Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu in casu. Incidência, tão somente, de correção monetária e de encargos de mora no valor da contraprestação e do VRG. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057816-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MAGISTRADO QUE INDEFERIU A INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO EM SEU BOJO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO, E DA NÃO JUNTADA DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO E DO MEMORIAL DE CÁLCULO. RECURSO DO DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS NOS AUTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE. BENESSE NEGADA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO TERMINATIVA. ACOLHIMENTO. PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. PRETENSÕES DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DE EXLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DE EXPURGO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA FORMULADAS NA PEÇA EXORDIAL QUE SE APRESENTAM CERTAS E DETERMINADAS. PETIÇÃO, ADEMAIS, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES, INCLUSIVE PARTE DAS AVENÇAS EM QUESTÃO, A EMBASAR O PEDIDO DE REVISÃO. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O RESTANTE DAS AVENÇAS (CLÁUSULAS GERAIS), HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMANDANTE. DESPICIENDA JUNTADA DO MEMORIAL DE CÁLCULO NA INICIAL, DIANTE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CASSAR, EM PARTE, A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046449-6, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REPELIDA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO BANCO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE. ADEMAIS, JUNTADA À INICIAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA À CASA BANCÁRIA SOLICITANDO A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA NA DEMANDA. UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRETENSÃO DEMONSTRADAS. SUGERIDA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS PLEITEADOS INDIVIDUALIZADOS NA PEÇA INAUGURAL. DOCUMENTOS COMUNS ENTRE OS LITIGANTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO POR PARTE DO BANCO DECORRENTE DOS ARTS. 844, INC. II, E 358, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017394-2, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048023-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO CRASSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030606-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO CONTRATO. PRETENSÃO A UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. SITUAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO RECOMENDA. RECORRENTE QUE DEIXA DE PROVAR VÍCIO NOS INFORMES DA RADIOGRAFIA. ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE MANTER VÁLIDO ESTES INFORMES. DOBRA ACIONÁRIA NÃO INTEGRANTE DO COMANDO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023154-3, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DENTRO DA RAZOABILIDADE. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÕES AÇÕES DE PLANO TELEFÔNICOS. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO COM A MULTA DO ART. 475-J DO CPC NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042735-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA A COBRANÇA DAS VERBAS DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR) E DOS EVENTOS CORPORATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO IMPROCEDENTE NESSES ITENS. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO QUE APRECIOU AS QUESTÕES DEBATIDAS NA DEMANDA E APRESENTOU AS RAZÕES DE DECIDIR ADEQUADAS AO CASO. ARGUIÇÃO RECHAÇADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, BEM COMO PLEITO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOBRE ESSES ITENS. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023894-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS E SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AFIRMAÇÃO ISOLADA DO RÉU. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO COMPROVAM COM EXATIDÃO A PRÁTICA DO ATO DEFENSIVO ALEGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 25 DO CP. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A ALEGAÇÃO DO ACUSADO. TESTEMUNHA, ALIÁS, QUE PRESENCIOU O RÉU IR ATÉ SUA RESIDÊNCIA, PEGAR UMA FACA, E DEPOIS RETORNAR AO LOCAL DO CRIME. DEFESA ATUAL E IMINENTE NÃO PERCEBIDA. ALEGAÇÃO TAMBÉM DE QUE OS JURADOS FORAM CONTRÁRIOS À PROVA DOS AUTOS POR NÃO ACOLHEREM A TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E POR RECONHECEREM A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE MOSTROU DE ACORDO COM TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS. VEREDITO DOS JURADOS QUE DEVE SER MANTIDO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL (CONFISSÃO ESPONTÂNEA). CONFISSÃO QUALIFICADA. RÉU CONFESSA SER O AUTOR DAS FACADAS NA VÍTIMA, MAS ALEGA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA, PREVISTA NO ART. 66, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL VULNERÁVEL QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FATO RELEVANTE PARA O COMETIMENTO DO CRIME. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032972-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070141-8, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS PARTES. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28/07/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INVALIDEZ, A FIM DE APURAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 3. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 4. APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA, ADESIVO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem". (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-4-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025955-6, de Ituporanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. AVENTADA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. SUBSISTÊNCIA. CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO QUE DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE E PRATICAVA "RACHA" NO INSTANTE DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓGIDO CIVIL. ARGUMENTO RECURSAL ACOLHIDO. DECISÃO INTEGRALMENTE REFORMADA. 2. VERBA SUCUMBENCIAL MODIFICADA. ENCARGO DA REQUERENTE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038820-6, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA CANCELAMENTO DE PARTE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA OFERTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRESENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021556-0, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (LEI N. 9.514/1997) MOVIDA PELA DEVEDORA FIDUCIANTE EM FACE DA CREDORA FIDUCIÁRIA E DOS ARREMATANTES. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. 1. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR EMPRESA DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (CAIXA CONSÓRCIOS S.A.). QUESTÃO EMINENTEMENTE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME ARTS. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 2. PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE DEVE PREVALECER SOBRE AQUELA. 3. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061563-6, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONVIVÊNCIA MARITAL. 3. NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA NÃO EVIDENCIADA. PESSOA JOVEM EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. 4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052932-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL AJUIZADA CONTRA PLANO DE SAÚDE. ILEGÍTIMA RECUSA DA UNIMED À AUTORIZAÇÃO PARA A FEITURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT), BEM COMO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS DE DOENÇA CARDIOVASCULAR (AORTOGRAFIA, ARTERIOGRAFIA E CATETERISMO). NEGATIVAS QUE, NO CASO, IRRECUSAVELMENTE, FRAGILIZARAM AINDA MAIS A JÁ COMBALIDA SAÚDE DA SEGURADA, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE. ATO ILÍCITO GERADOR DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO COM O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 15.000,00). MINORAÇÃO DEVIDA (R$ 10.000,00). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051458-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE DO AUTOR. CAMBIAL PRESCRITA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO - CCF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REMETEU À COMPENSAÇÃO CHEQUE PRESCRITO DEVOLVENDO-O POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056664-9, de Porto União, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. EMPRESA QUE PERTENCE AO MESMO CONGLOMERADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO AUTOR TER REALIZADO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM DETERMINADAS EMPRESAS DESCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, CPC. ÔNUS DO QUAL A REPRESENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU. INDENIZAÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS QUE SE FAZ INDEVIDO. Recursos conhecidos, desprovido o do autor e provido o da requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070789-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEUS ADITAMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. COMINAÇÃO DE PENA DE BUSCA E APREENSÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. PLEITO DE REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049715-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297, DO STJ. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO/MAJORAÇÃO REJEITADAS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO INTERNA JUNTO AO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE VALOR EXCESSIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ SOMENTE NAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES ÀS MODIFICAÇÕES EFETUADA PELA LEI 11.232/2005. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE REMUNERA DIGNAMENTE O CAUSÍDICO DA PARTE. Recurso do banco réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076085-2, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).