APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA MERAMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA. SÚMULA 121 DO STF. INCIDÊNCIA DE JUROS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. MORA AFASTADA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058800-0, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). TARIFA DE CADASTRO. IOF. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇAS ADMITIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação às tarifas bancárias de Cadastro e IOF, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp's 1251331/RS e 1255573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA ADMITIDA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 5º, V, DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; (...)." (Resolução n. 3.518/2007 do Banco Central do Brasil). TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com relação às tarifas de Registro do Contrato e Gravame Eletrônico, as mesmas restam expressamente pactuadas, e aliado ao fato de que não apresentam valores excessivos e/ou exorbitantes, as suas incidências são permitidas. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS. ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. INADMISSIBILIDADE DAS SUAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NOS PONTOS. A exigência de tarifa de "serviços de terceiros", sem informação clara sobre a natureza dos serviços prestados, e de "seguro de proteção financeira", viola o princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida, o que implica no reconhecimento da abusividade das referidas cláusulas. REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO BACEN. PEDIDO DO AUTOR FRENTE A POSSÍVEL PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. "Revela-se desnecessária, in casu, a apresentação do registro do contrato celebrado entre as partes perante o Bacen, na medida em que a mera alegação de 'eventual prática de sonegação fiscal' (...), destituída de elementos ou indícios probatórios, não constitui fundamento suficiente para o acolhimento do pedido em questão, a rigor do preceituado no art. 333, I, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014357-5, rel. Des. Ricardo Fontes). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DO AUTOR PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALOR INSUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Em sede de ação revisional de dívida garantida por alienação fiduciária, esta Terceira Câmara de Direito Comercial, vem entendendo que para a tutela antecipada com o objetivo de manter o acionante na posse do bem é necessário o depósito incidental dos valores considerados incontroversos. Se, todavia, o valor incontroverso levantado pelo devedor, em consonância com a jurisprudência da Câmara, já foi satisfeito, durante a contratualidade, incabível afigura-se a exigência de depósito judicial." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046755-1, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (GIRO FÁCIL). PEDIDO DA EMBARGANTE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE NEGOCIAL. PRETENSÃO REALIZADA DE FORMA GENÉRICA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 286 DO CPC. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Observado o disposto no art. 286 do CPC, "Diz o artigo que o pedido deve ser certo ou determinado. Temos que ele deve ser certo e determinado. Não se cuida de uma alternativa, mas de uma copulativa, pois ambas as qualidades lhe são imprescindíveis. A inicial, dissemos, é o projeto da sentença que se pretende obter. E na inicial o pedido é projeto da conclusão que se deseja alcançar com a sentença do magistrado. Sendo impossível a efetividade do comando quando ele é impreciso relativamente ao que ordena, é impossível igualmente o pedido que não oferece, à futura sentença, os elementos indispensáveis para que o comando dela emergente seja certo e determinado. Determinar um pedido é extremá-lo de outros. Pedido determinado é o que externa uma pretensão que visa a um bem jurídico perfeitamente caracterizado. Pedido certo é o que deixa claro e fora de dúvida o que se pretende, quer no tocante à suam qualidade, quer referente à sua extensão e qualidade. A certeza e a determinação, portanto, são qualidades que não excluem, mas somam." (José Joaquim Calmon de Passos). Sob tais parâmetros, não merece ser acolhido pedido de reconhecimento da continuidade negocial, sem indicação mínima de sua materialização ou a indicação fundamentada das razões que estão baseadas esta pretensão. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DA EMBARGANTE PELA PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NA SÚMULA 306 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065772-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE FOI ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA INCLUIR NO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO O PAGAMENTO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL PARA INCLUIR TAIS VALORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO IMPROCEDENTE NESSE ITEM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA RÉ PARA APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO INSUBSISTENTE. PLANILHA APRESENTADA NOS AUTOS PELO RECORRENTE QUE DEMONSTRA INEXISTIR DIFERENÇA DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA EM FAVOR DO ASSINANTE. FALTA DE INTERESSE CARACTERIZADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037380-3, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. VENDA DE MÁQUINA INDUSTRIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVA INSUFICIENTE. - Não demonstrada a alegação de que a sociedade ré entregou equipamento com as aptidões contratadas, especialmente pela falta de documentação técnica nesse sentido e dos admitidos ajustes realizados, inviável a manutenção do contrato. (2) RECURSO DA AUTORA. PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA USO EXCLUSIVO NA MÁQUINA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. - Havendo notícia de que a matéria prima de uso exclusivo na máquina adquirida tenha sido parcialmente devolvida, sem comprovação da quantia dos prejuízos efetivamente suportados, mantém-se a improcedência do pleito. (3) LUCROS CESSANTES. MERA EXPECTATIVA. AFASTAMENTO BEM LANÇADO. - A simples aquisição de máquina, ainda que custosa, não configura lucros cessantes, que demandam uma perda esperada, decorrente de uma probabilidade objetiva dos desdobramentos normais da atividade. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DESIGUAIS. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. - Havendo condenação, pauta-se sobre o valor desta a fixação dos honorários advocatícios, respeitada a sucumbência recíproca em proporções desiguais identificada e mantida a possibilidade de compensação, nos termos do enunciado 306 da Súmula do STJ. (5) PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSêNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO. LEGÍTIMO INTERESSE AUSENTE. - Incumbe ao requerente de protesto contra alienação de bens trazer indícios de risco de alienação de bens que possa reduzir o alientante à insolvência e deixar o credor sem meios para exercer seu crédito, o que não ficou evidenciado na hipótese. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO NA CAUTELAR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055218-0, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DA SEGURADA ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO COM O PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA EM QUE A SEGURADA FOI CIENTIFICADA DA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. SÚMULA 229, STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TENDINITE DE OMBRO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038730-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÕES ORTOPÉDICAS NOS OMBROS - DOENÇA OCUPACIONAL - CONCAUSAS - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO COM ESFORÇO FÍSICO E REPETITIVO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS RECEBIDOS NO PERÍODO - POSSIBILIDADE CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - RESSALVA DO RELATOR EM CONTRÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que sofre de doença ortopédica ocupacional e continua temporariamente incapacitada para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitada para outras funções. No entendimento do Relator "É vedada a coexistência dos salários com a renda do benefício acidentário substitutivo, ou seja, a cumulação do auxílio-doença com o salário percebido pelo empregado, sob pena do recebimento de vantagem indevida."(TJSC, Apelação Cível n. 2013.035718-1, de Caçador, Rel. Des. Ricardo Roesler). Todavia, o Grupo de Câmaras de Direito Público, por maioria de votos, aprovou o Enunciado nº 3., publicado no DJe n. 1.958, p. 1, de 16.09.2014, com o seguinte teor: "Ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito". Essa orientação deve ser seguida pelos Órgãos Fracionários do Tribunal, como determinam o art. 479 do CPC e o art. 158, § 4º, do Regimento Interno do TJSC. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009141-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. (1) ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEMONSTRADA QUITAÇÃO DA PARCELA, EMBORA COM ATRASO. RESTRIÇÃO PERSISTENTE. BAIXA DEVIDA. - Embora ventilada a ausência de ato ilícito a combater a decisão que acolheu o pleito antecipatório para a retirada da negativação do nome da parte autora, tem-se que o decisum se mostra acertado quando se verifica que a parcela que ensejou a negativação foi quitada - mesmo que com atraso -e a restrição perdura mesmo dois meses após o seu pagamento. (2) MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO. - Não há ser afastada a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial e, ainda, que só terá resultado prático na hipótese de descumprimento. Não é hipótese, outrossim, de ser expedido ofício pelo juízo aos órgãos competentes porque destituído de razão sobrecarregar os cartórios judiciais quando identificado o responsável pela inscrição. O seu arbitramento, contudo, deve se dar em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária. Não observadas essas vertentes, seja quanto ao seu importe diário, seja quanto ao da limitação, os valores respectivos devem ser minorados. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036705-1, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ARTIGO 267, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DIRIGIDO AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. CIÊNCIA VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA. A sentença extintiva que reconhece o abandono da causa pressupõe a prévia ciência pessoal da parte para impulsionar o feito, sendo válido, para tal fim, o envio de carta de intimação para o endereço declinado na inicial, mesmo que a medida não se efetive, porquanto "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado" pela parte (art. 238 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062896-6, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFERIÇÃO DA CULPA DO FORNECEDOR. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO IN RE IPSA. O prejuízo moral é modalidade de dano in re ipsa, cuja caracterização nasce do próprio ato da inscrição ou manutenção indevida do nome da parte consumidora no rol de maus pagadores. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. Como repetidamente decidido nesta Casa, a compensação monetária dos danos morais deve ser arbitrada sempre de modo a não provocar o enriquecimento sem causa da parte que a recebe; mas, em contrapartida, o valor deve ser suficiente para inibir novas ações descuidadas do ofensor, convencê-lo a adotar cautelas que impeçam a reiteração da prática danosa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053535-5, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO EXECUTÓRIA QUE TEM POR OBJETO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso oriundo de embargos de terceiro decorrente de ação executória que tenha por objeto contrato bancário é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030241-9, de Tangará, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. BEM MÓVEL RETIDO PELO RÉU, QUE NÃO DEIXA O AUTOR ADENTRAR NO SEU IMÓVEL PARA RETIRAR O ALUDIDO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO ACAUTELATÓRIO REVESTIDO DE PRETENSÃO SATISFATIVA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRINCIPAL QUE TENHA POR OBJETO O CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEJA PARA RESCINDI-LO OU EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Ainda que, excepcionalmente, admita-se a persecução de pretensão satisfativa com o aforamento de ação cautelar, na espécie a tentativa é frustrada por estar evidenciado que a demandante busca reaver bem decorrente de eventual descumprimento do contrato de locação comercial celebrado com o Réu, tema afeto às ações submetidas ao procedimento ordinário ou executório, contando com ampla instrução probatória. "Com efeito, à ausência de previsão legal, descabe o ajuizamento de ação de busca e apreensão absolutamente satisfativa, com o escopo de retomar bens móveis objeto de contrato de comodato, razão pela qual, se inexistente ação de conhecimento ajuizada no prazo do art. 806 do CPC, mostra-se de rigor a extinção da ação cautelar, sem resolução de mérito." (STJ, REsp n. 540042/CE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019693-0, de Porto União, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ALIMENTANTE. - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PLEITO CONDENATÓRIO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXEGESE DO ART. 520, II, DO CPC. SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DA DECISÃO (ART. 558 DO CPC). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTO. - Salienta-se que a sentença que eleva ou diminui os alimentos já estabelecidos em decisão judicial anterior substituiu a precedente e impõe ao sucumbente novo comando exortativo de pagamento de pensão alimentícia, razão pela qual o novo ato jurisdicional reveste-se de natureza condenatória. Destarte, se o art. 520, II, do CPC não distingue as hipóteses de condenação para fixação originária da verba alimentar ou a sua majoração ou redução, conferindo ao recurso de apelação as sentenças de natureza condenatória de prestação alimentícia, não cabe ao intérprete realizar interpretação restritiva de norma cogente. (AI n. 2010.052546-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27.04.2011) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025207-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - prevista no art. 50 do CC, é medida excepcional que exige a verificação do preenchimento de pressupostos legais que autorizem a sua aplicação, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é evidenciado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, por sua vez, é caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas (cf. STJ, AgRg. no AREsp. n. 159.889/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014105-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.. DIFERENÇA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESÁRIA. PRO-LABORE ÍNFIMO. VALOR DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, porque esta se refere somente à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006950-2, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA ATRIBUÍDA À MÃE POR ACORDO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PADASTRO POR TRÁFICO DE ENTORPEDENTES E PORTE DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CONHECIMENTO DA GENITORA DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS DO PADASTRO. CONDUTA DESIDIOSA DA GENITORA E CONVIVÊNCIA EM AMBIENTE INADEQUADO NÃO COMPROVADOS. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUSENTES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC INDEMONSTRADOS. NECESSIDADE DA URGENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A modificação da guarda de menor, em sede de tutela antecipada, exige que os requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca estejam plenamente comprovados, visto importar em mudança no lar e na rotina da criança. Ausentes provas cabais de eventual conduta desabonadora da mãe guardiã, nem comprovada as alegações de esta era sabedora das atividades ilícitas do padrasto da criança, pertinente a manutenção da guarda em favor da genitora até melhor instrução do feito, com a realização de novo estudo social e de avaliação psicológica, além da apuração dos fatos graves aludidos na peça recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036657-8, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 306. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUTORIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Com a redação dada pela Lei n. 11.705/08 ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro vigente à época dos fatos considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (segundo critério de equivalência previsto no Decreto n. 6.488/08). Constatada, após a submissão do motorista a teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro), a existência de 1,55 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como se afastar a sua responsabilização penal pelo crime. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080546-2, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSERTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANO EVIDENCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de lide que se funda em falha na prestação de serviços atinentes ao conserto da lataria, dentre outros reparos não mecânicos, de automóvel sinistrado, aplicável o Código de Defesa do Consumidor para dirimir a controvérsia, admitindo-se, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, da Lei Consumerista, porquanto presente a verossimilhança do direito alegado e caracterizada a hipossuficiência do consumidor. II - A teor do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas relativas à má prestação de seus serviços. A incumbência de demonstrar que, efetivamente, o serviço prestado não apresentou falhas ou que a deficiência alegada deu-se por culpa exclusiva do consumidor era da própria empresa Requerida, por força do parágrafo 3º do art. 14 do CDC. Não o fazendo, deve-se dar guarida ao pleito exordial, no tocante à restituição dos valores despendidos pelo Autor, com fundamento no art. 20, II, do CDC. III - Comprovada a falha na prestação do serviço e demonstrando a responsabilidade da Requerida pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo Demandante, descabida é a inclusão de seu nome em cadastros de devedores inadimplentes, com base em emissão de cheque pós datado e, portanto, sustado pelo Autor, em face do descumprimento da avença. IV - A falha ou má prestação do serviço é motivo a justificar a suspensão do pagamento da cártula pós datada emitida pelo Autor para quitação parcial do conserto de seu veículo, daí porque a exclusão de seu nome dos registros mantidos por órgãos de restrição ao crédito é medida impositiva e ensejadora de obrigação de compensação pecuniária por danos morais. V - A compensação pecuniária por danos morais, em qualquer hipótese, não pode corresponder ao empobrecimento do indigitado causador do ilícito civil ou ao enriquecimento da vítima, e deve pautar-se sempre pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observado o nexo de causalidade, o grau de culpa dos envolvidos, suas respectivas situações econômicas e os efeitos diretos e reflexos do próprio ato ilícito, de maneira a penalizar financeiramente o violador da norma e, em contrapartida, minimizar o sofrimento do ofendido. Assim, os danos imateriais decorrentes da inscrição indevida do nome do Demandante em cadastros de maus pagadores, como tentativa de sublimação do dano moral experimentado pela vítima, além de servir a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024812-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE COMPUTADOR NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO AINDA NO PRAZO DA GARANTIA. LONGA PERMANÊNCIA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE USO ADEQUADO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante disposição do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto é solidariamente responsável com o fabricante pelos defeitos do produto. II - A constatação de vício em produto, via de regra, configura mero dissabor, incapaz de gerar dano moral ao consumidor. Todavia, é possível que os contornos do caso concreto se mostrem extraordinários, tanto com relação ao defeito apresentado, como no que se refere ao tratamento oferecido ao consumidor, hipótese em que o normal aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia e constrangimento, passíveis de compensação pecuniária. "In casu", a resistência infundada da Ré em ressarcir a quantia gasta com a aquisição do produto, em completo descaso para com a Demandante, que nunca pode utilizar-se do equipamento adequadamente, tendo que se socorrer, inclusive, do órgão de proteção ao consumidor (Procon), sem qualquer sucesso, evidenciam que o transtorno e a frustração causados transbordam os limites do mero aborrecimento III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049774-6, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O INCIDENTE, DENEGANDO A BENESSE A UM DOS DEMANDANTES. RECORRENTE QUE OSTENTA BOM PADRÃO DE VIDA, INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. É pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024680-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).