TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela Agravante, tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão, resultante do julgamento dos embargos de declaração a serem opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r. decisão combatida de que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Quanto à eventual insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - O próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: RE nº 939.742/RS e RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC, RE 1004609. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. -Negado provimento ao agravo interno.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO. AGRAVOS IMPROVIDOS. - No caso, foram abordadas todas as questões debatidas pela Agravante, tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - O entendimento firmado Resp n. 1.111.164 delineia a situação em que cabe ao Impetrante trazer aos autos a prova da condição de credor tributário, mediante a juntada aos autos das respectivas guias de recolhimento, o que não foi devidamente cumprido. - Tratando-se de pedido de reconhecimento do direito de compensar, sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, com base na súmula 213/STJ, como no presente caso, considera-se indispensável a prova pré-constituída das alegações. Precedente. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão, resultante do julgamento dos embargos de declaração a serem opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r. decisão combatida de que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Quanto à eventual insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - O próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: RE nº 939.742/RS e RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC, RE 1004609) - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal. -Negado provimento aos agravos internos.

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1040, II, NCPC (ANTIGO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC). ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.269.570/MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. APELAÇÃO IMPETRANTE IMPROVIDA. -Reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, II, NCPC (antigo artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil de 1.973). -Em juízo de retratação, adoção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, representativos de controvérsia. -Prescrição Decenal (REX 566.621). -A contribuição social sobre o lucro, destinada ao financiamento da Seguridade Social, de que trata o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, instituída pela Lei nº 7.689/88, estabeleceu a alíquota de 8% (oito por cento) para as pessoas jurídicas em geral e 12% (doze por cento) para as sociedades citadas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.426/88 - bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil. -A legislação superveniente (Leis 7.856/89, 8.114/90, 8.212/91 e LC nº 70/91) manteve o sistema de alíquotas diferenciadas para incidência da referida contribuição social sobre o lucro das entidades financeiras. -Com a promulgação da Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01/03/94, a alíquota da CSLL das instituições financeiras foi elevada para 30% (trinta por cento). -Os recursos arrecadados em virtude desse aumento da alíquota iriam compor o Fundo Social de Emergência, criado para os exercícios financeiros de 1994 e 1995, e seriam aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário e outros programas de relevante interesse econômico e social. -A Emenda Constitucional nº 10, de 04/03/96, manteve a alíquota da CSLL no mesmo patamar, pelo período de 01.01.96 a 30.06.97, alterando a denominação do Fundo Social de Emergência para Fundo de Estabilização Fiscal e permitindo a alteração da alíquota da referida contribuição por meio de lei ordinária, nos termos do art. 2º. -Posteriormente, a Lei nº 9.249, de 26/12/95, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas seria de 8% (oito por cento), definindo no seu parágrafo único a alíquota de 18% (dezoito por cento) para as instituições elencadas no §1º, do artigo 22, da lei 8.212/91, a saber, bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas. -A Lei nº 9.316, de 22/11/96, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, manteve a alíquota de 18% (dezoito por cento) para a CSLL devida pelas instituições financeiras (art. 2º). -Anote-se que o princípio da isonomia tributária, consagrado no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, àqueles que se encontrem em condições iguais. -Referido princípio é corolário do princípio da capacidade contributiva, na medida em que cada contribuinte deve ser tributado proporcionalmente à sua capacidade econômica, conforme preceitua o artigo 145, § 1º, da Constituição Federal. -O Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que o estabelecimento de alíquotas diferenciadas da contribuição social sobre o lucro, em função da atividade econômica exercida pelo contribuinte, não contraria o princípio constitucional da isonomia, desde que observados os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva (RE 231673 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma.) -Exigível a exação, resta prejudicada a análise do pedido de compensação formulado pelo impetrante. -Em juízo de Retratação, afastada a prescrição quinquenal, negado provimento à apelação da impetrante.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DETERMINADA PELA ATIVIDADE BÁSICA OU NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA. EXPLORAÇÃO DO RAMO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES E PRODUTOS CONGÊNERES. INEXIBILIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A legislação pátria determina ser a atividade básica exercida a questão essencial a se analisar para a determinação se dada empresa ou profissional deve se registrar no respectivo órgão fiscalizador (art. 1º da Lei nº 6.839/80). - O termo "atividade básica" para os fins do artigo em comento deve ser entendido como atividade preponderante, ou seja, aquela para a qual as outras atividades eventualmente exercidas convirjam. Em outras palavras, trata-se da atividade fim ou do objeto social. - A atividade básica de química pode ser entendida a partir da conjugação de alguns dispositivos legais, sobretudo dos arts. 334, 335 e 341 da CLT, que prescreve ser obrigatória a admissão de químicos em determinados tipos de indústrias. - A Lei nº 2.800/56 normatizou a profissão de químico e criou os Conselhos Federal e Regionais de Química, conforme arts. 27 e 28, regulamentada pelo Decreto nº 85.877/81 (arts. 1º e 2º). - Da interpretação dos referidos preceitos legais, nota-se que as atividades privativas dos profissionais da química sujeitas à habilitação técnica e submetidos ao poder de polícia do respectivo conselho profissional de classe, pressupõem o exercício de tarefa predominantemente intelectual, científica, tecnológica e inventiva, na realização de análises, elaboração de pareceres, definição de processos produtivos e assunção de responsabilidade técnica que exijam por sua natureza o conhecimento de química. - A empresa, cuja atividade desenvolvida é a de exploração do ramo da indústria e comércio de sorvetes e produtos congêneres (fls. 20/23), não se enquadra entre aquelas que obtêm produtos por meio de reação química ou utilização dos produtos químicos elencados no art. 335 da CLT. Não exerce, portanto, atividade básica relacionada à química, e, por conseguinte, não está obrigada, por força de lei, a conservar em seu quadro de profissionais um químico, ou ainda a registrar-se junto ao Conselho Regional de Química, logo, por consequência, são inexigíveis os débitos constantes no título executivo que aparelha a execução fiscal. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1 A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 3. No caso concreto, presentes as considerações introdutoriamente lançadas, desponta a necessidade de comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e ao lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Tratando-se de trabalhador rural - segurado especial do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, é dispensada a comprovação dos recolhimentos das contribuições, bastando, para a concessão do benefício, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, equivalente ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, consoante o disposto no art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. 5. Os documentos juntados pela parte autora constituem suficiente início de prova material, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, devendo, por sua vez, ser corroborado por prova testemunhal. Dessa forma, o julgamento do feito deve ser realizado após a produção de prova oral, por meio dos depoimentos das testemunhas regularmente arroladas pela parte autora, a qual se mostra imprescindível à análise da possibilidade de concessão do benefício pleiteado nos autos. Não se pode considerar prejudicada a colheita da prova oral e proceder-se ao julgamento do feito sem que os elementos de prova sejam devidamente colhidos e analisados em seu conjunto. 6. Apelação provida. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO CIVIL. CEF. IPTU. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO LEGAL PROVIDO. I - A presente ação cumula o pedido de imissão na posse com cobrança da parte Ré por despesas relativas ao imóvel. O pedido relativo às despesas do imóvel, quer sejam as taxas condominiais, quer seja o IPTU, tem natureza de reparação civil, já que a CEF requer o ressarcimento de despesas inicialmente da titularidade de terceiros que só podem ser cobradas da parte Ré como exercício de regresso, desde que devidamente comprovados os pagamentos. II - Mesmo a cobrança da taxa de ocupação tem natureza de reparação civil, já que a CEF será indenizada pela parte Ré por ter sido impedida de exercer direitos inerentes à propriedade do imóvel sem fundamentos para tanto. III - O Superior Tribunal de Justiça, prestigiando o teor do Enunciado n. 419 da V Jornada de Direito Civil do CJF e do STJ, já assentou que o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual, quanto à responsabilidade extracontratual. IV - Nestas condições, incide o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC para as despesas cobradas na presente ação, contados da data em que a CEF realizou os pagamentos que seriam devidos pela parte Ré. V - Agravo legal parcialmente provido para reconhecer a prescrição de valores reconhecidos pela sentença se pagos pela CEF há mais de três antes do ajuizamento da ação.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O LABOR RURAL ATÉ O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2012) por, pelo menos, 180 (cento e oitenta) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3 - Coligiu aos autos aos autos cópias de certidão de casamento, realizado em 1979, na qual o cônjuge foi qualificado como lavrador; de ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Irai, em nome dele, na qual constam recolhimentos de contribuições entre 1979 e 1986; de instrumentos particulares de contratos de compra e venda e cessão de direitos hereditários de imóveis rurais, firmados em 2005 e 2006, nos quais o marido figura como cessionário; de escritura e compra e venda de imóvel rural, lavrada em 2010, na qual o marido da autora, qualificado como lavrador, figura como adquirente; de nota fiscal de produtor rural, em nome do marido, emitida em 1988; de notas ficais, emitidas 1984, 1989 e 1991, em nome do cônjuge, indicando a comercialização de produtos agrícolas; de notas fiscais, emitidas entre 2005 e 2011, indicando a aquisição de vacinas para gado por parte do marido da autora; e de nota fiscal, emitida em 2011, indicando a aquisição de vacina por parte da autora. 4 - Não foi produzida prova oral de modo a poder corroborar o início de prova material apresentado. 5 - Desse modo, não restou comprovado o exercício de labor rural pelo período de carência exigido em lei até o implemento do requisito etário. 6 - Não há cerceamento de defesa ante a ausência de colheita de depoimento pessoal da autora, pois tal não teria o condão de constituir-se em elemento probatório para a concessão do benefício. 7 - Em relação à prova oral, ainda que requerida em sede inicial, observo que não houve manifestação da parte autora em relação ao despacho que determinava o arrolamento das testemunhas, situação que ensejou corretamente a decretação de preclusão da referida prova. 8 - Não restaram preenchidos os requisitos exigidos em lei, sendo, de rigor, o indeferimento do benefício. 9 - Apelação da parte autora desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que o réu, conscientemente e voluntariamente, obteve vantagem ilícita, induzindo a autarquia previdenciária em erro, mediante a utilização de meio fraudulento consistente na obtenção/tentativa indevida do benefício de prestação continuada. 2- O conjunto probatório esclarece que os benefícios assistenciais foram requeridos através do réu, que atuou como procurador dos idosos. Os requerimentos foram instruídos com declarações certificando que os idosos eram separados, de fato, dos seus cônjuges. Bem assim, nos formulários sobre a composição familiar foi informado que residiam sozinhos e não possuíam renda, tudo de forma a simular o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial. 3- Circunstâncias do crime valoradas negativamente uma vez que o réu, detentor de nível superior, agiu, reiteradamente, com ardileza, locupletando-se e aproveitando-se de pessoas idosas e de baixa instrução. 4- O réu, em que pese ser advogado, in casu, atuou como procurador dos pretensos beneficiários junto ao INSS, condição que independe do exercício da advocacia. Assim, ainda que o réu tenha se apresentado como advogado para cooptar as clientes, certo é que sua atuação perante o INSS independia da sua profissão. Agravante afastada (art. 61, II, g CP). 5- O valor do prejuízo sofrido pelo INSS foi reparado pelos próprios idosos, que receberam o benefício indevidamente, e não pelo réu, autor do crime. Arrependimento posterior afastado. 6- A quantidade de dias multa deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade, o que resulta na necessidade das penas serem coerentes e proporcionais entre si. 7- O réu foi responsável pela fraude em cinco benefícios diferentes, pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a conduta posterior deve ser considerada continuação da primeira, nos exatos termos do artigo 71 do Código Penal. 8- Embora as circunstâncias do crime justifiquem o aumento da pena-base, tal valoração negativa não é suficiente para afastar a regra geral inserta no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. 9- Autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Prestação de serviços e prestação pecuniária. Pena pecuniária destinada ao INSS. 10- Determinada a execução provisória da pena. Entendimento do STF. 11- Prisão provisória incompatível com regime inicial aberto. 12- De ofício, afastada a agravante do art. 61, II, g do Código Penal, reduzida a pena de multa e fixado o regime inicial aberto. 13- Apelação do réu a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- A prescrição somente é regulada pela pena aplicada na sentença depois do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou depois de improvido seu recurso. In casu, entre os marcos interruptivos da prescrição não decorreu prazo prescricional. 2- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que as rés, conscientemente e voluntariamente, obtiveram vantagem ilícita, induzindo a autarquia previdenciária em erro, mediante a utilização de meio fraudulento consistente na obtenção indevida do benefício de prestação continuada. 3- Requerimento instruído com declarações certificando que a ré era separada, de fato, do seu cônjuge. Informação falsa quanto ao núcleo familiar da ré, tudo de forma a simular o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial. 4- Consequências do crime valoradas negativamente. Prejuízo de mais cinquenta mil reais. 5- Culpabilidade exacerbada. A ré se aproveitou do seu conhecimento sobre os procedimentos na agência previdenciária e da falha da autarquia, que não checava as informações prestadas pelos pretensos beneficiários, para perpetrar a fraude. 6- A quantidade de dias multa deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade, o que resulta na necessidade das penas serem coerentes e proporcionais entre si. 7- Regime inicial aberto. Artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. 8- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Prestação pecuniária reduzida de ofício e destinada ao INSS. 9- De ofício, reduzida a pena pecuniária e determinada sua destinação ao INSS. 10- Apelação da defesa e da acusação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: MANTIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA: ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. TERCEIRA FASE: INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA: MANTIDA A PENA NOS MOLDES FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. APELO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo laudo de exame em moeda, que concluiu pela falsidade das moedas metálicas apreendidas. Restou asseverado pelo perito que as moedas apreendidas possuem atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. 2- Não cabe falar em crime impossível, por não se tratar de falsificação inepta ao cumprimento do objetivo delitivo para o qual fabricada, restando configurado o tipo penal. 3- Conjunto probatório comprova a autoria e o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 4- Dosimetria da Pena. Primeira fase: Manutenção da pena-base no mínimo legal. Segunda etapa: Atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", CP) reconhecida e aplicação da Súmula nº 231 do STJ. Terceira fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 5- Pena de multa: Manutenção da pena de 10 (dez) dias-multa, nos moldes fixados em primeira instância. 6- Mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Redução da prestação pecuniária ao valor mínimo. 7- Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 8- Apelação da defesa a que se dá parcial provimento.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DO(A) AUTOR(A). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. CARÊNCIA CUMPRIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CUJA CESSAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA AO DISPOSTO NO ART. 62, DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. I - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. II - O(A) autor(a) mantinha a condição de segurado à época do pedido, conforme dados do CNIS. Incapacidade parcial e permanente com início após o cumprimento da carência. III - Devido auxílio-doença, cuja cessação está condicionada ao disposto no art. 62, da Lei 8.213/91. IV - Termo inicial do benefício fixado na data da cessação administrativa, pois comprovada a manutenção da incapacidade. V - Observância da prescrição quinquenal. VI - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros moratórios desde a citação. VII - A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947). VIII - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13/05/2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07/08/2012, e legislação superveniente. IX - O percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ). X - Apelação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, "B" E "D", DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/14). INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. APLICADA DE OFÍCIO. 1. Para o cumprimento da exigência legal da narrativa dos fatos com todas as circunstâncias, não é suficiente a descrição do fato infringente da lei ou a repetição dos termos legais. É necessária a exposição minuciosa da ação criminosa, com todos os acontecimentos que a cercam: a pessoa que a praticou, os meios empregados, o malefício que a conduta produziu, os motivos que determinaram o agente, a maneira porque praticou, o lugar e o tempo. Satisfeitos os requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Materialidade, autoria e dolo suficientemente comprovados. Condenação mantida. 3. Dosimetria. Pena do acusado reformada, de ofício, ofensa à súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO NCPC. REQUISITOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. I - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). II - A correção monetária segue o disposto no aludido artigo 1º-F, o qual tem aplicação imediata por apresentar natureza processual, à luz do princípio tempus regit actum. Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ocorre que, em decisão recente, o Ministro Luiz Fux esclareceu, em sede de Repercussão Geral em Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do artigo 100, §12, da Constituição Federal de 1988. III - Além disso, no último dia 24/09/2018, o Ministro Luiz Fux deferiu, nos termos do artigo 1.026, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, efeito suspensivo aos embargos de declaração julgados no contexto do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE - Tema 810. Trata-se de medida que em nada altera o posicionamento jurisprudencial desta Segunda Turma, porquanto, com essa recente decisão, a Taxa Referencial (TR) passa a ser aplicada tanto no processo de conhecimento quanto na fase de execução. IV - Embargos de declaração acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. JUÍZO INCOMPETENTE. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. HIPÓTESES DE RESCISÃO NÃO CONFIGURADAS. RESCISÃO ACOLHIDA POR DOCUMENTO NOVO. PROCESSO SUBJACENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Em razão da competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da CF, a ação foi processada e julgada pelo juízo estadual da comarca de residência do autor, local em que não havia vara da justiça federal instalada no momento do ajuizamento da ação subjacente, de modo que não se configura a hipótese de rescisão do artigo 485, II, do CPC/1973. - À luz do disposto no artigo 485, inciso V, do CPC/1973, a rescisão do julgado é viável quando este deixa de aplicar determinada lei ou a aplica de forma incorreta - induvidosamente errônea, dando-lhe interpretação de tal modo aberrante que viole, implícita ou explicitamente, o sentido e o propósito da norma. - O entendimento adotado no acordão rescindendo no sentido de que, diante da ausência de prova material, de nada adiantaria ser realizada audiência de instrução e julgamento, pois seria impossível a admissão de prova exclusivamente testemunhal, por força da Súmula nº 149 do STJ, não configura violação ao artigo 5º, LV, da CF (ampla defesa). - À luz da Súmula nº 149 do STJ, a prova testemunhal seria mesmo inócua, pois, independentemente do seu conteúdo, esta não teria o condão de suprir a ausência de prova material constatada e alterar o resultado do julgado. - O magistrado é o destinatário da prova e somente a ele, no uso do seu poder instrutório, cumpre aferir a necessidade ou não de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento. - Não há falar-se em cerceamento de defesa quando a parte, tendo tido oportunidade de requerer a produção de provas, permanece inerte e limita-se a postular a procedência do pedido. - A interpretação dada no julgado não pode ser considerada aberrante ou despropositada, inserindo-se dentro das interpretações possíveis do fenômeno fático trazido a julgamento, o que afasta a alegada violação à literal disposição de lei. - A ação rescisória não se presta a reparar eventual "injustiça" da sentença ou do acórdão, pois, do contrário, será transmudada em recurso ordinário com prazo de interposição de 2 (dois) anos. - A viabilidade de rescisão com base no artigo 485, inciso IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973 pressupõe que o erro de fato - apurável independentemente da produção de novas provas e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial - seja a causa da conclusão do julgado rescindendo. - Diferentemente do argumentado pelo autor, o acórdão rescindendo não está fundamentado na alegação inverídica, a qual havia sido aventada pelo INSS em sua apelação, de que o autor residia e exercia atividade urbana. Esse fato não foi a causa da conclusão do julgado, o que, de pronto, afasta o aventado erro de fato. - Não tendo sido admitido um fato inexistente nem se considerado inexistente um fato ocorrido, indevida é a rescisão do julgado com base no artigo 485, inciso IX, do CPC/1973. - O documento novo (art. 485, VII, do CPC/1973) apto a autorizar o manejo da rescisória circunscreve-se àquele que, apesar de existente no curso da ação originária, era ignorado pela parte ou, sem culpa do interessado, não pôde ser usado no momento processual adequado, seja porque, por exemplo, havia sido furtado, seja porque estava em lugar inacessível. Igualmente, deve o documento referir-se a fatos que tenham sido alegados no processo original e estar apto a assegurar ao autor da rescisória um pronunciamento favorável. - A certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2015, não pode ser considerada documento novo, por ter sido expedida após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo (2014). - O Atestado emitido pelo Ministério da Defesa - que reproduz os termos do assento de alistamento militar do autor, realizado em meados de 1983, dando conta de que naquela ocasião declarou-se lavrador - pode ser admitido como novo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseada na solução pro misero. - Embora não tenha sido realizada a prova oral no feito subjacente, mesmo assim se vislumbra o alcance do pronunciamento favorável exigido pelo artigo 485, VII, do CPC/1973, não pela consecução do bem da vida almejado (a concessão do benefício previdenciário), mas pela prolação de decisão que afaste o impeditivo da coisa julgada e permita ao autor ingressar com nova ação previdenciária. - Tal solução coaduna-se com o quanto decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.721 (julgado em 16.12.2015), no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." - Honorários advocatícios em desfavor do INSS arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Novo CPC. - Ação rescisória procedente, para desconstituir o acórdão rescindendo. Processo subjacente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do NCPC.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange à contagem do tempo de serviço, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099544 0008719-60.2011.4.03.6112, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. MULTA. REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. Tão somente seria o caso de aplicação de forma excepcional do referido princípio se a quantidade de cigarros apreendidos fosse de pequena monta, o que não se traduz nestes autos. 3. Caracterizada a clandestinidade da atividade de telecomunicação é irrelevante a pequena potência do aparelho transmissor ou a extensão da área de cobertura da transmissão, de modo que não se cogita de mínima ofensividade da conduta e consequente exclusão da tipicidade por aplicação do princípio da insignificância ou lesividade. 4. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, nem personalidade voltada para a prática de crime, nem conduta social reprovável, nem culpabilidade exacerbada. 5. A pena de multa do tipo deve seguir aos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições financeiras do acusado. 6. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas; 2. Mantida a sentença que deixou de aplicar o benefício do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. A contribuição da ré para a logística de distribuição do narcotráfico internacional não se deu ocasionalmente, mas vinha ocorrendo de maneira contumaz, de modo a evidenciar sua adesão à organização criminosa ou, ao menos, sua dedicação a atividades criminosas; 3. Deve ser descontado o tempo de prisão provisória da reprimenda concretamente aplicada para fins de fixação do regime de cumprimento de pena, nos termos do artigo 42 do Código Penal; 4. Fixado regime inicial semiaberto, consoante o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, e denegada a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, I, do Código Penal; 5. Mantida a prisão cautelar, assim como a denegação do direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (artigos 282, incisos I e II, 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal). 6. Apelação da defesa parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DETERMINADA PELA ATIVIDADE BÁSICA OU NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA. PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO A VAREJO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA. INEXIBILIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A legislação pátria determina ser a atividade básica exercida a questão essencial a se analisar para a determinação se dada empresa ou profissional deve se registrar no respectivo órgão fiscalizador (art. 1º da Lei nº 6.839/80). - O termo "atividade básica" para os fins do artigo em comento deve ser entendido como atividade preponderante, ou seja, aquela para a qual as outras atividades eventualmente exercidas convirjam. Em outras palavras, trata-se da atividade fim ou do objeto social. - A atividade básica de química pode ser entendida a partir da conjugação de alguns dispositivos legais, sobretudo dos arts. 334, 335 e 341 da CLT, que prescreve ser obrigatória a admissão de químicos em determinados tipos de indústrias. - A Lei nº 2.800/56 normatizou a profissão de químico e criou os Conselhos Federal e Regionais de Química, conforme arts. 27 e 28, regulamentada pelo Decreto nº 85.877/81 (arts. 1º e 2º). - Da interpretação dos referidos preceitos legais, nota-se que as atividades privativas dos profissionais da química sujeitas à habilitação técnica e submetidos ao poder de polícia do respectivo conselho profissional de classe, pressupõem o exercício de tarefa predominantemente intelectual, científica, tecnológica e inventiva, na realização de análises, elaboração de pareceres, definição de processos produtivos e assunção de responsabilidade técnica que exijam por sua natureza o conhecimento de química. - A empresa, cuja atividade desenvolvida é a de produção, comercialização, distribuição a varejo e exportação de produtos de padaria e confeitaria, massas alimentícias frescas em geral (fls. 16/24), não se enquadra entre aquelas que obtêm produtos por meio de reação química ou utilização dos produtos químicos elencados no art. 335 da CLT. Não exerce, portanto, atividade básica relacionada à química, e, por conseguinte, não está obrigada, por força de lei, a conservar em seu quadro de profissionais um químico, ou ainda a registrar-se junto ao Conselho Regional de Química, logo, por consequência, são inexigíveis os débitos constantes no título executivo que aparelha a execução fiscal. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)