APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU E RECLAMO ADESIVO DA AUTORA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA SEM ANUÊNCIA DO GARANTIDOR. ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE REPARATÓRIO. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, E ALÍNEAS DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O PRINCIPAL E PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019239-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

Apelação Cível n. 2013.072986-3, de XaximRedator designado: Des. Subst. Rubens Schulz APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ÔNUS QUE CABERIA AO APELANTE. NEGÓCIO QUE TERIA SIDO CELEBRADO COM TERCEIRO FALSÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO QUE ATENDE OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072986-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

Apelação Cível n. 2014.041926-4, de São Miguel do OesteRedator designado: Des. Subst. Rubens Schulz APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041926-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. MERCADORIA. DIFERENÇA APURADA ENTRE OS PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES E A PESAGEM DESCRITA NA DOCUMENTAÇÃO DE BORDO DOS CAMINHÕES. ADIMPLEMENTO INDIRETO. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÕES DE QUE A TRANSPORTADORA NÃO REALIZOU O CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DOS VOLUMES, AUSÊNCIA DE PROVAS DAS PESAGENS DIVERSAS E IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO UNILATERAL DA DÍVIDA. TESES RECHAÇADAS. CABEDAL PROBATÓRIO INCONCUSSO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E CONDIZENTE COM A DOCUMENTAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CONFERÊNCIA DAS UNIDADES. PREVISÃO EXPRESSA. ADEMAIS, EXEGESE DOS ARTIGOS 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. LEITURA DOS ARTIGOS 368 E 369 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005361-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. ALMEJADA EXONERAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. SUSCITADAS CARÊNCIA DE RECURSOS E EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES. IRRELEVÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. COGITADA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GENITORA FORMALMENTE DESEMPREGADA. ALEGADA SUBSISTÊNCIA COM RECURSOS DE PROGRAMA SOCIAL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS/POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019478-8, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 282, II, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO). INSURGIMENTO DA AUTORA. SITUAÇÃO EM TESE EQUIPARADA AO ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063359-6, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGADA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO APÓS O FIM DO PRAZO CONTRATUAL. TESE AFASTADA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PORQUE DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DA CORRETORA NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM QUE O CONTATO DIRETO SÓ FOI POSSÍVEL POR INTERMÉDIO DA APELADA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELA DIVULGAÇÃO DO IMÓVEL. FATO INCONTROVERSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUI PARA A CONCLUSÃO DE QUE A INICIATIVA DA CORRETORA FOI ESSENCIAL À ALIENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.025102-7, de Barra Velha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM PELA COMPRADORA. REEMBOLSO DO VALOR DO BILHETE PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ESTORNO PELO BANCO E PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SUCEDEU MESES APÓS A DESISTÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSUMIDOR QUE EXPERIMENTOU FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA E, ASSIM, INDELÉVEIS DOR ÍNTIMA E SOFRIMENTO DE ORDEM IMATERIAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (ARTS. 186, 927, CAPUT, E 944, DO CC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007027-6, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL EM PRAÇA PÚBLICA. ARREMATANTE QUE OBJETIVA A IMISSÃO NA POSSE DO BEM. NEGATIVA PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. DECISÃO ACERTADA. PREJUDICALIDADE DA MEDIDA EXECUTIVA PARA COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELOS OCUPANTES DO TERRENO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, PELO PRAZO DE 01 ANO, A CONTAR DESTE JULGAMENTO. (CC, ART. 1.238; E CPC, ART. 265, INC. IV, ALÍNEA "A", § 5º). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.014360-6, de Bom Retiro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JULGADO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA (ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO IDÊNTICA DEDUZIDA ANTERIORMENTE PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS (ART. 1.000, II E III, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. Ocorre litispendência quando há reprodução de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044095-7, de Ibirama, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE O MÚNUS DA INVENTARIANÇA A FILHO DO DE CUJUS. ALEGADO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUEBRA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 990 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FUNDADAS AS RAZÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JUSTIFICATIVA PARA SUBSTITUIÇÃO DO NOMEADO. MELHOR INTERESSE DO ESPÓLIO QUE DEVE SE SOBREPOR ÀS FORMALIDADES LEGAIS. "A ordem de nomeação de inventariante, prevista no art. 990 do CPC, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação de fato excepcional, quando tiver o Juiz fundadas razões para tanto, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes. Evita-se, dessa forma, tumultos processuais desnecessários" (STJ, REsp 1055633/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2008). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.026889-8, de Ibirama, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL RECHAÇADA NA DECISÃO SANEADORA, A QUAL RESTOU IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL (CPC, ARTS. 183, 471 E 473). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. MÉRITO. ABALROAMENTO TRASEIRO DE MOTOCICLETA, NA QUAL O AUTOR ENCONTRAVA-SE NA CARONA, PELO AUTOMÓVEL DO REÚ. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE SE RESSENTE DE PROVAS DA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO DEMANDANTE, NA QUALIDADE DE CARONEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. (CC, ART. 159; E, CPC, ART. 333, INC. II). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO EM R$8.500,00. MONTANTE QUE NÃO SE COADUNA AO DANO SUPORTADO PELO AUTOR, O QUAL SOFREU FRATURA EXPOSTA NA PERNA ESQUERDA E TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO COM REPERCUSSÃO NEUROLÓGICA. MAJORAÇÃO, PORÉM, QUE RESTA PREJUDICADA, À FALTA DE RECURSO DA VÍTIMA. PENSÃO MENSAL. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR, EM VIRTUDE DAS LESÕES FÍSICAS, SOFREU REDUÇÃO EM SUA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031562-3, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO DE CRÉDITO PROVENIENTE DE SEGURO. CONVERSÃO EM PENHORA. SEGURADORA INTIMADA PARA DEPÓSITO. NULIDADE ARGUIDA. ARRESTO. APREENSÃO E DEPÓSITO. ARTS. 821 E 664 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CERTIDÃO QUE FAZ MENÇÃO EXPRESSA AO ARRESTO DE PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTROVÉRSIA. PROCESSO JUDICIAL PENDENTE. ARRESTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ART. 591 DO CPC. MANDADO QUE, TODAVIA, TEVE POR OBJETO DINHEIRO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO MOVIDO PELO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. DEPÓSITO NÃO APERFEIÇOADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO MUNUS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVADA QUE DEMONSTRA CIÊNCIA, DESDE A PROPOSITURA DA CAUTELAR DE ARRESTO, DE QUE É A SEGURADORA A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O DEPÓSITO EM BENEFÍCIO DA AGRAVADA. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.054306-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO EXAME DETALHADO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA TÉCNICA - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS - AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO - EXIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade, preceituado no art. 514, II, do CPC, exige que as razões recursais exponham os fundamentos de fato e de direito de forma a impugnar minimamente os motivos adotados pela sentença recorrida, sob pena de não conhecimento da apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067895-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA CURATELADA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DA INTERDITADA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - INCAPACIDADE CIVIL DA INTERDITADA EVIDENCIADA - INTERDIÇÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Ausente qualquer alteração no estado de saúde psíquico da interditada a contrariar a farta prova pericial que indica a sua incapacidade civil plena e irreversível, indefere-se o pedido de levantamento e mantém-se a curatela para proteção do incapaz. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026219-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE FALSIFICADO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063296-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - FALTA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM GRAU DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DAS PROVAS - 4. CICATRIZES HIPERTRÓFICAS COM FORMAÇÃO DE QUELÓIDES - RESULTADO INESPERADO - RISCO CIRÚRGICO NÃO INFORMADO - CAUSA DE PEDIR NÃO INDICADA NA INICIAL - INOVAÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL - 5. MAMOPLASTIA REDUTORA - TÉCNICA ADEQUADA E BEM EMPREGADA - ERRO MÉDICO INDEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A falta de intimação para oferecimento de alegações finais não acarreta a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, se ausente prejuízo. A sentença improcedente não defere pedido algum ao autor, motivo pelo qual não pode ser rotulada de extra petita. Indefere-se pedido de inversão do ônus da prova formulado em grau recursal, mormente em indenizatória por erro médico onde o ônus probatório é distribuído de forma dinâmica, de acordo com a parte que tem melhor condições de provar o fato controvertido. A ocorrência de cicatriz hipertrófica ou queloidiana é resultado pelo qual não responde o cirurgião plástico, tendo, no entanto, a obrigação contratual, em contrato-fim, de informar o paciente dos riscos do procedimento, suas possíveis consequências e o respectivo tratamento. A responsabilização de médico por falha de informação, pressupõe que essa causa de pedir esteja explícita na inicial, a fim de que o profissional possa defender-se da acusação e provar haver cientificado a paciente dos riscos da cirurgia. Se a causa de pedir não atribui ao médico a prática de ilícito contratual ou extracontratual, contra ele não vence a ação de responsabilidade civil fundada em erro profissional, que pressupõe a prática de ato contrário ao direito, com resultado lesivo à vítima, consequente do primeiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084903-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - 20% DO VALOR DO DÉBITO - DETERMINADA PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - 1. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PENHORA MANTIDA - 2. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDAMENTE APLICADA - ARTIGOS 600, INCISO I E 601 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Só excepcionalmente defere-se a penhora sobre o faturamento da empresa - conforme princípio da menor onerosidade e no interesse do credor da execução -, desde de que não localizados bens penhoráveis. 2. É cabível a condenação do devedor em multa não superior a 20% do valor atualizado do débito exeqüendo quando caracterizadas quaisquer das hipóteses atentatórias à dignidade da justiça arroladas no artigo 600 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016362-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INCONFORMISMO - PRECLUSÃO DOS FATOS, PROVAS E DOCUMENTOS - AFASTAMENTO - NATUREZA CAUTELAR DO PEDIDO - POSSIBILIDADE DE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO PELA PARTE INTERESSADA - NULIDADE DO DECISUM SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - INACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DAS PROVAS ARROLADAS A DESTEMPO - AFASTAMENTO - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. A parte pode reclamar a qualquer tempo no curso da ação provimento jurisidicional cautelar, que poderá ser deferido com ou sem a oitiva da parte contrária, sem importar violação ao contraditório. É possível o deferimento de provas requeridas a destempo pelas partes, quando o magistrado entender que se revelam necessárias para busca da verdade real, a teor do disposto no art. 130 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004744-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - AÇÃO DO SEGURADO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AFASTAMENTO - 1.1 DANOS EMERGENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - 1.2 RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELA PAGA - PRÊMIO DEVIDO PELO SEGURADO - REEMBOLSO INDEVIDO - 2. DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PERDA PROCESSUAL PARA AMBAS AS PARTES - ÕNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Incomprovados os danos emergentes aduzidos e o pagamento integral do prêmio pelo segurado, o dano material pleiteado pelo apelante merece ser afastado. 2. Aborrecimentos cotidianos não podem ser erigidos à condição de danos morais porque a tolerância é indispensável à convivência social. 3. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a condenação por litigância de má-fé. 4. Por ter o autor e o réu decaído parcialmente do pedido, indispensável é distribuir-se, proporcionalmente, entre os litigantes os ônus sucumbenciais, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055303-7, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).