AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.391.198/RS. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. QUESTÕES QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNAM-SE INDISCUTÍVEIS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (RESP N. 1273643/PR). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018074-1, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E FIXOU ASTREINTES, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NO VALOR ÚNICO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL MENSAIS). QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A astreinte não deve revestir punição excessiva ao destinatário da ordem, nem ser geradora de enriquecimento sem causa à vítima, mas representar justa coerção ao cumprimento da determinação judicial, razão pela qual pertinente a sua redução quando não representa proporcionalidade e razoabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014192-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, VISTO QUE A PARTE PODERIA TER OPTADO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. FACULDADE DO JURISDICIONADO EM OPTAR PELO RITO PROCEDIMENTAL. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/1950 COMPROVADOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PROVA DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. BENESSE NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e a demonstração de que os custos com o processo podem acarretar prejuízos ao seu próprio sustento ou ao de sua família. A opção da parte pelo rito procedimental ordinário ao invés daquele do juizado especial não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido de justiça gratuita. VALOR DA CAUSA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM AS REQUERIDAS. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATRIBUIÇÃO EM VALOR MÓDICO PARA EFEITOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE NATUREZA ESTIMATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISUM CASSADO. É consistente o entendimento jurisprudencial amparando valor módico à causa, quando requerida, na peça inicial, a fixação de indenização por danos morais, diante da natureza estimativa da pretensão reparatória. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020826-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. RÉU QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA O ATO QUE SE MOSTROU INEXITOSA POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA (ART. 367, CPP). EQUÍVOCO. MANDADO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDO A ENDEREÇO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CF). NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA (ART. 564, IV, CPP). MÉRITO PREJUDICADO. EVENTUAL PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO PODERÁ AGRAVAR A PENA DO RÉU FIXADA NA SENTENÇA ANULADA, FACE AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NO QUANTUM DESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO (ART. 109, V, CP) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064567-4, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. PODER FAMILIAR. NECESSIDADES DA ADOLESCENTE PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE GASTOS COM MENSALIDADE ESCOLAR. GENITOR QUE ADIMPLE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. PRESTAÇÃO IN PECUNIA E IN NATURA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR NECESSÁRIA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Estando comprovado nos autos que a filha adolescente não possui despesas extraordinárias, inclusive estudando em escola pública, bem como além da prestação dos alimentos in pecunia o genitor arca com despesas in natura, sua redução encontra amparo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030566-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA AÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA PELA FILMAGEM DO SISTEMA DE SEGURANÇA EXTERNO, ALIADA AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS OCULARES E AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART, 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO. ACUSADO QUE AGUARDA O AUTOR DO DELITO PRÓXIMO AO CARRO PARA ASSEGURAR O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA TAL VALORAÇÃO. ALMEJADA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO E PRESENÇA DE VIOLÊNCIA QUE INVIABILIZAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A REPRIMENDA CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015452-3, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES E CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, CAPUT E § 2º, I, CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (BRANCA). NÃO ACOLHIMENTO. USO DO INSTRUMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE APREENSÃO DO ARTEFATO OU DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023570-9, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA SENTENÇA A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O APELANTE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEPTO É O RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034464-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEMANDA FUNDADA EM TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS PARA QUITAÇÃO DE DESPESAS HOSPITALARES PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. PACIENTE/CEDENTE QUE, ADEMAIS, INGRESSOU COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A DEMANDADA (SEGURADORA) ALMEJANDO O RESSARCIMENTO DAS MESMAS DESPESAS MÉDICAS, O QUE NÃO FOI ACOLHIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA PELO HOSPITAL/CESSIONÁRIO. TERMO DE CESSÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ATESTAR A CERTEZA DO CRÉDITO E SUA EXTENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004581-9, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SEGURADORA QUE, AO RESPONDER AÇÃO DE COBRANÇA AVIADA PELA DEMANDANTE, JUSTIFICOU A AUSÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA RECLAMADA COM A TESE DE QUE HOUVE, POR PARTE DA SEGURADA, AGRAVAMENTO INTENCIONAL DOS DANOS NO CAMINHÃO IDENTIFICADO NA APÓLICE CONTRATADA. ALEGAÇÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA SIDO ACOLHIDA EM VIRTUDE DO ENTRECHOQUE DE PROVAS, ESTÁ AMPARADA POR INDÍCIOS CONTUNDENTES, TANTO QUE HOUVE A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CONTA DE TAL FATO. RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO SEU. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÕES DE QUE A AUTORA TEVE SUA CREDIBILIDADE NO MERCADO ABALADA E SOFREU A PERDA DA CLIENTELA NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não exorbita no exercício de seu direito, e, portanto, não pratica ato ilícito passível de ressarcimento, aquele que, agindo nos limites assegurados pelo ordenamento jurídico, não afronta a finalidade social do direito subjetivo, não gerando, em consequência, resultado insólito derivado do uso aberrante de determinada faculdade legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036803-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - INTERLOCUTÓRIO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO NA ORIGEM. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. DECORRÊNCIA DE EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO POR INSTITUIÇÃO PATROCINADORA DO EMPREGADOR. DESIMPORTÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - É competência da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum, processar e julgar as ações formuladas com o objetivo de cobrar valores supostamente devidos oriundos de exercício laboral decorrente de extinto contrato de trabalho, independente da fonte pagadora, porquanto remuneração é elemento fático-jurídico componente da relação de trabalho. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045838-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. AUXÍLIO FINANCEIRO ESTABELECIDO CONSENSUALMENTE POR 2 ANOS APÓS O DIVÓRCIO. RENÚNCIA TÁCITA À PERPETUAÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. PRESSUPOSTO SUBJETIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AUSENTE. PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TAMBÉM NÃO VERIFICADA. - A extinção do vínculo matrimonial com o divórcio, sem que tenha havido qualquer ressalva quanto a manutenção dos alimentos para além do prazo estabelecido na ação de divórcio consensual, afasta o necessário pressuposto subjetivo dos alimentos e, por consequência, a obrigação alimentar à ex-esposa, salvo se evidenciada situação excepcionalíssima, não caracterizada no caso. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048501-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO APENAS SOBRE O VALOR ARBITRADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "[...] A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante" (TJSC, Ap. Cív. n. 2002.009481-7, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe de 9-7-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056572-9, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE "IMISSÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL". FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DESCRITOS QUE DELINEIAM OS CONTORNOS DE PRETENSÃO DE NATUREZA RECUPERATÓRIA. AÇÃO REINVINDICATÓRIA (TAMBÉM DENOMINADA NA DOUTRINA DE VINDICATÓRIA DA POSSE). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 521 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO AUTOR FURTADO. CHASSI ADULTERADO. APREENSÃO EM BLITZ POLICIAL. AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PERÍCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE CONSTATOU TRATAR-SE DO BEM PERTENCENTE AO POSTULANTE. PROVA EMPRESTADA. BEM EM PODER DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO RECUPERATÓRIO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do disposto no art. 521 do Código Civil de 1916 (norma aplicável ao tempo em que os fatos que dão azo à propositura desta ação ocorreram), aquele que tiver bem móvel furtado ou extraviado pode reavê-lo da pessoa que o detiver. Por conseguinte, ficando comprovado nos autos que o autor da demanda (equivocadamente denominada de "imissão de posse") recuperatória de natureza mista (real e interdital) é o legítimo titular da posse e propriedade do bem litigioso que lhe foi furtado e, tempos depois, localizado em poder de terceiro, é medida de justiça acolher-se o pedido de reivindicação formulado na peça inaugural. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020259-1, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INSURGÊNCIAS CONTRA O MESMO CONTRATO. CONEXÃO. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única, visto que nos embargos à execução se discute o contrato analisado pela sentença proferida na ação revisional. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO PRICE. ACOLHIMENTO INVIÁVEL POR IMPLICAR O MÉTODO EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA APLICAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. A "tabela price - como é conhecido o sistema francês de amortização - pode ser definida como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, considerado o tempo vencido. Nesse caso, as parcelas compor-se-ão de um valor referente aos juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente à própria amortização. Trata-se de juros compostos na exata medida em que, sobre o saldo amortizado, é calculado o novo saldo com base nos juros sobre aqueles aplicados, e, sobre este novo saldo amortizado, mais uma vez os juros, e assim por diante". Com isso, de cabida, o alerta de que "Tal sistema, então, constitui-se de um artifício levado a efeito no sentido de disfarçar a aplicação dos juros compostos à dívida pactuada (anatocismo). Os cálculos operacionalizados por meio deste fazem com que se dissimule o real percentual de juros a ser suportado pelo mutuário, de sorte que, à primeira vista, não se percebe, efetivamente, o montante a ser pago, em verdadeiro engodo ao contratante". Por essas razões, convencionada a Tabela Price como fator de amortização do saldo devedor em contrato de Sistema Financeiro de Habitação, incide o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Descabe a capitalização de juros em contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação -SFH, por ausência de expressa previsão legal. Incidência da Súmula 121/STF: 'É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada'". APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PLEITO DOS AUTORES PELA UTILIZAÇÃO DO PES/CP COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 295 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O Plano de Equivalência Salarial (PES), pode ser utilizado tão somente como critério de reajuste das prestações mensais do financiamento habitacional, não sendo cabível sua adoção como fator de atualização monetária de saldo devedor. Isso porque, o PES "não constitui índice de correção monetária, mas regra para cálculo das prestações a serem pagas pelo mutuário, tendo em conta o seu salário" (STJ, REsp 495.019/DF, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro). "No concernente à aplicação da Taxa Referencial (TR), esta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de ser possível sua utilização, ainda que anterior à Lei 8.177/91, na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança." (STJ, AgRg no Ag n. 740.422/DF, Relator Ministro Jorge Scartezzini). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ALÉM DAS CONTRATADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DO FINANCIAMENTO TERIA SIDO PRORROGADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER SUPORTADO PELO MUTUÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PACTUAÇÃO DE NOVO FINANCIAMENTO CASO HAJA SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RECURSO PROVIDO. Nos contratos de mútuo habitacional celebrados no âmbito do sistema financeiro de habitação, o saldo devedor não corresponde à soma das prestações contratadas, visto que, em razão da utilização de parâmetros de reajustes diferentes, as prestações são atualizadas em valor menor do que o saldo devedor, o que acarreta na existência de saldo devedor residual ao final do contrato. Assim, considerando, no caso, que o débito não é coberto pelo FCVS, a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor residual existente é do mutuário, não sendo abusiva a cláusula contratual que prevê, para a sua quitação, a pactuação de novo financiamento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DO BANCO DE IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. PLEITO DO AUTOR PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSOS DESPROVIDOS. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR LITISPENDÊNCIA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONSISTE NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXARADOS NO JULGAMENTO DA REVISIONAL PARA ESTABELECER OS PARÂMETROS PARA O NOVO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Não ocorre litispendência entre ação revisional e embargos à execução, ainda que as teses elencadas sejam as mesmas, visto que a interposição de embargos à ação de execução constitui exercício de direito de defesa, não podendo os embargos serem extintos apenas pelo fato de haver ação de conhecimento contestando o débito executado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (STJ, Súmula 306). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022018-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. EXEGESE DO ART. 72, § 4º, Lei n. 8.245/91. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Afigura-se justa e razoável a importância fixada a título de aluguel provisório quando respeita o limite de 80% do pedido feito em contestação pelo locador, lastreado em laudo de avaliação elaborado por corretor de imóveis, consoante prescreve o art. 72, § 4º, Lei n. 8.245/91. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054249-8, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AUTORES DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTO REPUTADO COMO DESNECESSÁRIO PELO MAGISTRADO A QUO, DESTINATÁRIO DA PROVA. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000707-6, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

Agravo de instrumento. Sentença de procedência proferida em outra demanda, ajuizada pela ora insurgente, na qual foi determinada a mesma pretensão buscada neste reclamo. Ulterior reforma, ademais, da decisão agravada pelo Juízo a quo. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047941-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA, EM CONTEXTO TRATADO PELA LEI N. 11.340/06, DE DOIS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, III E IV, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA, NA PRIMEIRA FASE, DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E TÉCNICOS A DEMONSTRAR O ALEGADO DESVIRTUAMENTO. MOTIVOS DO CRIME QUE SE CONFUNDEM COM AGRAVANTE ESPECIALMENTE INCIDENTE DELITOS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO, QUANTUM SATIS, PELO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DE QUE AS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES EXTRAPOLARAM AQUELAS GRAVES MAS INERENTES AOS HOMICÍDIOS. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. 1. A personalidade do agente só tem o condão de exasperar a pena quando existirem elementos técnicos concretos acerca do seu desvirtuamento. 2. Motivação do crime, se estiver abrangida pela agravante especialmente introduzida no sistema para delitos praticados contra mulher, não pode ensejar aumento à guisa de circunstâncias judiciais. 3. Da mesma forma, não podem ser consideradas negativas as consequências do crime quando inerentes à infração penal. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE FAZER INCIDIR A AGRAVANTE RELATIVA À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. PERTINÊNCIA. APELADO QUE MATA SUA EX-COMPANHEIRA, EM CIRCUNSTÂNCIAS ABRANGIDAS PELA LEI N. 11.340/06. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. Sofrerá agravamento da pena infligida, conforme disposto no art. 61, II, "f", do Código Penal, o agente que praticar ato de violência contra sua ex-mulher na forma da Lei n. 11.340/06. REFERÊNCIA, NO DISPOSTIVO DA SENTENÇA, AO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. HIPÓTESE DE MAIS DE UMA AÇÃO E DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS QUE INDICAM A INCIDÊNCIA DO CÚMULO MATERIAL. INDICAÇÕES DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL NO CORPO DO PRÓPRIO DECISUM E NO TRANSCURSO DA AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046017-5, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE ATRIBUÍRAM A PRÁTICA DO CRIME AO ACUSADO. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal e documental, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031988-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).