APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALMEJADA REVISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES E VINCULADOS À CONTA CORRENTE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA OS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM FICAR LIMITADOS À TAXA LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM SER AFASTADAS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO DISPOSTO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026703-3, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE HIPOTECA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DEVIDAMENTE AJUSTADA PELAS PARTES, QUE EM CONJUNTO COM A INADIMPLÊNCIA, NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081125-2, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. Benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Competência das Câmaras de Direito Público. Apelos não conhecidos. Redistribuição. A discussão envolvendo concessão de benefício previdenciário refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059387-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5º DEDO, AO NÍVEL INTERFALANGEANO PROXIMAL, DEFORMIDADE DO 4º DEDO, LIMITAÇÃO DA FLEXÃO EM 4º E 5º DEDOS AO NÍVEL DAS ARTICULAÇÕES METACARPO-FALANGEANAS E INTERFALANGEANAS DO 3º E DO 4º DEDOS, TODOS DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho, teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059020-3, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - PORTADOR DE EPICONDILITE - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA PELA PERÍCIA - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade laboral. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002792-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA SEGURADA - IRREPETIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046586-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DO ANATOCISMO E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DETERMINANDO O RECÁLCULO DA DÍVIDA. RECURSO DA FINANCEIRA EMBARGADA. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ANATOCISMO. SUSTENTADA LEGALIDADE. TESE NÃO ALBERGADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PACTUAÇÃO, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE VEDA O REFERIDO ENCARGO EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063123-2, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS E RECONHECIDA PELA REQUERIDA. FATO INCONTROVERSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ANOTAÇÃO NEGATIVA. DÍVIDA QUITADA. PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA CREDORA, LOJAS VOLPATO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. PAGAMENTO QUE DEVERIA SE DAR POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA MENCIONADA LOJA ACERCA DO DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE PROCEDEU AO DEPÓSITO POR ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. ANÁLISE QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO AFORADO EM FACE DO ÓRGÃO REGISTRAL. JUNTADA, EM CONTESTAÇÃO, DE DOCUMENTOS DANDO CONTA DA REMESSA DE CARTA NOTIFICATÓRIA AO ENDEREÇO DA DEMANDANTE. EXIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE ATENDIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010051-0, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Encargos devidos no período de inadimplência. Tema não tratado na exordial. Decisão de 1º grau que considerou admissível a exigência de comissão de permanência, declarando ilegítima a sua cumulação com as demais despesas da impontualidade. Inadmissibilidade. Pronunciamento ex officio não autorizado. Súmula 381 do STJ. Julgamento extra petita. Reconhecimento de ofício por este Órgão Julgador. Insubsistência da sentença no ponto. Apelo prejudicado, no que diz respeito a esse assunto. Decisum que ordenou a utilização do INPC como fator de atualização monetária. Avença, todavia, que prevê expressamente a não incidência de correção monetária. Análise a respeito do indexador cabível ao caso, portanto, inadequada. Compensação da verba honorária. Viabilidade, na hipótese de sucumbência recíproca. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088500-0, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU OSMAR E DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE JAILSON PARA FURTO SIMPLES E, POR CONSEQUÊNCIA, DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE AVENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA NA ETAPA JUDICIAL. MAGISTRADA QUE DESCONSIDEROU O INTERROGATÓRIO DE JAILSON DIZENDO-O REVEL. AFASTAMENTO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR. MÉRITO RECURSAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS ACERCA DO AJUSTE E DIVISÃO DE TAREFAS PARA O SUCESSO DA EMPREITADA. APELADO OSMAR ENCARREGADO DE LUDIBRIAR A VÍTIMA E AFASTÁ-LO DA RES FURTIVA ENQUANTO JAILSON SUBTRAÍA O BEM. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVALECE SOBRE A RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO CRIME NOS TERMOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. PENA DEFINITIVA DO APELADO JAILSON QUE RESULTA EM PATAMAR MÍNIMO. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051597-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS QUE NÃO INDUZEM NA PROCEDÊNCIA, POR SI SÓ, DO PEDIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO EXECUTIVA EM CURSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DEMANDA EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONTRATOS PRETÉRITOS ACOSTADOS NA ÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, situação que não se altera em consequência de ter sido destinada à renegociação de dívidas. 2. A exibição dos contratos anteriores é providência que reclama a atuação dos interessados, pela via adequada, a situação que os autos não reproduzem". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027303-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-07-2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048715-7, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTOS DOS TÍTULOS. FINALIDADE ESPECIAL NÃO APONTADA. VIOLAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 94 DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR. DISCUSSÃO ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO NO RECEBIMENTO DOS PROTESTOS PREJUDICADA. EMENDA A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADES DO PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES QUE NÃO É SUPRÍVEL POR OUTRO TIPO DE PROVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059279-2, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento dos recursos que tenham por objeto contrato de trespasse, nos moldes do firmado pelos litigantes, é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068047-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA DO PÉ DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 ENQUANTO NÃO FOREM MODULADOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ORIENTAÇÃO DO EXCELSO PRETÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que a segurada, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (sequela fratura do pé direito), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. O Supremo Tribunal Federal orienta no sentido da aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/09 quanto aos juros de mora e da correção monetária sobre condenações judiciais, enquanto não forem modulados os efeitos da respectiva declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053449-4, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO A 40 HORAS EXTRAS SEMANAIS - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O POLICIAL CIVIL NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM SEU TERÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o policial civil direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. "Segundo o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, repetido pelo art. 27, incs. IV e XII, da Constituição Estadual, foram estendidas aos servidores policiais civis as garantias dos trabalhadores rurais e urbanos de receberem décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (CF, art. 7º, inc. VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (CF, art. 7º, inc. XVII). Como corolário, considerando-se que o caráter precário das horas extras e noturnas (gratificações pro labore faciendo) não tem o condão de desconfigurar a sua natureza remuneratória, as verbas pagas continuadamente a esse título, sob a rubrica denominada "indenização de estímulo operacional", merecem repercutir sobre ambas as sobreditas benesses. (TJSC - AC. n. 2012.050811-8, de Capinzal, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065120-2, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES À PERDA DE ESTOQUE DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE SECAGEM SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO COMPROVAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Não há como responsabilizar a concessionária pela indenização de fumo que teria sido perdido no processo de secagem, se não há prova alguma da alegada interrupção da energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052857-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Demais matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Redução para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060499-7, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELA REPRESENTANTE COMERCIAL EM RAZÃO DA RESCISÃO UNILATERAL OPERADA PELA REPRESENTADA, SEM JUSTO MOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL OFERTADA PELA DEMANDADA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, CONSISTENTE NA QUEDA NO VOLUME DE VENDAS POR DESÍDIA DA REPRESENTANTE. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AVENTADA CONDUTA DESIDIOSA. RUPTURA DO PACTO SEM JUSTO MOTIVO. DEVER DE INDENIZAR PREVISTO NO ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI N. 4.886/65, REFERENTE A UM DOZE AVOS DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO PERCEBIDA DURANTE TODA A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, IMPERIOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077752-8, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado. Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Matéria não tratada na inicial, tampouco na decisão de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo do autor não conhecido, nesse aspecto. Tarifa de Cadastro. Tema não apreciado na sentença. Falta de interesse recursal da ré. Derrota mínima da demandada. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Exigibilidade, no entanto, suspensa, pelo prazo de 5 anos, se persistir a condição de incapacidade financeira reconhecida judicialmente. Aplicação do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Reclamos providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035531-4, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO CRASSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032086-4, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).