APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA PORQUE RATIFICADO INTEMPESTIVAMENTE. RECURSOS DO CONSUMIDOR NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AO PLEITO DE REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO PORQUE A SENTENÇA JÁ OS TINHA ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. DECOTE DO EXCESSO NO CONTRATO DE LINHA DE CRÉDITO. REDUÇÃO PARA TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE LINHA DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A PRÁTICA NESTE ÚLTIMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. MANUTENÇÃO DO ENCARGO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E EXCLUSÃO, POR NÃO TER SIDO CONTRATADA, NO CONTRATO DE LINHA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA DESCARACTERIZADA. CONTRATO DE LINHA DE CRÉDITO. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051293-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECURSO DOS PROCURADORES DO AUTOR JULGADO IMPROCEDENTE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para a interposição do agravo inominado é de 5 (cinco) dias, contado a partir da publicação no órgão oficial. Decorrida a dilação prevista, ocorre a preclusão temporal, tendo por consequência o não conhecimento do recurso interposto extemporaneamente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079522-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O FORO EM QUE SE SITUA O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 95 DO CPC. FEITO QUE OSTENTA NATUREZA DE DIREITO OBRIGACIONAL E NÃO DE DIREITO REAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, RELATIVA, POIS. VEDAÇÃO DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 112 DO CPC E SÚM. N. 33 DO STJ). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Em tema de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c indenização por dano moral, a natureza da demanda é tipicamente de direito obrigacional, não sendo aplicável, pois, o comando contido no art. 95 do CPC que define a competência absoluta do local da coisa (in re sitae). 2. Tratando-se de regra de competência definida por critérios relativos, é vedada a declinação ex officio, sendo imprescindível a iniciativa do particular por intermédio da respectiva exceção de incompetência (art. 112 do CPC). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.049818-1, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À SATISFAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA VERBA REPARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO APTO A QUANTIFICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A SEGURADA. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA EXPEDIDA PELO CNSP/SUSEP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA REFERIDA TABELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC E DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055777-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE - NATUREZA REAL DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, QUINQUENAL OU TRIENAL - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA INCLUSIVE - RECURSO PROVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ - AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves), de sorte que, na espécie, não incide a prescrição decenal ou trienal de que cuidam os arts. 205 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, respectivamente, nem a quinquenal prevista no Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21/06/1941, e no Decreto-Lei Federal n. 20.910/1932. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054939-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO EM AMBOS OS JOELHOS - LESÕES MENISCAIS, DE LIGAMENTOS, ARTROSE E CONDROMALÁCIA - QUALIDADE DE SEGURADA À ÉPOCA DO ACIDENTE QUE ACARRETOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que ao tempo da ocorrência do acidente de trabalho ou do aparecimento da doença ocupacional a parte autora já contribuía para o INSS, não há como admitir a alegação autárquica de ausência de qualidade de segurado. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até quando for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou reabilitada para outra. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019074-9, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES REFERENTES À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023655-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA. RECLAMO RECURSAL PRETENDENDO A UTILIZAÇÃO DO CONTRATO E A DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE SEUS CÁLCULOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. Existindo contrato de participação financeira nos autos, é este válido e apto para autorizar o cálculo em liquidação de sentença. Há preponderância entre o contrato e a sua radiografia. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033987-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. ACORDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO E FORNECIMENTO DE GÁS. PARTES QUE FIRMARAM ACORDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO E FORNECIMENTO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA APELANTE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC, JÁ QUE NÃO APRESENTOU PROVA DE QUE A APELADA NÃO SATISFEZ AO QUE ESTAVA ESTABELECIDO NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA DAS DUPLICATAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076479-5, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. APELANTE QUE SE DIZ BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO, TODAVIA, NÃO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA E OPORTUNA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE QUE POSSIBILITE A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066487-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIALMENTE PROVIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CREDORA/RÉ. ÔNUS QUE COMPETE À DEVEDORA/AUTORA, JÁ QUE É A MAIOR INTERESSADA EM VER SEU NOME LIVRE DE RESTRIÇÕES NA PRAÇA (ART. 26, LEI 9.492/97). DESÍDIA DA AUTORA EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO ATO NOTORIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ/CREDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069114-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ADESÃO DO BANCO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. BENS DADOS EM GARANTIA JÁ PERTENCENTES AO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO COM PACTO COMISSÓRIO INCABÍVEL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 02 DO STJ EXARADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 NÃO SATISFEITOS. PAGAMENTO DE SOMENTE DUAS DAS QUARENTA E OITO PARCELAS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PACTO. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. NOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO DO MÚTUO BANCÁRIO FOI UTILIZADO PARA NOVAR DÍVIDA PRETÉRITA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 360 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. "'Alteração de elementos não essenciais. Manutenção da obrigação primitiva. Novação objetiva. Não caracterização. Simples alterações externas, que não incidem em elementos essenciais ou íntimos da obrigação, não traduzem novação. Sem a substituição da obrigação antiga, que desaparece para ceder lugar à obrigação nova, inexiste novação objetiva. Na simples estipulação ou alteração, relacionada com o tempo ou prazo de pagamento, não ocorre novação. A novação, quando não seja expressa, somente ocorre quando a obrigação última se mostre incompatível com a primeira' (STF - RF 111/410). (Código Civil Comentado - 5ª edição - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p.436)".(TJSC, Apelação Cível n. 2008.030054-0. Deste Relator. Julgada em 12/08/2011). REPETIÇÃO DO INDÉBITO PLEITEADA EM DOBRO. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. FORMA SIMPLES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. "O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento". (TJSC, Apelações Cíveis n. 2009.055283-6 e 2009.037178-6, de Criciúma. Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Julgada em 07/04/2011). SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE MANTIDO. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089470-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS NAS NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EXORBITANTE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060544-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. MOTORISTA QUE, AO REALIZAR MANOBRA MALSUCEDIDA, INVADE VIA ADJACENTE E ATINGE A AUTORA, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE COM SUA BICICLETA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA DEMANDANTE PUGNANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO (R$ 5.000,00). ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE SOFREU LESÕES NO ABDÔMEN, MEMBROS INFERIORES E FRATURAS DENTÁRIAS, RESTANDO, INCLUSIVE, AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. EXASPERAÇÃO DO MONTANTE PARA QUANTIA MAIS PROPORCIONALMENTE CONDIZENTE COM O ABALO SOFRIDO (R$ 15.000,00). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001771-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. RECLAMO DO RÉU BANRISUL- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029733-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE CINGE-SE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PERCENTUAL QUE EMBORA SE ENCONTRE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, RESULTA EM VALOR ÍNFIMO QUE MERECE SER MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065248-6, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE PATRIMÔNIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DIREITO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO AFETOS À CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso versar sobre Direito Falimentar, a competência para processar e julgar a matéria é das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089590-4, de Meleiro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE O AUTOR NÃO FIGURA MAIS COMO POSSUIDOR, DEMONSTRANDO A TRANSFERÊNCIA PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO (BANCO). INADEQUAÇÃO DA DEMANDA PARA O FIM PRETENDIDO PELO AUTOR, CARACTERIZANDO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071638-5, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA PURGADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIAS ALHEIAS À REALIDADE DOS AUTOS E AOS TERMOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066032-8, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. VÍCIOS EM BEM IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA CONSTRUTORA, CORRETOR DE IMÓVEIS E SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VALORES PERTINENTES À RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. (I) AGRAVO RETIDO. RECLAMO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU, CORRETOR DE IMÓVEIS, CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE REFUTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU QUE FIGUROU COMO INTERMEDIADOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E A CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS VÍCIOS E DEFEITOS CONSTATADOS NO IMÓVEL. PEÇA EXORDIAL QUE, ADEMAIS, NARRA QUE AS TRATATIVAS FORAM REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE LABORA O RÉU E COM UMA TERCEIRA PESSOA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO AVIADO PELO ALUDIDO RÉU QUE RESULTA PREJUDICADO. (II) APELO DA SEGURADORA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO SEGURO. INVIABILIDADE. OBRA QUE NÃO FOI EDIFICADA OU CONTRATADA DIRETAMENTE PELOS AUTORES. 1. Se o financiamento realizado pelos autores contou com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, não sendo a obra contratada ou executada pelos próprios mutuários, é de ser reconhecida a obrigação securitária, a despeito da aventada cláusula de exclusão, justo que, nesse caso, tal previsão afronta a própria essência do contrato de seguro. 2. O seguro habitacional existe precipuamente para garantir ao mutuário a certeza de que não terá no futuro problemas derivados da qualidade da obra que está adquirindo, decorrentes de vícios construtivos. Excluir tal garantia, significa fulminar em grande parte a própria utilidade do seguro, ferindo não só a boa-fé objetiva, mas a própria função social do contrato, em detrimento de uma disposição adesiva iníqua, que encontra censura no art. 51, inc. IV, do CDC. 3. "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. EXCLUSÃO DE COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL. CLÁUSULA RESTRITIVA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO PRÓPRIO SEGURO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PREJUÍZOS A SEREM FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. PRESCRIÇÃO, ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (Grifei - RESP Nº 1.422.599 - SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (III) APELO DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELAS CONSEQUÊNCIAS DA PRETENSÃO AVIADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REFUTADA. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS SUSCITADOS PELA RÉ. DEMANDA QUE FOI PROPOSTA CERCA DE OITO MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE HABITACIONAL. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE OS DANOS FORAM OCASIONADOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E NÃO PELA FALTA DE MANUTENÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RÉ DE QUE ENTREGOU O IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (IV) APELO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE AO DESLINDE DA QUAESTIO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À ANÁLISE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DA VAGA DE GARAGEM EM SITUAÇÃO DIVERSA DA PROMETIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE A VAGA DE ESTACIONAMENTO DEVERIA SER COBERTA E FECHADA. EXPRESSA REFERÊNCIA NO MEMORIAL DESCRITIVO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DA GARAGEM, TAL COMO ENTREGUE AOS AUTORES. ACESSÓRIOS DO BANHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FORAM ENTREGUES EM DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE OS ACABAMENTOS DO BANHEIRO SÃO DO TIPO CROMADO TAL COMO ALMEJAVAM OS AUTORES. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS CORTINAS. FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE AS CORTINAS FORAM DANIFICADAS EM RAZÃO DE INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO, DECORRENTE DE TRINCAS NO REVESTIMENTO DAS PAREDES. CULPA DA CONSTRUTORA RÉ CARACTERIZADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RESSARCIMENTO PELOS DANOS OCASIONADOS NA ÁREA EXTERNA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DO PROMETIDO. INSUBSISTÊNCIA. EMPREENDIMENTO QUE NÃO FOI CONCLUÍDO EM SUA TOTALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A RÉ NÃO CUMPRIRÁ COM O DISPOSTO NO CONTRATO E CONSEQUENTE MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO POSTULADA. MANUTENÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERCIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DIANTE DO RESULTADO ALVITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009140-3, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).