APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. REINCIDÊNCIA AFASTADA. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA DEFESA DO RÉU SEBASTIÃO DESPROVIDO. APELO DA DEFESA DA RÉ NÚBIA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os réus foram condenados pela prática do crime descrito no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/3), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 22/23), Laudo de Exame em Peças (fls. 52/63) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 227/229). Com efeito, os documentos elencados atestam a apreensão de 72.590 (setenta e dois mil, quinhentos e noventa) maços de cigarros de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. A autoria restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 4. Não consta dos autos informação inequívoca de que tenha havido condenação com trânsito em julgado em outros processos ou procedimentos em desfavor da ré Núbia aptos a exasperar a pena-base. Portanto, não podem os fatos elencados ser utilizados nessa etapa da dosimetria, sob pena de lesão ao princípio da presunção de não culpabilidade (Constituição da República, artigo 5º, LVII), nos termos de entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado nº 444 da súmula do STJ. 5. Cabe ressaltar, que, tecnicamente, a reincidência não deve ser considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, pois caracteriza a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. 6. A reincidência se configura apenas no caso de uma nova infração penal ser praticada após a decretação do trânsito em julgado de uma sentença condenatória, enquanto não transcorridos cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena. Verifica-se que os antecedentes criminais da ré Núbia colacionados aos autos não certificam a existência de condenação criminal transitada em julgado antes da perpetração do crime em tela - respeitado o aludido interstício temporal de cinco anos. Dessa forma, ausente qualquer condenação criminal transitada em julgado em desfavor da ré, nos moldes expostos, afasto o reconhecimento da reincidência. 7. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual impossível a diminuição da pena nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. 8. A ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis em face da ré Núbia não justifica a imposição de regime mais gravoso, mostrando-se razoável e suficiente, inclusive diante da pena final aplicada, o estabelecimento do regime inicial aberto para fins de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 9. Pena de prestação pecuniária fixada, ante a ausência de elementos indicativos da condição socioeconômica dos réus, no valor de 1 (um) salário mínimo para cada qual, a ser destinada em favor da União 10. Apelo da defesa do réu Sebastião desprovido. Apelo da defesa da ré Núbia parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE MAUÁ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO AO MEDICAMENTO. BETAGALSIDASE (FABRAZYME). MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA "DOENÇA DE FABRY". AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ que se declara prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento. - O Estado brasileiro, constituído pelas pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tem a obrigação constitucional de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde da população e, assim, são responsáveis por garantir esses bens aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Nesse sentido, presente a legitimidade ad causam para estarem no polo passivo de ação, cuja finalidade é garantir o acesso a medicamento pleiteado por pessoa que não tem recursos financeiros para obtê-lo. Nessa linha é o entendimento desta corte: (AI 00061098320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015). Portanto, in casu, a União deve ser mantida no polo passivo do feito e, em consequência, a competência é da Justiça Federal, a teor do artigo 109 da CF/88. Outrossim, quanto ao pedido de inclusão do Estado de São Paulo e do Município de Mauá no feito, note-se que a obrigação dos entes públicos de assegurar o acesso à saúde é solidária, de modo que a ação pode proposta em face de qualquer deles, na medida em que o autor pode escolher qual órgão figurará no polo passivo da lide. - Não há o que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (Ag no REsp n.° 1.136.549/RS, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 08/06/2010, DJe de 21/06/2010). - Afasta-se a alegada falta de interesse de agir arguida pela União, uma vez que o fornecimento da medicação pretendida foi viabilizado à autora pelo réu unicamente por força da ordem judicial emanada em sede de antecipação de tutela, confirmada na sentença. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 7º, inciso IX, a , 9º, 15, 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da medicina, o que não é o caso. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a possibilidade de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - No caso dos autos, o relatório médico atesta que a agravada é portadora da enfermidade denominada "Doença de Fabry", que é "um erro inato do metabolismo hereditário e caracterizada por depósito da globotriaosilceramida (GL-3) no endotélio vascular de todo o organismo comprometendo órgãos e tecidos. Tem como complicações mais freqüentes as cardíacas, cerebrovasculares e a mais grave e potencialmente letal, insuficiência renal. A paciente apresenta acroparestesia diária desde os 24 anos e idade, desencadeada pelo firo, de moderada intensidade, com eventual uso de medicação analgésica, refere quadro de fadiga com limitação parcial de atividades do dia-a-dia. Queixa de quadro de labilidade humoral associado. Refere hipoidrose. Aos exames laboratoriais de imagem apresenta proteinúria e microalbuminúria com redução discreta do clearence de creatinina, Ecocoradiograma com alteração do relaxamento do ventrículo esquerdo, aguardando RM de coração para avaliação de possível fibrose cardíaca. Tem audiometria com perda auditiva neurossensorial leve á direita e perda auditiva mista á esquerda. Diante desse quadro clínico, laboratorial e de neuroimagem, há indicação para o início de tratamento por Terapia de Reposição Enzimática utilizando-se a enzima recombinante Betagalsidase (Fabrazyme), na dose de 1 mg/kg, reposição realizada em regime quinzenal, por toda a vida do paciente.". De outro lado, a agravada, nos autos de origem, faz menção à Nota Técnica do Ministério da Saúde n.º 08/2012, com atualização em fevereiro de 2014, segundo a qual o medicamento pretendido é inadequado, pois não recomendado pela agência de medicamentos do Canadá, seu custo-benefício é insatisfatório e há tratamentos alternativos disponibilizados pelo SUS. No entanto, essa justificativa não afasta o dever do poder público de custear o tratamento prescrito por médico e, portanto, necessário, a pacientes sem condições financeiras. Saliente-se que a existência de tratamentos alternativos para o combate aos sintomas da doença não constituem óbice à pretensão da recorrente, dado que o Betagalsidase (Fabrazyme) tem registro na ANVISA, unicamente para o tratamento da doença de FABRY, a qual foi diagnosticada na agravante, o que afasta as opções oferecidas pelo SUS, que apenas combatem os sintomas e não a enfermidade. Sobre a questão, destaco entendimento desta 4ª Turma: (AI 00067763520164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016). Saliente-se que a prescrição médica é de uso contínuo do medicamento na dosagem estabelecida, bem como a realização de perícia técnica deve ser analisada pelo juízo a quo e, caso necessária, deverá ser realizada oportunamente na fase instrutória do processo, o que não obsta a concessão da tutela de urgência. - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI N.º 6.830/80. NECESSIDADE. 1. O IBAMA é entidade autárquica de regime especial e se insere no conceito de "Fazenda Pública" do art. 25, da Lei n.º 6.830/80, fazendo jus à prerrogativa da intimação pessoal, tal prerrogativa. 2. Patente a violação à prerrogativa de ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, de modo que não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. Vale dizer que a falta de intimação pessoal configura violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa, direitos garantidos na Constituição Federal. 3. Diante da necessidade de intimação pessoal do representante processual do IBAMA em execução fiscal, configura-se nulidade processual causadora de prejuízo ao exequente o seu não cumprimento, mister a decretação da nulidade da sentença com a determinação do retorno dos autos à vara de origem para seu regular prosseguimento. 4. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. TRIBUTAÇÃO DAS REVENDAS DO PRODUTO NO MERCADO INTERNO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Conforme a juntada dos documentos, verifica-se que o impetrante é pessoa jurídica cujo objeto social consiste em, primordialmente, adquirir produtos no mercado nacional, em especial cosméticos e medicamentos para revenda. Assim, em tese, estaria sujeita à tributação oriunda da regulamentação introduzida pelo aludido Decreto, por força do que preceitua o art. 7º, §1º, da Lei nº 7.798/89. A inclusão de produtos industrializados no Anexo III da Lei n° 7.798/1989 não traz uma tributação desorientada, sem detalhamentos legais. II - O Código Tributário Nacional prevê, no âmbito do IPI, sujeição passiva por equiparação (artigo 51, II). As leis instituidoras do imposto a regulamentaram, igualando a industrial os agentes que, embora não pratiquem diretamente a industrialização, exerçam influência no processo, como os estabelecimentos encomendantes, interdependentes e coligados (artigo 42 da Lei n° 4.502/1964 e artigo 7°, §1°, da Lei n° 7.798/1989). PGH Laboratórios do Brasil Ltda. confessou que as mercadorias revendidas são industrializadas por fornecedores de que é interdependente, o que revela interferência na transformação de bens de produção e na consumação da hipótese de incidência do IPI, segundo os parâmetros de norma constitucional. III - Nessas condições, a tributação a que se submete a impetrante seguiu rigorosamente a modelagem de contribuinte fixada por lei complementar e lei ordinária. IV - O Decreto n° 8.393/2015 não inovou na matéria; adotou simplesmente estruturação legal existente, promovendo enquadramento fiscal de produtos justificado em nível constitucional. Se o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IPI em atenção à essencialidade do bem e a outros objetivos de ordem econômica (artigo 153, §1°, da CF), por que não teria atribuição similar na mudança de classificação fiscal, da qual resulta geralmente a fixação de percentual positivo ou negativo de tributação? A ocorrência de dupla oneração em relação ao ICMS não representa anomalia. Nada impede que a CF, na delimitação da competência tributária, pratique sobreposições; a vedação, na verdade, é dirigida especificamente ao legislador ordinário, na instituição de impostos inominados (artigo 154, I). V- O Código Tributário Nacional, recepcionado que foi como Lei Complementar, estipula no seu artigo 46 e incisos que o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira (inciso I), a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51 (inciso II) e a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão(inciso III). O seu parágrafo único esclarece que, para efeitos do IPI, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. VI - Saliente-se, também, que ao contrário do que afirma a apelante, o artigo 8º da Lei nº 7.798/89 não delega ao Poder Executivo a competência para criar ou extinguir IPI, nem tampouco para criar hipótese de incidência de IPI. Na realidade, o artigo 8º, da Lei nº 7.798/89 apenas autoriza que o Poder Executivo identifique os segmentos industriais, inserindo de acordo com as condições e limites previstos em lei, os produtos por eles fabricados na listagem do anexo III da Lei nº 7.798/89, e por consequência, no âmbito de aplicação do artigo 7º, da Lei nº 7.798/89. VII - Insta frisar que, posteriormente, foi editado o Decreto nº 8.939/15, ora questionado, que incluiu produtos no Anexo III à Lei nº 7.798/89, certo que o referido Decreto foi publicado pela Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º e art. 8º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, determinando a inclusão no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos constantes do Anexo a este Decreto, de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. VIII - Como exposto, o fato gerador do IPI é a saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial ou a ele equiparado por lei e não a industrialização. Nesse ponto, tendo em vista que o fato gerador do IPI refere-se à operações realizadas com produtos industrializados e não à industrialização em si, é possível eleger, como sujeito passivo da exação, estabelecimento que não seja industrial. IX - Portanto, a equiparação da impetrante a estabelecimento industrial, por meio de decreto regulamentar, mostra-se constitucional além de plenamente compatível com a legislação, diante do disposto no art. 4º, da Lei n.º 4.502/64 c/c o art. 51, do CTN. Cabe também salientar que a equiparação entre os estabelecimentos industriais e estabelecimentos atacadistas ou varejistas, encontra previsão, atualmente, em diversos dispositivos legais, como se pode notar do art. 13 da Lei nº 11.281/2006, sem a atribuição de qualquer mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. X - Portanto, a incidência do IPI no caso em tela não configura bis in idem, uma vez que, analisando-se os dispositivos normativos, percebe-se que o legislador objetivou instituir o tributo sobre duas situações distintas, havendo distinção em cada um dos fatos geradores, quais sejam o desembaraço aduaneiro e a saída do produto do estabelecimento, não se podendo falar em bitributação. XI - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. NULIDADE DA CDA. NÃO VERIFICADA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, prescrição, e aplicação da Taxa Selic. 2. O art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, §5º e 6º, Lei de Execuções Fiscais preveem um conteúdo mínimo necessário para a regularidade das Certidões de Dívida Ativa. 3. Sustenta a apelante que a CDA não contém informações relativas à forma de calcular dos juros de mora e demais encargos legais. Sem razão, contudo. Ainda que no título executivo não houvesse sido apontada a forma expressa de cálculo dos juros de mora e correção monetária, a mera indicação dos diplomas legais que respaldam a essa contagem já é suficiente para afastar a alegação de nulidade. 4. Ademais, o embargante não trouxe outros fundamentos suficientes para desconstituir a presunção de certeza e liquidez própria das CDAs. 5. Passa-se à analise da prescrição. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 6. Por sua vez, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega ao Fisco da declaração pelo contribuinte. Nesse sentido, a Súmula 436 do STJ: a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 7. Ocorre que quando a declaração não é prestada regularmente, o Fisco procede ao lançamento de ofício, considerando-se o crédito tributário constituído definitivamente somente com a notificação do contribuinte, o que, no presente caso, ocorreu em 19.08.2003 (fls. 114/123). 8. Com efeito, tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da LC nº 118/2005, aplica-se a redação original do art. 174, I, do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação do devedor (e não com o despacho ordenatório da citação), o que se efetivou em 16.03.2005 (fl. 51). Não se verifica, portanto, o decurso do prazo prescricional quinquenal entre 19.08.2003 e 16.03.2005. 9. Por fim, a questão da incidência da taxa Selic como juros de mora nos tributos e contribuições não pagos no prazo legal também é matéria que se encontra pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (STJ 1ª Turma, RESP 577379, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, v.u.,DJ 10/05/2004, p. 190) 10. Destaca-se que não há cobrança cumulada a título de juros, mas apenas a utilização da taxa Selic com o fim de computá-los. 11. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DL 37/66. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Primeiramente, cumpre esclarecer ser descabida a alegação de ilegitimidade passiva, pois o artigo 37, §1º, do DL 37/66 prevê a responsabilidade do agente de carga de prestar informações sobre as cargas transportadas à Secretaria da Receita Federal. A responsabilidade, portanto, é solidária. 2. Não há nenhuma irregularidade nos autos de infração (fls. 40/43), o qual se encontra suficientemente fundamentado, apresentando todas as informações necessárias. 3. Note-se que eventual ausência da capitulação legal da conduta ou gradação da pena a ser aplicada não torna o AI ilegal, sendo suficiente para o conhecimento do infrator e para a elaboração de sua defesa a descrição da conduta que gerou a penalidade. 4. Com efeito, na autuação fiscal o autuado defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da sua qualificação jurídica. 5. Em relação à alegação de denúncia espontânea, destaco que a jurisprudência é firme no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações acessórias autônomas, como é o caso. 6. Da mesma forma, também não procede a alegação de que as informações foram prestadas tempestivamente. Com efeito, extrai-se dos autos que o Manifesto Eletrônico n. 1508B01305942 foi bloqueado automaticamente, em 15/07/2008, em razão de ter sido registrado após a atracação do navio no porto. 7. Embora a apelante afirme que a embarcação atracou no porto em 24/07/2008, e não em data anterior, certo é que não trouxe aos autos nenhum documento a corroborar a sua afirmação. Nesse prisma, é de se concluir que o bloqueio automático se deu corretamente, ao identificar a intempestividade do registro das informações. 8. Por fim, não há qualquer violação à razoabilidade ou à proporcionalidade quanto à multa aplicada, havendo previsão legal específica, nos termos do artigo 107, IV, e, do DL 37/66. 9. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios têm por finalidade esclarecer ou integrar uma decisão que padeça de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Em síntese, há omissão quando o julgador deixa de se pronunciar sobre um aspecto relevante que exigia sua manifestação e há contradição quanto falta coerência na decisão, não constituindo o instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Constata-se que não há qualquer omissão na decisão ora embargada, que tratou especificamente da vedação quanto a interpretação extensiva da norma que institui benefício fiscal. 3 - Ao se analisar todos os argumentos do embargante, observa-se que há a nítida intenção de rediscutir o assunto, com a pretensão que o julgador reconsidere ou reforme sua decisão. Contudo, isso apenas é possível quando se afasta algum vício apontado ou se a decisão contiver erro material ou erro de fato, e não por mudança de convicção, seja reexaminando provas ou aplicando normas jurídicas diferentes daquelas utilizadas originariamente. 4 - O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde relevância, em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. 5 - Embargos de declaração rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CREDITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I - Primeiramente, cabe afastar a alegação de conexão entre o presente feito e o mandado de segurança nº 0016349-04.2014.403.6100.A conexão de ações é instituto jurídico previsto no Código de Processo Civil com o intuito de promover a economia processual e evitar que sejam proferidas duas decisões contraditórias em relação a processos semelhantes, de modo que duas demandas poderão ser reunidas para processamento e julgamento perante o mesmo Juízo quando tiverem em comum o objeto ou a causa de pedir. Agravo retido não provido. II - Apenas poderá ser compensada a obrigação que se encontre exigível, ou seja, que não se recai sobre ela nenhuma das circunstâncias previstas no art. 151 do CTN. Com efeito, no que tange à possibilidade de compensação de ofício de débitos, por ocasião do julgamento do REsp 1.213.082/PR, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o débito incluído em parcelamento não é passível de compensação de ofício, porque não exigível. III - Verifico, assim, que, ao contrário do afirmado pela União Federal, deve ser mantida a r. sentença e, com relação a compensação de créditos com débitos de terceiros, a análise da eventual responsabilidade da impetrante pelos débitos das empresas Usina Santa Bárbara S/A Açúcar e Álcool e Raízen Tarumã Ltda, demanda dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança, devendo ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. IV - A impossibilidade de compensação de ofício com débitos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa deve abranger todos os débitos suspensos, restringindo-se a extinção do feito sem julgamento de mérito aos débitos exigíveis pertencentes a outras pessoas jurídicas. V - Apelação da União e Remessa oficial não providas. VI - Agravo retido não provido e apelação das impetrantes parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO SE APLICAM À SONEGAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A materialidade e a autoria dos delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária estão devidamente comprovadas. 2. Relativamente à apropriação indébita previdenciária, apesar do fato imputado ao réu ser típico e ilícito, não é culpável, estando presente a excludente supralegal de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. 3. A excludente supralegal de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, todavia, não se aplica ao delito do art. 337-A do Código Penal nem ao crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. Isso porque a sonegação pressupõe uma conduta clandestina por parte do agente, o que não se verifica na hipótese do art. 168-A do Código Penal. A existência de graves dificuldades financeiras da pessoa jurídica impede o pagamento do tributo, mas não justifica a omissão de informações à autoridade fazendária. 4. O valor do tributo sonegado justifica, no caso, a exasperação da pena-base, tendo em vista o grave prejuízo aos cofres do INSS. 5. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, com redução da pena ao mínimo legal, em atenção à orientação da Súmula nº 231 do STJ. 6. Tendo em vista a redução da pena privativa de liberdade, o regime inicial de seu cumprimento deve ser alterado para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 241-A E 241-B DA LEI Nº 8.069/90. 1. Materialidade e autoria delitiva comprovada pelo conjunto probatório. 2. Tendo sido cometidos os delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990, tem-se que o primeiro crime absorve o segundo, com base nos princípios da consunção e da subsidiariedade, remanescendo apenas a condenação do acusado pelo crime do artigo 241-A da Lei 8.069/1990. 3. Apelação da defesa desprovida. De ofício, reconhecida a subsidiariedade do tipo do art. 241-B em relação ao 241-A, fixando ao réu a pena definitiva de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por 2 restritivas consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 1º, II, E 2º, II, DA LEI Nº 8.137/1990). RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 93, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/90. COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIDA AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AJUSTE DA PENA DE MULTA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA MULTA. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. 1. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 2. Com base na pena concreta aplicada do crime, está prescrita a pretensão punitiva estatal em relação apenas ao delito tipificado no artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90. 3. Não há que se falar em nulidade por falta de exame de corpo de delito direto (art. 564, III, "b" do CPP) quando a prova técnica não é exclusiva para demonstrar a materialidade das condutas, o que restou evidenciado pelo robusto conjunto probatório constante dos autos. 4. O ajuizamento de ação anulatória de crédito tributário não induz a necessidade de trancamento ou suspensão do processo criminal. 5. Materialidade e autoria. Configuração. 6. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 7. Dosimetria. Correção de erro material contido na pena definitiva fixada para o delito previsto no artigo 1º, II, da Lei nº 8.137/90. 8. Pena-base. Manutenção do aumento em razão das consequências do crime. É idônea a fundamentação que leva em conta, na dosimetria da pena, o vultoso valor do débito tributário. 9. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal (art. 49 c.c art. 59, do Código Penal). 10. Manutenção do valor unitário dos dias-multa por se mostrar adequado à finalidade da pena e levar em consideração a situação econômica do réu. 11. Incide o aumento decorrente do instituto de continuidade delitiva quando o crime foi praticado em três anos-calendários. 12. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade conforme artigo 33, §2º, c, do Código Penal. 13. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (artigo 44, incisos I e III, do Código Penal). 14. A jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça determinam que, para a fixação na sentença do valor mínimo de reparação de danos deve haver pedido prévio e formal na denúncia, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 15. Apelação da defesa provida em parte. Parecer ministerial acolhido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA. REGIME INICIAL MODIFICADO PARA SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal afastada. Eventual mácula observada no inquérito policial quando do reconhecimento não atinge o processo criminal, sendo certo também que não há que se falar em nulidade do procedimento em juízo quando não evidenciado prejuízo ao réu, como tem reiteradamente decidido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. 2. A materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada nos autos, notadamente pelo relato consistente e verossímil da vítima e pela Lista de Objetos Entregues ao Carteiro de lavra da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, documento idôneo a corroborar a ocorrência delitiva. Inexiste, pois, razão para desacreditar o relatado pela vítima, mormente se considerado que em crimes patrimoniais como o presente, não raro a vítima é a única a presenciar o fato, razão pela qual o seu depoimento reveste-se de destacada força probatória. 3. A responsabilidade do acusado em face dos fatos descritos exsurge segura dos elementos de prova carreados aos autos, estando assim a autoria delitiva suficientemente demonstrada. O réu foi reconhecido, indene de dúvidas, pela vítima da infração. O reconhecimento fotográfico na fase inquisitiva foi ratificado por reconhecimento pessoal seguro em audiência de instrução e julgamento, bem como por contundente prova testemunhal. 4. Dosimetria da pena inalterada. 5. Mantidas as causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, referentes ao cometimento do delito mediante emprego de arma (arma de fogo) e concurso de agentes, como bem assentado pelo juízo a quo. Tem-se acervo probatório robusto demonstrando que o crime foi cometido com o uso de arma e em conluio com outro indivíduo. O testemunho em juízo da vítima foi taxativo e coeso quando relatou o conluio do réu com outro indivíduo que, no momento da abordagem criminosa, levantou a camisa e exibiu o tambor de uma arma de fogo. Ademais, no que concerne à utilização da arma de fogo, prevalece no entendimento jurisprudencial que bastam elementos convincentes extraídos dos autos para a configuração da causa de aumento em questão, restando afastada a necessidade de apreensão da arma quando houver provas suficientes que comprovem sua utilização. 6. Alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, à luz do quantum de pena privativa de liberdade infligido e das circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado. 7. Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA ART. 35-A, LEI Nº 8.212/1991. AFASTADA. AGRAVOS INTERNOS NEGADOS PROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. Alega a agravante que a decisão monocrática, ao afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre assistência médica, fornecida aos funcionários da empresa, violou a cláusula da reserva de plenário, constante no art. 97, da Constituição Federal. 6. Entretanto, conforme já decidido pelo E. STJ, o entendimento deste relator explicitado na decisão agravada apenas procedeu à mera interpretação sistemática do ordenamento pátrio, sem a declaração de inconstitucionalidade da norma discutida. 7. Ademais, "a interpretação de norma infraconstitucional, ainda que extensiva e teleológica, em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade efetuada mediante controle difuso de constitucionalidade" (AgRg no AREsp 524.849/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 17/3/2016). 8. Sendo assim, ao contrário do alegado, não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade de nenhuma das normas de regência da incidência de contribuição previdenciária, mas realizada a interpretação em harmonia com dispositivos do próprio diploma legal e da Constituição Federal. 9. A decisão agravada demonstrou que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores e desta C. Corte, não integra o salário-de-contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa (art. 28, § 9º, q, da Lei nº 8.212/91). Tratando-se de benefício disponibilizado generalizadamente aos empregados do sujeito passivo, não representa contraprestação pelo trabalho do segurado, escapando do âmbito de incidência da exação, seja antes, seja depois da Lei nº 9.528, de 10.12.97. 10. No caso dos autos, o contrato de prestação de serviços da medial saúde demonstra que a empresa contratou planos de saúde de níveis de assistência diversos, os quais ficam à disposição do empregado para livre escolha. 11. Sendo assim, o simples fato de a empresa possuir planos de saúde de categorias diferentes para seus funcionários, não afasta a hipótese de incidência da isenção do salário de contribuição acima mencionado, vez que os planos estão à disposição de todos os empregados, cabendo a eles a escolha do que melhor atende as suas necessidades e disponibilidade financeira. 12. Além disso, o fato do benefício ser extensível aos dependentes não é suficiente para afastar a isenção garantida por lei, vez que única restrição do art. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/91, para que seja afastado o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores da assistência médica concedida aos empregados está relacionada à disponibilidade do benefício a todos os empregados e dirigentes. 13. Ademais, o rol constante no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, não é taxativo. 14. De maneira geral, quanto aos argumentos relativos à multa moratória, a decisão está bem fundamentada. 15. Além disso, cumpre ressaltar que os fatos geradores mais recentes da dívida em cobrança referem-se ao período de 06/2006, fata anterior à alteração introduzida pela Lei nº 11.941/09, que incluiu o art. 35-A na Lei nº 8.212/1991. 16. Sendo assim, deve ser mantida a multa moratória no percentual de 20% (vinte por cento). 17. Agravos internos negados provimento.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. I. O acordo celebrado entre as partes é válido, posto que não foi firmado com dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art.849, do CC). Nos termos do art.843, do CC, a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. II. Por força da interpretação restritiva que se deve emprestar ao acordo, deve-se entender por "parcelas vencidas" unicamente os atrasados da pensão por morte, sem desconto prévio dos valores pagos administrativamente. Não há renuncia expressa no acordo acerca da sistemática de apuração dos honorários advocatícios, e, diante da interpretação restritiva que se deve dar ao acordo, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser constituída da totalidade dos atrasados da pensão por morte concedida judicialmente, sem desconto prévio dos valores recebidos administrativamente a título de benefício assistencial. III. Tampouco podem ser acolhidos os cálculos da exequente, porque em suas contas apurou como base de cálculo dos honorários o total de atrasados da pensão por morte, ignorando que os honorários devem incidir sobre 80% deste valor, nos termos do acordo homologado. Quanto aos honorários, valor da execução fixado, de ofício, em R$ 4.172,17. IV. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DA GRATIFICAÇÃO "GAE": NÃO CABIMENTO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. "GAE" REPRESENTA UMAS DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de incorporação ao vencimento básico da autora, técnico do seguro social dos quadros do INSS, da gratificação de atividade executiva (GAE), e reflexos nas demais verbas salariais desde 01.10.2010, com fundamento na Lei 10.355/2001, na redação dada pela Lei 11.907/2009. Condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o montante total da execução. 2. Infere-se dos holerites acostados aos autos que a autora ostenta o cargo de Técnico do Seguro Social na autarquia previdenciária, integrando, pois, a Carreira do Seguro Social. 3. A remuneração da Carreira do Seguro Social é disciplinada pela Lei 10.855/2004, que prevê a GAE como uma de suas parcelas. 4. O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração delineado no art. 20 do CPC/1973, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado administrativo número 7 ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC"). 5. Atentando-se ao disposto no art. 20, §3º e 4º do CPC/1973, e considerando o tempo despendido para a demanda e o trabalho do causídico, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a União que conceda 50% (cinquenta por cento) do benefício de pensão por morte á autora, na qualidade de companheira do militar, desde a data do requerimento administrativo e antecipou os efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. Sem custas, condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Parte autora buscou a via Judicial para ver reconhecido seu direito à meação da pensão militar, na qualidade de companheira, em razão da negativa dessa condição por parte da Administração. A jurisprudência, incluído desta C. Regional, é uníssona no sentido que a pensão, nestes casos em que há requerimento administrativo, é devida desde então, pois no momento do requerimento é que a Administração é cientificada daquela situação e resiste à legítima pretensão. Precedentes STJ e Cortes Regionais. 3. Recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 (fl. 333). Mantida a sentença, não há que se falar em sucumbência recíproca. Apelante condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados, modificando-se o valor originalmente arbitrado para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85 do CPC/2015. 4. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. INCIDÊNCIA: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/03/2014). 2. No que tange aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o décimo terceiro salário, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a referida verba não é acessória do aviso prévio indenizado, mas de natureza remuneratória assim como a gratificação natalina (décimo-terceiro salário). 3. Não restou demonstrada a natureza jurídica dos pagamentos realizados a título de gratificações eventuais. Não estando efetivamente comprovado o caráter eventual das verbas denominadas pela impetrante, não comporta procedência o pedido. Precedentes. 4. O mandado de segurança é via inadequada para a restituição de valores pagos indevidamente, de acordo com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em observância à Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal. 5. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/91, porquanto o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. 6. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 7. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Apelações e remessa oficial não providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ARTIGO 384, DO CPP. OBSERVÂNCIA. UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS. ABSORÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS NÃO PRESTADOS. RECIBOS INIDÔNEOS. DOLO. DOSIMETRIA. PENA BASE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Atendidos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, incabível a alegação de inépcia da denúncia. 2. Adequação da capitulação jurídica aos fatos descritos na exordial acusatória (emendatio libelli). 3. Inteligência da Súmula n.º 235 do C. Superior Tribunal de Justiça. A prolação de sentença é momento processual limitador para a unificação, consoante orienta o artigo 82 do Código de Processo Penal. 4. É possível a absorção do delito de falsidade ideológica pelo crime contra a ordem tributária, desde que o primeiro seja instrumento para a prática do segundo e neste esgote sua potencialidade lesiva. 5. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 6. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. 7. Para a configuração do delito previsto no artigo 1º, da Lei nº 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 8. Dosimetria. Primeira fase. Redução. 9. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal (art. 49 c.c art. 59, do Código Penal). 10. Redução do valor unitário dos dias-multa por se mostrar adequado à finalidade da pena e por inexistir informações sobre a situação econômica do réu. 11. O pleito de não incidência do aumento da continuidade delitiva é prejudicial ao acusado e implicaria na elevação da pena cominada em seu desfavor. 12. Fixado o regime prisional inicial aberto para o cumprimento da pena (artigo 33, §2º, alínea "c" e §3º, do Código Penal). 13. Em razão da pena concretamente aplicada e tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis (artigo 44, incisos I e III, do Código Penal), o acusado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 14. Apelação da defesa conhecida em parte e parcialmente provida. de ofício, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A divergência refere-se à possibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória. 2. O STF, no julgamento HC nº 126.292/SP, relatado pelo Ministro Teori Zavascki e julgado na sessão plenária de 17 de fevereiro de 2016, decidiu ser possível "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário", pois essa execução "não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência". 3. No julgamento de duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC nº 43 e ADC nº 44), o STF decidiu, por maioria, indeferir a cautelar e, assim, foi dada ao art. 283 do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 12.403/2011, interpretação conforme a Constituição, vedando-se que esse dispositivo legal seja interpretado no sentido de impedir a execução provisória da pena depois da decisão condenatória de segundo grau. 4. A questão também foi objeto de repercussão geral, sendo examinada pelo mérito (964.246 RG/SP, Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 10.11.2016, DJe-251 Divulg 24.11.2016 Public 25.11.2016). 5. Correta a solução dada pela maioria da Quinta Turma que determinou a execução provisória da pena tão logo esgotadas as vias ordinárias, na linha da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que já houve a condenação do réu por este Tribunal. 6. A execução provisória da pena vale inclusive para as penas restritivas de direito, nos termos da jurisprudência do STF (HC nº 141.978 AgR/SP). 7. Embargos infringentes não providos.