AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DE FORMA MENSAL E CAPITALIZADA, POR TODO O PERÍODO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL QUE É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE É QUINQUENAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.361.800/SP. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002653-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. BENESSE CONCEDIDA. É outorgado o benefício da Justiça da Gratuita à parte que, instada a comprovar a insuficiência de recursos, produz provas que demonstram sua incapacidade financeira e econômica - percepção de baixa renda, posse de um único veículo, possui filha dependente e é portadora de moléstia grave -, transparecendo que não reúne condições que permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025575-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NO JUÍZO A QUO. JUNTADA, NO PRAZO LEGAL, DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO AD QUEM. SUFICIÊNCIA. FINALIDADES ATENDIDAS. - Se o agravante deixa de tomar as providências que lhe são atribuídas, mas, no lapso legal, comunica ao juízo a quo a prolação de decisão apreciadora de pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal pelo juízo ad quem, tem-se por satisfeita a exigência do art. 526 do Código de Processo Civil, vez que atendidas as finalidades da disposição normativa, quais sejam, possibilitar o exercício de um juízo de retratação pelo juízo a quo e permitir ao agravado um imediato conhecimento do conteúdo do recurso, sem a necessidade de se deslocar ao juízo ad quem. (2) MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PENDÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA QUESTIONADORA DO DÉBITO EXECUTADO. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. - A pendência de ação relativa ao objeto executado, porquanto verdadeiros embargos à execução travestidos de ação autônoma, além de ensejar, a depender do caso concreto, o apensamento à execucional em razão da conexão e para evitar decisões conflitantes, pode também ocasionar a suspensão da execução, desde que atendidos, porém, os requisitos exigidos para tanto nos embargos à execução. (3) SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO EXECUTADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Coexistindo, em cognição sumária, os requisitos previstos ao deferimento da suspensão do feito executivo por ajuizamento de ação autônoma questionadora do débito (requerimento da parte; relevância dos fundamentos; perigo da demora; e garantia do juízo), faz-se imperativa a concessão da tutela provisória, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051431-3, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM RETIDO. INVIABILIDADE. - O processamento do agravo na via instrumental demanda o enquadramento em uma das taxativas hipóteses de cabimento do reclamo (decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, expressa disposição legal estabelecendo o cabimento do agravo de instrumento e incompatibilidade do agravo retido com a situação concreta em apreciação), sob pena de conversão em retido, modalidade regra, mas de cabimento subsidiário. Identificada a excepcionalidade instrumental, incabível a conversão. (2) MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Coexistindo, em cognição sumária, os requisitos legais previstos ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (requerimento da parte, prova inequívoca da verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento e perigo da demora), faz-se imperativa a manutenção da tutela provisória concedida, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053008-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RENDA PROTEGIDA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM VIRTUDE DE ACIDENTE. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DAS DIÁRIAS CONTRATADAS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Nesta fase de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança do direito alegado pelo Autor, pois demonstrado pela seguradora Ré o pagamento das diárias dentro dos limites estabelecidos nas cláusulas contratuais. Além do mais, não se vislumbra o risco de ineficácia do provimento final, pois o Demandante é beneficiário de Auxílio Doença pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o que afasta a alegação de que sua sobrevivência dependeria exclusivamente do pagamento da renda diária pela seguradora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085971-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. UNOCHAPECÓ. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXTRATO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O requerimento de matrícula assinado pelo aluno e o histórico escolar comprobatório da freqüência e aproveitamento são documentos hábeis à instrução da ação monitória ajuizada pela universidade em que se busca o reembolso de dívida oriunda de contrato de prestação de serviço escolar. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055499-9, de Chapecó, rel. Des. Jânio Machado, j. 27-11-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023813-6, de Porto Belo, de minha relatoria, j. 22-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082727-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESULTADO MORTE. ELEVADOR QUE DESPENCOU, NO MOMENTO EM QUE O DE CUJUS RETIRAVA MATERIAIS DE SEU INTERIOR. ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DIVERSA A QUE FORA CONTRATADO. EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E EXPERIÊNCIA ANTERIOR PARA TAL ATRIBUIÇÃO. FALECIDO QUE NÃO PREENCHIA ESSES REQUISITOS. OMISSÃO DOS REQUERIDOS. DEVER DE FISCALIZAR E SINALIZAR O LOCAL QUE LHES COMPETIA. INOBSERVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PENSÃO MENSAL. VERBA DEVIDA AOS GENITORES NA PROPORÇÃO EXPOSTA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013556-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064465-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONCESSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO COM REFLEXO NAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROFESSORES LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. FUNDAÇÃO QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o adimplemento de piso nacional de vencimento do magistério público e gratificação de produtividade a professora ACT vinculada a fundação pública que detém autonomia administrativa e financeira, e por isso, conta com capacidade processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003472-9, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059702-9, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA EFEITOS NO ÂMBITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS À FORMAÇÃO OU CONTINUIDADE DO FEITO. PREFACIAL RECHAÇADA. LIDE PRINCIPAL RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLETA DO COMPANHEIRO E GENITOR DOS DEMANDANTES QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DO DEMANDADO ENQUANTO ESTE REALIZAVA MANOBRA DE RETORNO SOBRE A VIA PÚBLICA, CAUSANDO O ÓBITO DO PRIMEIRO. OBSTRUÇÃO DO FLUXO DE TRÁFEGO. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CONDUTA PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA DO ACIONADO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DA MOTOCICLETA. EXISTÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS. VALOR FIXADO COM ALICERCE NO MENOR ORÇAMENTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ÓBITO DE FAMILIAR. ABALO PRESUMIDO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, CAPUT, DO CC) E AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL. VERBA DEVIDA, NA RAZÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, À CONVIVENTE E FILHOS. LIMITE DO PENSIONAMENTO PARA A COMPANHEIRA: DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE; E PARA OS FILHOS: DIA EM QUE OS BENEFICIÁRIOS ATINGIREM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. LIDE SECUNDÁRIA COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. INTEGRAÇÃO AOS DANOS CORPORAIS. PENSIONAMENTO QUE SE ENQUADRA COMO DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO VALOR CONVENCIONADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA APÓLICE A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO: CITAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERCEBIMENTO DA VERBA CONFIRMADO NA PROVA ORAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DEDUÇÃO DEVIDA DO IMPORTE DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO VIÁVEL. LITISDENUNCIADA QUE IMPUGNOU O ALCANCE DA COBERTURA DO SEGURO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007324-0, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PARA ELEVAR O VALOR PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - BENEFÍCIO NA ORIGEM CONCEDIDO COM BASE NO ART. 9º DA LEI N. 6.67/76 - SUPRESSÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO NÃO VITALÍCIO (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.367/76) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DO INSS PROVIDO. O pagamento do auxílio suplementar a que se refere o art. 9º, da Lei n. 6.367/76, é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese de ter havido tal benefício e cessa com a aposentadoria do acidentado (parágrafo único), pois não é vitalício. É irrelevante o fato de, por decisão judicial transitada em julgado, ter sido o valor do auxílio suplementar elevado para 50% do salário-de-benefício como se auxílio-acidente fosse. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047383-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL E, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA, JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA REVISIONAL. RECURSO DA AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA RECONHECIDO ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE EXPURGO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS JUROS DE MORA. PRETENSÕES NÃO DEDUZIDAS NA PEÇA PÓRTICA. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENTE. CONHECIMENTO INVIÁVEL. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. DOCUMENTOS ANEXADOS AO FEITO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, POR OUTRO LADO, DESCABIDA. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. TEMA, ADEMAIS, QUE É OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREFACIAL DE DESERÇÃO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. SENTENÇA UNA. PREPARO ÚNICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTA CORTE. PREJUDICIAL AFASTADA. APELO DA REQUERIDA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PLEITOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE PROIBIÇÃO DAS "TAXAS DE SERVIÇOS". MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. ANATOCISMO AUTORIZADO, DADA A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS, CONSTANTES NO PACTO EM DISCUSSÃO. PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047183-1, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINARES. 1.1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. CONTRATOS FIRMADOS EM DATA PRETÉRITA AO PERÍODO DE 02/12/1988 a 29/12/2009. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.3. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADOS. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. 2.1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. 3. MÉRITO. 3.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI N. 8.078/1990. 3.2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 3.3. MULTA DECENDIAL E JUROS DE MORA DEVIDOS. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039420-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - INSS - ENCARGOS DE MORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA DE LIQUIDAÇÃO A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO NO PRAZO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO NEGADO. "02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), ao julgar sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil o Recurso Especial n. 1.143.677, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento' (Min. Luiz Fux)" (TJSC, AI n. 2014.000702-1, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 08/04/2014). É evidente que a "elaboração da conta de liquidação" é aquela determinada como definitiva, pelo Juízo, para expedição do precatório, após decidir todas as impugnações e demais detalhes relacionados com o valor da condenação, sejam provocados pelas partes ou de ofício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040175-5, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, TODAVIA, LIMITADO A APENAS DOIS MUTUÁRIOS. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTES, COM A CONSEGUINTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp. n. 1.091.393/SC e do REsp. n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária pertinentemente a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões destes, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025551-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR A REVISÃO DO CONTRATO, AUTORIZAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXAS BANCÁRIAS, BEM COMO AFASTAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Compete à parte insurgir-se da decisão interlocutória na forma do disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil. Se, ao revés, deixa transcorrer in albis aquele prazo, torna-se defesa a análise daquela decisão em sede de recurso de apelação, porquanto operada a preclusão temporal". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026171-5, de Rio do Sul. Julgada em 13/09/2012). DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INCONTROVERSA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRANDO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERFERÊNCIA NO MONTANTE FIXADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, não se mostra exagerada a indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais, em virtude dos danos sofridos pela manutenção indevida do nome em cadastro de restrição de crédito, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, "O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) não justifica a sua interferência, porque 'é razoável a condenação a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito' (agravo de instrumento n. 1.341.390, de Minas Gerais, relator o ministro João Otávio de Noronha, j. em 27.9.2010). Evidentemente que as particularidades do caso concreto justificam a imposição de valores maiores ou menores. Aqui, a situação não se reveste de particularidade que justifique a interferência da Câmara numa atividade que é marcada pela discricionariedade assegurada por lei ao juiz da causa". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012416-9, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, j. 27-03-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO AQUÉM DO DEVIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051597-5, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO QUE NÃO É DO DEMANDANTE - INDÍCIOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA QUANTO AO DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO CONTRATANTE QUANDO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR - REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Caracteriza ato ilícito, que pode importar em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063853-4, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL - AMPUTAÇÃO A NÍVEL DO TERÇO PROXIMAL DO ANTEBRAÇO ESQUERDO E ARTROSE COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE DO OMBRO DIREITO - AGRAVAMENTO PELA ATIVIDADE AGRÍCOLA - CONCAUSA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA - PERÍCIA QUE ATESTA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - AGRICULTOR - SEGURADO COM 51 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUA SEQUELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de sequela incapacitante, decorrente de acidente de trabalho, bem como de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045456-7, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO COM TRAUMA NO OMBRO E FRATURA NA PERNA DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (lesão no membro superior esquerdo, com trauma no ombro e fratura na perna direita) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença.. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060222-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. "Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso envolvendo matéria, tal como no caso de ação monitória fundada em cheque, atinente ao direito cambiário, razão pela qual, em virtude do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078411-3, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 22-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062081-2, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).