Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de improcedência. Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Agravo retido interposto pela requerida. Apreciação não postulada nas contrarrazões. Reclamo não conhecido. Insurgência do autor. Prova mínima da relação contratual não apresentada pela parte autora. Titularidade de linha telefônica sequer comprovada. Ônus do demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Apelo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061528-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA QUE LASTREIA A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA CARECE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS À SUA VALIDADE, QUAIS SEJAM: AS DATAS DE EMISSÃO E DE VENCIMENTO DO TÍTULO. RECLAMO DA SOCIEDADE EMBARGADA. DEFENDIDA VALIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSIGNADOS NA SENTENÇA. DATAS DE EMISSÃO E DE VENCIMENTO EVIDENCIADOS NA CÁRTULA. FALTA DO LOCAL DE QUITAÇÃO, POR OUTRO LADO, SUPRIDO PELA INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. REQUISITOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDOS. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 76, AMBOS DO DECRETO N. 57.663/66 (LEI UNIFORME). TÍTULO IDÔNEO. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028097-9, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REFORMA NECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO DISPENSÁVEL, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CIRCULAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DOCUMENTO QUE SE AFIGURA APTO A APARELHAR A EXPROPRIATÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049087-9, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. DUPLA INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049731-6, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Ordem judicial para devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Consequência da rescisão do ajuste firmado entre as partes. Quantia a ser devolvida que, no entanto, depende da alienação do veículo pelo arrendador. Diferença, se houver, obtida entre o produto da soma do VRG pago com o valor da venda do bem e o total pactuado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do CPC). Importância a ser apurada em liquidação de sentença. Decisum modificado nesse ponto. Apelo do estabelecimento financeiro provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054329-7, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerente. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pela demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido nesse aspecto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% pretendidos pela postulante/recorrente. Abusividade, todavia, inexistente. Súmula 382 do STJ. Capitalização mensal de juros. Permissão, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036120-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE, ACOLHENDO PEDIDO DA PARTE AUTORA, VEDOU O ANATOCISMO NO PERÍODO MENSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046741-6, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias não tratadas na decisão interlocutória. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesses pontos. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Temas já apreciados em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Matérias repisadas na sentença. Renovação do debate inviável. Reclamo não conhecido nesses aspectos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Agravo retido e apelo desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057693-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DO AGRAVANTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. "Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, ante a não comprovação da situação de hipossuficiência, deve ser recolhido o preparo. Inexistente o depósito, a deserção é um imperativo (Apelação Cível n. 2009.001543-1, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16-6-2009)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.061861-8, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 15-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023465-6, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO BEM, QUANDO FOR DETERMINADO PELO JUÍZO, OU DESCUMPRIMENTO DO DEVER DO DEPÓSITO. ASTREINTE DEVIDAMENTE APLICADA E NECESSÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE PROVIMENTO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL NO § 4º DO ART. 461, DO CPC. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INVIABILIDADE. VALOR DA ASTREINTE DE R$ 300,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E PELA CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022017-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, POR SUPOSTA DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR (CDC) QUE TERIA SIDO FIRMADO COM O RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE O COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A VEROSIMILHANÇA DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. ART. 319 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. ATO ILÍCITO PERPETRADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM QUE SE REVELA EXCESSIVO AO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA MODERADA. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO ATENDIDO AUTOMATICAMENTE COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PERCENTUAL QUE ESTÁ DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VALOR QUE RESULTA ADEQUADO À CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AD QUEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064635-9, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA E DO BANCO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA TRAZIDO PELO REQUERIDO DIOGO JOSÉ RAMOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ACOSTADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO AFERIDA. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVOS RETIDOS. INTERPOSIÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ALGUMA. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DO ARTIGO 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE SUPRIR VÍCIO EM SEDE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRETENSÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE TRAZ REPERCUTE NO PACTO DE MÚTUO BANCÁRIO. DECISÃO DESTE RELATOR QUE RECONHECEU LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA RESCINDIR O PACTO E DA PRÁTICA DE ATO CAPAZ DE ENSEJAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTO QUE SE IMPÕE. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DE QUALIDADE QUE TORNOU O BEM DURÁVEL IMPRÓPRIO PARA SUA UTILIZAÇÃO. DEFEITOS NO MOTOR, CAIXA DE CÂMBIO E SUSPENSÃO QUE IMPOSSIBILITAVAM O VEÍCULO DE CIRCULAR. LAUDO PERICIAL NESTE SENTIDO. PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRANDO TENTATIVAS INEXITOSAS DE CONSERTO. DEFEITO OCULTO CONFORTADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. RESCISÃO DO CONTRATO IMPERIOSA. MÚTUO BANCÁRIO PACTUADO PARA FINANCIA-LO TAMBÉM FINDO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE MANTIDO NESTE PARTICULAR. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PLEITO EDIFICADO NA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O VEÍCULO PARA TRABALHO. FATO NÃO PROVADO. DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA E A REVENDA QUE CONFIGURA MERO DISSABOR. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR DANOS MORAIS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE MODIFICADO NESTE PONTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055980-2, de Itaiópolis, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO RÉU. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA-MANDATO. PRELIMINAR DIRETAMENTE LIGADA AO MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A APONTADA IRREGULARIDADE NA EMISSÃO E PROTESTO DO TÍTULO CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. MÉRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. COMUNICAÇÃO DO PROTESTO QUE INDICA TRATA-SE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE ACEITE OU DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA, DEVENDO SER MANTIDA A SUSTAÇÃO DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO REALIZADO PELO PROCURADOR. Recurso do réu improvido. Recurso da autora provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029735-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS AUTORES, CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO BEM NEGOCIADO. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE OBRIGACIONAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/00. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL."É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos concernentes a contrato de compra e venda civil [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061010-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 16-09-2014)". REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081800-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA SEGURADA - IRREPETIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048981-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Demais matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado nesse ponto. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo da ré acolhido em parte. Reclamo da autora provido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049035-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. POSTULADA VEDAÇÃO À COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. MEDIDA JÁ EFETIVADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO AO CASO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PROVIDO NO PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PACTO QUE NÃO FOI JUNTADO AO PROCESSADO. INCIDÊNCIA VEDADA, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. PARTE AUTORA QUE POSTULA O EXPURGO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENQUANTO A CASA BANCÁRIA DEFENDE A POSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA VEDAR A COBRANÇA DO ENCARGO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS MANTIDOS PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063913-2, de Ascurra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO PAI EM RELAÇÃO ÀS FILHAS GÊMEAS, EM DESFAVOR DA MÃE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DA GENITORA. 1. GUARDA PROVISÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.583, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. PROVA INCONCLUSIVA QUANTO AO MELHOR AMBIENTE PARA DESENVOLVIMENTO, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS. 3. ANIMOSIDADE EVIDENTE ENTRE OS GENITORES, COM REFLEXOS NO BEM ESTAR PSICOLÓGICO DAS INFANTES. 4. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DESABONADORA DA CONDUTA MATERNA OU PATERNA COM RELAÇÃO ÀS FILHAS. 5. CRIANÇAS SOB O CONVÍVIO DO PAI. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONSENTÂNEA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014994-1, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA EXCLUIR O PAGAMENTO DA FACULDADE. RECURSO DA ALIMENTADA. 1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDAMENTADA NA MODIFICAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO, DECORRENTE DO ENCERRAMENTO DO ENSINO REGULAR E INÍCIO DA FACULDADE, COM ELEVAÇÃO SUBSTANCIAL DOS CUSTOS COM EDUCAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA. 3. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, AOS TERMOS DO ACORDO. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO EM VALOR EQUIVALENTE AOS GASTOS COM ENSINO FUNDAMENTAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027401-7, de Urussanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO RÉU. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA-MANDATO. PRELIMINAR DIRETAMENTE LIGADA AO MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A APONTADA IRREGULARIDADE NA EMISSÃO E PROTESTO DO TÍTULO CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. MÉRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. PEDIDO CANCELADO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. MERO APONTAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO OBSTADO POR FORÇA LIMINAR. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO VERIFICADO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido". (Resp 1017970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 05/09/2008). APLICAÇÃO DA MULTA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. PLEITO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS VIA CAUTELAR. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO REALIZADO PELO PROCURADOR. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029734-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).