APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ERRO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA IMOBILIÁRIA AFASTADAS. MÉRITO. ERRO NÃO DEMONSTRADO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O DISTRATO FOI CELEBRADO EM COMUM ACORDO PELAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, "in casu", a parte autora limitou-se a requerer, na petição inicial, o depoimento pessoal dos Réus que, em verdade, não trariam qualquer acréscimo a prova documental trazida aos autos. II - A imobiliária que apenas divulgou a venda do bem imóvel e tão só atuou como mera intermediária no negócio entabulado entre as partes é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a rescisão ou distrato do acordo de compra e venda de imóvel firmado exclusivamente entre o comprador e o vendedor. III - Compete ao autor fazer prova do alegado vício do negócio jurídico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Se, inversamente, não consegue desincumbir-se a contento desse ônus processual, o pedido formulado há de ser julgado improcedente, mormente quando constam dos autos provas suficientes aptas a comprovar que o distrato foi celebrado entre as partes de comum acordo, que retornaram ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos. IV - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual do recorrido, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do acesso à justiça, incabível o reconhecimento de litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051114-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE PERDA FUNCIONAL OU DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061132-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. A) APELO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE ANTERIORMENTE PROMOVERA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. ULTERIOR CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO AFORADA PELA CASA BANCÁRIA. CUMPRIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RÉ, ANTES DE EFETIVAR-SE A LIMINAR, ACERCA DA TUTELA ANTECIPADA MANTENEDORA DA POSSE. ABUSO DE DIREITO. DEVERES DE LEALDADE, PROBIDADE E VERACIDADE PROCESSUAIS SOLAPADOS PELA DEMANDADA. APREENSÃO DO VEÍCULO EM AMBIENTE DE TRABALHO. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. Comete ato ilícito indenizável a parte que prossegue com a demanda de busca e apreensão do Decreto-Lei n. 911/69, mesmo ciente do deferimento de anterior tutela antecipada, asseguradora da posse do bem em favor do consumidor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO NO PONTO. "O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). B) RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. "Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária -não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência" (Apelação Cível n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). (AC n. 2013.035681-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 22.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003631-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA JUDICIAL DESIGNADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA DESIDIOSA. PROEMIAL REPELIDA. "Deferida a realização de perícia grafotécnica, e ausente a parte interessada à audiência designada para colheita das assinaturas, sem comprovação de justo impedimento, não pode ela, valendo-se da sua desídia, alegar cerceamento de defesa." (AC n. 2011.025159-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 11.04.2013). MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TESES REFUTADAS. RÉ QUE COLACIONA AOS AUTOS DOCUMENTOS ASSINADOS PELO AUTOR, COM O FITO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECORRENTE QUE CONTESTA A ASSINATURA APOSTA NOS ALUDIDOS PAPÉIS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FIRMAS. APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. EXEGESE DO ART. 389, II, DO CPC. INSCRIÇÃO EFETIVADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. TENCIONADA AFRONTA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359, DO STJ. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ENTIDADE ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS. PLEITO AFASTADO IN CASU. "'Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, do STJ). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a legitimidade passiva para responder às ações de indenização por dano moral, em razão da ausência da comunicação prevista no art. 43, § 2.°, do CDC, é da entidade cadastral responsável pela administração do banco de dados [...]' (STJ, AgrReg no Agr n. 903585, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 18.12.2007)." (AC n. 2012.002018-8, do signatário, j. em 04.04.2013). MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025158-4, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE. "São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de arrendamento mercantil - leasing." (STJ, REsp. n. 579.096/MG, rel. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 21-2-2005). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO POSSíVEL QUANDO A ALEGAÇÃO FOR VEROSSÍMEL OU QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE (ART. 6º, VIII, DO CDC). "[...] em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal [...]" (STJ, AgRg. no Ag. n. 1.263.401/RS, rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe de 23-4-2010). TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO MANTIDO. A concessão da tutela antecipada não dispensa o preenchimento dos requisitos legais: a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou o abuso do direito de defesa, ou, ainda, o manifesto propósito protelatório (art. 273 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088084-8, de Araquari, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AGRAVO(ART. 10, § 1º, DA LEI 12.016/09) EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DA CONSTRUTORA, PARA VERIFICAR IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À EDIFICAÇÃO DE APARTAMENTO EM ÁREA COMUM. MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DO APARTAMENTO. WRIT IMPETRADO PELA COMPRADORA DO IMÓVEL, QUE REQUER O CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE, BEM COMO QUE O APARTAMENTO DEIXE DE SER OBJETO DA AÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE A IMPETRANTE ERA, À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO, SÓCIA DA CONSTRUTORA ACIONADA JUDICIALMENTE PELO CONDOMÍNIO E QUE JAMAIS FOI TERCEIRA EM RELAÇÃO AO FEITO DE CUJO RAIO DE AÇÃO PRETENDE RETIRAR O BEM QUE FEZ CONSTRUIR. EVIDENTE PRETENSÃO DE ENCOBRIR EVENTUAL ATUAÇÃO ILÍCITA DA EMPRESA A QUE PERTENCEU. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, EVITANDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE UM APARTAMENTO QUE PODE TER SIDO CONSTRUÍDO DE MANEIRA IRREGULAR. EXTINÇÃO DO MANDAMUS, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A TUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2010.057392-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM NOME DE ADVOGADO DESTITUÍDO. PETIÇÃO ANTERIOR DESCONSTITUINDO OS PODERES CONFERIDOS AO CAUSÍDICO E INDICANDO PROCURADORA DIVERSA PARA RECEBER AS INTIMAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO. PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA NOVA ADVOGADA, QUEDOU-SE FRUSTRADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FULCRADO NA INÉRCIA DA PARTE. PREJUÍZO MANIFESTO AO EMBARGANTE. CERCEIO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 247, DO CPC. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A INTIMAÇÃO INVÁLIDA, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. [...]" (AgRg no AREsp n. 358469/MS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 03.09.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.051923-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NEGADO PELO CHEFE DA CIRETRAN EM RAZÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO LICENCIAMENTO ANUAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. O licenciamento anula de veículo não pode ser condicionado ao recolhimento de multa por infração de trânsito, se ainda há recurso administrativo pendente de julgamento. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.031284-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA E MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. UNIÃO DESFEITA HÁ SETE ANOS. NÃO PERPETUIDADE DO ENCARGO. LIMITAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE MAIS 24 MESES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Suficientemente demonstrada a escassez de recursos financeiros pela parte, tem ela direito ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. II - A regra insculpida no artigo 1.694, caput, do Código Civil há de ser interpretada restritivamente e com comedimento, sem perder de vista que o dever de prestar alimentos para ex-cônjuge não é perpétuo, sob pena de se transformar em penalidade, o que é inadmissível. Da não perpetuidade da obrigação alimentícia advém o corolário da imprescindibilidade de cada um envidar todos os seus esforços para a manutenção de sua própria subsistência, não se admitindo que, em pleno século XXI, prestigie-se o ócio de qualquer um deles em prejuízo do outro. Desta feita, inexistindo situação excepcional a justificar a manutenção do encargo alimentar por tempo indeterminado, vez que demonstrada a plena aptidão da Apelada para o exercício de atividade laborativa, eis que se trata de pessoa jovem (50 anos), detentora de curso superior, mister se faz a limitação da vigência da obrigação alimentar apenas por mais 24 meses. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045109-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DO PRODUTO. MISTO DE COMBUSTIVEL E ÁGUA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ABASTECIMENTO E OS PROBLEMAS APRESENTADOS PELO VEÍCULO NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A lide pendente há de ser analisada sob a luz do Código Consumerista (Lei n. 8.078/1990), com aplicação do art. 6º, VIII, que permite a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou tratar-se de pessoa hipossuficiente. A regra insculpida no art. 333, I, do Código de Processo Civil encontra-se, por conseguinte, mitigada. II- In casu, todavia, as alegações de que o veículo era abastecido única e exclusivamente no estabelecimento Demandado e, ainda, que o combustível comercializado pelo Réu havia sido adulterado (água misturada), fato que ensejou o problema mecânico no veículo do Autor, carecem de comprovação ou indícios fortes capazes de justificar o acolhimento do pedido inicial. III - Não se diga que, por se tratar de relação de consumo, a regra da inversão do ônus da prova resolveria a lide em favor do Autor. Ocorre que, mesmo em demandas desta natureza, o Demandante não está totalmente dispensado de demonstrar o fato constitutivo de seu direito e o nexo de causalidade, o que se fazia perfeitamente possível no caso concreto, mormente porque não se pode imputar ao Réu a realização de prova negativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071483-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO POSTULADA COM BASE EM PROVA JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. PRETENSÃO QUE SE REVELA COMO MERO "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO". PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O SEGUNDO DECISUM. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O "pedido de reconsideração" formulado ao juiz a quo acerca do conteúdo de decisão interlocutória não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso de agravo, pois, em situações dessa natureza, o magistrado não prolata duas decisões hábeis a ensejar dois recursos distintos, mas, tão somente, um único ato jurisdicional revestido de conteúdo eminentemente decisório, qual seja, o primeiro decisum. Nessa linha, o segundo ato (objeto da impugnação por meio de agravo de instrumento), não passa de simples confirmação do anterior, pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, sendo certo, ademais, que o "pedido de reconsideração" somente tem lugar em hipóteses de manifesto erro ou quando se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador, salvo na hipótese delineada no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053458-7, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE REJEITA A PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA PELA AGRAVANTE. EXEGESE DO ARTIGO 297, DO CPC. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Suficientemente demonstrada a escassez de recursos financeiros pela parte, tem ela direito ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. II - Tratando-se a Agravante de terceiro não integrante da relação jurídica processual, evidente que não há falar em recebimento da "contestação" por ela apresentada, pois somente ao réu caberá o oferecimento de resposta, consoante dispõe artigo 297, do Código de Processo Civil, o que por si só evidencia a sua ilegitimidade passiva "ad causam". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080963-5, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, QUE PODE SER DERRUÍDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. PROVENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS RISCOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAREM NECESSIDADE DOS AUTORES. RESOLUÇÃO N. 04/06 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJ/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é direito absoluto, podendo ser revogado pelo juiz quando convencido de que o requerente possui boas condições financeiras e pode custear a lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038136-7, de Navegantes, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. SOCIEDADE COMPOSTA POR DOIS IRMÃOS. AFASTAMENTO DE FATO DE UM DELES EM FUNÇÃO DE DESENTENDIMENTO FAMILIAR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FILHOS DO OUTRO. REVELIA PROPOSITAL. EXECUÇÃO REQUERIDA NA PESSOA DO SÓCIO AFASTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. RECLAMATÓRIA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA, MAS QUE PRODUZ EFEITOS CONTRA O SÓCIO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DIVERGENTES DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE SUPOSTO CONLUIO. CONFLITO ENTRE COISA JULGADA. PREVALECIMENTO DA MAIS RECENTEMENTE FORMADA, QUE ADMITE A SIMULAÇÃO. ILÍCITO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AOS APELANTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONDENAÇÃO DE EMPREGADO QUE RECEBEU A CITAÇÃO DA RECLAMATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REPASSE À GERÊNCIA. DOLO OU CULPA NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSOS DO AUTOR PARA MAJORAR E DOS RÉUS PARA MINORAR A VERBA INDENIZATÓRIA, RESPECTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE ÀS FUNÇÕES DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017854-7, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO MENOR ALIMENTADO - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - POSSIBILIDADE ALIMENTAR DO RÉU - PROVA DOCUMENTAL SOBRE RENDIMENTOS DO RÉU - DESNECESSIDADE DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - 2. INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA INCOMPROVADA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Inocorre cerceamento è defesa quando o juiz, fundamentado no livre convencimento motivado, dispensa a colheita de prova testemunhal objetivamente desnecessária ao deslinde da quaestio. Demonstrada a impossibilidade de o alimentante suportar a majoração alimentícia pleiteada, porque desde a fixação dos alimentos sua remuneração mensal diminuiu, inacolhe-se o pleito revisional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037698-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA FUSESC. 1. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS. 1.1. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.3. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, À VISTA DE SUA ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO À CORREÇÃO CONFORME ÍNDICES PLEITEADOS NA INICIAL. 1.4. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 1.5. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 1.6. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 1.7. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. TESE RECHAÇADA. 2. MÉRITO. 2.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2.2. PERCENTUAIS DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 3. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. 3.1. COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. 3.2. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 3.3. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 3.4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FICANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS REPARTIDAS NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OS DEMANDANTES E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A DEMANDADA, CABENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA A REQUERENTE E NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA A DEMANDADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.5. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3.6. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 3.7. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO NESTE TOCANTE. 3.8. MULTA DO ARTIGO 538 DA LEI PROCESSUAL CIVIL MANTIDA. CONDUTA DESLEAL EVIDENCIADA. 3.9. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTOS. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. 3.10. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037651-8, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (ACMS n. 2010.071622-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051810-5, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036313-2, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - CEGUEIRA IRREVERSÍVEL NO OLHO DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho, teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049045-3, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL E DEGENERATIVA - CONCAUSAS - AGRICULTOR - CONTRATURA DA MUSCULATURA PARAVERTEBRAL NO SEGUIMENTO CERVICAL E LOMBOSSACRAL COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL SOBRE O MEMBRO SUPERIOR DIREITO E DEFICIT FUNCIONAL SOB OS MEMBROS INFERIORES - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença do trabalho, sofre de moléstia ortopédica e continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras funções. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.050396-3, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO POLICIAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VEÍCULO ATINGINDO CONDUTOR. EXCESSO. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR LESÃO CORPORAL DOLOSA. COISA JULGADA MATERIAL. REANÁLISE DE EXCLUDENTES JÁ REPELIDAS NA ESFERA CRIMINAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 65 DA LEI ADJETIVA PENAL E 188, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBEDIÊNCIA AO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS AGENTES PÚBLICOS INCABÍVEL. PREJUÍZO À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO AO ESTADO PELO ART. 37, § 6º DA CARTA MAGNA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL TIPIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal." (ART. 935, CCB/2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012708-6, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).