo ante e como consequência disso a credora deve ser reintegrada na posse do imóvel, e por sua vez, restituir os valores pagos pelos compradores sob pena de enriquecimento ilícito (Apelação Cível n. 2014.045907-9, da Capital, de minha relatoria, j. em 26-8-2104). RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. (...)" (Paulo de Tarso Vieira, Responsabilidade civil; São Paulo: Saraiva, 2002). O dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes da vida em sociedade não devem ser erigidos ao status de danos morais (Apelação Cível n. 2013.030087-6, de Meleiro, rel. Juiz Saul Steil, j. em 13-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044955-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE PROCESSAMENTO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM O REGIME DE CUSTAS PELA LEI N. 9.099/1995. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. "'Preenchidos os requisitos de fundo e forma para a incidência da Lei 12.153/2009, mesmo inexistindo a vara especializada, nada obsta que o autor dirija-se a qualquer uma dessas varas e requeira ao magistrado a incidência do rito sumariíssimo e o prosseguimento da demanda com todos os seus consectários' (Joel Dias Figueira Júnior). "No Juizado Especial da Fazenda Pública não se exige do autor o recolhimento de custas iniciais, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95". (AI n. 2012.009166-8, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 3-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027229-5, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO SOMENTE EM SEDE DE APELO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, A TEOR DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CPC. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017945-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/2006). AUSÊNCIA DE EFETIVA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido". (AC n. 2012.053897-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037843-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.092049-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/2006). AUSÊNCIA DE EFETIVA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido". (AC n. 2012.053897-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037843-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.006506-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).