AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA EM QUE HOUVE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL NESTE SENTIDO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO ALTERA O MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL, ISTO É, A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO AFORADA DOIS MESES APÓS O INÍCIO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO ARREDADA. DECISÃO MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA QUE NÃO FOI APRECIADO NA ORIGEM, ENTENDENDO O TOGADO SINGULAR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA RÉ/EXCIPIENTE. DECISÃO ACERTADA. MATÉRIA QUE, EMBORA ENVOLVA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO É PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE PLANO, DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME EXPRESSAMENTE PLEITEADO PELA EXECUTADA, O QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. "O excesso de execução somente pode ser discutido em exceção de pré-executividade quando perceptível de imediato, sem a necessidade de dilação probatória" (STJ, AgRg no Resp 1086160/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 10-02-09). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047532-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA ADEQUAR A CONTA AOS MOLDES DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUPLICADA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR. EFETIVA DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS DESTE TRIBUNAL NÃO DEMONSTRADA. UNIDADE DO POSICIONAMENTO DESTA CORTE ACERCA DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO PRESENTE RECLAMO DESNECESSÁRIA. PLEITO REJEITADO. ASSERTIVA DE QUE OS CÁLCULOS NÃO APRESENTAM EQUÍVOCOS, DEVENDO, PORTANTO, SER REPUTADOS CORRETOS. PARTE EXEQUENTE QUE, AO FORMULAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, SOMOU AO QUANTUM DEBEATUR A EMISSÃO DE AÇÕES RELATIVAS À CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A. PARA FINS DE CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A., BEM COMO INCLUIU OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE ALUDIDAS VERBAS NA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. FLAGRANTE CONTRARIEDADE DA CONTA OFERTADA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085044-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA E CELULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PORTARIAS MINISTERIAIS. LEGALIDADE AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046995-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO QUE DEU AZO À INSCRIÇÃO É RELATIVO À ESTORNO DO BANCO POR SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SEU MARIDO, CO-TITULAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 333, I). DÉBITO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ATIVA ENTRE OS CO-TITULARES. INSCRIÇÃO REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058890-9, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057480-7, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO - CASAN - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO QUE NÃO É DA DEMANDANTE - INDÍCIOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERÇO - NEGLIGÊNCIA QUANTO AO DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO CONTRATANTE QUANDO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR - REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Caracteriza ato ilícito, que pode importar em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063470-1, de Meleiro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. MÉRITO. REQUERIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ARTIGO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. ANATOCISMO AUTORIZADO. REQUERIDA EXCLUSÃO DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ACOLHIMENTO. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO IMPERATIVO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046284-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA QUE MANTEVE O PACTO INCÓLUME NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. POSTULAÇÃO FORMULADA EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. VIA IMPRÓPRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEPLÁCITO QUE DEVERIA TER SIDO PROCEDIDA EM PEÇA PRÓPRIA, EM AUTOS APARTADOS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OU POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA TEMÁTICA. INCONFORMISMO DO BANCO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES ASPECTOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. RECLAMO DO AUTOR. ALEGADA ABUSIVIDADE DO SPREAD BANCÁRIO. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA EXCESSIVIDADE DO LUCRO. TESE NÃO ACOLHIDA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. COBRANÇA DO ANATOCISMO AUTORIZADA. POSTULADA EXCLUSÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO MENCIONADO ENCARGO. PEDIDO INÓCUO. PRETENDIDA VEDAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZA A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (TAXA DE RETORNO). AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO ESCORREITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO DO BANCO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034604-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. FEITO AJUIZADO PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECLINAÇÃO PARA A VARA DA FAMÍLIA EM RAZÃO DE O INTERDITANDO SER MAIOR DE IDADE. NORMA PREVISTA NO CDOJESC QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À INTERDIÇÃO E OUTRAS VERSANTES SOBRE O ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS NATURAIS. EXCEÇÃO, CONTUDO, DISCIPLINADA NO ART. 1º, INC. VII, ALÍNEA "A" DA RES. N. 03/2005-TJ, A QUAL, NA COMARCA DE ITAJAÍ, COMETE OS FEITOS DE TAL NATUREZA À UNIDADE RESPONSÁVEL PELA JURISDIÇÃO INFANTOLÓGICA. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Em tema de ação de internação compulsória de toxicômanos, a competência recai, de regra, por critérios ratione materiae, às varas da Família, a teor do que disciplina o art. 96, inc. I, letra "c", do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina e da jurisprudência iterativa do Órgão Especial desta Corte. 2. Havendo, porém, excepcional regramento de distribuição funcional vigorante na comarca de origem (Itajaí) no que toca à matéria enfocada, deve prevalecer a previsão específica, contida no art. 1º, inc. VII, alínea "a", da Resolução n. 03/2005-TJ, que comete o processamento e julgamento de tais feitos à vara responsável pela jurisdição infantológica. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.057287-2, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA CORRESPONDENTE A DO ENDEREÇO INFORMADO PELA PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA NO ATO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 87, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DE QUE A EMPRESA DEVEDORA TENHA, DE FATO, MUDADO DE ENDEREÇO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.044083-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, COISA JULGADA E CONEXÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE O PARTICIPANTE REVISAR, A QUALQUER TEMPO, O VALOR DO BENEFÍCIO QUE VEM RECEBENDO MENSALMENTE. MÉRITO. PARTICIPANTE QUE OBTEVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA JUSTIÇA TRABALHISTA. VERBA QUE SURTE REFLEXOS NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, QUE É UTILIZADO NO CÁLCULO DO VALOR PAGO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DECISÃO ACERTADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A DATA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029991-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Interposição de apelo pelo requerente simultaneamente à oposição de embargos declaratórios pela ré. Omissão observada pelo julgador singular. Aclaratórios acolhidos. Extinção do processo, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, inciso VI, do CPC). Perda de objeto do referido reclamo. Análise de insurgência posteriormente apresentada pelo requerente diante da decisão extintiva. Termos de cessões. Expressa previsão de que a transferência inclui direitos acionários para o cessionário. Notificação extrajudicial à demandada comprovada. Legitimidade do requerente reconhecida. Mérito. Ausência de prova mínima da relação contratual entre os cedentes e a concessionária de telefonia. Titularidade de linha telefônica sequer comprovada. Ônus do demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença extintiva mantida, por fundamento diverso (art. 269, inciso I, do CPC). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073459-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS MESES. ABANDONO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O IMPULSO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059621-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO POR MEIO DA QUAL O MAGISTRADO ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA CONCESSIONÁRIA E DECLAROU CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO NOMEADO NOS AUTOS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFESA APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA QUE INDICA PONTUALMENTE OS MOTIVOS DE SUA IRRESIGNAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 475-L, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE FORAM ATENDIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES. PERITO QUE NÃO INCLUIU EM SEUS CÁLCULOS OS VALORES CORRESPONDENTES À REFERIDA VERBA. REMESSA DOS AUTOS AO EXPERTO NOMEADO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DEVENDO INCLUIR TODOS OS ITENS PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DERIVADAS DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PLEITO PARA A APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (ART. 475-J, CPC). PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. RÉ QUE APRESENTOU NOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO. PENALIDADE QUE NÃO SE APLICA NO CASO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO QUE APRECIOU AS QUESTÕES DEBATIDAS NA DEMANDA E APRESENTOU AS RAZÕES DE DECIDIR ADEQUADAS AO CASO. ARGUIÇÃO RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067413-5, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA FIXA E CELULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PORTARIAS MINISTERIAIS. LEGALIDADE AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES E PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM S.A. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049872-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1989 - "TEMPUS REGIT ACTUM" - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - SEQUELA DE LESÃO NO ANTEBRAÇO DIREITO COM FRATURA DE RÁDIO QUE RESULTOU EM LIMITAÇÃO DE PRONOSSUPINAÇÃO E DIMINUIÇÃO DA FORÇA MUSCULAR DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO SEM IMPEDIR A MESMA ATIVIDADE - DIREITO AO AUXÍLIO SUPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9º DA LEI N. 6.367/76 ATÉ A CONCESSÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE APOSENTADORIA - BENESSE NÃO VITALÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio tempus regit actum. É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 6.367/76. A prescrição e decadência são regidas pela lei vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional e, por isso, os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91 não são aplicáveis ao caso, já que a matéria discutida nos autos é regulada pelo disposto no art. 18, da Lei n. 6.367/76. "Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao qüinqüênio legal, e não o fundo de direito." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal). Estando comprovado que, em razão de acidente do trabalho ocorrido em 1989, o segurado ficou sequelas definitivas que ocasionaram a redução de sua capacidade laboral para exercer a mesma atividade, sem impedi-la, devido é o auxílio-suplementar não vitalício previsto no art. 9º, da Lei n. 6.367/76 vigente à época. O pagamento do auxílio-suplementar é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese de ter havido tal benefício, e cessa com a aposentadoria do acidentado (art. 9º e seu parágrafo, da Lei n. 6.367/76). Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074804-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA DEMANDADA E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. NO MÉRITO, INACOLHIMENTO DA ALEGADA CULPA CONCORRENTE NA DEFLAGRAÇÃO DO SINISTRO. AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA DEMANDADA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA- AUTOR, O QUAL TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SUA MÃO-DE-DIREÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA DO PÁLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, DO CC/2002, ART. 333, INC. II, DO CPC E ART. 34 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DEMANDADA E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO ATRAVÉS DE HÁBEIS E IDÔNEOS COMPROVANTES DE DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES, MEDICAMENTOSAS E DE TRANSPORTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM MONTANTE EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO PERCEBIDO AO TEMPO DO ACIDENTE E O AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS NO PERÍODO DA CONVALESCENÇA. INACOLHÍVEL PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. APÓLICE QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO ANÍMICO É ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. DANO MORAL BEM TIPIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO A ESTE TÍTULO, PORQUE ADEQUADAMENTE DOSADO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO ANÍMICA E DA CITAÇÃO NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACOLHIMENTO DO APELO DA SEGURADORA EM AMBOS OS PONTOS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITIDA. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO E APELO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029693-4, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.023135-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. INVIABILIDADE. PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS (CPC, ART. 284). LAPSO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054424-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO VOLUNTÁRIA DA 'DOBRA ACIONÁRIA'. AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL NÃO DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO COLEGIADO. DECISÃO RECORRIDA CORRETA. "A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento." (Janio Machado). Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045651-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).