APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR ABALO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS E DA AUTORA. ALEGADA ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE COBRANÇA. PROEMIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA BAIXA DA RESTRIÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. RÉUS QUE PRETENDEM A MINORAÇÃO E DEMANDANTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. VENCIDO O RELATOR. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDOS OS DOS RÉUS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. I - Não há falar em ilegitimidade passiva da empresa de cobrança que intermediou o compromisso de pagamento extrajudicial entre instituição financeira credora e seu cliente devedor, pois, além de realizar diretamente as tratativas com o Autor, não restou esclarecido, no negócio entabulado entre as partes, sobre de quem seria a obrigação pela baixa da restrição creditícia, a ser efetuada após o pagamento da primeira parcela. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pelo Demandado. Assim, por ser a medida mais justa, majora-se o quantum arbitrado. IV - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082395-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO LASTREADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.245 DO CC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A OUTORGANTE VENDEDORA FIGURA COMO A EFETIVA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. TÍTULO DOMINIAL INSUFICIENTE. ILEGITIMIDADE ACERTADAMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. "A promitente-compradora, cuja escritura pública de compra e venda não foi registrada no cartório de registro de imóveis, não ostenta a qualidade de proprietária, razão pela qual não goza de legitimação ativa para ajuizar ação reivindicatória" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.040312-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-04-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023349-0, de Araquari, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONDUTOR/PROPRIETÁRIO E A SEGURADORA DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. (1) CULPA PELO EVENTO DANOSO. VEÍCULO DO PRIMEIRO RÉU QUE, AO REALIZAR UMA CURVA, INVADE A CONTRAMÃO E COLIDE COM A MOTOCICLETA EM QUE ESTAVAM OS AUTORES. DINÂMICA DO ACIDENTE CORROBORADA POR DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. (2) DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA. EXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO PARA O CONSERTO DO BEM INFERIOR AO SEU PREÇO DE MERCADO. RESSARCIMENTO DO ALUDIDO NUMERÁRIO. IMPORTE DESPENDIDO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE NO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE EM VIRTUDE DE SEQUELA PROVENIENTE DO ACIDENTE QUE É INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO SEU VALOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. (3) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STJ. ARBITRAMENTO DE FORMA CONJUNTA NA ORIGEM. PEDIDO DA SEGURADORA DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA DE FORMA EXCESSIVA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (4) PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR COMPROVADA PELA PERÍCIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. LESÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO. (5) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE FIXOU A TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELA CORREGEDORIA DO TJSC. INPC/IBGE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEGURADORA QUE, COMO RÉ DA AÇÃO, DEVE ARCAR COM O VALOR RELATIVO À SUA DERROTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. READEQUAÇÃO DA VERBA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DEVIDO AO PATRONO DOS AUTORES QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS DITAMES PREVISTOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001340-3, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTAINERS - DEMURRAGE. SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00, ART. 3º DO AR N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO AR N. 85/07. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057038-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. - INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO A ENTREGA DO MENOR À MÃE. INFANTE DE 3 ANOS. MÃE (AGRAVANTE) ADOLESCENTE. GUARDA CONCEDIDA À AVÓ (AGRAVADA). SAÍDA DO LAR MATERNO. PRETENSÃO DE LEVAR O FILHO CONSIGO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. EXERCÍCIO SATISFATÓRIO DA GUARDA PELA AVÓ MATERNA. COMPORTAMENTO TEMERÁRIO DA AGRAVANTE. STATU QUO QUE NÃO DEVE SER ALTERADO. - À luz do superior interesse da criança (no caso com 3 anos de idade), que deve prevalecer sobre a vontade dos pais, e considerando que não há elementos a desabonar a capacidade da guardiã de cuidar do filho, enquanto que é questionável a capacidade da agravante de cuidar do menor, deve este permanecer sob os cuidados da avó materna, sua guardiã legal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015641-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA NÃO VENCIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO. - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. RESTRIÇÃO. LIMITAÇÃO SEM DESTAQUE. VIOLAÇÃO DO ART. 54, § 4º, DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. - "Em geral, o contratante do seguro, por ocasião do pacto, não é informado das condições gerais, sendo invariável não integrarem elas a apólice. Assim, visando ao equilíbrio dessa relação, o Código de Defesa do Consumidor desobriga o consumidor das cláusulas desconhecidas no momento da contratação, como aquela que estabelece período de carência contratual" (TJSC, AC n. 2008.071169-5, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-5-2009) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024373-7, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Apesar da obrigação das instituições financeiras de prestar o serviço com qualidade e rapidez, o aborrecimento pela não entrega de boleto com finalidade de quitação antecipada do contrato, não induz, via de regra, a configuração de ofensa moral. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o autor não obtém êxito em parcela importante de sua pretensão, a distribuição recíproca e proporcional dos ônus de sucumbência é consequência que a lei impõe - art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061552-9, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS (UM DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DOIS DE CRÉDITOS ROTATIVOS). JUROS REMUNERATÓRIOS (CRÉDITO ROTATIVO 1). INSURGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, RELATIVA À MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Impõe o Código de Processo Civil, para efeito de admissibilidade do recurso, que o recorrente demonstre interesse processual em recorrer, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, nos termos do art. 499 do CPC. Por isso, não se conhece do recurso, por falta de interesse recursal, se a decisão recorrida deliberou no mesmo sentido das razões recursais. JUROS REMUNERATÓRIOS (CRÉDITO ROTATIVO 2). PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DA CONTA GARANTIDA. APLICAÇÃO DA CIRCULAR N. 2.957/1999. TAXA CONTRATADA ABUSIVA, PORQUANTO ULTRAPASSA À 50% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. Em face da ausência de tabela específica do Banco Central do Brasil referente aos juros remuneratórios em contratos de cheque especial firmados por pessoas jurídicas, os juros aplicados devem coincidir com aqueles adotados nos contratos de conta garantida, uma vez que a Circular n. 2.957/1999 do Bacen, considera as operações de conta garantida e de cheque especial modalidades de crédito rotativo. Por isso, quando a taxa dos juros remuneratórios contratados ultrapassar em mais de 50% (cinquenta por cento) da taxa mensal média de mercado divulgada pelo Bacen, será considerada abusiva. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem necessidade de comprovação de erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059106-1, de Timbó, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ACIONADOS. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA EXORDIAL, NO SENTIDO DE QUE OS APELADOS TERIAM OBSTRUÍDO A ENTRADA DO SALÃO DE BELEZA DA AUTORA (SITUADO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE UMA DAS RÉS), NA PRESENÇA DE CLIENTES, ALÉM DE TEREM PROMOVIDO O CORTE DA ÁGUA E PROFERIDO INSULTOS CONTRA A DEMANDANTE. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM PRODUZIR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, O QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO ABALO ANÍMICO E O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003012-0, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância o exame em sede recursal de matéria não apreciada em primeiro grau, sob pena de se obstar às partes que, diante da insatisfação com o decidido, recorreram com a devolutividade recursal necessária à reanálise da temática, de modo a não ser conhecida a pretensão enquadrada em tais premissas. (2) MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO EM SENTENÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA DISPOSIÇÃO SINGULAR. - Pelo efeito substitutivo, a teor do art. 512 do Código de Ritos, com o conhecimento do reclamo pela Instância Recursal, a decisão por esta proferida passa a substituir a manifestação judicial recorrida naquilo que foi objeto de impugnação, seja por modificar seus termos (em caso de provimento), seja por confirmar o teor do decisório (em caso de desprovimento), permanecendo vigorantes os termos da decisão guerreada na parte não recorrida ou, se questionada, não modificada na via recursal. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. - O efeito preclusivo da coisa julgada, à luz do art. 474 do Estatuto Buzaid, obsta a rediscussão dos termos da decisão transitada em julgado, alcançando as questões de fato e de direito alegadas, tenham ou não sido examinadas; que poderiam, mas não foram alegadas; e que deveriam ter sido examinadas de ofício pelo juízo, mas não o foram. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052464-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE CIRURGIA. - DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA MOTORISTA RÉ. CULPA. ALEGAÇÃO DESIMPORTANTE, NO CONTEXTO. INDICAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE. PERIGO DE AGRAVAMENTO DA LESÃO. PRIVILÉGIO DA SAÚDE. CIRURGIAS ANTERIORES REEMBOLSADAS PELAS ACIONADAS (CONDUTORA E SEGURADORA). FATO NÃO IMPUGNADO. AGRAVADA APONTADA COMO "VÍTIMA" EM DOCUMENTO ELABORADO PELO AGENTE SEGURADOR, QUEM IGUALMENTE INTERPÔS RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO (AI N. 2014.003612-5 - JULGADO EM 10-7-2014). - É ressabida a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos insertos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: a prova inequívoca a convencer acerca da verossimilhança do alegado (caput), o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (§ 1º), além da ausência do perigo de irreversibilidade da medida. Este último pressuposto, em determinadas situações em que estão em conflito a saúde e a subsistência da vítima, deve ser considerado com cautela, sob pena de se esvaziar a razão do instituto. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015536-0, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) PROCEDIMENTO. PRAZO DE ANO E DIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. TUTELA LIMINAR. AÇÃO DE FORÇA VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. - A defesa da posse, em se tratando de propositura dentro do prazo de ano e dia, dá-se mediante ação de força nova, com adoção de procedimento especial e possibilidade de tutela liminar (arts. 927 e 928 do CPC); em se tratando de propositura fora do prazo de ano e dia, dá-se mediante ação de força velha, com adoção dos procedimentos sumário ou ordinário e possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC). - Ainda que formulado pleito de tutela liminar, como se ação de força nova fosse, identificando-se consistir, em verdade, em ação de força velha, possível perquirir a presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, sem ofensa ao princípio dispositivo, vez que se versa, no fundo, pretensão a fim de obter tutela de urgência, independente da modalidade procedimental efetivamente aplicável. (2) ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Coexistindo, em cognição sumária, os requisitos legais previstos ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (requerimento da parte, prova inequívoca da verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento e atos protelatórios ou abusivos da parte), faz-se imperativa a manutenção da tutela provisória concedida, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040591-1, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA RETIRAR O NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E BAIXAR O TÍTULO PROTESTADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. NEGATIVAÇÃO APARENTEMENTE ILÍCITA. DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR FURTADOS. DIVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS E DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE O POSTULANTE DIZ NÃO TER FIRMADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. CARÁTER COERCITIVO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO MONTANTE. ACOLHIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047346-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHENDO O CÁLCULO PERICIAL ENTENDEU NADA SER DEVIDO À APELANTE, POR RESTAR "SALDO ZERO". MANUTENÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE EM DESACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO QUE SE COADUNA COM TAL DOCUMENTO E COM OS PARÂMETROS DELINEADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de quantum debeatur em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo. 3. O vício da inexigibilidade do título é passível de ser invocado em processo de execução, sede própria para a alegação, ainda que ultrapassada a liquidação. 4. É que não se admite possa invocar-se a coisa julgada para créditos inexistentes. (...) 7. Recurso especial da Fazenda provido. Recurso especial da empresa desprovido." (STJ, REsp 802011/DF, Relator Ministro Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068068-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

Agravo de instrumento. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042104-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO CARREGADOS À EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. INVIABILIDADE. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE DEVE SE REALIZAR DE ACORDO FERRAMENTA ELETRÔNICA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, VIA SUA ASSESSORIA DE CUSTAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL E, POR CONSEQUENCIA, DE IMPOSIÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA O ENCARGO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. Disponibilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça ferramenta eletrônica hábil à conferência ou elaboração do cálculo relativo ao cumprimento de sentença referente aos feitos envolvendo complemento de ações de empresa de telefonia, não se justifica a nomeação de perito para tanto, haja vista que, com isso, tem o Contador Judicial plenas condições do exercício de sua função de auxiliar do juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050512-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO À ADQUIRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PUGNANDO PELO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO CONTRATO. MATÉRIA RECURSAL QUE VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047518-0, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

Agravo de instrumento. Reforma, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071334-1, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença extintiva. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003585-2, de Fraiburgo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024688-8, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).