APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULO ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076638-0, de Maravilha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE A PARTIR DO ATO SENTENCIAL. RECURSO PREJUDICADO. REMESSA À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051455-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO RECURSAL JÁ APRECIADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO LAPSO TEMPORAL. MOMENTO EM QUE HOUVE A EFETIVA LESÃO. CÔMPUTO ENTRE ESTA E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO EXCEDEU AO PRAZO VINTENÁRIO. JUROS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A PRINCIPAL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural". (AgRg no Resp 1423395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014) JUROS DE MORA. DATA DA INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076284-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA EXTINTIVA PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. IMPRESCINDIBILIDADE PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. SENTENÇA DESCONTITUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043453-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. IMPRESCINDIBILIDADE PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043452-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, §7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE FIXA O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR MÁXIMO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012874-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007784-4, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAiS. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS BALIZADOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO EXAME DE TODAS AS MATÉRIAS E SOB A ÓTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ARGÜIDOS, QUANDO O FEITO ENCONTRA-SE DECIDIDO EM FACE DE ALGUMA DAS TESES APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073740-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS REMANESCENTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXEGESE DA CIRCULAR N. 21/10 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082965-8, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. SITUAÇÃO COMPROVADA INCOMPATÍVEL COM A NARRADA. PROPRIETÁRIO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. REGISTRO DE MOTORISTA NA EMPRESA CUJA SÓCIA É SUA FILHA. PENSÃO QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086685-9, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. COBRANÇA DESCABIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055612-0, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES AJUIZADO PELA ESPOSA REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 'PIS' DE CONTRIBUINTE FALECIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. VALORES QUE PODEM SER RETIRADOS OBSERVANDO-SE, NO ENTANTO, A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES (ART. 1º DA LEI N. 6.858/1980). AUTORA QUE, NO CASO CONCRETO, PODERÁ RETIRAR A SUA QUOTA PARTE CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA PORCENTO). DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021719-0, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. PERÍCIA QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE. INEXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO QUE EXIGE A EXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE PARCIAL OU TOTAL, MAS DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. Entretanto, a Lei que regula o seguro DPVAT determina que o pagamento de indenização por invalidez só caberá à vítima que comprovadamente demonstrar a invalidez total ou parcial, mas definitiva, não podendo ser temporária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048394-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGADOS. DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTS. 515, § 3º E 330, I, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANTE AO FATO DE ESTAR DEVIDAMENTE PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 732 DO CPC). PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE. AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUITADO OS VALORES NÃO HÁ QUALQUER QUANTIA A SER DEVIDA. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Está em consonância com o inciso IX do art. 93 da CF a sentença que apresenta relatório, fundamentos e dispositivo, resolvendo o problema jurídico apresentado pelas partes nos moldes dos arts. 165 e 458 do CPC. II - É possível a aplicação da teoria da causa madura para, de ofício, julgar a lide nos moldes dos arts. 515, § 3º e 330, I, do CPC, quando versar unicamente questões de direito ou sendo de direito e de fato não houver necessidade de produzir prova em audiência. III - No que tange à impossibilidade jurídica do pedido, entende-se que o pedido de tutela jurisdicional formulado ao Estado-Juiz não pode ser vedado pelo ordenamento jurídico. In casu, o pedido realizado pelo Embargado está previsto no art. 732 do CPC, ou seja, há previsão expressa na lei e, por corolário, apto a receber proteção jurisdicional. IV - Afasta-se o princípio da sucumbência para aplicar o princípio da causalidade, devendo aquele que deu causa à instauração do processo arcar com as custas e honorários advocatícios. V - Não há qualquer quantia a ser devida quando o devedor quita os valores, tendo, inclusive, os Apelantes silenciado quanto à dívida nos pedidos contidos nas razões do recurso. VI - Em causas que não há condenação incide o § 4º do art. 20 do CPC, devendo-se atentar ao grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o serviço, sem a observância dos limites quantitativos fixados no § 3º. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083023-5, de Cunha Porã, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. INSURGIMENTO DA DEVEDORA. JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE. PRELIMINARES. APONTADAS LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREFACIAIS SUFICIENTEMENTE DIRIMIDAS NA FASE COGNITIVA. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 467 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INEXATIDÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA PARA AS FASES DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO AO TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA A PRIMEIRA ETAPA E SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO PARA A SEGUNDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO SINCRÉTICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM EXPRESSAMENTE CONTIDA NA SENTENÇA. LEITURA DO ART. 475-J DO CPC. PEÇA DE DEFESA DA DEVEDORA APRESENTADA PREMATURAMENTE, OBSTANDO A COMUNICAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005235-6, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A ESPECIFICIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017079-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula n. 481/STJ), requisito essencial atendido no caso dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019608-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU O VALOR COBRADO PELO HOSPITAL EM CONFORMIDADE COM A TABELA EXPEDIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO HOSPITAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. LEGISLAÇÃO QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR MERA RESOLUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há no ordenamento jurídico, nos dias atuais, nenhuma norma que autorize o Conselho Nacional de Seguros Privados a edição de parâmetros por meio de resoluções para regularizar o pagamento das indenizações a título de reembolso de despesas de assistência média suplementares. Dessa forma, o pagamento o reembolso de DAMS, deve ser realizado até os valores máximos previstos em Lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041711-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. PERÍCIA QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO QUE EXIGE A EXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE PARCIAL OU TOTAL, MAS DEFINITIVA. DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR QUE TEM A POSSIBILIDADE DE MELHORA CLÍNICA. FATO QUE IGUALMENTE IMPEDE A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. Entretanto, a Lei que regula o seguro DPVAT determina que o pagamento de indenização por invalidez só caberá à vítima que comprovadamente demonstrar a invalidez total ou parcial, mas definitiva, não podendo ser temporária. Além disso, caso haja a possibilidade de melhora clínica do estado da vítima, não caberá, igualmente, a indenização por invalidez, conforme o artigo 3°, §1°, da Lei 11.945/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075260-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS INTERESSADOS. INFORMAÇÕES COMPATÍVEIS COM A BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019250-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).