DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - MORTE DO PAI E ESPOSO DAS AUTORAS - DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DAS AUTORAS - 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO AUTOMOTOR - INACOLHIMENTO - VENDA DO AUTOMÓVEL ANTERIOR AO ACIDENTE - ILEGITIMIDADE MANTIDA - 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÕES INACOLHIDAS - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA INCOMPROVADA - CICLISTA QUE TRAFEGAVA PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA - INDENIZATÓRIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não possui legitimidade passiva ad causam para responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, antigo proprietário que vendeu o veículo sinistrado em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória. 2. Age com culpa exclusiva, na modalidade de imprudência, ciclista que trafega no bordo da pista de rolamento pela contramão de direção, perdendo o controle de sua bicicleta e projetando-se contra o automóvel da ré. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071611-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU/ALIMENTANTE - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - 2. ALIMENTOS À EX-MULHER INDEVIDOS - POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - DEVER ALIMENTAR MANTIDO POR PRAZO DETERMINADO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - AFASTAMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. 2. Devem ser mantidos transitoriamente os alimentos em benefício de ex-esposa com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. 3. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização, com exigibilidade suspensa, por força do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082763-3, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO O GRAU DE INVALIDEZ - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - TRABALHO TÉCNICO REALIZADO - AUTORA PORTADORA DE INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA - PERDA FUNCIONAL EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - INTENSA REPERCUSSÃO - VALOR A SER COMPLEMENTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DATA INICIAL DO PAGAMENTO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda funcional de repercussão intensa, em membro inferior direito, deve ser indenizada em 52,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. O termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é a data do pagamento parcial realizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029740-4, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO OBRIGACIONAL - INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DE CONDÔMINOS - CHAMADA DE CAPITAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONDOMINIAL - INOCORRÊNCIA - GASTO EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO EM ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - OBRIGAÇÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Procede cobrança de numerário dividido em cotas condominiais para consertos extraordinários nas áreas de uso comum, mediante chamada de capital, autorizada em prévia ata de assembléia geral ordinária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071060-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO - CÂNCER DE FÍGADO - QUIMIOTERAPIA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - MEDICAMENTO EXPERIMENTAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS EXPERIMENTAIS - INDICAÇÃO QUE NÃO CONSTA NA BULA DO MEDICAMENTO - TRATAMENTO EXPERIMENTAL VERIFICADO - TESE ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Excluídos por contrato os tratamentos experimentais, inclusive os remédios off label, operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecê-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023036-9, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR E JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042155-8, de Garopaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM BENEFÍCIO DE EX-ESPOSA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - 1. ALIMENTOS À EX-MULHER INDEVIDOS - AFASTAMENTO - CÔNJUGE QUE PERMANECEU COM A ADMINISTRACAO EXCLUSIVA DA EMPRESA FAMILIAR - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS MANTIDOS ATÉ A PARTILHA - AJUSTAMENTO DO QUANTUM - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM PROVISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a fixação de alimentos compensatórios até a efetivação da partilha de bens quando apenas um dos cônjuges permanece com a administração exclusiva dos bens que geravam renda ao casal na vigência do casamento. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e presumida a necessidade da alimentada, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006433-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO QUITADO - DISCUSSÃO RELACIONADA À RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; E ARTIGO 1.º, INCISO II C/C § 3.º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004003-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECLAMO DA RÉ RECONVINTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TESE REPELIDA. CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. PROEMIAL AFASTADA. "Embora a teor do disposto no artigo 32 da Lei n. 6.766/79 seja necessária a notificação extrajudicial, por cartório de registro de títulos e documentos, do promitente comprador para purgar a mora, a sua citação é suficiente para lhe oportunizar a purga da mora. Ademais, a hipótese versa mora ex re, dispensando prévia notificação para cumprimento." (AC n. 2013.056105-8, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24.04.2014). CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES E JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA COMPRADORA. INCONTESTE FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO CABÍVEL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.092, DO CC/16. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO ITEM. CONDENAÇÃO EM ALUGUERES PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RECORRENTE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, DO CÓDIGO CIVIL. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. "Com a resolução da avença, por imperativo lógico, deverá a vendedora ser reintegrada na posse do imóvel, fazendo jus, igualmente, ao aluguel pelo período em que ocupado o bem pelos adquirentes." (AC n. 2009.030987-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 21.02.2013). 2) APELO DOS AUTORES RECONVINDOS. ALEGADA MÁ-FÉ NA EDIFICAÇÃO DE CASA NO TERRENO ADQUIRIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO. CONTRATO QUE AUTORIZA A EDIFICAÇÃO ANTES DE FINDAS AS PRESTAÇÕES, DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA EXPRESSA DO PROMITENTE-VENDEDOR. ANUÊNCIA NÃO SOLICITADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECLAMO DA RÉ RECONVINTE DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES RECONVINDOS PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034536-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE QUE EMBASOU A PRETENSÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. DECISÃO DISSOCIADA DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. INTERLOCUTÓRIO DESCONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO. A excepcional possibilidade do efeito translativo no agravo de instrumento, sem afronta ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância, exige que o tema enfrentado na esfera ad quem contemple matéria de ordem pública, de tal maneira a viabilizar a extinção do processo com fulcro numa das situações timbradas no art. 267 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048479-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADO EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM 70% DE R$ 13.500,00. LAUDO COMPLEMENTAR DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE, ENTREMENTES, ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. ACIDENTE OCORRIDO EM 15.05.2009. INDICATIVO DA PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM 50%. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO EM 70% DO TETO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 70%. PAGAMENTO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE TRÊS MIL E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078916-9, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. VARÃO QUE TERIA ADQUIRIDO CAMINHÃO SIMULADO TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO. PROVA INEXISTENTE DA AQUISIÇÃO E DA SIMULAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022103-4, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO ALMEJADA. O agravo retido somente deve ser conhecido pelo Órgão ad quem quando a parte interessada requerer a sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS. PROCESSO RETIRADO EM CARGA PELO PROCURADOR DO AUTOR POR APROXIMADAMENTE QUATRO MESES. INÉRCIA. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUTOR QUE, A DESPEITO DA INÉRCIA ANTERIOR, AINDA EXIBE ROL DE TESTEMUNHAS, AS QUAIS COMPARECERIAM AO ATO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES CONVENCIONARAM POR REALIZAR APENAS A PROVA PERICIAL E, POR OCASIÃO DA MANIFESTAÇÃO DO LAUDO, MANIFESTAREM-SE ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DA PROVA ORAL. MANIFESTAÇÃO EXCLUSIVA DO MÉDICO DEMANDADO. INÉRCIA REITERADA PELO AUTOR QUE APENAS DEMONSTRA SEU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CAUSA QUE VERSA QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. FATOS, PORÉM, SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELA AMPLA DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS, INCLUSIVE PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO-PROFISSIONAL INSTAURADO EM RAZÃO DA DENÚNCIA DO AUTOR E MOVIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO, NO QUAL COLHERAM-SE OS DEPOIMENTOS DAS PARTES E DE SUAS TESTEMUNHAS, ALGUMAS DAS QUAIS SE INSISTE NA OITIVA. INSTRUÇÃO ORAL DESPICIENDA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - ARTS. 130 E 131 DO CPC. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA PERÍCIA E DO JULGADO PRIMÁRIO. AMPLA DEFESA E TRATAMENTO EQUÂNIME DISPENSADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. O cerceio de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação das suas alegações. Trata-se, pois, de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Não comete cerceamento de defesa o julgador singular que, diante da inércia da parte autora em momentos distintos, - intimação para especificação de prova e intimação para que se manifestasse sobre o laudo pericial devendo apontar eventual necessidade de confecção de prova testemunhal -, julga a lide no estado em que se encontra, pois, em tal caso, ao passo que a preclusão (art. 183 do CPC) se consuma, não foi criado, por parte do julgador, qualquer obstáculo ao direito de defesa da parte, simplesmente negligente. "O silêncio da parte em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ. REsp nº 329034-MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 14.02.2006). Autor que retira o processo em carga por quatro meses por ocasião da sua intimação para especificar provas e queda-se silente não pode alegar, em razão da improcedência da sua pretensão posteriormente reconhecida, que houve cerceamento do seu direito de ampla defesa e violação aos princípios constitucionais - art. 5º, inciso LV, da CF -, pois, em tal caso, nenhum obstáculo lhe foi causado; pelo contrário, foi privilegiado em dispor dos autos por tempo suficiente para requerer e especificar detalhada e justificadamente quais provas ainda pretendia produzir. O julgador é o destinatário das provas, que servem para lhe formar o convencimento acerca dos fatos que lhe são submetidos à apreciação. Por tal razão, se o julgador entende que a prova pretendida trata-se de diligência inútil ou meramente protelatória, sem nada acrescentar ao deslinde da lide, pode indeferi-las de plano (arts. 130 e 131 do CPC). É despicienda a oitiva de testemunhas quando, além de preclusa a oportunidade de arrola-las pela parte interessada, em procedimento administrativo em que figuraram os próprios litigantes, seus depoimentos já foram colhidos, porquanto, em tal caso, nada de novo seria acrescentado ao deslinde da controvérsia, igualmente objeto de perícia cuja manifestação se possibilitou ao interessado, que se fez inerte. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054479-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA DOS DANOS E DE RISCOS À SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A negativa de cobertura de assistência à saúde decorrente da discussão de cláusula contratual ou, ainda, das normas reguladoras emanadas pela ANS, não enseja a reparação por danos morais, cuja indenização somente encontra amparo quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034401-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA DOS DANOS E DE RISCOS À SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A negativa de cobertura de assistência à saúde decorrente da discussão de cláusula contratual ou das normas reguladoras oriundas da ANS, não enseja a reparação por danos morais, cuja indenização somente encontra amparo quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004837-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 555/2011. ANISTIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA IMPEDIR A PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Entrentanto, em virtude da promulgação da LC n.º 555/2011, editada em 15.12.2011, a qual concedeu anistia das penalidades administrativas impostas aos policiais militares e bombeiros militares, reflui sobre o assunto em questão. Ora, se a conduta do apelante, tida como imoral (participação em movimento reivindicatório), foi perdoada, e inexistindo outros motivos capazes de desabonar sua moral, não há como impedir a respectiva progressão na carreira." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.030877-3, da Capital, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088263-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO RÉU. PARTILHA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO TERRENO E DA ACESSÃO NELE CONSTRUÍDA . IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO ONEROSA AO RÉU DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE TERCEIROS. EQUIPARAÇÃO À COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA PELO DEMANDADO. CASA EDIFICADA SOBRE O LOTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DOS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO PELA GENITORA DO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU (ART. 333, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cessão de direitos hereditários procedida de forma onerosa equipara-se a compra e venda de bens para fins de divisão do patrimônio. Assim, verificando-se que o imóvel objeto de discussão foi adquirido desse modo e na constância da união, pressupõe-se auxílio mútuo, razão pela qual a partilha do bem é medida que se impõe." (AC n. 2012.079920-7, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 28.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030841-1, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO DO CONTIDO NA EXORDIAL. VIABILIDADE RECONHECIDA POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO, SEM IMPLICAR EM INOVAÇÃO. TESE RECHAÇADA NO PONTO. "1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte." (STJ, AgRg no REsp n. 1289123, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 28.2.2012). PRAZO PRESCRICIONAL. MENOR COM DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA. SUSPENSÃO ATÉ O TÉRMINO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA AOS DEZESSEIS ANOS. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/ 1916 (ATUAL ART. 198, I, DO CC/2002). "Embora distintas a natureza jurídica da prescrição e do prazo para aquisição da propriedade por usucapião, sendo equívoca a utilização da expressão "prescrição aquisitiva" como ensinam Clóvis Beviláqua, Caio Mário da Silva Pereira e Orlando Gomes, é de suspender-se o curso do lapso temporal da usucapião, em interpretação teleológica do inciso I do art. 169 do Código de 1916, a fim de preservar-se os interesses dos absolutamente incapazes." (AC n. 2011.060587-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 08.12.2011). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PARA FINS DE MORADIA PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMPROVADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "Alcançados, pelos autores, sobre o imóvel usucapiendo, mais de 15 (quinze) anos de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição - até porque construíram sobre ele a casa onde a família reside - deve ser-lhes reconhecida a prescrição aquisitiva, eis que evidenciados os pressupostos concessivos da usucapião extraordinária." (AC n. 2010.075628-7, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 29.09.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047133-3, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS EM DESPACHO SANEADOR. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA TÃO SÓ NO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PROEMIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO REJEITADA. "Adequada a 'ação de usucapião', pois inviável a adjudicação compulsória na espécie e autônomo o direito à declaração da propriedade por usucapião; é legitimado passivo o credor hipotecário, a fim de fazer preservar seu direito real de garantia, sendo destituída de sustentação a alegação de carência de ação." (AC n. 2008.061461-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 27.11.2012). POSSE MANSA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI. INÍCIO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO REVOGADO. REGRA INTERTEMPORAL DO ART. 2.028, DO CC/2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 550, DO CC/1916. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. GLEBA INSERIDA EM ÁREA MAIOR GRAVADA COM HIPOTECA. ÔNUS REAL CONHECIDO PELOS ADQUIRENTES. FATO QUE NÃO OS IMPEDE DE ADQUIRIR O LOTE. POSSE CONTÍNUA EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONO POR MAIS DE VINTE ANOS, SEM A INSURGÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 550, DO CC/1916). GRAVAME REAL HIPOTECÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração." (STJ, AgRg no Resp n. 647.240, rel Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.02.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082513-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DA AUTORA. PERMANÊNCIA DA AUTORA NO IMÓVEL POR MAIS DE VINTE ANOS POR LIBERALIDADE DE SEU SOGRO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. VÍCIO DA PRECARIEDADE PATENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "1 Em adição ao comportamente ativo do usucapiente - apossando-se da coisa e dando-lhe destinação e proveito - , imprescindível, ao êxito da ação de usucapião deduzida, a desídia e negligência do proprietário, descuidando-se do bem, deixando-o sem destinação e permitindo que dele outrem se aposse como se dono fosse. 2 A doação de bem imóvel exige, na forma do disposto no art. 541 do Código Civil, seja ela exteriorizada, pelo titular do domínio, através de instrumento escrito, público ou particular. Nesse contexto, de nenhuma validade e eficácia, é a pretensa doação verbal de bem imóvel, alegadamente feita, não pelo seu legítimo proprietário, mas pelos pais deste. 3 Comprovado à saciedade que a posse direta do imóvel usucapiendo foi outorgada às autoras de modo precário e por mera liberalidade do legítimo proprietário, que não abandonou o imóvel, mas sim lhes concedeu autorização para nele edificar e fixar moradia em razão de laços familiares, não há como se reconhecer, em favor das postulantes, a declaração judicial do domínio sobre o bem objetivado de usucapião, em face da ausência do elemento 'animus domini'. (AC n. 2010.084596-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 19.02.2013). CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO À SUA MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO §§3° e 4º, DO ART. 20, DO CPC. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036024-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).