AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, CENTRADA NA TESE DE QUE OS REQUERIDOS NÃO RECONHECERAM A CULPA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O QUE IMPOSSIBILITOU O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TESE ARREDADA. SEGURO OBRIGATÓRIO QUE É PAGO INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DA CULPA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/74. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO À QUANTIA CONSTANTE NA APÓLICE. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES, O SINISTRO E AS LESÕES SOFRIDAS. VALOR QUE BEM REMUNERA A LESÃO ANÍMICA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. CAUSA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO. HIPÓTESE QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO §3º DO ART. 20 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024954-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE ADMITE ESTAR SOB EFEITO DE ÁLCOOL NO MOMENTO EM QUE DESLOCOU UM VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, III, DA LEI N. 9.503/97. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, POR NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. ADEQUAÇÃO DA PENA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA PREVENTIVA. NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA QUE O APELANTE AGUARDE EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014240-4, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMOS CIRCUNSCRITOS À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSTANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. PROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO TRAFICANTE OCASIONAL. CONFISSÃO DO AGENTE DE QUE PRATICARA O ILÍCITO COMÉRCIO POR CERCA DE 3 (TRÊS) MESES. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL. PROCEDÊNCIA. PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DA SANÇÃO IRROGADA QUE NÃO ADMITE A BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044301-4, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA IMPUTADA SEM O DEVIDO MANDADO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CRIME PERMANENTE - ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA A BUSCA DOMICILIAR PELOS POLICIAIS - PRELIMINAR RECHAÇADA "A garantia de inviolabilidade de domicílio não abrange as situações em que há estado de flagrância, conforme preceitua o art. 5 º, XI, da Constituição Federal" (Apelação Criminal n. 2012.007373-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 5.2.2013). PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS (ART. 28 DA LEI N. 11.3434/2006) - IMPOSSIBILIDADE - 44 GRAMAS DE CRACK APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, DOS QUAIS 6,3 GRAMAS DEVIDAMENTE PARTICIONADOS PARA O ILÍCITO COMÉRCIO (21 "PEDRAS"), ALÉM DE OUTROS 17 GRAMAS DE COCAÍNA - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DA DENUNCIADA À ATIVIDADE CRIMINOSA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E INFERIOR A OITO - RÉ PRIMÁRIA - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE AQUELE ADOTADO NA ORIGEM (FECHADO) PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE REPARO APENAS PARA ORDENAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO À ACUSADA DO TELEVISOR APREENDIDO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043686-8, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL (ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO DE PORNOGRAFIA INFANTIL (ART. 241-B DA LEI N. 8.069/90). PROVA VASTA. EXISTÊNCIA DE DEZ MIL IMAGENS DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL NO COMPUTADOR DO ACUSADO E EM CELULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS ENVOLVENDO PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/90. MATERIAIS OBTIDOS POR MEIO DE DOWNLOADS NA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPARTILHAMENTO "P2P". ENVIO OCULTO DE ARQUIVOS E FRAGMENTOS A DESPEITO DE O AGENTE TER OPTADO PELA CONFIGURAÇÃO DE NÃO INTERCAMBIAR AS MÍDIAS BAIXADAS. CONSTATAÇÃO POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS E VÍDEOS POR OUTROS MEIOS. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. POSSE DE QUATRO UNIDADES DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DAS FORMAS ARMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. TESE DE UTILIZAÇÃO DOS OBJETOS BÉLICOS COMO SIMPLES ORNAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SOMATÓRIO DAS PENAS: QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049232-3, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEMANDANTE ACERCA DA ANOTAÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE DEVEDORES DOS ORGANISMOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL INCAPAZ DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. Para fins de notificação prévia sobre a abertura de cadastro desabonador, embora prescindível o aviso de recebimento - AR -, exige-se do órgão arquivista a apresentação de documento que comprove a postagem da missiva, emitido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). Não cumprindo tal desiderato, deve ser acolhida a tese de ausência de notificação e reconhecida a irregularidade na mencionada anotação restritiva de crédito. A inscrição indevida, nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito, enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, mas alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a reparação do dano anímico deve possibilitar satisfação compensatória ao lesado e também exercer efeitos destinados ao desestímulo de novas práticas ilícitas, considerando a capacidade financeira das partes, para que não ocorra, de um lado, enriquecimento sem causa do ofendido e, do outro, uma obrigação excessivamente onerosa ao ofensor. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007293-9, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. DIRECIONAMENTO CONTRA O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO ÔNIBUS CAUSADOR DOS DANOS. POSTERIOR DESISTÊNCIA QUANTO AO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RELATIVAMENTE AO RÉU MOTORISTA. COLISÃO TRASEIRA. ADMISSÃO DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE MAU FUNCIONAMENTO DOS FREIOS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. São solidariamente responsáveis pela reparação dos danos decorrentes de acidente automobilístico tanto o proprietário do veículo automotor, como o respectivo condutor que, diante do sinal vermelho, colide na traseira do automóvel segurado que se encontrava parado, além de não retratar causa excludente a incomprovada alegação de defeito nos freios. INSURGÊNCIA CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RELATIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO DO ÔNIBUS. PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 158 E 298 DO CPC. Quando ainda não perfectibilizada a citação, o pedido de desistência realizado pelo autor relativamente a um dos réus deve ser homologado, independentemente da anuência dos demais. LITISDENUNCIAÇÃO DO EMPREGADOR DO MOTORISTA. NÃO CABIMENTO. INTERVENÇÃO NÃO ADMITIDA NO RITO PROCEDIMENTAL SUMÁRIO. ART. 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O processamento da ação pelo rito sumário inviabiliza a litisdenunciação, nos termos do artigo 280 da Lei Adjetiva Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084299-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DEMANDA AJUIZADA PELOS IRMÃOS UNILATERAIS. GENITOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA IMPUGNAR O RECONHECIMENTO DE FILHO REALIZADO ESPONTANEAMENTE PELO PAI. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PEÇA EXORDIAL CALCADA EM DÚVIDAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÍSICA E DA DOENÇA DO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. A ação negatória de paternidade é personalíssima do genitor, carecendo os herdeiros, seus filhos unilaterais, de legitimidade para impugnar a paternidade e anular o reconhecimento de filho registrado pelo pai enquanto vivo, mormente quando a pretensão se baseia em meras dúvidas e suposições. "A irmã unilateral não tem legitimidade para questionar a paternidade, mormente quando não aponta nenhum vício, baseando-se em mera dúvida sua." (TJRS, Apelação Cível n. 70033722513, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 14-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013286-4, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PELA PARTE AGRAVADA. COMPRADOR QUE TEM O ÔNUS DE PROMOVER A ALTERAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. ALIENANTE QUE TAMBÉM TEM O ENCARGO DE COMUNICAR A VENDA PARA NÃO SER RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123, §1º, E 134 DO CTB. AUTOR QUE NÃO COMUNICOU A ALIENAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O proprietário de veículo, ao negociar o mesmo com terceiros, tem a incumbência de informar ao departamento de trânsito do Estado, no prazo de trinta dias, a aludida operação, o que deve ser efetuado através da remessa de fotocópia do documento de transferência do automóvel, com o nome do adquirente, sob pena de responder solidariamente pelos débitos oriundos do uso irregular daquele bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032047-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (POR QUATRO VEZES) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 299 DO CP E ARTS. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS E COM FINALIDADES DISTINTAS. CONSUNÇÃO DESCABIDA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA AFASTADA PELO STJ. ACUSADO QUE CONTA COM UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. REPRIMENDA REDUZIDA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. RÉU QUE APRESENTA HABITUALIDADE DELITIVA. BENESSE INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047978-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. VIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070720-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARROLAMENTO DE BENS NOS TERMOS DA LEI N. 9.532/1997 E DE INDISPONIBILIDADE EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL, POR FORÇA DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL NA FORMA DA LEI N. 8.397/1992. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO ACERCA DA DESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA EM EXECUÇÃO DIVERSA. CIÊNCIA POSTERIOR APÓS DECORRIDOS VÁRIOS ANOS. CREDOR ARREMATANTE QUE NÃO DEPOSITOU O VALOR DA ARREMATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL ASSEGURADO À FAZENDA PÚBLICA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ARREMATAÇÃO INEFICAZ. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Os arts. 64 e 64-A da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, explicitam que o arrolamento de bens, efetivado em favor do Fisco, visa garantir a cobertura de crédito tributário de responsabilidade do contribuinte sujeito à medida restritiva. Já a Lei n. 8.397, de 06 de janeiro de 1991, que rege o procedimento da medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens, esclarece que o objetivo dessa medida é a garantia de satisfação do crédito exeqüendo, conservando sua eficácia na pendência do processo executivo. Para assegurar a satisfação do crédito tributário noticiado no Registro Público, era imprescindível que houvesse a intimação da Fazenda Nacional, pois a omissão dessa providência fez com que a Agravante não tomasse conhecimento do ato de arrematação, ao tempo de sua realização, com o intuito de ver reconhecido o seu direito de preferência, frente ao privilégio do crédito tributário. Averbadas na matrícula imobiliária ambas as medidas, o Registro Público dá, com isso, ciência de pendência de execução fiscal passível de alcançar o bem objeto da matrícula, tal porque, por disposição legal expressa, a vigência da medida cautelar de indisponibilidade está atrelada à execução fiscal de que ela é incidental. Preferindo o crédito tributário a qualquer outro, exceto os decorrentes da legislação trabalhista ou do acidente do trabalho, e não se sujeitando a concurso de credores, para assegurar a satisfação do crédito tributário noticiado no Registro Público (CTN, arts. 186 e 187), torna-se imprescindível a intimação da Fazenda Nacional de hasta pública do bem objeto da restrição, promovida para satisfação de crédito diverso, não fiscal, pois a omissão dessa providência faz com que o Fisco não tome conhecimento do ato de arrematação, ao tempo de sua realização, furtando-lhe ver reconhecido o seu direito de preferência, frente ao privilégio do crédito tributário. Tal mais se afirma quando a ciência da arrematação dá-se quase quatro anos após o ato de excussão, não tendo o credor arrematante depositado o valor da arrematação, até o presente julgamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081849-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA PREJUÍZO RELEVANTE AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE OCASIONOU MERO DISSABOR. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001699-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE MITIGAR A NORMA DO ART. 514, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA CONHECER O APELO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.063807-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATENDIMENTO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONSTANTES DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046385-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS EXTORSIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE QUE, ADEMAIS, NÃO DESCONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR. QUITAÇÃO DO PACTO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000575-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. AUTENTICIDADE FIRMA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. - INDEFERIMENTO DE QUESITOS NA ORIGEM. QUESTIONAMENTOS. PERTINÊNCIA AUSENTE. AMPLA DEFESA. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. QUESITAÇÃO DESTOANTE. DECISÃO BEM LANÇADA. - "Na produção da prova pericial, o indeferimento de quesitos não caracteriza violação ao princípio constitucional da ampla defesa, pois o juiz é o destinatário natural das provas produzidas no curso do processo, tendo a liberdade de vetar os questionamentos que entender dispensáveis à confecção da perícia, bastando que fundamente sua decisão" (TJSC, AC n. 2003.022483-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16-9-2004) (TJSC, AC n. 2009.027151-0, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 22-8-2013). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046179-9, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INACOLHIMENTO. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS E ACOMPANHADO DE EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO. DOCUMENTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA. PRELIMINAR AFASTADA. Segundo menciona o enunciado da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, "O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, desde que acompanhado do demonstrativo da evolução da dívida, é considerado documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; NULIDADE DO CONTRATO POR SER DE ADESÃO; E LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TESES QUE SEQUER FORAM ANALISADAS OU APONTADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÕES NÃO CONHECIDAS. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517 do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de uma instância. INSURGÊNCIA DA AUTORA PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.531 DO CC/16 (ART. 940 DO CC/2002) - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR - SÚMULA N. 159 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. "'É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor' (STJ, REsp n. n. 697133, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 18.10.2005)" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.011175-5, de Itajaí, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046279-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR RELATIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J. LITIGANTE QUE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Conformando-se o Recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, não se insurgindo quanto ao laudo pericial, nada mais há para ser discutido a respeito, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a decisão levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aqueles. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VALORES NÃO APONTADOS NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo condenação ao pagamento de bonificações, deve o perito reformular seu cálculo, incluindo em seu demonstrativo tais valores. DIVIDENDOS. PLEITO PELA INCLUSÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DO PERITO. PLANILHA QUE CONFERE COM O REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066113-8, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTAGEM A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES E NÃO DESDE O EFETIVO DESAPOSSAMENTO ANTERIOR - ALTERAÇÃO DO "DECISUM" NESSA PARTE - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Os juros compensatórios devem ser contados desde o desapossamento administrativo. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050887-7, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).