APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. ANOTAÇÃO DISPONIBILIZADA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Considerando que, no caso concreto, a Ré Serasa S.A. era a credora e a mantenedora do cadastro, responde pela inclusão da inscrição negativa posterior ao adimplemento do débito, ainda que o pagamento da dívida tenha ocorrido no último dia do prazo previsto na comunicação prévia para a regularização da pendência. II - Segundo assentada doutrina e jurisprudência, a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito é fato que se presume causador de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). III - A eventual contribuição do lesado para a ocorrência do fato e o curto período de disponibilidade da inscrição negativa não são causas suficientes para o afastamento da responsabilidade civil, mas fatores a serem considerados quando da quantificação do dano moral causado, o que justificou, no caso, a minoração da indenização fixada na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027698-4, de Modelo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVA. REQUERIDO QUE PERMANECEU INERTE. PRECLUSÃO. APELO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE VISITA. SENTENÇA QUE FIXA AS VISITAS AO PAI EM FINAIS DE SEMANA A CADA 15 DIAS. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA TODO O FINAL DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO GENITOR QUE SE DEMONSTRA DANOSA AOS FILHOS. DIREITO DOS FILHOS EM CONVIVER COM A MÃE EM PERIODO DE DESCANSO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não há falar em cerceamento de defesa quando o Magistrado de primeiro grau utiliza-se do princípio do livre convencimento motivado para apreciar as provas e profere decisão de acordo com sua convicção. Ademais, há a ocorrência de preclusão temporal quando a parte intimada sobre determinado ato processual permanece inerte, conforme o disposto nos artigos 183, 245 e 473 todos do CPC. II - No que concerne ao direito de visita fixado em favor do pai a cada quinze dias, verifica-se que a forma estabelecida na sentença atende ao melhor interesse da criança, isso porque, além da conduta do genitor para com os filhos se demonstrar extremamente danosa ao bom relacionamento familiar, os filhos também devem ter a possibilidade de conviver com a mãe em momentos de descanso, fora da rotina do dia a dia, em que a mãe estará trabalhando e os menores na escola. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071427-1, de São Domingos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE REJEITA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À ESPOSA, ARBITRA ALIMENTOS EM FAVOR DAS FILHAS EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS E DETERMINA O TERMO INICIAL DESDE A CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MARIDO/PAI QUE SE CINGE NA MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DA ESPOSA/MÃE QUE VISA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À SEU FAVOR, A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PARA AS MENORES E A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DESTINADA AS FILHAS MENORES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. MENORES QUE NÃO POSSUEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. MINORAÇÃO DEVIDA PARA 6 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTOS DESTINADOS À ESPOSA QUE TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SOBREVIVÊNCIA ATÉ A ADEQUAÇÃO A NOVA REALIDADE SOCIAL. CÔNJUGE QUE POSSUI TRABALHO REMUNERADO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE O ARBITRAMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO ESPOSO/PAI E PARCIALMENTE PROVIDO O AGRAVO INTERPOSTO PELA ESPOSA/MÃE. I - ALIMENTOS ÀS FILHAS. Os alimentos provisórios destinados à prole serão fixados com base no artigo 1.694, §1°, do Código Civil, observando-se a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os supre. In casu, observando-se o binômio necessidade/possibilidade, com base nos sinais exteriores de riqueza demonstrados pelo pai e pelas necessidades presumidas das menores (uma criança de 8 anos e uma adolescente de 13 anos), há de se fixar os alimentos provisórios em 6 salários mínimos, até mesmo porque não foi demonstrado nenhuma necessidade extraordinária pelas alimentadas. II - ALIMENTOS À ESPOSA. A fixação de alimentos à ex-cônjuge ou à ex-companheira não serve para a manutenção do padrão de vida, mas sim apenas para garantir a subsistência do alimentado até que consiga adequar-se à nova realidade social. Desta forma, tendo a esposa trabalho remunerado que possa garantir a sua subsistência, não há falar em pensão alimentícia à seu favor. III - TERMO INICIAL PARA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Em se tratando de alimentos provisórios, estes são devidos desde o seu arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019475-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004232-4, de São José do Cedro, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 306/05, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL. EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. Estabelecido que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.474/STJ). Assim, imprescindível a realização de prova pericial a aferir o grau de incapacidade para efeito de indenização nos limites da tabela do CNSP/SUSEP. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A VÍTIMA DO INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002355-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRETENSA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. FRAUDE DOCUMENTAL. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. É dever da empresa prestadora de serviços agir com precaução no momento da negociação, bem como em casos que possam causar algum dano, como ocorre quando se inscreve o nome da parte nos cadastros restritivos de crédito. O protesto indevido e a inscrição nos cadastros de "maus pagadores" são fatos geradores de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação, eis que é presumido [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2011.059635-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21.02.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019637-3, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 306/2005, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL. EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. Estabelecido que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.474/STJ). Assim, imprescindível a realização de prova pericial a aferir o grau de incapacidade para efeito de indenização nos limites da tabela do CNSP/SUSEP. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A VÍTIMA DO INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041589-6, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 306/05, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL. EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. Estabelecido que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.474/STJ). Assim, imprescindível a realização de prova pericial a aferir o grau de incapacidade para efeito de indenização nos limites da tabela do CNSP/SUSEP. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A VÍTIMA DO INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012679-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 306/05, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL. EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. Estabelecido que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.474/STJ). Assim, imprescindível a realização de prova pericial a aferir o grau de incapacidade para efeito de indenização nos limites da tabela do CNSP/SUSEP. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A VÍTIMA DO INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041677-1, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. ASSINATURAS DOS ENDOSSANTES APOSTAS NOS VERSOS DOS CHEQUES DE POSSE DO EMBARGADO. TÍTULOS REGULARES. ENDOSSO EM BRANCO. TRANSFERÊNCIAS DOS DIREITOS RELATIVOS AOS CHEQUES INCONTROVERSAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 18, 19 E 20 DA LEI N. 7.357/85. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PLEITO PELO ABATIMENTO NO PREÇO EM DECORRÊNCIA DA MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. TESE AVENTADA A DESTEMPO E MUITO APÓS O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS E CIENTIFICAÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAIS VÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 445, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO EXTRAPOLADO. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA BAIXA QUALIDADE DO MILHO ADQUIRIDO. PEDIDO DE RETENÇÃO, NO DÉBITO EXEQUENDO, DA ALÍQUOTA EXIGIDA REFERENTE AO FUNRURAL. VIA INADEQUADA PARA TANTO. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE O DESEMBOLSO PELO EMBARGANTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. CÔMPUTO A CONTAR DOS VENCIMENTOS DOS TÍTULOS QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PEÇA EXORDIAL MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073746-8, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM, SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SE DÊ A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DE MERCADORIAS INCONTROVERSAS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PLEITO PELO ABATIMENTO NO PREÇO EM DECORRÊNCIA DA MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. TESE AVENTADA A DESTEMPO E MUITO APÓS O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS E CIENTIFICAÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAIS VÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 445, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO EXTRAPOLADO. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA BAIXA QUALIDADE DO MILHO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CÔMPUTO A CONTAR DOS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063594-4, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). SÚMULA 474 DO STJ. Estabelecido que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.474/STJ). PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. PAGAMENTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO SUFICIENTE A COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA QUE ESTABELECE VALOR MÁXIMO INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2000. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO PARCIAL. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 6.1194/74 VIGENTE A ÉPOCA DO SINISTRO. PERCENTUAL EM DESACORDO COM A TABELA APLICÁVEL AO CASO. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086495-8, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM, SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SE DÊ A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DE MERCADORIAS INCONTROVERSAS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PLEITO PELO ABATIMENTO NO PREÇO EM DECORRÊNCIA DA MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. TESE AVENTADA A DESTEMPO E MUITO APÓS O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS E CIENTIFICAÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAIS VÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 445, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO EXTRAPOLADO. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA BAIXA QUALIDADE DO MILHO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CÔMPUTO A CONTAR DOS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063593-7, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADAS SIMULTANEAMENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DE AMBOS OS PÓLOS DA DEMANDA. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. MÉRITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. ÓBITO DO FAMILIAR E PREPOSTO DOS AUTORES. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DO REQUERIDO CONFIGURADA. INCURSÃO NA PISTA CONTRÁRIA QUE PREPONDERA EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO REQUERIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, PELA AUTORA, EM RAZÃO DO VALOR CONSIDERADO PARA A RESTITUIÇÃO DOS DANOS REFERENTES AO VEÍCULO. AVALIAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO DO AUTOMOTOR. SENTENÇA AJUSTADA PARA QUE SEJA OBSERVADO O LIMITE DA TABELA FIPE, E DEDUZIDO DO MONTANTE O VALOR DO SALVADO OU ENTREGUE O MESMO. PRETENSÃO, AINDA, À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPESAS COM A ESTADIA DO SALVADO EM PÁTIO DE ALUGUEL, RECONHECIDAS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. REEMBOLSO DA ESTADIA LIMITADO A 30 DIAS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE ACOLHE EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DO REQUERIDO DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074873-9, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTIVO. As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 21/10/2010). APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.035502-5, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082646-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL EM VISTA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARTIGO 6º, §4º, LEI N.11.101/05). HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p.1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.002597-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (OI S.A). TESES DISCUTIDAS NA DECISÃO UNIPESSOAL COMBATIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMAS CONSOLIDADOS. Sabe-se que em relação à decisão singular proferida nos termos do art. 557, caput, ou § 1º-A, do CPC, pode a parte inconformada manejar o recurso de agravo previsto no § 1º daquele dispositivo legal, cabendo ao agravante "demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no § 1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.018984-2, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DO CORRENTISTA EM ANALISAR SUPOSTOS ABUSOS DO BANCO RÉU NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE HAVIDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO À IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA POR ESTAR A SENTENÇA GUERREADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O dever da instituição financeira de prestar as contas solicitadas pelo correntista decorre da gestão de seus bens e interesses, oriundos do registro de operações de débito e crédito efetivadas por aquele durante toda a relação contratual (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062157-4, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. 22.05.2014). REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO (R$ 500,00). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019263-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

REEXAME EM AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA ESPECIAL PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE REJEITA A INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. ORIENTAÇÃO ADOTADA. A Tarifa de Cadastro pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas. O consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, já que tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.004572-9, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).