AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (OI S.A). TESES DISCUTIDAS NA DECISÃO UNIPESSOAL COMBATIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMAS CONSOLIDADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE PONTO. Sabe-se que em relação à decisão singular proferida nos termos do art. 557, caput, ou § 1º-A, do CPC, pode a parte inconformada manejar o recurso de agravo previsto no § 1º daquele dispositivo legal, cabendo ao agravante "demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no § 1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019598-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ENVIO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO QUE A APELADA INFORMA EM SUA PETIÇÃO INICIAL. NÃO PROSPERA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA APELANTE, NÃO TENDO FORÇA PROBANTE PARA COMPROVAR O REAL ENVIO DO DOCUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "O órgão de proteção ao crédito tem o dever de notificar previamente o devedor a respeito da inscrição promovida pelo credor" (Art. 43, § 2º, CDC). "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Sumula 359/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041579-6, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL QUE COLIDE COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. TESTEMUNHAS QUE RELATAM BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBANTE. ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019767-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009733-6, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ARGUMENTO ACOLHIDO. ENCARGO QUE PODE SER VALORADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. DECISÃO CASSADA, PARA O FIM DE DETERMINAR A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061316-8, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056214-7, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O EQUIPAMENTO FURTADO NÃO SE ENCONTRAVA ACOBERTADO PELA APÓLICE SECURITÁRIA, BEM COMO QUE O MESMO SE ENCONTRAVA EM LOCAL EXCLUÍDO DA COBERTURA. IMPERTINÊNCIA. VISTORIA REALIZADA NO LOCAL SEGURADO ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE ABRANGE A INTEGRALIDADE DO BEM SEGURADO CONFORME CONSTANTE NA APÓLICE ("PRÉDIO+CONTEÚDO"). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO SEGURADO DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES SECURITÁRIAS, QUE DEVEM OBEDECER AO ARTIGO 54, § 4º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, O QUE, ALIÁS, NÃO SE VISLUMBRA NO CASO SOB JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041021-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028581-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL. DISCUSÃO ACERCA DE INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Não compete às "Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso originário de causa que tem como partes pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, salvo quando o litígio estiver relacionado com o exercício de funções públicas delegadas ou com a prestação de serviço público concedido (Ato Regimental n. 109/2010)" (AC n. 2011.030576-0, Des. Newton Trisotto)." (AC n. 2012.013154-6, de Correia Pinto, Rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042631-4, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO BEM COMO DE PROVA DA RESPECTIVA COBRANÇA. AFASTAMENTO DE TAL CONDENAÇÃO. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. PRETENSA MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028676-9, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. PRETENSA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. MANUTENÇÃO DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFIRMADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052090-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE SEGURO E DE CUSTO COM REGISTRO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050308-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE AFASTADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE SEGUROS E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO. EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADAS, ENCONTRAM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ACERTADAMENTE REVOGADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045777-6, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028773-0, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CDC. ATIVIDADE DE COOPERATIVA QUE SE EQUIPARA ÀQUELAS INERENTES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. COBRANÇAS INVIÁVEIS. IOF. EXIGÊNCIA ADMITIDA. DECISÃO ALTERADA. MORA CARACTERIZADA. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064784-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. VENDA DO ÚNICO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO INCAPAZ. AUTORIZAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E UTILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024569-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDO PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULADA INCIDÊNCIA DAQUELES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E DESTA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. CONTEMPLAÇÃO NO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055868-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. PLEITO DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 COM O ADVENTO DA LEI N. 11.101/05. DEMANDA AJUIZADA E PROCESSADA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEGISLAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 520 DO CÓDIGO BUZAID. Embora o Decreto-lei n. 7.661/45 previsse que a apelação interposta contra sentença que julga procedente a revocatória seria admitida somente no efeito devolutivo, o art. 135, parágrafo único, da Lei Federal n. 11.101/2005 estabelece apenas que contra a sentença cabe o recurso de apelação, não dispondo em quais efeitos o mesmo será recebido. Desta feita, ante a omissão da lei, o regime jurídico aplicável é o do Código de Processo Civil, onde a regra é que a apelação seja admitida nos efeitos devolutivo e suspensivo (TJMG, AI n. 1.0024.07.691605-5/001, rel. Des. Maria Elza, j. 16-04-2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065606-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PROCESSUAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 267, IV). RECURSO DA CREDORA. CAUSÍDICO NÃO ASSOCIADO. EXPRESSA EXCLUSÃO NO SUBSTABELECIMENTO. LEITURA DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE PACTO ENTRE A PATRONA SUBSTABELECENTE E O PROFISSIONAL SUBSTABELECIDO, CONFORME O ART. 24, § 2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ENTIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049897-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063344-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).