PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ESTELIONATO AFASTADO. FALSIDADE NÃO GROSSEIRA. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME CONSUMADO 1. Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada. Laudo pericial conclusivo no sentido da boa qualidade da contrafação. Delito de moeda falsa configurado (CP, art. 289, § 1º) 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. A tese de ausência de dolo não encontra respaldo no conjunto probatório e no contexto fático dos autos. 3. O fato de as três cédulas apreendidas contarem com o mesmo número de série evidencia a origem comum, fulminando a pretendida versão de inocência. 4. Dosimetria da pena mantida. Excluída, de ofício, a circunstância desfavorável relativa à culpabilidade. Pena-base reduzida para o mínimo legal. 5. Mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como a sua substituição por duas penas restritivas de direitos, nos moldes da sentença. 6. Incabível o reconhecimento do crime na forma tentada. O êxito no repasse das cédulas é irrelevante, já que guardar também é um dos verbos nucleares do tipo penal. 7. Apelação desprovida. De ofício, reduzida a pena-base para o mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE PRIVILEGIADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O conjunto fático-probatório demonstra que o acusado tinha plena consciência acerca da falsidade das cédulas. 2. Incabível a desclassificação para a modalidade privilegiada prevista no § 2º do art. 289 do Código Penal. 3. Quanto à dosimetria da pena, não houve insurgência do acusado, eis que acertadamente fixada no mínimo legal, razão pela qual deve ser mantida. Mantido o valor do dia-multa fixado na sentença condenatória. 4. Mantidos, outrossim, o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, 5. Redução da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo. 6. Não há razão para que a fixação da prestação pecuniária se afaste do mínimo legal, se a pena privativa de liberdade foi fixada nesse patamar. 7. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONOMICO. MANOBRAS ARDILOSAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÕES ORDINÁRIAS QUE NÃO ENSEJAM A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. - Verifica-se preclusa a irresignação da recorrente, porquanto sua responsabilidade tributária foi reconhecida em 13.03.2008, oportunidade em que compareceu espontaneamente aos autos e, ainda com a denominação de Editora JB S/A, apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi analisada, mantido o pedido do fisco. A agravante apresentou novos argumentos, a fim de obter a reconsideração do julgado, que novamente foi confirmado quanto à configuração de grupo econômico, que ora se recorre. Ao reiterar o pedido anteriormente indeferido, deixou precluir seu direito de recorrer acerca da sucessão tributária debatida neste recurso. - O STJ, no REsp nº 1.110.925/SP, pacificou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade só é cabível nas situações em que seja a matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Súmula nº 393 do STJ. - Objetiva a agravante seja afastada sua legitimidade passiva. Não obstante se trate de matéria de ordem pública, considerado que foi incluída na lide em razão do reconhecimento de grupo econômico, sua exclusão nesta sede exige a comprovação de que não participou da manobra ardilosa, o que demanda dilação probatória. A responsabilidade solidária foi confirmada por esta corte em outros recursos, à vista da constatação da sucessão tributária, consoante julgados colacionados pela fazenda. Na via estreita desta irresignação, a recorrente não logrou êxito em infirmar os elementos que resultaram na sua responsabilização, de modo que se evidencia a necessária instrução em embargos à execução fiscal. - No que concerne à suspensão da ação executiva, ao argumento de prejudicialidade, em razão das ações ordinárias 2009.001.145597-0 e 2009.001.22358-7, não merece guarida, dado que não há que se falar em sentença de mérito em execução de título extrajudicial. Eventual provimento das suscitadas demandas não se mostra apto para afastar a responsabilidade solidária da recorrente pelos créditos executados. - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONOMICO. MANOBRAS ARDILOSAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - Verifica-se preclusa a irresignação da recorrente, porquanto sua responsabilidade tributária foi reconhecida em 13.03.2008, oportunidade em que apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi analisada, mantido o pedido do fisco. A agravante apresentou novos argumentos, a fim de obter a reconsideração do julgado, que novamente foi confirmado quanto à configuração de grupo econômico, que ora se recorre. Ao reiterar o pedido anteriormente indeferido, deixou precluir seu direito de recorrer acerca da sucessão tributária debatida neste recurso. - O STJ, no REsp nº 1.110.925/SP, pacificou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade só é cabível nas situações em que seja a matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Súmula nº 393 do STJ. - Objetiva a agravante seja afastada sua legitimidade passiva. Não obstante se trate de matéria de ordem pública, considerado que foi incluída na lide em razão do reconhecimento de grupo econômico, sua exclusão nesta sede exige a comprovação de que não participou da manobra ardilosa, o que demanda dilação probatória. A responsabilidade solidária foi confirmada por esta corte em outros recursos, à vista da constatação da sucessão tributária, consoante julgados colacionados pela fazenda. Na via estreita desta irresignação, a recorrente não logrou êxito em infirmar os elementos que resultaram na sua responsabilização, de modo que se evidencia a necessária instrução em embargos à execução fiscal. - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO. EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. LEF. ARTIGO 38. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - O STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, já decidiu que o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal não está condicionado à realização do depósito prévio previsto no artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais. (REsp 962838 / BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009). - Equivocada a alegação de que a ação anulatória é regida pelo artigo 38 da LEF, porquanto sua leitura indica tratar-se exatamente de exceção à sua aplicação. - Não obstante a semelhança entre as ações, inaplicável ao caso dos autos o inciso III do § 1º do artigo 1.012 do CPC, como pretende o recorrente, uma vez que, se refere apenas aos embargos à execução, ante a taxatividade do rol de exceções do mencionado §1º. Quisesse o legislador estendê-lo, também, aos feitos anulatórios, tê-los-ia incluído no citado rol. Ademais, além de o STJ já ter se manifestado no sentido de que as apelações interpostas em cada uma das ações (embargos à execução e anulatória de débito) serão recebidas de acordo com seu regime próprio (AgRg no REsp 1041536 / RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/09/2008), o apelo em questão foi interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/SP. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. APELO PROVIDO. - No caso concreto, o documento encartado (alteração de contrato social) demonstra que a empresa tem por objeto principal: A) Prestar serviço de gestão comercial executados em caráter cumulativo e contínuo; B) Adquirir direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços; C) Efetuar cobrança extrajudicial por conta própria e de terceiros, de ceder seus direito e D) Efetuar negócios de factoring no mercado internacional de importação e exportação. Constata-se que sua atividade-fim não se enquadra naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual não se encontra obrigada ao registro no CRA. Tal obrigatoriedade recai apenas sobre as empresas que têm como atividade principal o exercício profissional da administração, nos termos da norma citada e do artigo 1º da Lei n.º 6.839/80, que estabelece a obrigação de registro no conselho profissional com base na atividade básica do estabelecimento. Cabe frisar, ademais, que a previsão de demais atividades, não classificadas como atividade-fim ou objeto social, não implica a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Administração, entendimento corroborado pelo parecer do MPF, o qual acertadamente assinala que: (...) não será qualquer atividade desenvolvida pela empresa que ensejará a necessidade do referido registro, mas somente a preponderante. (...) Verifica-se, in casu, que a atividade preponderante exercida pela impetrante não está vinculada à área de Administração, sendo, desta feita, desobrigada a efetuar registro no CRA/SP. Desse modo, merece reparos a sentença. Precedentes. - Destarte, nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacada, é de ser reformado o provimento de 1º grau de jurisdição. - Apelo a que se dá provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I, II, E V, DO CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECONHECIDA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AFASTADA. MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MANTIDAS. REGIME INICIAL FECHADO. MANTIDO. PENA DE MULTA REFORMADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria demonstradas de forma incontroversa pelos elementos probatórios amealhados aos autos. 2. Dosimetria. Mantida a pena-base estabelecida na primeira fase, visto que se mostra razoável e adequada à repressão do delito praticado. 3. Não reconhecida a atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal, posto que não houve a admissão da totalidade da ação criminosa. 4. Afastada a incidência da agravante de reincidência. As certidões acostadas aos autos não comprovam que as condenações criminais atribuídas aos acusados efetivamente transitaram em julgado, inexistindo a certeza necessária para a aplicação da referida circunstância agravante. 5. Mantida a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal. O laudo pericial conclui que a arma utilizada pelos agentes poderia realizar disparos, ou seja, o artefato era provido de potencialidade lesiva. Ademais, um dos agentes, ao anunciar o assalto, levantou a blusa e mostrou ao carteiro a arma, caracterizando ameaça exercida mediante emprego de arma de fogo. 6. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça assentaram entendimento no sentido de que para a aplicação da majorante do art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo usada na prática do crime, quando existem nos autos outros elementos de prova capazes de demonstrar a utilização da arma de fogo na prática delitiva, como ocorre no caso concreto. 7. No tocante às majorantes descritas nos incisos II e V, inexiste dúvida a respeito de sua incidência, visto que o crime foi praticado por duas pessoas, em realização conjunta da ação criminosa que, conforme comprovado pela prova testemunhal, restringiu a liberdade da vítima por mais de meia hora, ou seja, além do necessário para a consumação do roubo, consubstanciando tempo juridicamente relevante apto a caracterizar a causa de aumento em testilha. 8. Mantida aplicação das causas de aumento de pena no patamar de 1/3 (um terço). 9. Mantido o regime fechado para início do cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. 10. Concedido o pedido de gratuidade de Justiça aos acusados, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015. 11. Execução provisória da pena autorizada. Entendimento do Supremo Tribunal de Federal. 12. Recurso de apelação interposto pela defesa a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Considerando as datas do termo inicial do benefício concedido e da prolação da sentença, bem como o valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - O fato de o demandante ter retornado ao seu emprego após a cessação do auxílio-doença em 02/08/2016 não afasta sua inaptidão para o labor, uma vez que as atividades laborativas tiveram por fim garantir sua sobrevivência, ante a resistência ofertada pela autarquia previdenciária e considerando que o efetivo pagamento da aposentadoria por invalidez deferida pelo juízo a quo teve início apenas em 01/10/2017. - Mantidos os termos lançados na sentença pertinentes à concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia médica judicial, à míngua de recurso da parte autora e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. - Juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSENTE REQUISITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - Insta ressaltar o fato de que a parte autora detém os ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, nos termos do artigo 373, I, do Novo CPC. No presente caso, foi oportunizado a parte autora trazer aos autos o rol de testemunhas. Porém a parte autora quedou-se inerte, não se manifestando no prazo. Diante disso, foi declarada a preclusão da produção da prova testemunhal requerida. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento do lapso rural vindicado. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Na hipótese, compulsados os autos, não visualizo o alegado cerceamento de defesa. - Insta ressaltar o fato de que a parte autora detém os ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, nos termos do artigo 373, I, do Novo CPC. - Nesse contexto, na data da audiência de instrução e julgamento, o juízo a quo indeferiu a colheita da prova testemunhal ora apresentada. - Como se vê, no caso, a prova testemunhal não foi produzida exclusivamente por inércia da própria parte autora, diante da não apresentação do rol de testemunhas tempestivamente. - Diante disso, foi declarada a preclusão da produção da prova testemunhal requerida. - Portanto, tendo em vista que a parte autora não arrolou suas testemunhas no momento oportuno, conclui-se que a decisão do MMº Juízo de primeiro grau que entendeu preclusa a produção da prova oral pretendida, ao reverso do quanto alegado nas razões recursais, não enseja qualquer cerceamento de defesa, estando, ao revés, devidamente amparada na preclusão verificada. - Nessa esteira, a marcha processual está regular e foi conduzida com a observância das garantias do devido processo legal, não havendo qualquer vício no ato do magistrado que importe em cerceamento de defesa ou vulneração da garantia do contraditório. - Assim, tendo a parte autora deixado de produzir prova oral para ampliar a eficácia probatória dos documentos referentes à atividade rural por ela exercida, não há como ser reconhecido o período de trabalho rural para fins previdenciários. - Esse, também, é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o início de prova material que não estiver corroborado por prova testemunhal colhida no curso da instrução processual sob o crivo do contraditório, não se mostra hábil ao reconhecimento de tempo de serviço trabalhado como rurícola. - Patente a insuficiência de provas para a demonstração do alegado na exordial, o único desfecho possível é o reconhecimento da improcedência do pedido. - Aposentadoria incabível diante do não preenchimento dos requisitos legais. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CASADOS SEPARADOS DE FATO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUTOR RECEBE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. PREJUDICADO APELO DO AUTOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CASSADA. - Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. - Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência. - A certidão de óbito de Catharina Gloria de Graça Patelli consta de f. 33, indicando o falecimento em 07/6/2016. - Quanto à qualidade de segurado, oriunda da filiação da pessoa à Previdência, restou comprovada, sem controvérsia a respeito. - Ocorre que a autora não satisfaz a condição de dependente. Ela era casada civilmente com o de cujus (certidão de casamento à f. 9). Porém, eles estavam separados de fato. - O autor requereu e recebeu benefício assistencial de prestação continuada, desde 10/10/2011, tendo declarado no requerimento que vivia sozinho. As testemunhas ouvidas disseram que o casal realmente havia se separado de fato, por brigas, tendo o autor retornado a viver com a autora para cuidar dela em seus últimos tempos de vida. - Segundo o artigo 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91, somente o cônjuge separado de fato que dependa economicamente do segurado tem direito ao rateio da pensão. A contrario sensu, o que não tenha dependência econômica do segurado não faz jus ao benefício. - Eis a dicção do artigo referido: "§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei." Assim, não há prova nestes autos da suposta dependência econômica. - Só há conceber-se a concessão de benefício de pensão, quando separado de fato o casal, quando patenteada a dependência econômica, situação não verificada no presente caso. - Benefício indevido. - Apelação do INSS provida e cassada tutela provisória de urgência. - Apelação do autor prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ATIVIDADE URBANA COMUM. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - Preliminarmente, insta ressaltar que não se vislumbra ilegalidade na decisão recorrida, tendo em vista que não houve óbice à formação do convencimento do MM. Juízo a quo, não se configurando, portanto, cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. - A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos rurais e comuns vindicados. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar parcela dos períodos em que a parte autora alega ter desempenhado labor rural, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91). - Na linha do que preceitua o artigo 55 e parágrafos da Lei n.º 8.213/91, a parte autora apresentou início de prova material, corroborada por prova testemunhal. - O requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao tempo de serviço, somados os períodos reconhecidos ao montante apurado administrativamente, verifica-se que na data do requerimento administrativo a parte autora contava mais de 30 anos. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. - Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal. - Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. - Apelação do INSS conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DO INSS NA LIDE TRABALHISTA. LEI Nº. 8.620/93 e LEI Nº 10.035/2000. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO PARA OPOSIÇÃO AO INSS. LAUDO TÉCNICO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO ENCARTADO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETO E RUÍDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROVA PLENA. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. -A parte autora intimada para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte, ocorrendo, a preclusão de seu direito. Arguição de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa rejeitada. - A teor dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, é de se considerar que o INSS tem participação, ainda que indireta, nas reclamações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. - A Lei nº 10.035/2000, que acrescentou os §§ 1º-A e 3º ao art. 879 da CLT, determina que a liquidação abrangerá também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas e que elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. - A sentença trabalhista constitui início de prova material, para a contagem do tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes do STJ. - A sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada entre as partes. Precedentes do STJ. -O Laudo Técnico Pericial Judicial, elaborado por Engenheiro Especializado em Segurança e Higiene no Trabalho, encartado nos autos da Reclamação Trabalhista, comprovou que o autor esteve exposto aos agentes nocivos hidrocarboneto e ruído. - A decisão na esfera trabalhista, gerou, por consequência, o aumento dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. -Reconhecimento de atividade especial para efeitos de contagem de aposentadoria especial. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - A somatória do tempo de serviço exercido em condições nocivas autoriza a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. - O termo inicial do benefício da aposentadoria especial, deve ser fixado na data inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Os juros de mora, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Nos termos da Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública - aqui incluído o INSS - figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. -o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). - A isenção de custas concedida à Autarquia Federal não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. - Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o ora deferido. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Preliminar rejeitada. -Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO URBANO REGISTRADO EM CTPS. PROVA PLENA. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ÍNDÍCES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados tem presunção juris tantum de legitimidade. - O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios estabelecidos no art. 393 da Instrução Normativa n° 20 INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007. - Os reais salários de contribuições da parte autora em regular vínculo registrado em CTPS devem ser acolhidos pelo INSS, independentemente da existência de dados divergentes no CNIS. - Revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade urbana que se impõe, com a majoração da alíquota para 87% (oitenta e sete por cento), nos termos da Lei. - A teor do disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. - Nos termos da lei mencionada, quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento. - Consoante o disposto no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9.876/99, para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. - Conforme parecer contábil da Seção de Cálculos Judiciais - RCAL, deste Tribunal, na correção monetária dos salários-de-contribuição do beneficio da parte autora, não foram aplicados índice negativos e sim iguais a 0,00%. - A aposentadoria por idade urbana foi concedida em 15/02/2002, e dessa forma foi contemplada com a reposição estabelecida pelo artigo 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94. - Tratando-se de revisão de benefício, os efeitos financeiros incidem a partir da DER do benefício. - Em conformidade com a Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública - aqui incluído o INSS - figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal, observada a sucumbência recíproca e a suspensão prevista na lei adjetiva (2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. - Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. - O INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. 3. Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas. 5. Segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. 6. Implementado o requisito etário após 31/12/2010, exige-se a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas e o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, existindo a necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias a fim de ser concedido o benefício. 7. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. RE 870.947/SE. AGRAVO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1. Por ocasião do julgamento do RE 870947, ocorrido em 20/09/2017, o C. STF expressamente afastou a incidência da Lei nº 11.960/2009 como critério de atualização monetária, fixando a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 2. Juízo de retratação positivo. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL (ESPÉCIE 46). ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. CONVERSÃO DEFERIDA DESDE A DER. JUROS E HONORÁRIOS. 1. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. 2. Em recente julgado, em 26/11/2014, DJe de 02/02/2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp. nº 1310034/PR, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei nº 9.032/95. 4. O período de 12/05/2000 a 18/11/2003, ainda que a temperatura medida tenha sido de 26,93ºC, nos termos da NR 15 - Anexo III, para a categoria de 'soldador' em atividade moderada é permitida exposição a calor até o limite de 26,7ºC, assim no caso dos autos foi ultrapassado este limite, devendo ser considerada como atividade insalubre. 5. Somando-se apenas os períodos de atividade insalubres exercidos pelo autor ao longo da vida laborativa até a data do requerimento administrativo em 18/03/2010 perfazem-se 25 anos, 05 meses e 02 dias de atividades exclusivamente especiais, suficientes para conversão do benefício NB 42/152.984.038-1 em aposentadoria especial (Espécie 46), nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 6. Faz jus o autor à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/152.984.038-1 em aposentadoria especial (46), desde a DER em 18/03/2010, momento em que o INSS teve ciência da pretensão. 7. Apelações do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida. Conversão para aposentadoria especial deferida.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. VIGILANTE. LEI Nº 12.740/2012. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. A reforma legislativa realizada pela Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, passou a considerar a atividade de vigilante como perigosa, com o adicional de 30%, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência, mesmo não fazendo menção a uso de armas. 3. Computando-se o período de atividade especial ora reconhecido, somado ao período incontroverso homologado pelo INSS até a data do requerimento administrativo (14/03/2012) perfazem-se 25 anos, 02 meses e 24 dias, suficientes à concessão da aposentadoria especial (46). 4. Cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor ao benefício de aposentadoria especial (46) desde a DER em 01/02/2013, uma vez que o autor não impugnou a r. sentença. 5. A verba honorária de sucumbência deve incidir em 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), aplicada a Súmula 111 do C. STJ. 6. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Benefício mantido.

PREVIDENCIARIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL (46). ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. ELETRICIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032/1995) 2. Tendo em vista que, no caso dos autos, o requerimento administrativo é posterior ao advento da Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57, §5º da Lei nº 8.213/91, inaplicável a conversão de atividade comum em especial no período reclamado pelo autor, para fins de compor a base de aposentadoria especial. 3. Em decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita ao agente eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97. 4. Conforme se verifica, convertido o período especial em comum e somado ao tempo de serviço que deu origem ao benefício NB 42/150.588.469-9 (35 anos e 12 dias) obtém o autor o total de 40 anos e 24 dias. 5. Deve o INSS proceder ao recálculo da RMI do benefício NB 42/150.588.469-9 com os acréscimos legais, desde a data do requerimento administrativo (DER 17/03/2010), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Apelação do INSS conhecida em parte e improvida. Apelação do autor e remessa oficial improvidas. Sentença mantida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (ESPÉCIE 46). ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. CONVERSÃO INVERSA. APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Em recente julgado, em 26/11/2014, DJe de 02/02/2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp. nº 1310034/PR, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei nº 9.032/95. 4. Quanto ao período de 17/10/2013 a 04/09/2014, o PPP juntado aos autos foi emitido em 16/10/2013 e, o reconhecimento da atividade especial está limitado à data da emissão do PPP, eis que referido documento não tem o condão de comprovar a especialidade de período posterior a sua elaboração. Não se pode supor que tais condições perduraram após a data em que o documento foi expedido, sob pena de haver julgamento fundado em hipótese que, apesar de possível, não se encontra comprovada nos autos. 5. Quanto ao período de 28/12/2000 a 27/03/2001, após a alteração do art. 65 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 4.882/03, somente é possível a consideração de período em gozo de auxílio-doença como tempo especial caso o benefício tenha sido decorrente de 'acidente do trabalho', não sendo este o caso dos autos, conforme se observa às fls. 86, deve o período ser computado como tempo de serviço comum. 6. Restou comprovado o exercício da atividade especial pelo autor apenas nos períodos de 12/02/1993 a 18/11/1996, 19/11/1996 a 27/12/2000 e 28/03/2001 a 16/10/2013, devendo o INSS promover a devida averbação, para os fins previstos nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação parcialmente provida.