AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROLATADA EM FEITO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. REMESSA AO JUÍZO NATURAL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050053-4, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. GARANTIA DO JUÍZO INCIDENTE SOBRE PROPRIEDADE RURAL. PRETENSA INSUBSISTÊNCIA. AVENTADA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DOS DEVEDORES. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA POSTULAÇÃO ENDEREÇADA AO JUÍZO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081131-4, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO PROLATADA EM FEITO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. REMESSA AO JUÍZO NATURAL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047612-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLIR A VERBA. VIA IMPRÓPRIA PARA A DISCUSSÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059209-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040339-2, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO MONTANTE ARBITRADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056923-9, de Modelo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA. ARGUMENTO REJEITADO. DOAÇÃO FRAUDULENTA. INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 8.009/1990. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000089-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSAMENTO SOBRESTADO COM AMPARO EM DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO RESISTIDA DISSOCIADA DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE DO PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.028472-7, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM PRETÉRITA AÇÃO EXECUTIVA. ALMEJADA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PRIMITIVO PRONUNCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EVIDENCIADA. BEM QUE NÃO SERVE DE MORADIA DOS PROPRIETÁRIOS. ENDEREÇO RESIDENCIAL DIVERSO. RESTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031232-4, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO HAVENDO CITAÇÃO DA RÉ, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA CONTRAMINUTAR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO SOMENTE PARA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE PODERÁ SER AFASTADA. ART. 5º, LXXIV, DA CF. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 1.060/50. RENDIMENTO INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO DÍSPAR DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 4º DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Faz-se desnecessária a intimação da Agravada para responder ao recurso quando ainda não se efetivou a relação processual. II - Defere-se a justiça gratuita em garantia ao princípio do amplo acesso à justiça, somente para o recurso de agravo de instrumento nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior, consoante o § 1º do art. 5º do Ato Regimental n. 84/07. III - A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, que poderá ser ilidida pelo Magistrado, de forma fundamentada, caso entenda necessária a produção de mais provas para o seu convencimento. IV - O critério de renda líquida de 10 salários mínimos se trata de critério objetivo que não se amolda ao critério subjetivo determinado nos arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50. Deverá ser aferida se a situação econômica da parte não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059138-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA AINDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NESSE PONTO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSTULADA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E CONCOMITANTE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DE OFÍCIO (LEI 1.060/1950, ART. 12). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048382-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FILIAÇÃO AFETIVA QUE SOBREPUJA A BIOLÓGICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS (CPC, ART. 333, I). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO QUE NÃO REVELA, POR SI SÓ, INDUÇÃO EM ERRO NO ATO DE RECONHECIMENTO. PROVA ESCORREITA DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. LAUDO PSICOLÓGICO. MANUTENÇÃO DO CONVÍVIO, MESMO APÓS A DESCOBERTA, INCLUSIVE COM FAMILIARES DO AUTOR. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO, ADEMAIS, QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL DO MENOR. ART. 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONFIRMA O ACERTO DO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A ausência de vínculo biológico, por si só, não atesta a alegada indução em erro no ato de reconhecimento, incumbindo ao Autor comprovar os fatos que alegou (CPC, art. 333, I). II - Quando a prova amealhada deixa clarividente a existência de vínculo socioafetivo, a descoberta de ausência de vínculo biológico não é capaz de derruir a paternidade socioafetiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019171-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FILIAÇÃO AFETIVA QUE SOBREPUJA A BIOLÓGICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS (CPC, ART. 333, I). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO QUE NÃO REVELA, POR SI SÓ, INDUÇÃO EM ERRO NO ATO DE RECONHECIMENTO. INDÍCIOS DE ADOÇÃO À BRASILEIRA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO, ADEMAIS, QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL DO MENOR. ART. 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A ausência de vínculo biológico, por si só, não atesta a alegada indução em erro no ato de reconhecimento. II - Quando a prova indica que houve reconhecimento consciente e voluntário do enteado, o término da união estável não é capaz de derruir a paternidade socioafetiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005706-1, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM E DESTINO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015852-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. ART. 389 DO CC. VALIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À ASCENDENTE DA VÍTIMA EM DETRIMENTO DO DESCENDENTE. BOA-FÉ E ESCUSABILIDADE DO ERRO DO SOLVENS. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE AFIRMA NÃO TER O DE CUJUS DEIXADO FILHOS. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS BASTANTES DE SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Malgrado o Ministério Público não tenha sido intimado para acompanhar o feito, verifica-se que a nulidade só poderá ser declarada se demonstrado o efetivo prejuízo para a parte apto a mudar a sorte no processo, conforme a uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com espeque no princípio pas de nullités sans grief. II - CREDOR PUTATIVO. É valido o pagamento, de boa-fé, efetuado pela seguradora de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) ao ascendente do de cujus com base em informações contidas na certidão de óbito, da qual consta ter ele falecido sem deixar descendentes, consoante o art. 309 do CC. ´ III - PREQUESTIONAMENTO. O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da CF. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041268-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. In casu, diante da ausência da realização da prova pericial, necessária se faz o retorno dos autos ao primeiro grau para a produção da prova com base no entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, converte-se o julgamento em diligência, em atendimento os princípios da celeridade e economia processual, com fulcro no artigo 130 do CPC e 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001528-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXA O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ E CONDENA A SEGURADORA AO REEMBOLSO DE DAMS. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. II - Para obter êxito no pedido de reembolso das despesas médicas (DAMS), deverá a parte Autora comprovar os gastos, nos moldes dos arts. 3º, III, da Lei 6.194/74 e art. 333, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004100-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. FIXAÇÃO DA PENSÃO A SER EFETIVADA SOB OS INFLUXOS DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 227 DA CF - COROLÁRIO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR A QUANTIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na Ação de Alimentos não incide os efeitos da revelia (art. 319 do CPC) por se tratar de direito indisponível (inciso II do art. 320 do CPC). II - Na fixação de pensão alimentícia deverá ser respeitado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente previsto no art. 227 da CF, corolário da doutrina da proteção integral. A aplicação do princípio do best interest of the child considera as necessidades da criança em detrimento dos interesses dos pais, devendo ser interpretada na decisão, o que melhor preserva os interesses daquela com o fito de proporcionar-lhe um crescimento biopsíquico saudável. III - Ao afirmar que não tinha condições de pagar a pensão alimentícia, cabia ao Requerido produzir nos autos prova de suas alegações, ônus este que lhe incumbia, nos moldes do art. 333, II, do CPC: O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015835-9, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS DOIS FILHOS DO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS OU DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS AUTORES CONSOANTE O ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto, ou até mesmo extinto, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos. Contudo, a parte que pretende a modificação deve demonstrar nos autos, de forma cabal, a alteração da situação financeira apta a ensejar a modificação dos alimentos ou a sua extinção. In casu, os Autores não comprovaram o aumento de suas necessidades, tampouco a melhora das condições financeiras do alimentante, o que impede, por si só, a alteração do valor da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015752-2, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO A UM IMÓVEL NÃO PARTILHADO E, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E DE QUE PERTENCE AO APELADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE (CPC, ART. 333, I). ALIMENTOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA. MERAS ALEGAÇÕES. BAIXA RENDA DO APELADO. RECORRENTE QUE SEMPRE EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA E QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à Autora a comprovação de que os bens que visa a partilhar são de propriedade do ex-companheiro e foram adquiridos na constância da união estável. II - A fixação de alimentos à ex-companheira pressupõe a demonstração da necessidade da verba, notadamente quando esta sempre exerceu atividade laborativa. Ausentes provas nesse sentido e considerando a baixa renda do Apelado, não há como acolher o reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003834-6, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).