APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 27.08.2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038210-5, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA FUSESC. 1. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 5. JULGAMENTO EXTRA PETITA VERIFICADO, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NOS MESES EM QUE HOUVE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL NESTE SENTIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. 6. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 7. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 7.1. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 7.2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. MÉRITO. 8.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 8.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 8.3. DEDUÇÃO, DA CONDENAÇÃO, DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ÀQUELAS ÉPOCAS. 8.4. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 9. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 11. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU PARCIALMENTE DO PLEITO DA INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FICANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS REPARTIDAS NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A DEMANDANTE E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A DEMANDADA, CABENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA A REQUERENTE E NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO PARA A DEMANDADA, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 12. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 13. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO NESTE TOCANTE. 14. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 15. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 16. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087855-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. PARTILHA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DURANTE A CONVIVÊNCIA. FRUTOS, PORTANTO, DIRECIONADOS AO CASAL. Comprovado que os atos de aquisição e alienação do imóvel se realizaram na constância da vida em comum, e ausente prova em sentido contrário - de que os valores provenientes da compra e venda não foram divididos -, presume-se que os frutos foram direcionados ao casal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013617-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU QUE, APÓS ADENTRAR NO VEÍCULO DA VÍTIMA - NO QUAL SE ENCONTRAVA O FILHO DELA - PROFERE AMEAÇAS DE MORTE, COM UMA FACA, E A LEVA PARA LOCAL ERMO PARA PRATICAR FELAÇÃO E, APÓS, OBRIGA-A, RESTRINGIDO SUA LIBERDADE, A SE DIRIGIR A UMA CASA LOTÉRICA PARA SACAR DINHEIRO EM SEU FAVOR. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, ALIADAS ÀS DECLARAÇÕES DO ACUSADO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, CONFIRMANDO A PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. No crime de estupro, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima, quando isenta de ódio ou com o intuito de prejudicar o réu, assume relevante valor probatório, pois é ela quem melhor pode indicar o fato, em seus mínimos detalhes, e identificar o agente repressor. O crime de extorsão se perfectibilizou no momento em que a vítima foi constrangida, mediante grave ameaça a sua incolumidade física e de seu filho, a entregar ao agente numerário por ele exigido, sob pena de mal futuro. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 158, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA PREVISTA AO TIPO PENAL ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR COM MAIOR VIGOR, EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NÃO OCORRENTE. Não há falar em inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 158, § 3.º, do Código Penal, sob o argumento de ser desproporcional, em razão de prever pena maior do que a do crime de roubo com restrição à liberdade da vítima, porque se reveste de maior gravidade a conduta do réu que, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima a se dirigir a um estabelecimento bancário ou comercial, com o intuito de saques de dinheiro em seu favor, merecendo, portanto, uma repreensão mais severa por parte do legislador. ESTADO DE NECESSIDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 24. TESE DE ESTAR O RÉU SENDO PERSEGUIDO E, TEMENDO POR SUA VIDA, BUSCA ABRIGO NO VEÍCULO DA VÍTIMA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AFASTAMENTO. Inviável o reconhecimento da hipótese de estado de necessidade quando há apenas mera alegação da existência de ameaça, capaz de oferecer risco à integridade física do acusado. PLEITOS SUCESSIVOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se a pena, na primeira etapa da dosimetria, foi fixada no mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea, muito embora reconhecida pelo juízo sentenciante, não tem o condão de reduzi-la para aquém do mínimo legal, de acordo com a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE ESTUPRO, POR EXACERBADA. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL POR SER ACENTUADA. AMEAÇA DE MORTE AO FILHO MENOR DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. Age com alto grau de reprovabilidade na conduta o réu que, para fazer com que a vítima pratique o ato sexual, ameaça de morte o filho dela. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO CRIME DE ESTUPRO PARA SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME IMPOSTO. Se a pena é fixada em 7 anos de reclusão e é desfavorável ao réu uma circunstância judicial elencada no art. 59 do Código Penal - a culpabilidade exacerbada -, muito embora seja ele primário, deve ser fixado o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INALTERABILIDADE FÁTICA QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO. Deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da ordem pública, notadamente porque já foi preso em flagrante pela prática de outros crimes e, solto, voltou a delinquir, além de ser vizinho da vítima. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042630-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE VISA IMPLANTAÇÃO DE BASE PARA TRATAMENTO DE ESGOTO. IMÓVEL DA CELESC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE SUJEITA-SE AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. EXEGESE DO ART. 173, §1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BEM DESAFETADO PASSÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO CONVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006169-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CELESC AFASTADA. VALOR INDENIZATÓRIO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. QUANTUM MANTIDO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENSO DO MAGISTRADO. EXPERT QUE SE ATENTOU AOS CRITÉRIOS BÁSICOS. MASSA FALIDA REPRESENTADA PELO SÍNDICO. PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ADMITIDOS COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088830-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. UNISUL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EQUIVOCADAMENTE. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR, NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Só o fato de a apelada ter ingressado com a presente pleiteando dívida já paga há mais de 5 (cinco) meses não consubstancia a intenção dolosa e a perfídia necessária para se caracterizar a má-fé exigida pela jurisprudência pátria.(TJSC, Apelação Cível n. 2013.021955-1, da Capital - Continente, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 06-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033257-8, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ E REGULAMENTA A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036084-8, de Fraiburgo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ANIMOSIDADE ENTRE A ADVOGADA DA CAUSA E O MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO EM FACE DO MESMO JUIZ E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DESTE CONTRA AQUELA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO PLEITO RESCISÓRIO. PARCIALIDADE, PREVISTA NO ART. 135 DO CPC, NÃO DEMONSTRADA. ROL TAXATIVO. INCIDENTE INSTAURADO COM O FIM DE DESCONSTITUIR SENTENÇA, EM DETRIMENTO DO AFORAMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. "Somente há suspeição do juiz quando caracterizada umas das hipóteses descritas no rol taxativo do artigo 135 do Código de Processo Civil. A eventual inimizade entre magistrado e advogado (que, no caso concreto, não existe) não possui previsão legal a ensejar a suspeição do excepto para o julgamento do feito". (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2011.094090-4, de Dionísio Cerqueira, j. 08-03-2012) Outrossim, inviável deduzir-se a pretensão após o julgamento da causa, com o intuito de propiciar renovação da sentença, ao invés de submeter o decisum ao exame do Tribunal por meio de recurso apropriado. INCIDENTE CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.049633-8, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. DANOS MATERIAIS. INEXECUÇÃO DOS TRABALHOS. DESÍDIA DO DEMANDADO EVIDENCIADA. DEVER DE REEMBOLSO MANTIDO. Não havendo a correspondente prestação de serviços por advogado, que deixa de intentar a respectiva ação em prol do mandante, há de ocorrer a necessária devolução da verba que lhe foi antecipada. DANOS MORAIS. AGRAVOS SUPORTADOS POR ANOS ANTES DE BUSCAR SUA COMPOSIÇÃO. MOROSIDADE DO CONTRATADO INSIGNIFICANTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. Se o advogado é contratado para dirimir pendências que já existem há anos, não há dano extrapatrimonial em decorrência de eventual demora causada por negligência na prestação do serviço, porquanto não se vislumbra urgência do contratante na busca de uma solução ao caso. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041268-6, de Ituporanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA INSTRUÍDA COM FICHAS DE FATURAMENTO. INÍCIO DE PROVA ESCRITA INSUFICIENTE A EMBASAR O PLEITO DE OBTENÇÃO DA TUTELA MONITÓRIA. EXEGESE DO ART. 1102-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exibição de cópias de "fichas de faturamento", juntamente com fotos pouco nítidas, a toda evidência, é um começo de prova por escrito em que não é possível razoavelmente inferir, ao menos, a efetiva existência do crédito alegado, motivo pelo qual não se pode falar em constituição de prova hábil a instruir o pleito de ação monitória, conforme preceitua o art. 1.102 -A, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010232-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PLEITO DE DIVISÃO DO IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL. BEM ADQUIRIDO EM SUBROGAÇÃO A OUTRO PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. ADMISSÃO, EM DEPOIMENTO PESSOAL, DE NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO SEGUNDO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante disposição contida nos arts. 1.725 e 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, presumindo-se que foram adquiridos pelo trabalho e colaboração comum. A presunção só é afastada quando houver estipulação contrária em contrato escrito ou a aquisição patrimonial ocorrer em sub-rogação aos bens adquiridos antes da constância da união. Assim, demonstrado nos autos que o imóvel em que residiam os litigantes foi adquirido em subrogação a bem pertencente exclusivamente à Autora e, ainda, confessando o réu em seu depoimento pessoal que não contribuiu financeiramente na compra do segundo bem, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084671-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA E EXTINGUE A AÇÃO EXECUTIVA: APELAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR SÓCIO-GERENTE QUE NEM SEQUER INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVIDAMENTE CITADA. REDIRECIONAMENTO EQUIVOCADO DA AÇÃO EXECUTIVA POR DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO. CONTINUAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. "É a apelação, e não o agravo de instrumento, o recurso cabível contra o decisum que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir, por completo, o processo de execução" (Resp n. 1216627/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. 3-5-2011). Assim como está, inviável o reconhecimento do prazo prescricional, pois rapidamente a Siena Arte Cerâmica Ltda. foi citada nestes autos, além de não haver ocorrido, no trilho processual, a paralisação da marcha em busca do crédito que pudesse atrair a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Anota-se que os sócios-gerentes da sociedade não têm legitimidade para opor exceção de pré-executividade, porque eles não integram a relação jurídica principal, tanto o é que na Certidão de Dívida Ativa exequenda consta como devedor tão somente a atividade que formaram. Aliás, em momento algum o feito foi redirecionado contra eles. Admitir que o transcrito no despacho com caráter decisório, de fl. 46, permitiu a imposição do prolixo instituto no caso concreto, sem fundamentação, ao arrepio da norma estipulada no art. 165 do Código de Processo Civil, seria carta branca para a convalidação da nulidade absoluta, o que não se pode admitir. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043398-0, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. "Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), regidas pela Lei n. 11.945/2009, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/1974 são tidos como imprescindíveis à procedência ou à improcedência da ação, motivo pelo qual se apresenta razoável a cassação da sentença definitiva proferida de forma antecipada com o fim de permitir que se realize a prova pericial" (AC n. 2012.062245-6, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085564-6, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA VIA ELETRÔNICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PEÇA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. EQUÍVOCO DO DISTRIBUIDOR JUDICIAL. CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA RESPOSTA SEM MANIFESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EXEGESE DO ART. 485, V, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO. A certificação errônea do decurso em branco do prazo para apresentação de resposta, pois a peça havia sido protocolada eletronicamente no prazo legal, e, por conseguinte, a decretação da revelia do réu, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na exordial, e o julgamento antecipado da lide para acolher os pedidos formulados na inicial, impossibilita manifestamente o exercício do direito de defesa pela parte. Assim, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como pela violação ao disposto no art. 319 da Lei Instrumental Civil, o pedido de rescisão da sentença deve ser julgado procedente com base no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.043648-8, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS E PALAVRAS DOS POLICIAIS. EMPREGO DE FACA COMPROVADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE JUSTIFIQUE UM AUMENTO MAIOR DA REPRIMENDA. SÚMULA N. 443 DO STJ. PENA INALTERADA. Estando devidamente comprovado nos autos o emprego de faca na prática do roubo, o reconhecimento da majorante prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal é medida que se impõe. Por outro lado, não havendo nenhuma circunstância que justifique um aumento maior na reprimenda, deve permanecer a fração de aumento de 1/3 aplicada na sentença, de acordo com a Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052085-9, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. Denota-se claramente que a narrativa dos fatos permite o exato enquadramento das condutas, porquanto descreve que os réus transportavam em proveito próprio coisa que sabiam ser produto de crime, tanto que estavam oferecendo à venda por valor muito abaixo ao de mercado. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. HIPÓTESE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DEMONSTRAM QUE O FLAGRANTE FOI ESPERADO. CRIME QUE JÁ ESTAVA CONSUMADO NO MOMENTO DA PRISÃO. "Para que se consume o delito de receptação basta o mero 'transporte' da coisa, não sendo necessário o exaurimento da conduta (TJPR, Acr 0390033-2, 3ª Câm. Crim., Rel. Rogério Kanayama, j. 14/2/2008)" - (Código penal comentado / Rogério Greco. - 6. ed. - Niterói, RJ: Impetus, 2012, p. 591). ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PROVAS FIRMES SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. RÉU PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM TER VISTO O RÉU NEGOCIANDO COM A PRÓPRIA VÍTIMA A VENDA DO OBJETO FURTADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. PLEITO PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE, PENA MENOR QUE QUATRO ANOS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016155-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PLEITO PRELIMINAR DO RÉU J. C. D. VISANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA DO PEDIDO PARA ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DA CTPS DO ACUSADO. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DOCUMENTO QUE NÃO SERVIRIA PARA COMPROVAR O ÁLIBI ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DO RÉU E. L. C. J. PARA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ADMITE NO INTERROGATÓRIO TER RECEBIDO DINHEIRO PARA CEDER SUA RESIDÊNCIA PARA A EXPLORAÇÃO DO TRÁFICO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. TESE AFASTADA. PLEITO COMUM PARA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU E. L. C. J. CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. RÉU J. C. D. RECONHECIDO PELOS AGENTES PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDO A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CEM GRAMAS DE CRACK QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO). EXASPERAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROVAS CONCRETAS DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. MAJORANTE MANTIDA. PLEITO DO RÉU J. C. D. PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º. IMPOSSIBILIDADE. PROVA CONTUDENTE DE QUE O RÉU SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS DESDE A ADOLESCÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA. BENESSE NÃO APLICADA. PLEITO DO RÉU E. L. C. J. PARA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE OBRIGAM MAIOR RIGOR NA DOSIMETRIA. PLEITO DO RÉU J. C. D. NO MESMO SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO AO RÉU J. C. D. PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU E. L. C. J. DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU J. C. D. PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035585-0, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADOS QUE TRANSPORTAVAM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas às demais provas contidas nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, mormente quando os acusados apresentam contradições em suas afirmações e não trazem provas de suas alegações. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA TAMBÉM PARA JUSTIFICAR UMA MENOR REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO AUMENTO DADO NA PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. A quantidade da droga só pode ser considerada em uma das fases de aplicação da pena, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. Presente a causa especial de diminuição da pena, devem ser sopesadas na etapa derradeira. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO MANTIDA NO PATAMAR APLICADO NA SENTENÇA. Considerando a quantidade de droga apreendida, a redução estipulada pelo juiz a quo (1/3) mostra-se adequada, em atenção ao disposto no art. 42 da Lei de Drogas. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO APLICADO CORRETAMENTE. Ainda que os réus tenham sido condenados a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, além de serem primários e favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, o regime semiaberto pode ser aplicado, especialmente quando existirem nos autos dados concretos a indicar a necessidade de maior repressão. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TRÁFICO INTERESTADUAL E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE MOSTRA NÃO SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL O BENEFÍCIO. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. Ainda que os réus tenham a pena privativa de liberdade fixada abaixo de 4 anos, o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e não sejam reincidentes, a substituição não é socialmente recomendada ao caso concreto, diante de circunstâncias concretas do crime, que dão conta da prática do tráfico interestadual e de uma expressiva quantidade de droga apreendia em seu poder. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016056-7, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBOS OS ACUSADOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE ROUBO E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE AFIRMOU TEREM OS ACUSADOS SUBTRAÍDO SUA CARTEIRA CONTENDO DINHEIRO APÓS A AGRESSÃO FÍSICA. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEMAIS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE A VÍTIMA DIZIA TER SIDO ROUBADA PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU FERNANDO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA ANTE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. MENORIDADE DO AGENTE QUE NÃO CONDUZ À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. RÉU JEFERSON. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO. FIXADO O REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE, POR DUAS VEZES E POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069571-3, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).