APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DA DEMANDANTE. CLAMADA PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA POSTULANTE. ACOLHIMENTO. DETONAÇÃO DE ACTIO DECLARATÓRIA DE N. 030.13.000301-8 QUE VISA, BASICAMENTE, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REPRESENTADA PELA PRESTAÇÃO DE N. 20, COM VENCIMENTO EM DEZEMBRO DE 2012, E A CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FACE A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME A REQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS OPERADA EM 2-1-13. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, QUE, EM QUE PESE TRATAR-SE DO MESMO CONTRATO E DE PLEITOS IDÊNTICOS QUANTO À FINALIDADE, A CAUSA PETENDI DA PRESENTE PORFIA É A ANOTAÇÃO DESABONADORA REFERENTE ÀS PARCELAS NS. 21, 22 E 23, COM VENCIMENTOS EM JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2013, PERFECTIBILIZADA EM 4-3-13. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPLICAM NO CLARIVIDENTE RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE. JULGAMENTO AUTÔNOMO DOS FEITOS QUE SE DENOTA IMPERATIVO, EM REVERÊNCIA AO DIREITO À AÇÃO E À IMAGEM DA HIPOSSUFICIENTE (ART. 5º, INCISOS V, X E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPERATIVO RETORNO DO FEITO PARA A ORIGEM, PARA QUE TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064037-1, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES POR ESFORÇO REPETITIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045519-8, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação de dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029374-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRESSÃO INJUSTIFICADA EM AMBIENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER OCORRIDO APENAS UMA DISCUSSÃO ENTRE PESSOAS COM OS ÂNIMOS ACIRRADOS. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, FACE ÀS AGRESSÕES VERBAIS PROFERIDAS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A VERSÃO DO AUTOR. AINDA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO IMINENTE. ATO PRATICADO EM AFRONTA AO DIREITO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO E COM O PERFIL ECONÔMICO DAS PARTES. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016169-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002187-0, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS CONTENDORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DO ENCARGO NÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ORA REVISADOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DECISUM MODIFICADO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Constatação que OS demandanteS decaÍRAM de parte mínima dos pedidos veiculados no pórtico inaugural. Aplicação do parágrafo único do art. 21 do código buzaid. Majoração da verba honorária que se impõe. REBELDIA DO BANCO DESPROVIDA E RECLAMO DOS DEMANDANTES ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009188-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGAS DE MERCADORIAS. JUIZ DE DIREITO QUE ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ACOLHE PARCIALMENTE O PEDIDO MONITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PREMATURAMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR NO PRAZO QUINZENAL LANÇADO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE RITOS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL DELINEADA, MESMO HAVENDO A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A TODOS OS RECURSOS, INCLUSIVE AO DE APELAÇÃO, FACE A NATUREZA DOS DECLARATÓRIOS. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA QUE SE OPERA SOMENTE EMPÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO INTEGRATIVO. ESMIUÇAMENTO VEDADO. REBELDIAS NÃO CONHECIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064578-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE REPRESENTAÇÕES REPUTADAS INFUNDADAS JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. REPRESENTAÇÕES JUNTO AO CREA QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE DEFLAGRAR PLEITO DE INDENIZAÇÃO MORAL. COMUNICAÇÃO DE DANOS IMINENTES EM ESTRUTURA PREDIAL AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SE MOSTRA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E NÃO PODE SER DESESTIMULADA FACE O EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE DOS REQUERIDOS. VERBA HONORÁRIA INALTERADA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001686-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A SER DIVIDIDO ENTRE AS TRÊS FILHAS DO ALIMENTANTE. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS EM RAZÃO DA MATÉRIA - DIREITO INDISPONÍVEL (ART. 320, II DO CPC). INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS A SUGERIR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO NO VALOR REQUERIDO. SOPESAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PENSÃO QUE SUPORTA MAJORAÇÃO, PORÉM NÃO NO PATAMAR PERSEGUIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049677-8, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO-OFTALMOLÓGICO. INJEÇÕES INTRA VÍTREA DO FÁRMACO LUCENTIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA (UNIMED). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO PROTECIONISTA E DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIAGNÓSTICO MÉDICO DE "OCLUSÃO DA VEIA CENTRAL DA RETINA" E "EDEMA MACULAR CISTÓIDE", NO OLHO DIREITO. PROCEDIMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. RISCO DE AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA COM POSSIBILIDADE DE PERDA DA VISÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CASO DE TRATAMENTO EMERGENCIAL. LISTA DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. RESTRIÇÃO GENÉRICA QUE ENSEJA A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027170-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 9.656/98. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM NORMA. OBSERVÂNCIA DO ART. 26 DA Resolução NORMATIVA n. 195 da ANS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTRATO QUE SE MANTÉM EM PLENO VIGOR EM RELAÇÃO AOS ANTIGOS ASSOCIADOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082220-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO DEVER DE INDENIZAR, FACE A INCLUSÃO NO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA PARCELA N. 20, COM VENCIMENTO EM 11-12-12. INCUMBÊNCIA QUE RECAÍA EM DESFAVOR DA DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINANCEIRA QUE, NÃO RECEBENDO O VALOR CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2012, PROMOVE A ANOTAÇÃO DESABONADORA DA HIPOSSUFICIENTE. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. DÉBITO PENDENTE. HIPÓTESE ENSEJADORA DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. DEFENDIDA ABUSIVIDADE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. VERSÃO QUE, POR SER ESTRITAMENTE SUBORDINADA AO REQUERIMENTO PRINCIPAL, NÃO PODE SER ALBERGADA. FRACASSO DO PLEITO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE CONDUZ AO NAUFRÁGIO DE TODOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS A ELE VINCULADOS. CONSUMIDORA QUE ALMEJA, BASICAMENTE, CONFUNDIR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NA ESPERANÇA DE OBTER A MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO POSTA NA ORIGEM. ALEGAÇÕES QUE VISAM IMPOR O CARÁTER REVISIONAL DO REQUERIMENTO QUANDO, EM VERDADE, SE TRATA DE MERO PLEITO SUBSIDIÁRIO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062753-1, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REAJUSTE DA MENSALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER A INCIDÊNCIA DO AUMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ELEVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAREM A NECESSIDADE DO REAJUSTAMENTO E A APROVAÇÃO DA PRÁTICA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE ACAUTELAMENTO DO BEM JURÍDICO MAIOR, CONSISTENTE NO DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA COM MAIS DE 70 ANOS. PERIGO DA DEMORA INEQUÍVOCO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO AFASTADA, PORQUANTO INCABÍVEL NO CONTEXTO EM REFERÊNCIA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013986-1, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A EMPRESA MUTUÁRIA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE DESTINATÁRIA FINAL DO CRÉDITO. ENFOQUE OBSTADO EM RAZÃO DA DEFICITÁRIA INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA QUAESTIO. "A Corte Especial do STJ decidiu que, além das cópias obrigatórias referidas no inc. I do art. 525, 'a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento'' (STJ-Corte Especial, ED no REsp 449.486, rel. Min. Menezes Direito, DJU 6.9.04, p. 155)" (Agravo de Instrumento n. 2006.015632-9, Rel. Des. Rui Fortes, j. 14-8-07). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027805-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO REQUERENTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. VIABILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO PAGAMENTO OU DO REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057201-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS PREVENDO REAJUSTES EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE NOS PERCENTUAIS. AUSÊNCIA DE EQUIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE USO CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA. VEDAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO PELA COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS EM RAZÃO DA IDADE. DISPOSIÇÕES NULAS DE PLENO DIREITO (ART. 51, IV, DO CDC, E ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO). DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). REPETIÇÃO EM DOBRO, CONTUDO, INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO LAPSO ANTERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086503-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONA O EXAME DA LIMINAR AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO VAZADA NO ÂMBITO DE DEMANDA REVISIONAL CONEXA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTRANHA A DO DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. SUCUMBÊNCIA. ENCARGO A SER SUPORTADO PELA AUTORA. FIXAÇÃO NOS BALIZAMENTOS DO ART. 20, §§1º E 3º, ALÍNEAS A, B E C DO CPC. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038012-1, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO NÃO CONTAMINADO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (CPC, ART. 535). RECURSO DESPROVIDO. (...) "01. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (CPC, art. 535) 'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2012.043823-7/0001.00, Des. Newton Trisotto). "02. "O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado 'expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas' (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2013.029662-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 1ª CDP, AC n. 2012.081869-3, Des. Carlos Adilson Silva) (...) (EDAC n. 2013.004136-7/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito, j. 27-5-2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.077180-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LOTAÇÃO ORIGINÁRIA NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DESIGNAÇÃO, NO MESMO DIA, PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido". (AC n. 2012.053897-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045065-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA EXECUÇÃO QUE SE SUBMETE AO REGIME DA RPV. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "De ordinário, "os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAREsp n. 247.522, Min. Eliana Calmon). "Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se "não os opuser" e sendo o crédito de "pequeno valor" (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente" (CPC, art. 730, inc. I). "A execução "não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, "é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela "que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas" (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). "À luz dessas premissas, é forçoso concluir que a execução contra a Fazenda Pública não decorre de descumprimento culposo de obrigação, de mora a ela imputável, mas de imperativo legal. Por não dar "causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988), não responde por honorários advocatícios" (Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074270-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).