RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PERQUIRIÇÃO DA NULIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 122/00. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA E DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inocorrência de decadência. Os atos passíveis de anulação foram praticados em 1994, anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.784/99. Assim, o prazo decadencial quinquenal começou a fluir de 1/2/1999, data da entrada em vigor do diploma legal em referência, razão pela qual, quando da publicação do ato impugnado (Portaria Interministerial nº 122, de 09 de junho de 2000), ainda não havia transcorrido por completo o prazo decadencial para a Administração anular o ato. Precedente no STJ: MS 8.708/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 10/04/2015. 2. Constitui entendimento do Supremo Tribunal Federal que "as Portarias Interministeriais editadas com o fim de revisar atos concessivos de anistia decorrem do Poder de Auto-Tutela da Administração, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica" (RMS 26356 ED/DF, PRIMEIRA TURMA, Relator MINISTRO LUIZ FUX, j. 19/8/2014, DJe 5/9/2014). De fato. O Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, revelando-se legítima, em consequência, a possibilidade de reexame, pela Pública Administração, da anistia concedida, não se podendo cogitar, portanto, de nulidade do processo pelo qual passaram os apelantes. 3. No caso vertente, tendo a Administração Pública constatado que os autores foram anistiados à margem da Lei n.º 8.878/1994, tem-se por imperativa a prevalência da deliberação revisional promovida pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA e pela Comissão Interministerial, ambas instituídas com base legal (Decretos 1.498/1995, 1.499/1995 e 3.363/2000), em detrimento de decisão concessiva anterior. Nesse contexto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção desta Corte Superior assim tem decidido: 'o Decreto 3.363/2000, que cria a Comissão Interministerial para reexame dos processos de anistia concedida com base na Lei 8.878/99, revela legítimo exercício do poder de autotutela da Administração, o que, evidentemente, rechaça eventual eiva de nulidade, no que pertine à anulação de seus atos' (MS 8.833, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 30.04.07), o que supera a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 3.363/2000, que cria a Comissão Interministerial para reexame dos processos de anistia" (MS 8.706/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 10/05/2010). 4. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores e empregados de que trata a Lei nº 8.878/94, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão (AgInt no REsp 1569374/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018; AgInt no REsp 1587352/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 12/04/2018). 5. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. EXIGÊNCIA DE CPMF. ISENÇÃO NÃO PREVISTA NO ACORDO INTERNACIONAL. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Juízo de retratação não exercido pela ratificação da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. 2. Preliminar de nulidade da sentença analisada e rechaçada com a fundamentação de que a questão da valoração da prova técnica se distingue o parecer técnico-contábil da conclusão técnico-jurídica sobre a não subsunção do fato constatado à tributação sobre o lucro ou renda, resolvendo-se pela não aplicação da isenção tributária prevista no acordo internacional. Assim, não há falar em ausência de fundamentação jurídica, o que violaria o artigo 93, IX, da CF/88. 3. O pacto internacional disciplinou a isenção tributária relativamente aos impostos e contribuições sobre a renda ou lucro, incluídos o IRPJ e a CSLL de operações objeto da mesma incidência no país de residência da pessoa jurídica, dentro do contexto de internacionalização dos princípios elementares de direito tributário, em especial ao que busca impedir a bitributação. Todavia, a hipótese de incidência da CPMF não se confunde com rendimentos ou acréscimos patrimoniais. 4. O prazo para a repetição de indébito é de cinco anos, a teor do artigo 168 do CTN. Sendo que este se inicia quando do pagamento indevido ou maior no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso. Este prazo é aplicado para ações ajuizadas após a vigência da LC n° 118/05, ou seja, a partir de 09/06/05, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 566.621/RS. 6. Julgamento realizado. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. DESCABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. As anuidades exigidas detém natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). Esse entendimento restou pacificado por ocasião do julgamento da ADI 1717-6, DJ de 28/03/2003, quando o Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, declarou a inconstitucionalidade material do artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Dessa forma, conclui-se que a cobrança das anuidades anteriores à Lei nº 12.514/2011 é indevida. 2. A Resolução COFECI nº 1.128/2009 estabeleceu normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, dispondo no artigo 2º, II, das Normas Regulamentadoras do processo eleitoral que o corretor esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da Região, inclusive a anuidade do exercício corrente para poder exercer seu direito a voto. 3. De praxe, portanto, nas eleições realizadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo terem direito de voto somente os corretores de imóveis em dia com suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Se estiver impossibilitado de votar, não há que se impor multa. 4. Apelo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185, CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375, STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BEM DE FAMÍLIA. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. É o momento em que procedida a alienação de bens que caracteriza a ocorrência de fraude à execução. Seu pressuposto é a inscrição do débito em dívida ativa, conforme preceitua o artigo 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. Na singularidade do caso tem-se que quando a alienação ocorreu, em 17 de novembro de 2011, quando a alienante já havia sido citada na execução fiscal, o que ocorreu em 06.07.2006 2. Questão pacificada no julgamento do REsp nº nº 1.141.990/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, de Relatoria do Min. Luiz Fux (DJ 19/11/2010). 3. É firme a jurisprudência a reconhecer a presunção absoluta, diante da fraude à execução, não se aplicando no âmbito da execução fiscal a Súmula 375/STJ, dispensando, outrossim, a discussão em torno de eventual boa-fé, má-fé ou conluio entre os contratantes. Precedentes. 4. Diversamente do alegado pelos embargantes, não foram tomadas todas as providências de cautela para assegurar a inexistência de débitos por parte dos alienantes e eventuais restrições ao imóvel negociado, conforme assevera a sentença recorrida. 5. Para configurar fraude à execução, não basta alienação de bens após a inscrição em dívida ativa, pois o estado de insolvência é igualmente condição para a hipótese legal do artigo 185 do Código Tributário Nacional, cabendo ao adquirente provar que o devedor tinha bens suficientes para o pagamento da dívida ativa em fase de execução, o que não ocorreu na espécie em julgamento. Precedentes. 6. Relativamente à alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte é no sentido de que reconhecida a fraude à execução, deve ser afastada sua impenhorabilidade. 7. Sentença mantida, com condenação do embargante aos honorários recursais, fixados em 5% incidentes sobre a verba honorária que foi aqui questionada, sob condição suspensiva de sua exigibilidade, conforme artigo 98, § 3º, todos do CPC/15. 8. Apelação improvida, com fixação de honorários recursais.

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO AFASTADO. ART. 19, § 2º, DA LEI 10.522/02. COGNIÇÃO RESTRITA. PRERROGATIVA DE A UNIÃO FEDERAL AVALIAR A JUSTEZA E A CORREÇÃO DA PRETENDIA COMPENSAÇÃO. ARTS 142 E 150 DO CTN. CONTROLE JURISDICIONAL FICA ADSTRITO À LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, ciente dos atos processuais e expresso o o desinteresse em recorrer pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 523), fica afastado o reexame necessário, consoante disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002 (RESP 200001113151, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:13/10/2003 PG:00316 ..DTPB). Assim, exame em segunda instância que resta adstrito aos termos do apelo, inadmitindo-se discussão acerca da admissibilidade da apreciação de DCOMP cujas informações fiscais apresentam erro formal. 2. No mérito: o reconhecimento do direito creditório feito pela União Federal não traduz necessariamente o reconhecimento da extinção dos débitos objeto da compensação com aqueles créditos, vez que o encontro de contas exige o exame da liquidez e certeza não só dos créditos, como também dos débitos envolvidos na operação. Competência reservada exclusivamente à Administração Fazendária, à luz dos arts. 142 e 150 do CTN. Deveras, inobstante a via jurisdicional - em regra - independer da via administrativa, não pode o Judiciário se imiscuir na seara administrativa quanto ao mérito ora aventado, sob pena de violação da separação dos poderes. Cumprirá apenas apurar eventual vício no procedimento administrativo de homologação daquelas declarações (em não ocorrendo tacitamente) ou de restituição/compensação dos créditos delas oriundos, restringindo-se ao controle de legalidade da conduta administrativa. 3. A situação em foco torna ainda mais pertinente assegurar à Administração Fazendária o direito de conferir as contas e as informações fiscais apresentadas nas DCOMP's, porquanto o reconhecimento do direito creditório tomou por fundamento exclusivamente as DCTF'S e DIPJ transmitidas e os DARF's acostados, mas não os documentos fiscais comprobatórios daquelas informações; e o perito judicial, ao promover a compensação, concluiu que restaria saldo devedor a ser adimplido pela autora, contraditando os cálculos apurados pela autora. 4. O entendimento aqui exposto não torna inútil a prestação jurisdicional, mas apenas a delimita à luz do ordenamento supracitado, conferindo a autora um minus - o direito de ver realizado o encontro de contas então obstado por erro no preenchimento da DCOMP -, frente à impossibilidade de a integralidade do pleito - a extinção dos débitos tributários - ser julgada procedente. Ante esta impossibilidade, fica obstado também o reconhecimento de que os pagamentos realizados configuram indébitos tributários, o que somente se fará presente com a homologação das DCOMP's transmitidas.

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA DERIVADA DO DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE. LEVANTAMENTO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA COBRANÇA. DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS NÃO ESTAVAM ABRANGIDOS POR CAUSA SUSPENSIVA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM A EXTINÇÃO DAQUELES CRÉDITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Nos termos da representação fiscal que inaugura o processo administrativo nº 10875.000749/2004-53, a cobrança dos créditos tributários de COFINS referentes a fatos geradores ocorridos no período de 03.93 a 10.93 e de 03.95 e 07.97 tem sua razão de ser na ação judicial nº 92.0050445-0, em que visava a autora declarar a inexistência de relação tributária quanto à contribuição social instituída pela LC 70/91, com o depósito judicial dos valores no curso da ação. 2. A COFINS devida no período entre abril de 1992 e outubro de 1993 encontrava-se com sua exigibilidade suspensa por força do depósito integral do montante devido, na forma do art. 151, II, do CTN. Situação esta alterada com o levantamento parcial dos depósitos efetuados em 31.08.00, impossibilitando a quitação dos débitos referentes ao período de março a outubro de 1993, quando da conversão em renda em favor da União ocorrida em 14.09.00. A partir deste período tem-se, portanto, iniciada a exigibilidade daqueles créditos tributários e, consequentemente, o prazo quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN. Prazo este obedecido com a emissão de carta-cobrança e publicação de edital de ciência ainda no ano de 2004, e posterior pagamento, como informado pela Receita Federal. 3. COFINS devida nos meses de março e julho de 1995: não houve depósito judicial apto a garantir a suspensão da exigibilidade no curso da ação nº 92.0050445-0. Ausente causa suspensiva de exigibilidade - derivada de erro na alocação de pagamento de DARF com vencimento diverso, erro este não imputado ao contribuinte pela autoridade fazendária -, e estando sujeita a COFINS ao lançamento por homologação, os respectivos créditos tributários declarados terão como termo inicial para o prazo de cobrança a data de seu vencimento ou a data de entrega da declaração fiscal, o que for posterior, em sendo desnecessária sua anterior constituição por procedimento formal. Precedentes do STJ. 4. Declarada a COFINS devida no período de 03 e 07.95 em DCTF/DIPJ transmitidas em 26.03.96 e ausente a necessidade do lançamento de ofício ou causa suspensiva de sua exigibilidade, mister reconhecer o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN quando da formalização do processo administrativo nº 10875.000749/2004-53, impossibilitando sua cobrança naquele ano dada a ocorrência da prescrição. O posterior parcelamento daqueles créditos não permite afastar a sua extinção pelo fenômeno prescricional, vez que decorrente do art. 156, V, do CTN, norma de ordem pública cujos termos não podem ser alterados pela vontade das partes. 5. A pretensão autoral encontra parcial guarida no ordenamento jurídico, reconhecendo-se a inexigibilidade dos créditos tributários de COFINS referentes aos meses de março e julho de 1995. Mantida a subsistência da cobrança frente aos períodos anteriores - afastada a sua prescrição, como alegado pela parte autora -, fica configurada a sucumbência recíproca das partes na forma do art. 21, caput, do CPC/73 (então vigente).

AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO, À CONTA DE EVENTO FUTURO E INCERTO, APLICANDO DESDE JÁ A TESE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há viabilidade para a suspensão do julgamento deste feito, à conta do resultado de evento futuro e incerto. Na singularidade do caso, a ata de julgamento do RE 574.706/PR e sua ementa foram publicadas (20.03.17 e 02.10.17) e nestas constou claramente a própria tese assentada pela Suprema Corte ("o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"), de modo que tornou-se de conhecimento público o pensamento do STF na parte, a permitir a aplicação do tema aos demais casos em tramitação que versem sobre a mesma causa de pedir. Noutras palavras, o Poder Judiciário tem segurança para aplicar o quanto decidido pela Suprema Corte em sede vinculativa. 2. No âmbito do STJ o resultado do RE 574.706/PR já provocou o realinhamento da jurisprudência dessa Corte, que está aplicando a decisão do STF (AgInt no REsp 1355713/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017 -  AgInt no AREsp 380.698/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) até mesmo em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg no AREsp 239.939/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) e de decisões unipessoais (AgInt no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.105/PB, j. 06/06/2017, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 02/08/2017). 3. Mais que tudo, no próprio STF vem sendo dada eficácia ao desfecho do RE nº 574.706/PR independentemente da publicação de acórdão ou de trânsito em julgado dessa decisão. Confiram-se as seguintes decisões unipessoais: ARE 1054230, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 23/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28/06/2017 PUBLIC 29/06/2017 - RE 939742, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27/06/2017 PUBLIC 28/06/2017 - RE 1028359, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30/05/2017 PUBLIC 31/05/2017 - RE 363988, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/04/2017, publicado em DJe-093 DIVULG 04/05/2017 PUBLIC 05/05/2017 4. A jurisprudência firmada na Suprema Corte a respeito da matéria (RE nº 574.706/PR e RE nº 240.785/MG) deve ser aplicada, eis que caracterizada a violação ao art. 195, I, da Constituição Federal, sendo mister reconhecer à apelante/agravada o direito de não se submeter à tributação do PIS/COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. 5. Assentado o ponto, deve lhe ser reconhecido também o direito à repetição e compensação dos indébitos de PIS/COFINS na parte em que as contribuições tiveram a base de cálculo composta de valores recolhidos a título de ICMS. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012); a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016); e a impossibilidade de compensar débitos previdenciários - art. 26 da Lei 11.457/07 (AgRg no REsp. 1.573.297/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.5.2016 - AgInt nos EDcl no REsp 1098868/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017).

PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. ART. 515, § 3º, CPC/73. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA. EVIDENTE ATUAÇÃO COM RECURSOS ALHEIOS. INAPTIDÃO DO CNPJ DA EMPRESA. PERDIMENTO DOS BENS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS PENAS. 1. Apenas se exige a ratificação de recurso interposto na pendência de embargos declaratórios quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. 2. Na singularidade, embora haja identidade de partes e causas de pedir, os pedidos são diversos, o que afasta a ocorrência de litispendência e impõe a análise do mérito da ação, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/73. 3. A Administração Tributária, em fiscalização, constatou que a autora não possuía recursos próprios suficientes para a realização das operações de comércio exterior, as quais foram efetivamente realizadas com recursos de outras empresas, caracterizando assim interposição fraudulenta de terceiros. Com efeito, foi declarada inapta a inscrição da autora no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, com fulcro no art. 81 da Lei nº 9.430/96, e aplicada pena de perdimento às mercadorias importadas, nos termos do art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. 4. A autora participou de todo o processo administrativo, sendo cientificada das decisões lá proferidas e, inclusive, oferecendo impugnação e recurso administrativo, de modo que descabe falar em ofensa à ampla defesa. A determinação de suspensão do CNPJ da empresa, antes de oportunizada a apresentação de defesa, nos termos do art. 28, III, alínea "d", da Instrução Normativa SRF nº 200/02, não tem mais relevância, diante da conclusão do procedimento administrativo. 5. A declaração de inaptidão do CNPJ da empresa que atuar em operação de comércio exterior fraudulenta encontra expressa previsão legal (art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 23, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76) e não importa, sob qualquer ótica, em ofensa aos princípios da livre concorrência e da busca pelo pleno emprego, indutores da ordem econômica brasileira (art. 170 da Constituição Federal). Precedente desta E. Sexta Turma (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 318906 - 0019141-09.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 30/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2017). 6. Configurada a interposição fraudulenta de terceiros, as mercadorias importadas estarão sujeitas à pena de perdimento, nos termos do art. 23, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76.

ADMINISTRATIVO. BACEN. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE EX-CÔNJUGE DE SERVIDOR APOSENTADO. EXCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PASBC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. Segundo o princípio da legalidade - art. 37, caput da Constituição Federal - a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa. Precedentes. 2. A despeito da argumentação da autarquia, anoto que a exclusão da postulante, pelo BACEN, do programa de assistência à saúde, logo após recebimento do ofício do Juízo, constituiu ato administrativo de total iniciativa da Autarquia, que ultrapassou os limites do comando judicial, consistente apenas na cessação do pagamento da pensão alimentícia à demandante. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO. Ocorre a solidariedade quando duas ou mais pessoas são obrigadas simultaneamente pela mesma obrigação. Não comportando a solidariedade tributária benefício de ordem, prevê o art. 124, do CTN, que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária (inc. I) e as pessoas expressamente designadas por lei (inc. II). Em relação à previsão do art. 124, inc. I, do CTN, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade de sociedades do mesmo grupo econômico, tão-somente, pelo interesse comum, exigindo atuação conjunta na situação que consubstancia o fato gerador que serve de base para a obrigação tributária. Por sua vez, em relação ao art. 124, inc. II, do CTN, há que se destacar a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 562.276. Do teor desse julgado da Suprema Corte bem se pode extrair que o "terceiro" chamado como "responsável tributário solidário" com fundamento no artigo 124 do Código Tributário Nacional, pode ser assim caracterizado por participar do próprio fato gerador do tributo ou, mesmo que não haja esta direta participação no fato gerador tributário, quando reste demonstrado o "...descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte", ou seja, desde que reste demonstrado que este terceiro (pessoa jurídica ou física) praticou atos contrários ao ordenamento jurídico porque direcionados a viabilizar ou assegurar o inadimplemento pelo contribuinte, sendo este o pressuposto de responsabilização do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Isso geralmente ocorre em hipóteses como aquelas em que uma empresa controla todas atividades das demais, atuando estas sem uma real independência administrativa e jurídica, mas sim apenas servindo a distinção de personalidade jurídica como um mero anteparo formal à responsabilização tributária de uma ou outras, ou também, nos casos de transferência patrimonial para terceiros com a subsistência de débitos tributários insolvíveis do contribuinte, casos em que deve-se reconhecer também a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no artigo 50 do Código Civil, que incide nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. E, diante dessa orientação, o art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, o qual prevê a responsabilidade tributária solidária dos entes do grupo econômico por dívida relativa à contribuição previdenciária, só pode ser aplicado nos casos em que, observado o art. 135, do CTN, se constate a confusão patrimonial e a conduta fraudulenta entre as empresas, com o fim de causar prejuízo aos credores. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CORRESPONDÊNCIA COM O MONTANTE SONEGADO PELA PRÁTICA DELITIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pena de prestação pecuniária possui natureza indenizatória, de modo que, a princípio, deve guardar correspondência com a lesão causada ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 2. A fixação da pena de prestação pecuniária em 20 (vinte) salários mínimos guarda correspondência com o montante dos valores sonegados mediante a prática delitiva, de modo que a sentença nesse ponto não merece qualquer reparo. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATESTADO ODONTOLÓGICO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ANISTIA A ESTRANGEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU. 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas através do atestado odontológico, orçamento de serviço, Auto de Infração, interrogatório do réu à autoridade policial e o prestado na fase judicial. 2. O réu afirmou à autoridade policial que foi contratado por despachantes para fornecer atestados odontológicos sem que tivesse necessariamente realizado os atendimentos, e que as datas de atendimento constantes dos atestados eram indicadas por esses despachantes. O réu afirmou ainda que inclusive realizou consulta ou trabalho odontológico em pacientes que lhe foram apresentados pelos despachantes, mas nos atestados declarava a data de atendimento que era determinada por estes. 3. Diante das inconsistências das declarações do interrogatório judicial, e considerando o teor do interrogatório prestado em sede inquisitorial, revela-se inverossímil a versão de que o réu havia de fato realizado o atendimento odontológico e apenas não se recordava da data, confiando no paciente. Além disso, o atestado em favor do paciente não foi o único emitido a estrangeiro pelo acusado, mas é apenas um dentre dezenas de atestados emitidos pelo acusado, o que demonstra que o réu agiu com dolo. 4. A data que consta como sendo do atendimento não pôde ser confirmada por outros documentos tais como ficha de cadastro, agendamento ou outro comprovante qualquer, não sendo crível que um dentista consiga se recordar, sem nenhum documento ou anotação a funcionar de lembrete, de quando foi que atendeu um cliente específico depois de passado quase um ano. 5. A falsidade também está comprovada pela ausência de registros de entrada/saída do pretenso paciente, cidadão chinês, do território nacional em data anterior a 1º de fevereiro de 2009 (data limite de ingresso para a concessão da anistia), conforme cópias do passaporte, bem como dos dados do Sistema de Tráfego Internacional (STI) que apontam movimentação deste cidadão chinês apenas após o ano de 2013. 6. O conjunto probatório nos autos permite concluir que o réu foi responsável pela inserção de declaração falsa em documento particular, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, tendo praticado, portanto, o delito do artigo 299 do Código Penal. 7. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravantes. Reconhecida a confissão espontânea, mas aplicada a Sumula 231 do STJ. Não aplicação de causas de diminuição ou de aumento de pena. 8. Valor do dia-multa em 1/10 do salario mínimo vigente à época dos fatos, pois o réu é dentista e aufere em média R$5.000,00. 9. Regime inicial para o cumprimento de pena é o aberto (art. 33, §2º, c do CP). 10. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito (§2º, do art. 44, do CP), consistente em pagamento de prestação pecuniária à entidade pública ou privada com destinação social, no valor de cinco salários mínimos que reputo suficiente para a reprimenda da conduta apurada, bem como tendo em vista a situação econômica do réu. 11. Recurso da acusação provido para condenar o réu.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. O ato de transportar cigarros importados de terceiros configura consciente colaboração direta para a introdução irregular da mercadoria no país, não se exigindo qualquer finalidade específica para a configuração do tipo penal. Assim, no delito de contrabando é responsável pelas mercadorias não só aquele que faz a importação, mas também quem colabora para esse fim, ou seja, aquele que transporta no país os cigarros de origem estrangeira incorre na mesma pena do artigo 334, § 1º, "b", do Código Penal. Com essa equiparação, visa-se evitar o fomento do transporte e da comercialização de produtos proibidos por lei. Verifica-se, portanto, não ser plausível a desclassificação pleiteada. 2. Materialidade e autoria não foram objeto de irresignação e restaram demonstradas. O conjunto probatório é harmônico em demonstrar a responsabilidade do acusado pelos delitos que lhe foram imputados. 3. Dosimetria da pena. Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão das consequências do crime, posto que a quantidade de mercadoria apreendida, qual seja, 430.000 maços de cigarros paraguaios de internação proibida, além de acarretar prejuízo ao erário, tem o potencial de causar prejuízo à saúde de milhares de indivíduos. Mostra-se razoável a exasperação da pena em 1/4 (um quarto). 4. Em relação à segunda fase da dosimetria, incidente a atenuante da confissão espontânea. Pena intermediária em 01 (um) ano, 01(um) mês e 10(dez) dias. 5. Não há que se falar em incidência da causa de diminuição de pena relativa à participação de menor importância, prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, pois o recorrente participou ativa e eficazmente na conduta delitiva. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano, 01(um) mês e 10(dez) dias de reclusão. 6. Não há óbice para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade aberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, que fica fixado, de ofício. 7. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (art. 44, §2º, CP), consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária, nos mesmos termos fixados em sentença. 8. Regime inicial de cumprimento de pena alterado de ofício. Recurso da defesa parcialmente provido. Apelo ministerial não provido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Sentença absolutória julgou improcedente a pretensão punitiva, ao fundamento de aplicação do princípio da insignificância "em face da irrelevância penal da conduta delitiva em apuração." 2. Os fatos descritos na denúncia descrevem a ocorrência, em tese, de fato típico, qual seja, o contrabando. 03. Razão assiste ao Parquet. O entendimento consolidado da jurisprudência é de que no crime de contrabando não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. A importância do bem jurídico tutelado e a reprovabilidade da conduta ofensiva ao bem comum impedem a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese em exame, que trata da prática de delito de contrabando. 04. Ademais, o contrabando de cigarros, de procedência estrangeira, de importação e comercialização proibidas no país, não pode ser considerado crime meramente fiscal, seja porque a mercadoria de importação proibida não estaria sujeita à tributação pela Fazenda Nacional, seja porque o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses que transcendem o aspecto meramente patrimonial, entre eles questões de saúde pública. A vedação ao contrabando de cigarros busca tutelar também a saúde pública, considerando as diversas regras nacionais e internacionais e normas de controle a respeito do tema. 05. Autoria e materialidade restaram demonstrados. 06. Pena definitivamente fixada em 01 (um) ano de reclusão. 07. Fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 08. Preenchidos os requisitos previstos, nos termos do art. 44, I, II e III do Código Penal, a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos dos arts. 44, § 2.º, 45, § 1.º e 46, todos do Código Penal. 09. Recurso ministerial provido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. CANCELAMENTO. IRREGULARIDADES CADASTRAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Acerca da questão devolvida à apreciação deste Tribunal, já tivemos oportunidade de nos pronunciar quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado nos autos do AI nº 0026665-43.2014.4.03.0000, interposto pela impetrante em face de decisão que indeferiu o pleito liminar formulado nestes autos, ocasião em que, já naquela cognição sumária, verificou-se a existência de irregularidades cadastrais da impetrante, tais como a possível existência de sócios "laranjas" e a ausência de comprovação de faturamento. 2. Do Termo de Constatação Fiscal de fls. e ss e da Representação de fls. e ss, que além das mencionadas irregularidade, apurou que a impetrante possuía o mesmo endereço da empresa JM Indústria e Comércio de Artigos de Metais EIRELI; bem assim que, conforme funcionários da própria impetrante, o dono da empresa era Judival Miranda e não as duas sócias constantes no instrumento de constituição da empresa. 3. Confrontando os elementos constantes nos autos, com as altercações trazidas pela impetrante, forçoso concluir que a matéria tratada nestes autos necessita, à devida aquilatação, de dissolução probatória. 4. Em sede de mandado de segurança, ação de cunho constitucional, exige-se a demonstração, de plano, do direito vindicado. É dizer: a via mandamental não comporta dilação probatória, de modo que, inexistindo comprovação do quanto alegado já na inicial, ou mesmo dúvidas quantos aos argumentos lançados pela parte impetrante, como no presente caso, de rigor a denegação da segurança. Nesse sentido: STJ, AgRg no RMS 41.952/TO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22/05/2014, DJe 28/05/2014; STJ, AgRg no RMS 43.464/PE, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25/03/2014, DJe 08/04/2014. 5. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. O ato de transportar cigarros importados de terceiros configura consciente colaboração direta para a introdução irregular da mercadoria no país, não se exigindo qualquer finalidade específica para a configuração do tipo penal. Assim, no delito de contrabando é responsável pelas mercadorias não só aquele que faz a importação, mas também quem colabora para esse fim, ou seja, aquele que transporta no país os cigarros de origem estrangeira incorre na mesma pena do artigo 334, § 1º, "b", do Código Penal. Com essa equiparação, visa-se evitar o fomento do transporte e da comercialização de produtos proibidos por lei. Verifica-se, portanto, não ser plausível a desclassificação pleiteada. 2. No que se refere à tipicidade material do delito, a E. Quarta Seção desta Corte Regional já se manifestou no sentido de que a aquisição de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, amolda-se, em tese, ao crime de contrabando, não sendo aplicável, em regra, o princípio da insignificância. 3. Materialidade e autoria não foram objeto de irresignação e restaram demonstradas. O conjunto probatório é harmônico em demonstrar a responsabilidade do acusado pelos delitos que lhe foram imputados. 4. Dosimetria da pena. Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão das consequências do crime, ante a enorme quantidade de mercadoria apreendida, que além de acarretar prejuízo ao erário, tem o potencial de causar prejuízo à saúde de milhares de indivíduos. Mostra-se razoável a exasperação da pena em 1/4 (um quarto). 5. Em relação à segunda fase da dosimetria, incidente a atenuante da confissão espontânea, aplicada de forma correta e bem fundamentada pelo Juízo a quo, uma vez que utilizada para a formação do juízo da culpa e para embasar a condenação. Quanto ao pleito ministerial, revejo meu entendimento para reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14).Todavia, compenso a atenuante da confissão com a agravante da execução do crime mediante paga ou recompensa, mantida a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 6. Não há que se falar em incidência de causas de diminuição ou de aumento. 7. Não há óbice para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade aberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, que fica mantido. 8. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (art. 44, §2º, CP), consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária, nos mesmos termos fixados em sentença. 8. Preliminares rejeitadas. Apelo ministerial provido. Apelo da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/90. PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO INCONTESTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E DA SUBSIDIARIEDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO E RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Materialidade e autoria incontestes. 2. Dolo comprovado. Especificamente quanto ao crime do artigo 241-B da Lei 8.069/1990, de se destacar a enorme quantidade de arquivos encontrada nos aparelhos eletrônicos, que denotam que o acusado buscava especificamente tal conteúdo para acessá-los em momentos posteriores. Os arquivos armazenados pelo acusado tinham nomes com termos próprios de pedofilia, que por si sós já demonstram que continham cenas de sexo envolvendo crianças e adolescentes, sem ser necessário qualquer conhecimento aprofundado na língua inglesa para ter ciência do seu conteúdo. Ademais, o acusado utilizava de um programa de proteção chamado lockdir, para restringir o acesso e a visualização dos arquivos por outras pessoas, de forma que fica demonstrado que tinha conhecimento do teor dos arquivos armazenados em seu computador e em Hd externo. 3. Da mesma forma, em relação ao delito do artigo 241-A do ECA, verifica-se que o recorrente baixou e disponibilizou para outras pessoas, milhares de arquivos de pornografia infantil. Em interrogatório, afirmou que sabia que o programa "eMule" tinha a funcionalidade de compartilhar os arquivos baixados com outras pessoas, demonstrando o seu conhecimento de que disponibilizava com pessoas que requisitassem o acesso. Além disso, devem ser destacados os nomes dos e-mails utilizados, que indicam que tinha a intenção de obter e disponibilizar material pornográfico infantil para outras pessoas. 4. Aplicação dos princípios da consunção e da subsidiariedade. O artigo 241-B da Lei 8.069/1990 foi criado com o fim de resolver situação específica de armazenamento de conteúdo pornográfico infantil, trazendo figura subsidiária àquelas descritas no caput, do artigo 241 e no artigo 241-A da Lei 8.069/1990, quando há provas do cometimento das condutas descritas nestes tipos penais. Verifica-se, assim, certa subsidiariedade entre os tipos penais em questão, decorrentes do visível intuito legislativo de "cobrir" todas as possíveis condutas e pessoas que de alguma forma participem das práticas delitivas. Em razão da aplicação dos princípios da consunção e da subsidiariedade, remanesce apenas a condenação pelo crime do artigo 241-A da Lei 8.069/1990. 5. Dosimetria da pena. Cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea, porém, em razão dos ditames da Súmula 231 do STJ, fica a pena mantida no mínimo legal. 6. Em vista do reconhecimento da consunção, afasta-se o concurso material de crimes. Contudo, em decorrência do número de arquivos compartilhados pelo acusado e do período no qual se deu, deve ser reconhecida a continuidade delitiva ao crime do artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. Recurso defensivo parcialmente provido. Aplicação de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pedido de auxílio-doença. Atestados médicos falsos. O réu atuou como intermediário do corréu para viabilizar a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, obtendo vantagens pecuniárias e causando prejuízo ao erário, em razão da obtenção do benefício de forma irregular. 2. Materialidade incontroversa. 3. Autoria e dolo comprovados. 4. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes. Incidência do §3º do art. 171 do CP. 5. Pena de multa deve seguir o critério de proporcionalidade com a dosimetria da pena privativa de liberdade. Em que pese inexistir recurso de apelação interposto pelo corréu, estendo, de ofício, os efeitos da decisão do apelante, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal, para que seja fixada pena de multa proporcional. 6. Regime de cumprimento da pena fixado no aberto, nos termos do art. 33, alínea "c", do Código Penal. 7. Pena privativa de liberdade substituída, nos termos do art. 44 do Código Penal. 8. Recursos da defesa improvido.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. ART. 157, §2º, INC. II, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CP. INCABÍVEL. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, INC. I, DO CP (EMPREGO DE ARMA DE FOGO). RECURSOS NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS. 1. Recursos de apelação de WESLEY DO SACRAMENTO SOUZA e LUIZ FERNANDO NILIS GALVÃO não conhecidos, na parte tocante ao pedido de afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, inc. I, do CP, haja vista que, na hipótese, o Juízo de primeiro grau não aplicou a mencionada causa de aumento. 2. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante, assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelos próprios acusados. Além disso, as circunstâncias em que realizada a prisão em flagrante, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial, confirmam de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade dos apelantes. 3. Inocorrência de desistência voluntária. Tal instituto é configurado quando o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios, ou melhor, o agente pode realizar a conduta, mas desiste. De acordo com as declarações da vítima, os réus o abordaram, simulando estarem armados, e tentaram roubar objetos que estavam dentro do veículo dos Correios, sendo que o crime apenas não se consumou, pois a vítima abriu o veículo e mostrou para os acusados que havia apenas correspondências para serem entregues, sem valor comercial. Assim, conclui-se que os recorrentes apenas não consumaram o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, o que caracteriza o instituto da tentativa e não o da desistência voluntária . 4. Incabível a desclassificação do crime para o delito previsto no art. 147 do CP. No caso em tela, o dolo dos apelantes foi voltado especificamente para a prática da subtração, valendo-se de grave ameaça como meio de alcançar o intento criminoso.Como já mencionado, em Juízo, a vítima afirmou que foi abordada pelos réus, mediante grave ameaça, exercida por meio da simulação do emprego de arma de fogo, os quais tentaram roubar objetos que estavam dentro do veículo dos Correios. Nota-se, portanto, que a intenção dos recorrentes era subtrair, mediante grave ameaça, o funcionário dos Correios, e não apenas ameaçá-lo. Nessa ordem de ideias, estando preenchidos os elementos do tipo penal de roubo qualificado, não há que se cogitar em desclassificação. 5. Manutenção da r. sentença condenatória penal. 6. Dosimetria das penas. Na primeira fase da dosimetria, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, o Magistrado a quo reconheceu a atenuante da menoridade, prevista no art. 65, inc. I, do CP, no patamar de 1/6 (um sexto). Todavia, em razão do disposto na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, as penas restaram mantidas em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, houve a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, inc. II, do CP, à razão de 1/3 (um terço), e da causa de diminuição prevista no art. 14, inc. II, do mesmo diploma legal, no patamar de 1/2 (metade), resultando nas penas definitivas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 7. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o qual resta mantido. 8. O regime de cumprimento das penas foi fixado no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 9. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), as penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e limitação de fim de semana. 10. Quanto ao pedido da Exma. Procuradora Regional da República de execução provisória das penas, considerando-se a recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, este deverá ser realizado, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acórdão e esgotadas as vias ordinárias. 11. Recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida, não providos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. MILITAR. MÉDICO CONVOCADO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PESSOAL E DE BAGAGEM. DECRETO Nº 4.307/02. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO AUTOR DESPROVIDOS. 1. A Lei nº 5.292/67 prevê expressamente que os médicos convocados para a incorporação terão direito a indenização do transporte, bem como diárias necessárias ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo, em consonância com a legislação específica para os militares em atividade. 2. Com o advento da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.08.2001, que revogou a Lei n. 8.237/91 e reestruturou a remuneração dos militares, a referida indenização de transporte continuou a ter previsão. O Decreto nº 4.307/2002 veio regulamentar a Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 3. Considerando que o autor foi incorporado em 24.02.2006 e licenciado em 31.01.2007, as normas a serem aplicadas à hipótese são a MP 2.215-10/2001 e Decreto n. 4.307/2002. 4. Quanto à indenização de transporte pessoal, da análise da legislação aplicável e do conjunto probatório dos autos, o autor faz jus à indenização, diante do incontroverso deslocamento e alteração de residência com vistas a atender à prestação de serviço militar em Manaus/AM e, posteriormente, em Boa Vista/RR. 5. Revela-se possível a indenização de transporte de bagagem, desde que preenchidos os requisitos legais. O conjunto probatório dos autos desautoriza o pagamento do ressarcimento pleiteado, diante da ausência de comprovação, pelo autor, dos itens alegadamente transportados e do volume respectivo. 6. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 7. Apelação da União e do autor desprovidos.