APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE TARIFAS COBRADAS EM CONTA SALÁRIO CONVERTIDA UNILATERALMENTE, PELA CASA BANCÁRIA REQUERIDA, EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. POSTULADA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM R$ 4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS). APELO PROVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DO AUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044715-3, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO ARRENDATÁRIO. POSSIBILIDADE, MESMO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, COM A ENTREGA DO VEÍCULO À ARRENDANTE, A FIM DE SE VER LIBERADO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. POSSIBILIDADE DESTE TRIBUNAL CONHECER DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE IMEDIATA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO EMBARGADO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXIV). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO, NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE PERMITE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ISOLADA. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA QUE NÃO HOUVE A COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS. DISCUSSÃO INÓCUA ACERCA DO TEMA. VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG. RESTITUIÇÃO QUE SERÁ DEVIDA SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21, CAPUT, CPC. TODAVIA, MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO ADEQUADA PARA O CASO EM CONCRETO. REQUISITOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC ATENDIDOS. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PROVIDO. APELO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038255-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. SÚMULA 321, STJ. RECURSO DA AUTORA. PENSÃO POR MORTE DO PARTICIPANTE. APOSENTADORIA ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUTOR ETÁRIO. LEI N. 6.435/77 E DECRETO 81.240/78. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, PORQUE RESPEITADO O PODER REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DA FUNDAÇÃO RÉ. PRECEDENTES. BENEFICIÁRIO QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA. INDEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO NO MONTANTE INTEGRAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. [...] o decreto em exame não possui natureza autônoma, circunscrevendo-se em área que, por força da Lei nº 6.435/77, é passível de regulamentação, relativa à determinação de padrões mínimos adequados de segurança econômico-financeira para os planos de benefícios ou para a preservação da liquidez e da solvência dos planos de benefícios isoladamente e da entidade de previdência privada no seu conjunto. [...] (ADI 2387/DF, relator para o acórdão Min. Ellen Gracie, j. 21/2/01) RECURSO DA RÉ. COEFICIENTE DE CÁLCULO. BASE DA EQUAÇÃO QUE DEVE SER O VALOR REAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. APOSENTADORIA DA PREVIDÊNCIA OFICIAL ANTERIOR AO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO PELA ENTIDADE PRIVADA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FATOR HIPOTÉTICO, PORQUE CONHECIDO O SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO PARTICIPANTE. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO DEMANDADA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010603-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO (PAI). PLEITO DOS BENEFICIÁRIOS (FILHOS). PAGAMENTO NÃO REALIZADO À MÍNGUA DE RAZÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. (1) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO NÃO REALIZADO. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE NEM SEQUER COGITADA EM CONTESTAÇÃO. SINISTRO, COMUNICAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO INCONTROVERSOS. PREFACIAL RECHAÇADA. - "Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988,'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa" (TJSC, AI n. 2007.017854-8, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 28-8-2007). MÉRITO. (2) HONORÁRIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E DE RAZÕES DE APELAÇÃO QUE CONFIGURAM A RESISTÊNCIA NEGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - iniciada a ação e não satisfeita, de plano, a pretensão nela vertida, o oferecimento de contestação e a continuidade do trâmite processual, inclusive com interposição de recurso após sentença desfavorável à seguradora ré, configura a resistência da qual decorrem os ônus sucumbenciais. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO UTILIZADO COM O FITO DE PROLONGAR A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. - Certo o intuito da parte de alterar a verdade dos fatos e, ainda, de interpor recurso com o escopo de protelar o final do imbróglio (art. 17, II e VII, do CPC), impõe-se, de ofício, a condenação à pena por litigância de má-fé, consistente na multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. RECURSO DOS AUTORES. (4) DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEMORA DESMEDIDA E INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. RELAÇÃO SECURITÁRIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR PERSEGUIDO. FALTA DE QUITAÇÃO INFUNDADA. INTUITO PROTELATÓRIO CRISTALINO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DE RIGOR. - Malgrado assente na jurisprudência que "o mero descumprimento contratual, ou seja, a negativa da indenização do seguro não enseja a reparação por danos morais [...]" (TJSC, AC n. 2013.045562-1, Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-4-2014), as particularidades da presente hipótese, em verdade, evidenciam injustificada negativa de pagamento e abjeto desrespeito ao segurado e seus beneficiários, suficiente, pois, a configurar o abalo moral cuja compensação se demanda. (5) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. POSSIBILIDADE. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão pela qual seu estabelecimento há ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, impõe-se a majoração da aludida verba. (6) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência deve ser redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019361-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT E ART. 35 DA LEI N. 11.343/06; E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DUPLICIDADE DE AÇÕES PENAIS ACERCA DO MESMO FATO (ATRIBUÍDO COMO TRÁFICO DE DROGAS OU COMO PORTE DE DROGA PARA CONSUMO). CONTINÊNCIA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL HAVIDA NA CAUSA DE MENOR EXTENSÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR PARA O JUÍZO CRIMINAL COMUM DE RIO DO SUL. POSTERIOR ACEITAÇÃO DA PROPOSTA MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MANIFESTAÇÕES QUE PER SE NÃO REPELEM A PERSECUÇÃO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIA DE CRACK, ASSOCIADA A PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NEGATIVA DE AUTORIA DOS RÉUS QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTÁCULO NOS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DO ARTEFATO IRREGULAR. AUTORIA BEM DEMONSTRADA E CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO BEM VALORADAS PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DAS PENAS COMINADAS NA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040060-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS A REVELAR A EFETIVA POSSIBILIDADE DE O PACIENTE, CASO SOLTO, VOLTAR AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL JUSTIFICADA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. 2) APONTADO EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. DESCABIMENTO. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROCEDIMENTAL DESARRAZOADA OU INJUSTIFICADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ADEMAIS, JÁ ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052963-7, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE PROCESSUAL: APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (STJ, Súmula 52). Assim, estando os autos na fase de apresentação de alegações finais, não há falar em excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067596-5, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E EXTINGUIU A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO A ESTA OFERTADOS. DEFENDIDO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROLATADA POR ESTA CORTE, TRANSITADA EM JULGADO, EXTINGUINDO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU AZO AO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSERVAÇÃO DA EXTINÇÃO DA LIDE EXECUCIONAL PROVISÓRIA E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040131-9, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO AMPLA DO BEM NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL, CONFORME ART. 66, § 1º, ALÍNEA "d", DA LEI N. 4.728/1965, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI n. 911/1969, A QUAL PODE SER VERIFICADA ATRAVÉS DA ANÁLISE DOS DEMAIS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, PELO MENOS PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL E EXAME DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DA LIMINAR ALMEJADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEI N. 10.931/2004. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A especificação no contrato do bem alienado fiduciariamente é condição indispensável a propositura da ação de busca e apreensão, pois o cerne desta demanda repousa na propriedade do bem pelo credor fiduciário, sendo ônus que lhe incumbe identificá-lo. No caso, embora o contrato de financiamento não descreva todas as características do bem dado em garantia, estas podem ser verificadas à partir da análise dos demais documentos acostados aos autos, dando ensejo, pelo menos, para efeito de recebimento da inicial e exame dos demais pressupostos da liminar almejada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083682-1, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PERÍODO ANTERIOR À CONCRETIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. MANCOMUNHÃO DE BENS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS QUE SOMENTE É POSSÍVEL APÓS A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inviável o arbitramento de alugueres contra o cônjuge que mantém a posse exclusiva do imóvel do casal enquanto não efetivada a partilha dos bens, porque persiste a sua mancomunhão e não o seu condomínio. "A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel." (STJ, AgRg no AREsp n. 380.473/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5-6-2014). CONTRARRAZÕES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. PLEITO NÃO CONHECIDO. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035262-4, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÃO ACUSATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA. RESPALDO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO. DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o acusado, ao efetuar três golpes de fação contra a cabeça da vítima agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE TERIA DESFERIDO GOLPES DE FAÇÃO CONTRA A VÍTIMA APÓS MERA DISCUSSÃO. TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA ORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR QUANTO À FUTILIDADE OU NÃO DO MOTIVO. QUALIFICADORA MANTIDA. Estando devidamente descrito na denúncia o motivo considerado fútil - acusado que teria tentando matar a vítima após a ocorrência de discussão de somenos importância - e existindo respaldo em algum elemento de prova, inviável a sua exclusão, cabendo ao Tribunal do Júri decidir se isso configura ou não a futilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.029985-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. ACUSADO DETIDO NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, ALÉM DE TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO E QUANTIA EM DINHEIRO. NOTÍCIA DA HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RECOMENDÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.055542-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. CRIMES DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFERÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa a juntada aos autos de documentos referentes a outros crimes em que o recorrente é investigado, quando os mesmos estão intimamente ligados com a motivação do homicídio apurado nos autos, devidamente narrada na denúncia. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE MODO INEQUÍVOCO, A AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, basta que a materialidade esteja comprovada e existam indícios suficientes da autoria ou participação do réu, dispensando-se, portanto, a necessidade de provas robustas a esse respeito. Além disso, se os elementos probatórios agregados aos autos não permitem afastar, de modo inequívoco, a autoria do réu ou a existência de animus necandi, não há falar em absolvição sumária, uma vez que, havendo dúvida, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.020505-7, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067528-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM TELEJORNAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. (1) LIBERDADE DE IMPRENSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SUPORTADO. REFORMA IMPERATIVA. - "A transmissão de notícia pela imprensa, sem manifestação de opinião, com mera narração de informações repassadas por um entrevistado, não gera obrigação de indenizar por danos morais" (TJSC, AC n. 1999.018552-4, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 29-5-2005). - "Quando as matérias jornalísticas são circunscritas a mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa e não dão ensejo ao dano moral, já que cumprem a função inerente à atividade jornalística de informação à opinião pública" (TJSC, AC n. 2010.061417-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 10-5-2011). RECURSO DA AUTORA. (2) QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. - Diante da solução vertida, resta prejudicado o reclamo que almejava obter a majoração do valor da reparação deferida em primeiro grau de jurisdição. (3) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DAS RÉS PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021522-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ALEGADA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM OUTRA DEMANDA RESCISÓRIA INTENTADA PELA AUTORA. CAUSA DE PEDIR SUBSTANCIALMENTE DIVERSA. INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO OCORRIDA APÓS A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES, COM A UTILIZAÇÃO DO INPC PARA O PERÍODO POSTERIOR À ENTREGA DA OBRA. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO RENOVADO COM BASE NA MORA DO REQUERIDO. VIABILIDADE. PREAMBULAR REJEITADA. MÉRITO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO NÃO CONDIZENTES COM O REAL VALOR DA DÍVIDA APÓS A REVISÃO JUDICIAL DO PACTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO DE VALORES INFERIORES AO REALMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO, INCLUSIVE, DO MONTANTE APONTADO COMO DEVIDO. MORA INEGAVELMENTE CARACTERIZADA. RESCISÃO DO PACTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020492-2, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). APELO PROVIDO NESSE ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066097-1, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS FIADORES. PRETENSÃO DE DESONERAÇÃO DA FIANÇA. GARANTIA LIMITADA AO PRAZO DE VIGÊNCIA ORIGINAL DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INVALIDADE EM RELAÇÃO AOS FIADORES. NECESSIDADE DE EXPRESSA ANUÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBRIGAÇÃO DOS FIADORES CIRCUNSCRITA AO PERÍODO DA VIGÊNCIA ORIGINAL DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NÃO SE REFERE AO TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELAS PARTES. ÔNUS DO DEVEDOR COMPROVAR A INEXATIDÃO DO DÉBITO, POR SER FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. AVENTADA NECESSIDADE DE JUNTADA DO EXTRATO DA CONTA CORRENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EXTRATO DA CONTA VINCULADA AO CARTÃO BNDES DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA BEM CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSO DOS FIADORES CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DO DEVEDOR PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017311-7, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participou da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Demais matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada, em duas oportunidades, na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Agravo retido desprovido. Apelo acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059779-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. PLANO REG/REPLAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. STJ, SÚMULA 321. OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO COM SIMULAÇÃO DOS VALORES A SEREM PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ÚNICO ANTECIPADO E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PAGAMENTO À PARTICIPANTE A MENOR. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ERRO ESCUSÁVEL. VINCULAÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA À PROPOSTA REALIZADA. RESPEITO À BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VALORES. ABUSIVIDADE. ARTS. 30, 31, 35, 47 E 51 DO CDC. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. NULIDADE DE TODO O PACTO. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO RÉ. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. ÔNUS DA FUNDAÇÃO DE VERIFICAR A SUBSUNÇÃO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO VIGENTE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111, STJ, RECONHECIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049310-3, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).