PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURAS NA MÃO ESQUERDA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS. APELO E REMESSA EM PARTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045451-2, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 20.000,00 NA ORIGEM. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE SEGUIU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059040-9, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBAS ÀS PARTES PARA A ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 20.000,00 NA ORIGEM. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE SEGUIU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR EM CONSOÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO À VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 2. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063056-9, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA CARBONÍFERA. ALEGAÇÃO DE SER LEGÍTIMA POSSUÍDORA DE ÁREA RURAL. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. TESTEMUNHOS INSUBSISTENTES SOBRE A POSSE PRETÉRITA. LAUDO PERICIAL. TERRA EM FASE INICIAL DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. SITUAÇÃO QUE SE CONTRAPÕE À ASSERTIVA DE OCUPAÇÃO DOS DEMANDADOS POSTERIORMENTE À CONCLUSÃO DOS TRABALHOS NA ÁREA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO PROVIDO. Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, sob pena de, não o fazendo, ser julgada improcedente sua pretensão. "A deficiência ou o entrechoque de provas remete à improcedência do pedido, na medida em que resta desatendido o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, segundo quem incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito" (TJSC, Ap. Cív. n. 2002.016217-0, de Tijucas, rel. Des. Newton Janke, j. em 27-3-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056748-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ROMPIMENTO DOS MENISCOS INTERNO E EXTERNO DO JOELHO ESQUERDO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049861-7, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA DE FRATURA NO PUNHO DIREITO. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTARQUIA IMPROVIDOS. Sobejamente comprovada a incapacidade temporária e parcial da obreira para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a lesão com a sua profissão habitual, com possibilidade de recuperação, tem-se que a concessão do auxílio-doença é de rigor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069726-7, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 20-05-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 A PARTIR DE 01.07.2009. INCIDÊNCIA DO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. "tais encargos hão de tomar por base o comando da indigitada Lei n. 11.960/09, aplicando-se, bem por isso, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (variação mensal da TR + 0,5% ao mês)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021062-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-05-2014). CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença ou do acórdão, se concedido o benefício em grau de recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091896-2, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083740-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. SEGURADO QUE TEM DIREITO AO BENEFÍCIO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045942-6, de São Carlos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM FOTO DO AUTOR NOTICIANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO DE SAÚDE POR PARTE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA DE ORDEM MORAL OU FINS COMERCIAIS. ANIMUS NARRANDI EVIDENCIADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013543-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. PACIENTE ACOMETIDA DE DEPRESSÃO ASSOCIADA À FIBROMIALGIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, A FIM DE SER RECONHECIDO O DIREITO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇAS NÃO DECORRENTES DA PROFISSÃO, TAMPOUCO CONSIDERADAS GRAVES E INCURÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando a prova pericial produzida, ficam excluídas as possibilidades das doenças serem desinentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, ou consideradas moléstias graves, contagiosas e incuráveis, o que inviabiliza a concessão de pagamento integral dos proventos de aposentadoria. "Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I e II" (STF, RE n. 175.980-1, Min. Carlos Velloso; RE n. 353.595-1, Min. Marco Aurélio; STJ, RMS n. 22.837, Min. Paulo Gallotti; AgRgREsp n. 938.788, Min. Felix Fischer). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022259-9, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR, NO CASO CONCRETO, O TERMO INICIAL DO DESAPOSSAMENTO. DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO COMO DIES A QUO A SER CONSIDERADO, NO CASO, 10-7-2001. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECURSO DE TEMPO INFERIOR À METADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 550 DO CC/1916. EXEGESE DO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC/2002, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVEL DIPLOMA (11-1-2003), NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA PROPOSTA EM APENAS EM 27-2-2013 PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. "1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que 'a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos' (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. 4. Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003).' (STJ - Recurso Especial n. 1300442/SC, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 18.6.2013). Assim, levando-se em conta que a ação sob exame foi proposta em 14.1.2013, depois do transcurso do decênio de vigência do atual Código Civil, configurada está a prescrição". (Apelação Cível n. 2014.016995-0, de Tijucas, rel. Des. Des.João Henrique Blasi, j. 27-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039609-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089160-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N. 6.830/1980. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e tem por função 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, não é admissível 'o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade entre as previstas no art. 9º da Lei 6.830/1980' (T-2, AgRgAREsp n. 266.570, Min. Herman Benjamin, julg. em 12.03.2013; T-1, AgRgREsp n. 1.434.142, Min. Benedito Gonçalves, julg. em 11.03.2014)" (AC n. 2013.077624-0, da Capital, Des. Newton Trisotto, j. 20-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046624-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO FUNDADO NA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA FAMÍLIA. ILEGALIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO DESDE O CANCELAMENTO INDEVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO ESTADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023734-9, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. TERMO ADITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE FORMA PARCELADA. DOCUMENTO QUE PREVIA PRAZO CERTO E DETERMINADO PARA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA QUE CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, caracteriza desde logo a mora do devedor, não havendo a necessidade de prévia notificação ou interpelação da parte inadimplente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044942-5, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. FATO, INCLUSIVE, RECONHECIDO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047054-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE AVALISTA ACIONADO EM DEMANDA DE COBRANÇA. CÔNJUGE EMBARGANTE QUE FAZ JUS AO DIREITO À MEAÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PERQUIRIDO NÃO TENHA REVERTIDO EM PROL DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE NO CASO DOS AUTOS. AVAL CONCEDIDO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE CRÉDITO CONCEDIDO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. VALOR QUE NÃO FORA SEQUER REVERTIDO EM FAVOR DO AVALISTA MUITO MENOS EM PROL DA SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO DIVERSA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O CREDOR. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUANTIA EM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A PENHORA SOBRE O VALOR REFERENTE À MEAÇÃO DA EMBARGANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de penhora que recaiu sobre conta bancária do cônjuge, cujo regime de casamento adotado é o da comunhão universal de bens, em razão de aval prestado em favor de terceiro, presume-se que a quantia questionada reverteu em benefício do avalizado, e inexistindo prova de que tenha sido revertido em favor do avalista, não há se falar em eventual benefício desfrutado pelo cônjuge e família que autorize a manutenção da penhora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045699-4, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após a sustentada quitação de dívida por meio de boleto bancário. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058982-3, de Sombrio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PAI QUE REGISTRA VOLUNTARIAMENTE O FILHO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA. EVIDENCIADO ELO AFETIVO ENTRE AS PARTES. DEPOIMENTO DO INFANTE RECONHECENDO NO AUTOR A FIGURA PATERNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERENTE QUE MANTINHA RELACIONAMENTO ESPORÁDICO COM A MÃE DA CRIANÇA. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEGITIMIDADE DOS SUJEITOS DIRETAMENTE VINCULADOS À RELAÇÃO PARENTAL PARA RECLAMAR INTERVENÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO PÚBLICO DE NASCIMENTO. DIPLOMA LEGAL IGUALANDO DIREITO DE PERSEGUIR A VERDADE FAMILIAR BIOLÓGICA E AFETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PAI REGISTRAL EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO SER O PAI BIOLÓGICO DO REQUERIDO POR IMPOSSIBILIDADE ORGÂNICA (ESTERILIDADE). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM O REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR EXERCEU SEM OPOSIÇÃO POR 11 (ONZE) ANOS A PATERNIDADE DA CRIANÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO CIVIL POR LONGOS ANOS, MESMO CIENTE DE SUA INFERTILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO. HIGIDEZ DO REGISTRO CIVIL DO REQUERIDO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE CONVÍVIO FAMILIAR. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DA PATERNIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039489-0, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. PRIMEIRA REQUERIDA QUE ATRAVESSA O SEMÁFORO NO SINAL VERMELHO E COLIDE COM O AUTOR, O QUAL TRAFEGAVA NA VIA TRANSVERSAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A CULPA EXCLUSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DEBILIDADE NA DEAMBULAÇÃO E AMPUTAÇÃO DE DEDO DO PÉ DO AUTOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. DANOS MATERIAIS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM DESPESAS COM MEDICAMENTOS. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE MOTOTAXISTA. LUCROS CESSANTES BASEADOS NA RENDA MENSAL MÉDIA DO ANO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA. SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO LIMITE DA APÓLICE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. DESCABIMENTO. DANOS QUE INTEGRAM OS CORPORAIS. EXCLUSÃO CONTRATUAL REDIGIDA SEM O DESTAQUE NECESSÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 54 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE AFASTADA. "Admitir-se expressamente excluída a possibilidade de cobertura dos danos morais e estéticos da modalidade genérica dano corporal ou pessoal, em cláusula contraditória ao disposto na apólice, constitui evidente afronta aos princípios da boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, notadamente pelo esvaziamento integral do conteúdo de dano pessoal ou corporal". (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.014827-0, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, j. 13-06-2013). CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS CORPORAIS (MORAIS E ESTÉTICOS) EM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PEDIDO DE DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS ADIMPLIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE QUE ABRANGE TANTO OS DANOS MATERIAIS PAGOS EXTRAJUDICIALMENTE, QUANTO ÀQUELES OBJETO DA DEMANDA. TESE AFASTADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. MONTANTES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE REVELAM ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS DEMONSTRADAS NO CADERNO PROCESSUAL. PRETENSÃO AFASTADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS E AUTOR QUE JÁ CONVALESCEU. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032599-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ESPECÍFICA. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELA CORTE DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA PELA SENTENÇA, MAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARGUIÇÃO, EM SEDE DE PRELIMINAR DE MÉRITO, DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, MORMENTE EM RAZÃO DE O TRIBUNAL DE CONTAS CATARINENSE NÃO TER PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. TESE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ATO QUE NEGA REGISTRO À APOSENTADORIA. OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO, POR PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CFRB/1988). INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEFESA POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO NA INSTÂNCIA A QUO QUE ATENDE PERFEITAMENTE AOS CRITÉRIOS EXPOSTOS NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, FIXADA COM VISTAS À MODICIDADE E SEM AVILTAR O TRABALHO DOS CAUSÍDICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. "1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. [...]" (STF, MS 27746 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 12-6-2012, p. 6-9-2012). "3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º) [...]. (STF, MS 28720, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20-3-2012, p. 2-4-2012). "[...] Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado". (Apelação Cível n. 2013.037798-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016142-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).