AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE 31 DAS 36 PRESTAÇÕES PACTUADAS INCONTROVERSO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PACTO VERIFICADO. MORA AFASTADA ATÉ O TÉRMINO DA DEMANDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065649-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PERCENTUAL DE ACORDO COM AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046116-0, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - PORTADOR DE DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR E DOR CRÔNICA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A OCUPAÇÃO HABITUAL DE MINEIRO FURADOR DE TETO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LEVES DEPENDENTE DE READAPTAÇÃO OU REABILITAÇÃO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho ou doença agravada pelas condições de trabalho, encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitado para outra. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011915-1, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - CARÊNCIA DE PROVA SOBRE A DATA EXATA - FIXAÇÃO SEGUNDO O LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU A DATA DA INAUGURAÇÃO DA RODOVIA - PERCENTUAL DE ACORDO COM AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045720-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE: A) JULGOU EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE TOCA AOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E B) JULGOU IMPROCEDENTE OS ENCARGOS IMPUGNADOS PELO AUTOR E EFETIVAMENTE CONTRATADOS. APELO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DOS ENCARGOS. PEDIDO GENÉRICO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. MÉRITO. TENCIONADA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO TÁCITA DO DÉBITO, SUSCITADA COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DA CASA BANCÁRIA RÉ DE NORMA REGULAMENTADORA DO BANCO CENTRAL QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE REGISTREM OPERAÇÕES BANCÁRIAS NOS CADASTROS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. PLEITO DESPROVIDO DE RESPALDO JURÍDICO. EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA INCAPAZ DE INFLUENCIAR NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. POSTULADA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PEDIDO PREJUDICADO. PACTO EM DISCUSSÃO CONSERVADO INCÓLUME. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A RESSARCIR. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050449-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA RECONHECIDO ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. TENCIONADA EXCLUSÃO DAS TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO, POR SER APÓCRIFO. INOVAÇÕES RECURSAIS. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. REQUERIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. AVENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031876-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA RECONHECIDO ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO INÓCUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE, COMO BEM RESSALTOU O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NÃO ESTÁ PREVISTA NO PACTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO OFERTADO NESTES PONTOS. REQUERIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELAS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO, TODAVIA, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DO DECISUM. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. COBRANÇA DO ANATOCISMO AUTORIZADA. PRETENDIDA VEDAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE AUTORIZOU A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. POSTULADA EXCLUSÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE DECLAROU A LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO. MORA E TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, NESTE CENÁRIO, DESCABIDA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042100-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE LESÃO DOS TENDÕES FLEXORES SUPERFICIAIS E PROFUNDOS EM 2º,3º,4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (sequela de lesão dos tendões flexores superficiais e profundos em 2º,3º,4º e 5º dedos da mão direita), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.048984-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O PERITO REALIZE NOVO CÁLCULO PERICIAL, A PARTIR DA RADIOGRAFIA ACOSTADA AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO: NÃO ATENDIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DO CASO CONCRETO ANTE O RECONHECIMENTO DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. TRABALHO DO EXPERT LIMITADO AO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. VALOR APURADO RAZOÁVEL À PRETENSÃO. CÁLCULOS DAS PARTES EM DESCONSIDERAÇÃO AO TÍTULO EM JUDICIAL E DESPROVIDOS DE ELEMENTOS FIDEDIGNOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECLARADA PELO ÓRGÃO JULGADOR AD QUEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA 'CAUSA MADURA'. POSSIBILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027360-6, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INC. I E IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ROBUSTOS E COERENTES. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. ANIMUS DE SUBTRAIR COISA QUE SABIAM SER ALHEIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO DOS OBJETOS PELAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A BENESSE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 71, DO CP. CRIME CONTINUADO. BENEFÍCIO CONFERIDO AO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO ALTERNATIVO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO NÃO É DADO AO RÉU A OPÇÃO DE ESCOLHER A ESPÉCIE DE PENA SUBSTITUTIVA QUE ENTENDE ADEQUADA AO SEU CASO. DECISÃO DO MAGISTRADO AMPARADA NOS ARTS. 43 E 44, AMBOS DO CP. PLEITO DO ACUSADO J. DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELANTE REINCIDENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026085-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E MARCA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DA PEÇA RECURSAL VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) À COMARCA DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DE TRATAR-SE O APELO DE RECURSO SUJEITO A PREPARO. EXEGESE DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 52/99 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PROVIMENTO N. 12/00, E DO ART. 77 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ORIGINAL DO RECLAMO, ADEMAIS, PROTOCOLIZADO A DESTEMPO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058110-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTAS FISCAIS QUE DERAM ORIGEM AOS TÍTULOS PROTESTADOS EMITIDAS EQUIVOCADAMENTE EM NOME DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ QUE NÃO COMUNICOU O CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E DOS TÍTULOS A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MANDATÁRIA, MESMO RECONHECENDO O EQUÍVOCO ONZE MESES ANTES DOS PROTESTOS. TÍTULOS PROTESTADOS POR SUA INTEIRA NEGLIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE OU DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, POIS O ATO ILÍCITO SE CARACTERIZOU PELA INÉRCIA EM RESGATAR OS TÍTULOS NA CASA BANCÁRIA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA SUCUMBENCIAL APLICADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESENVOLVIDO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030044-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS (CPC, ART. 284). LAPSO SUFICIENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048508-1, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052927-3, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051067-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PROVA COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO APTA À CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO AGRAVADA BEM FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. Em fase de cognição não exauriente, age com correção o decisório judicial que, com respaldo nos elementos probatórios encartados ao processo - documentos, ilustrações fotográficas e depoimentos testemunhais colhidos em audiência prévia de justificação -, defere a colimada proteção possessória, tanto mais porque preenchidos, consequentemente, os requisitos do art. 927 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044839-6, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE, AO APLICAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGOU DÉBITO ESTIMADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DOS DADOS UTILIZADOS PARA A FEITURA DA CONTA. EXAME INVIABILIZADO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO CREDOR, DE DEMONSTRATIVO ACERCA DOS CRITÉRIOS E MÉTODOS APLICADOS PARA ALCANÇAR O MONTANTE RATIFICADO PELO JUÍZO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042244-3, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA DEFENSIVA DE IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO DE DEFESA FOI REALIZADA A DESTEMPO. TESE INSUBSISTENTE. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, APÓS A INTIMAÇÃO ACERCA DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041982-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES APÓS A EXPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. "Desapropriação indireta. Deinfra. SC-480. Expropriação realizada antes da aquisição do imóvel pelos autores. Irrelevância. Transmissão, aos novos proprietários, de todos os direitos, inclusive de indenização pela desapropriação. Pagamento feito ao antigo proprietário do terreno. Não comprovação. Indenização devida. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial. Remessa do feito à origem. Provimento do recurso. "A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013). ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045913-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA CONSOLIDADA DE OSSOS DO ANTEBRAÇO ESQUERDO - SEGURADO DESTRO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado destro sofreu fratura consolidada de ossos do antebraço esquerdo, atestado pela perícia médica que o acidente não causou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054366-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).