AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DA ACTIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO ENTRE A MUNICIPALIDADE AUTORA E O SINDICATO RÉU. DESCUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ABUSO DE DIREITO CONSTATADO. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. À luz de precedentes da Suprema Corte, firmados em julgamento de mandados de injunção, a competência jurisdicional para apreciar a legalidade de movimentos grevistas de servidores públicos municipais ou estaduais é dos Tribunais de Justiça, por aplicação da Lei n. 7.783/89. II. Havendo, no Município de Xanxerê, acordo coletivo de trabalho entre a Municipalidade autora e o Sindicato réu, inexistindo prova inequívoca de que o primeiro não esteja cumprindo o avençado, é de reconhecer-se o abuso praticado pelo segundo, motivo por que se impõe julgar procedente o pedido inicial para declarar a ilegalidade da greve, confirmando a decisão liminar suspensiva do movimento paredista. (TJSC, Declaratória n. 2014.048421-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "CICLOBENZAPRINA 10MG E CONDROFLEX" À CIDADÃ PORTADORA DE "POLIATROSE". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050902-0, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO INACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063165-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "DAXAS (roflumilaste) 500 MCG E SPIRIVA RESPIMAT (BROMETO DE TIOTRÓPIO)" A IDOSO PORTADOR DE "DISTÚRBIO VENTILATÓRIO OBSTRUTIVO, DE GRAU MODERADO A GRAVE". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055161-0, de São João Batista, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS POR AMBAS AS PARTES, POR CONSIDERAR PRECLUSO O DIREITO DE PRODUZIR A PROVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021964-0, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS POR AMBAS AS PARTES, POR CONSIDERAR PRECLUSO O DIREITO DE PRODUZIR A PROVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022928-7, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INFANTE COM TENRA IDADE. PAIS BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DO RECÉM-NASCIDO À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. AMBIENTE FAMILIAR MARCADO PELO USO DE ENTORPECENTES. UTILIZAÇÃO EM TODO O PERIODO DE GESTAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO POSITIVO À DESTITUIÇÃO. TUTELA ESTATAL DEFERIDA. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA E LIVRE DE RISCOS PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL SALUTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051353-1, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PEDIDO DE PORTABILIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS. AUTORA QUE NÃO APONTA NA INICIAL O NÚMERO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, E COMPROVA A DATA EXATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. LEGALIDADE DA COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, DA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é capaz de eximir a autora do dever de comprovar qual o protocolo do pedido de portabilidade, pois não se afigura possível determinar à parte ré o ônus de produzir prova negativa, ou seja, prova de que o consumidor não solicitou a portabilidade no mês e ano apontado na inicial. 2. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053895-9, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

1. PROCESSUAL CIVIL. 1.1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO PELO APELANTE. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO APELADO, NOS MOLDES DO ART. 501 DO CPC. Preleciona o art. 501 do Código de Processo Civil que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", extinguindo-se, em consequência, o procedimento recursal, a acarretar a inexistência de recurso a ser objeto de conhecimento. 1.2. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPENSABILIDADE DA REMESSA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. PRECEDENTE DESTA CORTE. "A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório ainda que o valor discutido na causa seja inferior a sessenta salários mínimos, porque não se aplica o disposto no art. 475, § 2º (com a nova redação), do CPC e sim o art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009 (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51), que é lei especial e não faz qualquer ressalva ou condição" (TJSC, ACMS n. 2008.053891-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.11.09). 2. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE LEBON RÉGIS QUE IMPEDIU O SUPLENTE DE VEREADOR ASSUMIR A VEREANÇA POR NÃO RESIDIR NO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO LOCAL ATESTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. Demonstrado a tempo e modo devidos que o impetrante residia na cidade a que foi eleito suplente de vereador, há se reconhecer a ilegalidade do ato que impediu o exercício da vereança fundada em tal motivo. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.054348-6, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035550-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome dos autores em órgão de restrição ao crédito. Negativação mantida após a sustentada quitação da dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000680-0, de Forquilhinha, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO IPREV, QUANTO DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR ENQUANTO AGUARDA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ATRASO ADMISSÍVEL APENAS PARA OS PEDIDOS FORMULADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO IPREV E PROVIMENTO PARCIAL DO ADESIVO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. "Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, deste relator, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050897-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LOTAÇÃO ORIGINÁRIA NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DESIGNAÇÃO, NO MESMO DIA, PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido". (AC n. 2012.053897-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076006-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

"AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MONTANTE QUE DEVE COMPREENDER TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 266/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 2012.045648-6, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075633-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015891-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070677-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL C/C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FORMALIZAÇÃO DE APONTES RESTRITIVOS EM O NOME DA EMPRESA AUTORA. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REQUERIDA QUE ADUZ A REGULARIDADE DAS MALSINADAS ANOTAÇÕES. DESCONHECIMENTO DA VENDA DO ESTOQUE DE PRODUTOS DO MINI MERCADO E LOCAÇÃO DO ESPAÇO COMERCIAL À TERCEIRO. CONTRATAÇÃO PERFECTIBILIZADA COM OUTREM, SUPONDO, NO ENTANTO, TRATAR-SE DE PREPOSTO DA AUTORA APELADA. BOA-FÉ E EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA LEVADA A REGISTRO. NOTAS FISCAIS E PEDIDOS DE COMPRA QUE DEVERIAM TER SIDO ACOSTADOS NOS AUTOS PELA DEMANDADA. ART. 333, INC. II, DO CPC. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA SUA CONDUTA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, VIA DE REGRA, JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO, ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE INCABÍVEL. HISTÓRICO RESTRITIVO QUE REVELA O CONTUMAZ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMOS APONTAMENTOS NEGATIVOS. FATO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONAL REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. RECLAMO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010538-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. LAUDO DO EXPERT CONCLUSIVO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O perito é auxiliar do juízo que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a fato conflituoso quando envolver conhecimentos técnicos específicos. Considerando que elucidou a forma como realizados os cálculos e demonstrou a observância dos parâmetros definidos na sentença, a homologação do laudo é medida cogente. "Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa" (Apelação Cível n. 2005.037414-4, de Içara, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083915-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 12-4-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028805-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA PERICIAL (DNA), A DESPEITO DO INCONTROVERSO RELACIONAMENTO AMOROSO DO SUPOSTO PAI COM A MÃE DA AUTORA. AGRAVO RETIDO DA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO DE CONFECÇÃO DA CONTRAPROVA GENÉTICA. INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA CAPAZ DE CONFIRMAR OU REFUTAR O RESULTADO DE EXCLUSÃO DA PARENTALIDADE CONSANGUÍNEA ENTRE AS PARTES. GENITORA DA RECORRENTE DISPOSTA A ARCAR COM OS CUSTOS INTEGRAIS DO NOVO EXAME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL OU MATERIAL AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NECESSIDADE DE BUSCAR-SE A VERDADE PROCESSUAL QUE, SOMADA AO DIREITO À IDENTIDADE DA SUPOSTA FILHA, ENSEJA O PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DO TESTE REQUERIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036721-9, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INICIAL EM QUE O AUTOR REQUER A TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DO AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS PARA EXAME PERICIAL POR ENTENDER QUE O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA TANTO PRECLUIU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL E AJUSTAR A PEÇA INAUGURAL AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÍTIDO PREJUÍZO AO AUTOR DA DEMANDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Por lógica, se a parte pode escolher o rito ordinário no lugar do sumário sem que configure nulidade devido à maior possibilidade de ampla defesa e dilação probatória, não pode ser surpreendida pela mudança de rito com prejuízo da perda do momento de apresentação do rol de testemunha e dos quesitos da perícia. Seria absurda a escolha pelo autor de um rito que possibilite a maior dilação probatória, mas ser ceifado do direito de apresentação das testemunhas e quesitos por mudança do rito por determinação do juízo, sem que lhe seja concedida a oportunidade de emendar a inicial. (STJ, Resp 1.131.741/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 11/11/2009, grifou-se) (Agravo de Instrumento n. 2014.006373-7, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 10-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050118-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).