PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que há omissão quando a decisão: i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; i) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. No caso, não há nenhum vício no julgado a ser sanado. Com efeito, a omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração é aquela referente a alguma questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte interessada capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Assim, analisando as razões do recurso e os fundamentos do acórdão, pode-se ver com clareza que houve abordagem de todas as alegações trazidas, não havendo omissão a ser suprida. 4. Das alegações trazidas no presente recurso, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5. Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 6. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 7. Embargos rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA LIMITANDO RECURSOS. IN Nº 08/2003. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.605/98 (ART. 71, INCISO III). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face da r. sentença de fls. 265/281 que, em autos de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido da SIDERSUL LTDA., nos termos do art. 269, inciso I, do revogado CPC/73, então vigente, para reconhecer a nulidade do processo administrativo mº 50007.000279/02-48, a partir do indeferimento do recebimento do recurso administrativo dirigido à Ministra do Meio Ambiente, determinando assim o regular prosseguimento do processo administrativo. Houve ainda a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no art. 20, §4º, do revogado CPC/73. 2. A IN nº 08/2003 dispõe que, nos procedimentos administrativos que tenham por objeto créditos de natureza não tributária, somente serão admitidos recursos hierárquicos quando a multa a ser aplicada for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando assim o recurso as instâncias administrativas superiores. 3. Não pode ato normativo hierarquicamente inferior impor condições que venham a restringir o direito conferido por lei, sobretudo quando esse direito tem, ínsito, conteúdo de devido processo legal e ampla defesa, garantidos constitucionalmente (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). 4. Reexame necessário conhecido e não provido. 5. Recurso de apelação do IBAMA não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DPU. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CIRURGIA. RECUSA DA AGRAVANTE. ESCOLHA DO TRTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por JUANITA APARECIDA LOPES DA SILVA, representada pela Defensoria Pública da União, em face da decisão monocrática de fls. 496/498-v que, em autos de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento com pedido de antecipação da tutela, indeferiu o pedido de tutela recursal, em razão da paciente não ter tentado todas as alternativas possíveis de tratamento ofertadas pelo SUS. 2. In casu, a perícia judicial atesta que dos três protocolos existentes sobre a doença PTI (Púrpura Trombocitopênica Imunológica), dois deles "são contundentes no uso de mimetizadores da ação da trombopoetina (ELTROMBOPAG/REVOLADE®) como segunda linha de tratamento, mesmo em pacientes não esplenectomizados." (fl. 325), salientando que para a ASH (Sociedade americana de Hematologia) a esplenectomia é "o único tratamento que proporciona remissão sustentada da doença por um ano ou mais. Sendo esse o tratamento mais adequado para a paciente se não houvesse a recusa da mesma." (fl. 352). 3. Todo e qualquer medicamento, ou procedimento médico, envolverá riscos e efeitos colaterais, sendo necessária uma análise específica do paciente, a fim de se descobrir se há ou não contra indicação, no caso concreto. A própria agravada, em resposta a questionamento da perita, afirmou que não foi submetida à avaliação de risco cirúrgico e que não há contraindicação médica para a realização da esplenectomia (fl. 321). Obviamente que entendo o receio da agravada, jovem e mãe, em se submeter à cirurgia, mas mesmo o uso da ELTROMBOPAG OLAMINA 50mg (nome comercial REVOLADE®) não está isento aos riscos colaterais. 4. Em tema de concessão de medicamento é preciso ter razoabilidade, por um lado o Poder Público não pode achar, ou defender, que sofrendo as pessoas das mesmas enfermidades ou síndromes, os organismos delas irão reagir de forma padronizada ao tratamento concedido; por outro lado, não pode o individuo solicitar fármacos ou tratamentos diversos daqueles concedidos, publica e gratuitamente, quando não há comprovação da falta de eficácia destes perante o que foi requerido. 5. Em se tratando de casos, cujas peculiaridades clínicas apontam a ausência de igual ou similar eficácia dos medicamentos buscados judicialmente, tenho por entendimento ser insuficiente os argumentos do custo elevado e existência de tratamento diverso na rede pública, mas, no presente caso, como a paciente não tentou todas as alternativas possíveis de tratamento ofertadas pelo Poder Público, não há como exigir deste que conceda tratamento diverso e mais dispendioso só porque assim o deseja. 6. Agravo interno não provido.

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. BAGAGEM DESACOMPANHADA. DECRETO Nº 6.759/09. ARTIGOS 155, 158, 161, E 554. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DE CARGA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EQUIVALENTE. SUFICIÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DIREITO SUBSIDIÁRIO À INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SÚMULA 421 STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Pretende a autora obter o direito à retirada de seus pertences trazidos de Portugal em caráter de bagagem desacompanhada e acondicionados em duas caixas de nº 1659 no contêiner MSKU 019576/2, ou, subsidiariamente, caso já decretada a pena de perdimento, o direito à correspondente indenização, retidos em recinto alfandegário em razão de que não realizada a comprovação de sua propriedade por meio da apresentação do respectivo conhecimento de carga. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a autora, Maria Rosa Rodrigues Cavalcante, à época residente em Portugal, contratou a empresa Nova Express para realizar o transporte de seus pertences pessoais, os quais foram acondicionados em duas caixas de nº 1659 e enviados ao Brasil em 28/12/2010, em nome de Paulo Januário Cavalcante, conforme Guia de Encomenda nº 531659. No entanto, em virtude de problemas de ordem burocrática com sua aposentadoria naquele País, retornou ao Brasil somente em janeiro de 2012, enquadrando-se assim na hipótese do § 3º do art. 161 do Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. 3 - Com efeito, da simples leitura do documento da guia de encomenda expedida pela empresa contratada pela autora, pode-se constatar a relação de objetos por ela enviados ao Brasil, acondicionados em duas caixas de papelão, tendo essa guia sido registrada sob o nº 531659. Assim, na ausência do conhecimento de carga, a referida guia de encomenda deve ser considerada como documento equivalente, conforme previsão do Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto nº 6.759/09, em atenção ao princípio da razoabilidade que rege os atos administrativos, uma vez que não se mostra sensato exigir da autora, pessoa física, o conhecimento da legislação pertinente, bem como dos trâmites alfandegários, sendo suficiente, neste caso, a simples comprovação da propriedade de seus bens pelos meios disponíveis, conforme lhe faculta o próprio Regulamento Aduaneiro. 4 - Precedentes desta Corte Regional. 5 - Assim, restando devidamente comprovada a propriedade dos pertences de uso pessoal remetidos pela autora, impõe-se a concessão do direito pleiteado, para o fim de se determinar a imediata liberação dos bens apreendidos, ou, na hipótese de já decretado seu perdimento, seja-lhe concedido o direito à indenização pelo valor correspondente. 6 - Indevidos honorários advocatícios na espécie, em razão da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ré encontra-se representada pela Defensoria Pública nos autos, em oposição à União Federal. 7 - Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. BAGAGEM DESACOMPANHADA. DECRETO Nº 6.759/09. ARTIGOS 155 E 554. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DE CARGA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EQUIVALENTE. SUFICIÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL.VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Na hipótese em apreço, pretende a autora obter o direito ao desembaraço de bens trazidos do exterior em caráter de bagagem desacompanhada, após ter residido na Inglaterra por mais de um ano (fls. 30/111), por meio da contratação da empresa de transporte "Pack and Go" (fls. 113/121), os quais foram acondicionados em sete caixas identificadas sob os números 2203-20578 e 3003-20729 e incluídos no contêiner GESU-5472869, tendo sido registrados no Conhecimento de Embarque nº QOFA19P00, sendo que tais bens foram relacionados pela autora e informados em declaração de bens firmada perante a Alfândega do Porto de Santos (fls. 132/135). 2 - Ocorre que, ao retornar ao Brasil, a autora viu-se impedida de retirar seus bens em recinto alfandegado sob a alegação de que o conhecimento de embarque em questão encontra-se em nome de um terceiro estranho à relação contratual, de modo a impossibilitar seu desembaraço, nos termos em que dispõem os artigos 155, II, e 554, ambos do Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. 3 - Com efeito, da simples leitura dos conhecimentos de transporte de nº 2203-20578 e 3003-20729 (fls. 113/121), bem assim da correspondente lista de bens trazidos do exterior pela autora em regime de bagagem desacompanhada (fls. 132/133), infere-se que os referidos bens pertencem à autora, tendo sido erroneamente incluídos pela transportadora contratada em conhecimento de carga consignado em nome de terceiro (BL nº QOFA19P00, fls. 123/127). 4 - Ademais, a própria empresa transportadora em questão (Pack and go) admitiu a falha na elaboração do conhecimento de carga em comento (fls. 139/152), o que fez com que as sete caixas identificadas sob os números 2203-20578 e 3003-20729 e incluídos no contêiner GESU-5472869 fossem consolidadas sem a emissão de um conhecimento de carga específico em nome da autora. 5 - Ressalte-se, ainda, a inexistência nos autos de qualquer indício de fraude apontado pela autoridade aduaneira capaz de justificar a retenção dos bens em questão, tendo em vista a suficiente comprovação de sua propriedade, impondo-se a aplicação do princípio da razoabilidade ao caso em tela, sobretudo por se tratar de pessoa física. 6 - Precedentes desta Corte Regional. 7 - Assim, restando devidamente comprovada a propriedade dos bens trazidos do estrangeiro pela autora em caráter de bagagem desacompanhada, impõe-se a concessão do direito pleiteado, de forma a ser mantida a r. sentença de Primeiro Grau que bem aplicou o direito à espécie. 8 - Mantida a condenação em verba honorária tal como fixada pela r. sentença de Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica. 9 - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DETENTOR DA POSSE. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DOMÍNIO. LEGITIMIDADE PARA POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO EXPROPRIADO. AVALIAÇÃO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. CÔMPUTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊCIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Réu possui legitimidade para pleitear o levantamento das indenizações e verbas de sucumbência. O Requerido apresentou contrato de cessão de direitos, celebrado com o "Banco do Estado do Paraná S/A", no qual consta que o imóvel objeto da lide foi adquirido pelo Apelado, havendo a instituição financeira lhe conferido plena quitação. Não há que se falar em ausência de pertinência subjetiva do demandante para a pretensão deduzida. 2. O valor da indenização foi estabelecido em consonância com o montante apurado contemporaneamente à data da perícia judicial do imóvel, atendendo, assim, ao disposto na LC 76/93. Os peritos responsáveis pela elaboração da avaliação tratam-se de profissionais de confiança do juízo, os quais, mantendo-se equidistante das partes, indicaram o valor que entendem devido, com base na avaliação pericial realizada, mediante a adoção de critérios devidamente justificados. Precedentes. 3. Correção monetária desde a data da elaboração do laudo pericial. Adoção do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, conforme Resolução CJF nº 267/2013, sem incidência de índices expurgados da economia, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta, desde a antecipada imissão na posse, devendo ser calculados sobre o valor da indenização devidamente corrigido (Enunciados nº 69 e 133, da Súmula do STJ). 5. A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.111.829/SP (DJe de 25/05/2009), sob o regime do art. 543-C, do CPC/73, considerou que os juros compensatórios, em desapropriação, são devidos no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do Enunciado nº 618, da Súmula do STF, exceto no período compreendido entre 11/06/1997 (início da vigência da MP nº 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13/09/2001 (data em que foi publicada decisão liminar do STF na ADIN nº 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do art. 15-A, caput, do DL nº 3.365/1941, introduzido pela mesma MP). Após 13/09/2001, os juros compensatórios voltam a ser calculados no percentual de 12% ao ano. 6. No tocante aos juros moratórios, a fim de se adequar à edição, pelo STF, da Súmula Vinculante nº 17, o STJ fixou o entendimento de que são eles devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, a teor do disposto no art. 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, aplicável às desapropriações em curso quando da edição da Medida Provisória nº 1.577/1997 7. A Medida Provisória nº 1997-37, de 11/04/2000, reeditada por último sob o nº 2.183-56, de 24/08/2001, estabeleceu, em seu art. 27, que o percentual de verba honorária de advogado não pode ultrapassar 5% da base de cálculo já consagrada. Ação simples, que não revela complexidade acima do normal, apesar de sua longa tramitação. Redução do percentual da verba honorária para 4% (quatro por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença. 8. Recurso de apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) parcialmente provido, apenas para reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 4% (quatro por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL E URBANO. ART. 48, caput e § 3º DA LEI 8.213/91. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL DO PERÍODO RURAL. TRABALHO URBANO. TRABALHO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. CNIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATÉ A DATA DO PRESENTE JULGADO. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - A Lei nº 11.718, de 20/06/2008, acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passando a dispor que, para o segurado que atuou em atividade rural, os períodos de contribuição referentes a atividades urbanas podem ser somados ao tempo de serviço rural sem contribuição para obtenção do benefício de aposentadoria comum por idade aos 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). 2 - Início de prova material corroborado pela prova testemunhal, a permitir o reconhecimento do labor rural sem registro em CTPS no período anterior ao documento mais antigo. 3. - Somado o tempo de serviço rural reconhecido às contribuições de caráter urbano, restou comprovado o exigido na lei de referência como cumprimento de carência. 4 - Benefício concedido. Sentença reformada. 5 - Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação até a data do presente julgamento. 6. Consectários. Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado e entendimento do STF no Rec. Ext. nº 870.947. 7.Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. IMEDIATIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR COM RESSALVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A parte autora nasceu em 12/09/1955 e completou o requisito idade mínima em 120/09/2015 (fl.10), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: documentos pessoais (fl.10); conta de luz, em nome de Terezinha Fátima B. Siqueira, irmã do autor, com data de vencimento em 08/2016 (fl.11); concessão de aposentadoria por idade da irmã do autor, Terezinha Fátima B. Siqueira, em 19/11/2015 (fl.12); documentos pessoais da irmã do autor, e Terezinha Fátima B. Siqueira (fls.13/14). - Os documentos trazidos não se apresentam como início ao menos razoável de prova material. - Embora a prova oral se direcione para o fato de ter a parte autora exercido atividade rural, certo é que nos termos da Súmula de nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de, pelo menos, um início razoável de prova documental. - É indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. -Com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários a 12% sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula 111 do STJ e do art. 98, §3º, do CPC/2015. - Improvimento do recurso.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EPI. DER. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial - No caso dos autos, há de se considerar inicialmente que permanece controverso o período de 06/03/1997 a 12/02/2014. Com relação a tais períodos, a autora trouxe PPP (fls. 33/36), onde informa que exerceu a função de nutricionista, no Hospital das Clínicas da F. M. de Ribeirão Preto - USP e que esteve exposta, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, que impõe o enquadramento desse período, como especial, com base nos códigos 3.0.1, anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, 3.0.1, anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 e 1.3.4, anexo I, do Decreto nº 83.080/79. - Correta a sentença, portanto, ao reconhecer-lhe a especialidade. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, como explicitado acima. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento), às parcelas vencidas até a sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº. 870.947. - Apelação do INSS parcialmente provida.

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO INSUFICIENTE - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. - Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso de apelação interposto contra sentença que concede a antecipação de tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. - No caso dos autos, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 08/09/88 a 23/09/05, 26/09/05 a 01/08/11, 02/08/11 a 16/10/12 e 17/10/12 a 16/01/15. Com relação a tais períodos, o autor trouxe PPPs (fls. 97/99, 108/110), onde informa que exerceu a função de conferente, no setor de expedição, no Frigorífico Ceratti, atual Onamori Indústria de Alimentos Ltda e que esteve exposto, de forma habitual e permanente, a agente nocivo frio de 0º a -3ºC, que impõe o enquadramento desse período, como especial, com base nos códigos 1.1.2 e 1.1.3 do anexo do Decreto n. 53.831/64, códigos 1.3.1 e 2.5.2 do anexo do Decreto n. 83.080/79, bem como 2.0.4 e 3.0.1 do anexo do Decreto n. 3.048/99. - No tocante ao período 17/10/12 a 16/01/15, em que pese constar nos autos Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, às fls. 160/191, não há laudos e/ou PPP que atestem que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde. - Correta a sentença, portanto, ao reconhecer-lhe a especialidade somente nos períodos de 08/09/88 a 23/09/05, 26/09/05 a 01/08/11 e 02/08/11 a 16/10/12. - Presente esse contexto, tem-se que os períodos reconhecidos não totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor não faz jus a aposentadoria especial. - Apelação do INSS parcialmente provida. Reexame necessário não conhecido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE DE CERTIDÃO OU ATESTADO. ARTIGOS 297, § 1º, 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 301 DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS DELITOS DOS ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 301 DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME DO ARTIGO 297, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Materialidade e autoria não comprovadas. O tipo penal do artigo 297, § 1º, do Código Penal, é delito que deixa vestígios e que, por conseguinte, exige a realização de exame pericial que ateste a ocorrência do falso. 2. Há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que apenas é possível a substituição de laudo pericial por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. Não obstante, entendendo que as condutas em análise se enquadrariam no tipo penal descrito no artigo 299 do Código Penal, isto é, em crime no qual não há vestígios, não se verifica a presença nos presentes autos de outros elementos de prova capazes de comprovarem, sem qualquer dúvida, a existência do delito de falsificação dos Registros Administrativos de Nascimento de Índios das pessoas Berenice André, Kennody Nunes da Costa, Sidnei Tomiati Costa, Suellen Rodrigues da Costa, Odiney Lulu Costa e Odemir Lulu da Costa. 5. Indevida a desclassificação da conduta para o crime do artigo 301 do Código Penal. O artigo 301 do Código Penal traz norma mais específica em relação ao artigo 299, por se referir especificamente aos documentos certidão ou atestado, quando utilizados para obtenção de qualquer outra vantagem. 5. A diferença entre os delitos, primeiramente, está no fato do artigo 301 do Código Penal especificar os documentos objeto de falsificação, quais sejam certidão e atestado, enquanto o artigo 299, de modo mais abrangente, apenas diferenciar em documento público ou particular. 6. No caso dos autos, o documento em questão é um Registro Administrativo de Nascimento de Índio, fornecido pela FUNAI, que não constitui um atestado ou uma certidão. 7. Além disso, muito embora seja o delito do artigo 301 do Código Penal formal e não exija para sua consumação a obtenção de vantagem, a expressão "qualquer outra vantagem" deve ser interpretada sistematicamente com as demais elementares previstas no preceito primário, quais sejam "obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público", de modo que deva ser de caráter público. 8. In casu, todavia, a conduta criminosa do acusado se encerrou com a contrafação do documento, pois o RANI com local de nascimento em Amambai e com assinatura falsa não foi utilizado para a obtenção do auxílio maternidade, inexistindo qualquer aferição de vantagem, seja ela pública ou não. 9. Dosimetria da pena. Por ter havido a falsificação de duas informações do documento, local de nascimento e assinatura, além de ter formulado dois documentos com o fim de obtenção de benefício previdenciário, entende-se que deve ser valorada a pena-base acima do mínimo legal. 10. Recurso defensivo não provido e recurso acusatório parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. DECRETO 2.565/98. TERMO INCIAL. LEI 9.266/96. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - A instituição por Decreto, e não por lei, de data comum para a progressão na carreira com os respectivos reflexos financeiros, fere o primado da legalidade. II - O Decreto 2.565/98, ao estatuir em seu art. 5º que "Os atos de progressão são da competência do dirigente do Departamento da Polícia Federal, observados os requisitos e as condições estabelecidos neste Decreto, e deverão ser publicados no Diário Oficial da União até o último dia do mês de janeiro vigorando seus efeitos financeiros a partir do 1º de março subsequente" , afrontou o princípio da isonomia, porque tentou igualar a condição jurídica de servidores que ocupam posições funcionais distintas quanto ao tempo na carreira. III - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. IV - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. V - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DO USO DE EPI. PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS. 1. Recebida a apelação interposta pela AGU, bem como o recurso adesivo da parte autora, já que manejados tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 3. A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). 4. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. A inteligência do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. Logo, o fato de a parte autora ter juntado aos autos os laudos técnicos que embasam o PPP, ainda que não concludentes, não constitui óbice ao reconhecimento do labor especial. 6. Reconhecimento como especial dos períodos de 01/01/1971 a 03/02/1973, 10/10/1996 a 05/03/1997, 04/05/1997 a 07/05/1998, 01/06/1998 a 27/07/1998, 01/09/1998 a 14/01/1999, 15/01/1999 a 20/04/2001, 20/06/2003 a 02/02/2004 e 28/09/2005 a 11/08/2008, já que, após detida análises dos PPPs juntados aos autos, constatou-se que nos referidos intervalos a parte autora ficou exposta a ruídos acima dos tolerados pela legislação de regência. 7. Não merece acolhida a alegação do INSS quanto ao uso de EPI, pois, conforme já destacado, no caso de ruído, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do agente, tendo tal tema sido definido pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664335, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5° e 6°, e art. 201, caput e §1°, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 8. A soma do tempo de serviço em atividade comum e o tempo de serviço reconhecido como especial não é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, tampouco proporcional, à época da DER (01/10/2008). 9. Nas condições apresentadas, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (4 anos, 7 meses e 6 dias). Por fim, em 01/10/2008 (DER) não tinha direito à aposentadoria pro tempo de contribuição porque não preenchia a idade (53 anos) e o pedágio (4 anos, 7 meses e 6 dias). 10. Ficam reconhecidos como especiais, para efeitos de averbação, os seguintes períodos: 01/01/1971 a 03/02/1973, 10/10/1996 a 05/03/1997, 04/05/1997 a 07/05/1998, 01/06/1998 a 27/07/1998, 01/09/1998 a 14/01/1999, 15/01/1999 a 20/04/2001, 20/06/2003 a 02/02/2004 e 28/09/2005 a 11/08/2008. 11. Sucumbência recíproca. 12. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. DO USO DE EPI. APELO DO INSS DESPROVIDO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 3. O PPP revela que a autora trabalhou em ambiente hospitalar no período de 12/01/1982 a 17/01/2009, ocupando a função de lavadeira na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça/SP. Referido documento sinaliza para o contato direto da parte autora com vírus, fungos e bactérias. 4. Como as atividades desenvolvidas pela parte autora nesse intervalo de tempo implicam em contato permanente com materiais infecto-contagiantes, elas podem ser enquadradas no código 1.3.4 do ANEXO I, do Decreto nº 83.080/1979. Nesse cenário, forçoso é concluir que a parte autora, de fato, estava exposta a agentes biológicos, o que impõe o reconhecimento do trabalho por ela executado no período de 12/01/1982 a 17/01/2009 como especial. 5. Em que pese não constar do PPP campo específico referente à efetiva exposição da segurada durante sua jornada de trabalho a agente nocivo, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, há que se considerar que a responsabilidade pela elaboração do documento é do empregador, na forma determinada pelo INSS, o qual não prevê tal anotação, não podendo ser transferido ao trabalhador o ônus decorrente da ausência desta observação. 6. Ressalte-se que pelo cargo, pela função e pelas atividades desempenhadas, tudo isso constante do PPP, fica evidente que a parte autora exercia seu labor exposta de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos biológicos no período de 12/01/1982 a 17/01/2009. 7. No caso dos autos, embora o PPP consigne que fora fornecido EPI com o intuito de atenuar o efeito nocivo do agente, não há provas de que tal EPI era capaz de neutralizar a insalubridade a que o segurado estava exposto. 8. Nesse cenário, o fornecimento de EPI indicado no PPP juntado aos autos não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade do labor sub judice, motivo pelo qual deve ser considerado como especial o interregno de 12/01/1982 a 17/01/2009. 9. Reconhecido como especial o período de 12/01/1982 a 17/01/2009, verifica-se que na data do requerimento administrativo (05/04/2010) a parte autora possuía o tempo de 27 anos e 6 dias trabalhados em atividade especial (conforme tabela constante da sentença), fazendo jus ao benefício da aposentadoria especial, devendo o INSS proceder à revisão da Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria por tempo de contribuição já concedida. 10. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. 11. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 12. Apesar da recente decisão do STJ (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não pode subsistir a sentença na parte em que determinou sua aplicação, porque em confronto com o índice declarado aplicável no julgado acima mencionado (IPCA-e), impondo-se a modificação da sentença, inclusive, de ofício. 13. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária corrigida de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. DA REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOS JUROS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA VERBA HONORÁRIA. 1. Recebida a apelação interposta pelo Autor, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 3. O trabalho desenvolvido pelo guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins deve ser reconhecido como especial por analogia à atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 (que exige tempo de trabalho mínimo de 25 anos para a aposentadoria especial), tendo em vista que aquela expõe o trabalhador aos mesmos riscos desta. Esta C. Turma tem entendido que "No tocante à profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins, entende-se que é considerada de natureza especial durante todo o período a que está a integridade física do trabalhador sujeita aos riscos de seu dever de proteger o bem alheio e inibir eventual ação ofensiva" (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1392026 - 0006949-52.2007.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2018). Sobre o tema, o Colegiado registrou, ainda, o seguinte: (i) "a reforma legislativa realizada pela Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, com o adicional de 30%, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência, mesmo não fazendo menção a uso de armas"; (ii) "reputa-se perigosa tal função por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída pelos Decretos nº 83.090/79 e nº 89.312/84, cujos anexos regulamentares encerram classificação meramente exemplificativa"; e (iii) "o laudo pericial resulta inviável no caso dos vigias, na medida em que a avaliação do grau de periculosidade se dá no mesmo âmbito da presunção adotada pelo enquadramento no Decreto nº 53.831/64, vale dizer, somente seria possível avaliar a efetiva exposição de risco numa situação real de defesa ao patrimônio tutelado, justamente o que se procura prevenir com contratação dos profissionais da área da segurança privada" (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1392026). 4. No caso, o formulário de fls. 97/98 atesta que o autor, no período de 07.02.1998 a 23.07.2007, ativou-se como vigilante, e que, nesse mister, "executava serviço de vigilância na empresa: preenche relatórios de ocorrência, controla movimentos do pessoal através da portaria ou nas imediações das dependências da empresa: controla a movimentação do pessoal interno nas dependências externas e proximidades da empresa; controla o transito de pessoal pela portaria, faz inspeção em funcionários, vistoria volumes de acordo com as normas e regulamentos de segurança da empresa; realiza, sistematicamente, rondas de inspeção conforme planejamento de percursos e postos de vigilância; assinalada, periodicamente, em relógios de vigia. Utiliza/porta arma de folga conforme conveniência e orientação da empresa [...]". Assim, esse intervalo de tempo deve ser considerado especial, nos termos da jurisprudência desta C. Turma. 5. O período de 01.08.1990 a 25.12.1993 já foi enquadrado como especial no âmbito administrativo, conforme se infere do documento de fls. 83/84, de sorte que o apelante não tem interesse recursal, no particular. 6. No que tange aos períodos de (b) 08.08.1996 a 21.05.1997; e (c) 20.09.1997 a 10.12.1997, o autor não trouxe aos autos qualquer PPP ou outro formulário que faça alusão às condições em que se ativavam, inexistindo nos autos qualquer prova das suas alegações. Nesse cenário, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito em relação a tais pedidos, eis que o PPP ou formulário equivalente consiste em documento essencial à propositura da ação. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Logo, como o autor não apresentou PPP em relação a tais períodos, de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 7. Considerando período de tempo enquadrado neste feito e o período já reconhecido no âmbito administrativo, tem-se que a parte autora não comprovou o labor em condições especiais por período superior a 25 anos, de sorte que ela não faz jus à aposentadoria especial. O apelante faz jus, contudo, à revisão do benefício que lhe foi deferido, nos termos delineados na sentença apelada, acrescendo-se o período especial reconhecido nesta decisão. Os valores decorrentes da revisão do benefício do autor deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, impondo-se, também, a observância da prescrição quinquenal. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 9. Diante do parcial provimento do recurso do autor, com o deferimento parcial do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e com o indeferimento do pedido de aposentadoria especial, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). 10. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada, uma vez que a autarquia pôde exercer o direito de defesa. Preliminar de ilegitimidade passiva também afastada, já que restou comprovado que a autora não requereu a transferência da sua aposentadoria junto ao réu, o que justifica a legitimidade do INSS para a lide indenizatória. 2. À luz da teoria da responsabilidade civil, resta caracterizado o dever de indenizar quando presentes (i) a prática de conduta lesiva ou ilegal por parte agente, (ii) a ocorrência de violação ao bem imaterial e (ii) o nexo de causalidade entre elas. Restou configurada a conduta lesiva do INSS, impondo ao autor uma série de transtornos decorrentes dessa transferência indevida, não havendo falar em enriquecimento ilícito pelas indenizações pelos danos morais e materiais sofridos e fixados em valores dentro da razoabilidade. 3. A natureza da relação jurídica que a autarquia mantém com os segurados não está adstrita somente à concessão do benefício previdenciário, mas também à obrigação de zelar pela observância da legalidade dos procedimentos necessários, segundo os preceitos constitucionais que devem pautar a sua atuação, em especial, à proteção constitucional dos benefícios previdenciários. 4. O INSS é pessoa jurídica de direito público, estando sujeito ao regime jurídico administrativo típico e, consequentemente, aos parâmetros da responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo (no âmbito dos atos comissivos), impondo-se o enquadramento dos atos lesivos por ela praticados no vigor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Para que o ente público responda objetivamente pela teoria do risco administrativo, é suficiente que se prove a sua conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade e efeito entre ambos, porém, com possibilidade de exclusão ou moderação da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. No que se refere à correção monetária incidente sobre a condenação, tem-se que obedecerá ao disposto na Resolução 267/CJF, observado o recente julgamento, em 20/9/2017, do RE nº 870.947, pelo Pleno do STF (índice de correção da caderneta de poupança para atualização das condenações que não envolvam matérias tributárias, impostas aos entes da administração pública).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A SER PROVIDENCIADA POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida. 2. A responsabilidade pela intervenção cirúrgica de que necessita a parte autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. 3. Não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. 4. Na espécie, como integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), a União e os entes que a coadjuvam têm o dever de disponibilizar os recursos necessários para o tratamento da autora, pois restou suficientemente configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave, que não possui disponibilidade financeira para custear) de ver atendida a sua pretensão legítima e constitucionalmente garantida. 5. Negar à autora a cirurgia da qual necessita implica desrespeito das normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. 6. O fato de a presente ação ter por objeto uma obrigação de fazer não afasta a obtenção de proveito econômico pela parte. Ainda que assim não o fosse, o § 4º do art. 85 do NCPC, em seu inciso III, expressamente prevê que "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". Os honorários apenas poderão ser fixados por apreciação equitativa do juiz "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo" (art. 85, § 8º), situação que não se coaduna com a destes autos. 7. No regime do CPC/15 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição (cfr. Nelson Néry e Rosa Néry, Comentários ao CPC/15, ed. RT, 2ª tiragem, pág. 433). Precedentes. Bem por isso, na espécie, resta majorada a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição para 15% do proveito econômico, o que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos da parte adversa em sede recursal. 8. Diante do quadro de saúde da apelada, com evidente piora noticiada nos autos, fica concedida a tutela de urgência para a realização da cirurgia pleiteada em até 60 (sessenta) dias após a publicação deste acórdão, sob pena de imposição aos entes públicos de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ÁREA HISTORICAMENTE OCUPADA E URBANIZADA: CONSTRUÇÕES QUE DATAM DA DÉCADA DE 1950, FEITAS EM LOCAL QUE HOJE SE SITUA UM DISTRITO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ. SUSPENSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Auto de infração ambiental n° 433816-Série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor do autor, pela infração aos artigos 70, caput, e 60 da Lei n° 9.605/98; artigo 2º, "a", 5, da Lei n° 4.771/65, artigo 10 da Lei n° 6.938/82 e artigos 27 e 44 e § 2º, II, VII e XI, do Decreto n° 3.179/99, com multa de R$ 15.000,00 e embargo da construção, após vistoria do trecho conhecido como Porto Caiuá, localizado na margem direita do Rio Paraná - e, portanto, inserido em Área de Preservação Permanente (APP) - por ter sido indubitavelmente edificado a menos de 500 metros da margem direita do Rio Paraná, definida no artigo 3º, II, da Lei nº 12.651/2012. 2. Comprovado pelo acervo probatório que a ocupação da área é datada da década de 1950, anterior à legislação protetiva ambiental, e que a região apresenta-se urbanizada e historicamente ocupada com a presença, inclusive, de prédios públicos (a respeito de cuja demolição o IBAMA não parece cogitar). 3. As restrições de construção em APP devem ser mitigadas nas hipóteses de zonas urbanas consolidadas, como é o caso. Isso ocorre porque para a total recuperação do meio ambiente ao seu estado natural seria necessária uma ação conjunta, com a remoção de todas as construções instaladas na área, inclusive os prédios públicos, salientando-se que o imóvel situa-se em local que atualmente é um Distrito do Município de Naviraí. Salienta-se que a retirada de uma edificação isoladamente com a demolição, em atenção ao princípio da proporcionalidade, não causa significativo impacto benéfico à coletividade, haja vista que as adjacências do local encontram-se edificadas. 4. Apelação provida para: permitir que o autor utilize e goze do imóvel; seja providenciada a exclusão do seu nome do CADIN; declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do auto de infração n° 433816 - Série D; anular o citado auto de infração e do auto de embargo/interdição. Além disso, julgam-se improcedentes os pedidos reconvencionais e condena-se o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. PIP. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ANVISA. ESTADO NÃO É O "SEGURADOR UNIVERSAL". APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão central dos autos versa a responsabilidade da União e da Anvisa pelo registro e a permissão de comercialização de próteses mamárias de silicone de baixa qualidade que apresentaram problemas com rompimento e vazamento de conteúdo prejudicial à saúde, em razão de adulteração do produto pelo fabricante, com o consequente pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos pelas autoras. 2. O problema decorreu da adulteração pelo fabricante da composição do gel de preenchimento das próteses mamárias da marca PIP, incluindo silicone industrial, componente não previsto originalmente e impróprio para o uso humano, após a concessão do registro, tendo sido observado o aumento da taxa de rupturas nos implantes. 3. Não se pode atribuir à Anvisa, tampouco à União, qualquer conduta em relação ao produto defeituoso, uma vez que as próteses foram adulteradas por conduta exclusivamente imputável ao fabricante e à revelia das autoridades sanitárias. 4. Ausência de omissão do poder público, uma vez que não se vislumbra nenhuma omissão ou defeito na prestação de serviço pela Anvisa, assim como também não se demonstra razoável responsabilizar a referida autarquia e a União por eventuais danos causados pelo uso de prótese mamária defeituosa decorrente de conduta imposta exclusivamente ao fabricante, que atuou à revelia das requeridas. 5. O Estado não é o "segurador universal"; inexistindo nexo etiológico entre conduta (ativa ou passiva) atribuível ao Poder Público, ou quem lhe faça as vezes, e o resultado danoso, não surde a responsabilidade extracontratual objetiva ou subjetiva (falta anônima do serviço) do Estado.

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPENSAÇÃO. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 2- A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 3- Não houve distinção, no STF, quanto ao ICMS a ser excluído. O critério é material: o tributo incidente, na cadeia produtiva, não é base de cálculo das contribuições sociais. 4- As razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISSQN, dada a semelhança entre as matérias. 5-É autorizada a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 6- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.