ACIDENTE DO TRABALHO - RIGIDEZ PARCIAL DO COTOVELO DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que a segurada, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho, teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.046718-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO E DO TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064648-3, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEARA - MOTORISTA - COBRANÇA DE HORAS EXTRAS ALÉM DAQUELAS EFETIVAMENTE PAGAS E DE ADICIONAL NOTURNO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INSUFICIÊNCIA - HORA PLANTÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO COMO COMO HORA EXTRA - RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de prova acerca da alegada jornada extraordinária e da realização de trabalho noturno, aliada a existência de documentos que comprovam o pagamento das horas extras efetivamente realizadas autorizam a improcedência do pedido exordial, porquanto o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de provar os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo porque "é imprestável prova exclusivamente testemunhal, mormente quando os depoentes, mesmo prestando compromisso, demonstram interesse na solução do litígio" (TJSC - AC n. 2001.006677-7, de Xanxerê, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Se a legislação municipal não previa o trabalho em regime de plantão ou hora/plantão, e, por isso, o Município não estava obrigado a efetuar o pagamento, porquanto vinculado ao princípio da legalidade, mas o fez como se fossem horas extras, nada é devido ao servidor a tal título. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086411-2, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NESTE SENTIDO. PRETENSÃO DE PARIDADE DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS. INVIABILIDADE. ÍNDICES DE REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO DIVERGENTES DOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO DE ITÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069018-4, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073165-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069710-2, de Itá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - EPICONDILITE NO COTOVELO DIREITO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS NO MOMENTO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença do trabalho, sofre de moléstia de cunho ortopédico no cotovelo e continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras funções. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052765-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049356-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA DISTAL DE ANTEBRAÇO DIREITO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de acidente de trabalho o segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento ou reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049877-2, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR PROCURADOR SUSPENSO TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. NULIDADE AFASTADA. NECESSÁRIA CONTINUIDADE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. "- Embora o art. 4.° do Estatuto da OAB disponha que são nulos os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB ou por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia; o defeito de representação processual não acarreta, de imediato, a nulidade absoluta do ato processual ou mesmo de todo o processo, porquanto tal defeito é sanável nos termos dos arts. 13 e 36 do CPC. Primeiro, porque isso não compromete o ordenamento jurídico; segundo, porque não prejudica nenhum interesse público, nem o interesse da outra parte; e, terceiro, porque o direito da parte representada não pode ser prejudicado por esse tipo de falha do seu advogado. A nulidade só advirá se, cabendo à parte reparar o defeito ou suprir a omissão, não o fizer no prazo marcado. - Se a parte comparece a juízo não representada por advogado habilitado, ou se este, no curso do processo, perde a capacidade postulatória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou morre, o juiz deve, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por irregularidade de representação processual, intimar a parte para que, no prazo por ele estipulado: (i) constitua novo patrono legalmente habilitado a procurar em juízo; ou (ii) já havendo outro advogado legalmente habilitado, que este ratifique os atos praticados pelo procurador inabilitado" (REsp n. 833342/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 25.09.2006). CERCEIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE E SEU PROCURADOR PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ATO REALIZADO COM DISPENSA DAS PROVAS ALMEJADAS PELA PARTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NAQUELA OPORTUNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PATENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA REFERIDA AUDIÊNCIA. RETORNO À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Sendo assim, se na audiência de instrução e julgamento o juiz constata a ausência do demandado e de seu advogado em razão da inexistência de oportuna intimação, deve, sob pena de ocorrer em cerceamento de defesa e ter o ato compositivo da lide invalidado, adiar o ato e aprazar nova data para a sua válida realização, então com a devida ciência das partes e dos respectivos procuradores." (AC n. 2005.033734-2, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 10.07.2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081006-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO PROTOCOLADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 9.832/95. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2010.020319-5, da Capital, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085541-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTORA QUE ALMEJA RECEBER DOS RÉUS O VALOR CORRESPONDENTE À ÁREA VENDIDA, PORÉM, NÃO ENTREGUE. ART. 500 DO CC. VENDA "AD CORPUS" OU "AD MENSURAM". PROVAS QUE INDICAM QUE A VENDA SE DEU "AD CORPUS". IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO POR CORPO CERTO PELA AUTORA APÓS SER VISTORIADO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça entende que não há julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (STJ. AgRg no REsp 1289123/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.2.2012). "Ocorre a venda ad corpus quando o que se aliena é um corpo determinado, individualizado pelas suas características específicas, de modo que é apenas enunciativa a referência às suas dimensões. In casu, ficou caracterizada essa espécie de venda pelo fato que o autor afirmou em seu depoimento que teria conhecido o imóvel por fotografias e, posteriormente, por vistoria [...]". (Ap. Cív. n. 2009.071479-7, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 25.4.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036789-4, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIOS. ALIMENTOS. DECISÓRIO QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À EX-ESPOSA (R$ 6.000,00) E AOS TRÊS FILHOS (R$ 2.500,00 A CADA UM), BEM COMO RESTRINGIU QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS QUOTAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS TITULARIZADAS PELO EX-MARIDO, MANTENDO-O AFASTADO, ADEMAIS, DO IMÓVEL VIZINHO ÀQUELE ANTERIORMENTE OCUPADO PELO CASAL. AGRAVOS DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO VARÃO. ILEGITIMIDADE DA EX-MULHER PARA PLEITEAR ALIMENTOS AOS DOIS FILHOS MAIORES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR ELES OUTORGADA. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PAGO À VIRAGO, PORQUANTO, ALÉM DE HAVER INFRINGIDO O DEVER DE FIDELIDADE CONJUGAL, É MULHER JOVEM (43 ANOS) E FORMADA EM PSICOLOGIA. RECLAMO QUE VISA, OUTROSSIM, A AFASTAR O BLOQUEIO A QUE SUJEITAS AS QUOTAS EMPRESARIAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO EVIDENCIADO QUALQUER ATO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AGRAVANTE QUE ALMEJA, IGUALMENTE, A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL LINDEIRO À RESIDÊNCIA DA AGRAVADA, O QUAL É DE PROPRIEDADE DO CASAL, A FIM DE QUE SEJA OFERTADO À LOCAÇÃO. RECURSO DA VIRAGO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTE O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO PATRIMÔNIO COMUM PELO VARÃO. PLEITO SUCESSIVO PELA EXASPERAÇÃO DOS ALIMENTOS AOS TRÊS FILHOS, COMO TAMBÉM PELA MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA NO SEGURO SAÚDE CONTRATADO PELO EX-ESPOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-MULHER. EXEGESE DO ART. 1694, CC. NECESSIDADE COMPROVADA. ALIMENTANDA QUE, A DESPEITO DE SER JOVEM E PSICÓLOGA, ENCONTRA-SE DESEMPREGADA HÁ CERCA DE 16 (DEZESSEIS) MESES, PERIODO NO QUAL SOBREVIVEU ÀS EXCLUSIVAS EXPENSAS DO EX-CONSORTE. ALIMENTANTE QUE OCUPA POSTO DE DIRETOR EM GRANDE CONGLOMERADO EMPRESARIAL, DO QUAL É, INCLUSIVE, SÓCIO. EVIDENTE POSSIBILIDADE EM SATISFAZER A VERBA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DESCABIDA POR ORA. RAZOABILIDADE NA MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO POR AJUSTADO LAPSO DE TEMPO, O QUAL VISA OPORTUNIZAR À EX-MULHER PRAZO PARA RETORNAR AO MERCADO DE TRABALHO SEM COMPROMETER-LHE O SUSTENTO. EX-MARIDO QUE, ADEMAIS, TÃO-LOGO RETIROU-SE DO LAR CONJUGAL, SUBSCREVEU OFERTA INFORMAL DE ALIMENTOS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) AO MÊS. QUANTUM QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AO TRINÔMIO DO ART. 1.694, PAR. 1º, CC, QUAL SEJA, NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO TRANSITÓRIA, A QUAL É DEVIDA SOMENTE ATÉ A PARTILHA OU, ALTENATIVAMENTE, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO AGRAVO NO PONTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÓRIO OBJURGADO QUE NÃO FEZ QUALQUER REFERÊNCIA À TEMÁTICA. INDESEJADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. PLEITO DA VIRAGO AOS TRÊS DESCENDENTES. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 6º, CPC) MITIGADA APENAS A MENORES DE IDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DOIS FILHOS JÁ CIVILMENTE CAPAZES, CUJA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI REGULARIZADA A TEMPO E MODO (ART. 267, IV, CPC). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REFLETEM O PAGAMENTO DA PENSÃO DIRETAMENTE AOS DOIS JOVENS. MONTANTE ALIMENTAR ALVITRADO À FILHA ADOLESCENTE (R$ 2.500,00) ADEQUADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º, CPC). RESTRIÇÃO SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS TITULARIZADAS PELO VARÃO. LITIGANTES QUE FORAM CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO QUE RECAI SOBRE TODO O PATRIMÔNIO AMEALHADO A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (ART. 1.660, INC. I, CPC). QUINHÃO DA EX-ESPOSA QUE ALCANÇA METADE DO VALOR PATRIMONIAL INTEGRALIZADO PELO EX-MARIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONÚBIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.003 E 1.027 DO CC, OS QUAIS PREVÊEM A DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS LÍQUIDOS AO EX-CONSORTE MEEIRO, SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. MEDIDA QUE VISA, PRUDENTEMENTE, A PROTEGER A EQUANIMIDADE DA FUTURA PARTILHA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL LINDEIRO ÀQUELE NO QUAL RESIDE A VIRAGO. POSSIBLIDADE. CONTRATAÇÃO QUE, TODAVIA, CABE À RESPONSABILIDADE DA EX-ESPOSA, HAJA VISTA NÃO EXISTIR QUALQUER MURO DIVISÓRIO ENTRE AS DUAS CONSTRUÇÕES. LUCROS LOCATIVOS QUE DEVEM SER DEPOSITADOS EM SUBCONTA VINCULADA AO JUÍZO, PORQUANTO INTEGRAM O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL (ART. 1660, V, CC). MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO EX-MARIDO. EX-ESPOSA E FILHA FILHA ADOLESCENTE QUE FAZEM JUS À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. DEMANDA EXTINTA QUANTO AOS FILHOS MAIORES (ART. 267, INC. IV, CPC), OS QUAIS, CONTUDO, PERMANECEM INTEGRADOS AO SEGURO POR VONTADE DO PAI. RECURSO DO VARÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA VIRAGO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067033-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - REJEIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE/EXECUTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - AQUISIÇÃO DE SOJA PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIENCIA - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECURSO DESPROVIDO. Não se anula cláusula contratual de eleição de foro quando estipulada livremente pelas partes, mormente quando na relação contratual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081783-8, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - DEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DA REQUERIDA EM PRODUZIR A PROVA - OBRIGATORIEDADE - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA - JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE CONTRATO BANCÁRIO - INACOLHIMENTO - NECESSIDADE DO CONTRATO ORIGINAL - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Invertido o ônus da prova em favor do autor, incumbe à parte requerida a responsabilidade pela produção da prova, todavia, referida incumbência não lhe transfere, senão indiretamente, o encargo de suportar os custos da prova. Considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento, necessária a juntada do original da cédula de crédito bancário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064422-8, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - DEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DA REQUERIDA EM PRODUZIR A PROVA - OBRIGATORIEDADE - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA - RECLAMO PROVIDO. Invertido o ônus da prova em favor do autor, incumbe à parte requerida a responsabilidade pela produção da prova, todavia, referida incumbência não lhe transfere, senão indiretamente, o encargo de suportar os custos da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064437-6, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MENSALIDADE MAJORADA POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA - PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AGRAVO RETIDO - PERDA DE OBJETO - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - RECURSO INIDÔNEO - 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONTRATO FIRMADO COM ESTIPULANTE - AUSÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - 4. PRESCRIÇÃO - DECLATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL - APLICAÇÃO DE PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CC - PRELIMINAR AFASTADA - 5. LEGALIDADE DO REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA - LEGALIDADE DE CLÁUSULA QUE AUMENTA MENSALIDADE EM RAZÃO DA IDADE - CLÁUSULA DE ACORDO COM O AUMENTO DOS RISCOS DE PROBLEMAS DE SAÚDE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA ART. 170 DA CF - TESE ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido contra decisum que defere provimento antecipatório de tutela, tendo em vista que o agravo de instrumento é o recurso idôneo. 2. Inexiste julgamento extra petita se a sentença aprecia a lide nos limites impostos pela inicial e contestação. 3. O usuário do contrato de prestação de serviços médicos-hospitalares tem legitimidade ativa para discutir em juízo contrato de plano de saúde, tendo em vista ser o beneficiário final da prestação de serviços. 4. Em revisão de cláusula considerada abusiva pelo usuário de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos. 5. A mensalidade cobrada dos beneficiários, nos contratos de plano de saúde, está diretamente ligada ao risco de ocorrência da cobertura prevista pelo contrato. Quanto maior for a idade do beneficiário, maior será a probabilidade dele contrair problemas de saúde, assim, é possível a majoração do valor da mensalidade de acordo com a faixa etária do consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086960-7, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062973-8, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE. SOBREAVISO. PAGAMENTO DAS HORAS SEM O EFETIVO TRABALHO PRESTADO. VERBA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES NESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É consabido que "em razão do princípio da legalidade, o Município não é obrigado a pagar as horas de sobreaviso, se não previstas na lei municipal, porquanto é de competência exclusiva do ente público a organização do seu funcionalismo (Ap. Cív. n. 2006.034891-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 19-7-2007). Tal entendimento se aplica ao caso, porquanto a lei municipal de regência nada prevê quanto ao regime de sobreaviso. (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2009.074972-1, de São José do Cedro, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 09.02.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026978-7, de Catanduvas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. READAPTADA POR MOTIVOS DE SAÚDE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DA LEI MUNICIPAL N. 1.069/1991. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Garantido pela lei que o membro do magistério público em readaptação por motivo de saúde não pode sofrer decesso remuneratório, não é possível a perda ou a redução do percentual da gratificação de docência que lhe é devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022530-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. FRUIÇÃO OBSTADA POR APOSENTADORIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO RECONHECIDO. AFASTAMENTO LEGAL NO AGUARDO DO ATO APOSENTATÓRIO. LAPSO TEMPORAL COMPUTÁVEL COMO PERIODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2008 A 04/08/2008. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 7/12 AVOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2009. PEDIDO INICIAL RESTRITO A 6/12 AVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092901-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TIDOS POR ESSENCIAIS (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DE SEU PROCURADOR). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS OU DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução de mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. 2. Em se tratando de petição inicial não emendada no prazo concedido, é desnecessária a dupla intimação (da parte e do seu procurador). 3. Inexiste a violação aos princípios da instrumentalidade ou da economia processual se o que os autos retratam é simples desinteresse da parte, que não adotou as providências necessárias ao bom andamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062317-9, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).