PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ÓBITO EM 2008. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. INCAPACIDADE LABORATIVA INICIADA APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INAPLICÁVEL A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTA PELO ARTIGO 15, II, § 1º DA LEI DE BENEFÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 102, §2º DA LEI Nº 8.213/91. - A preliminar de cerceamento de defesa restou superada, através da conversão do julgamento em diligência, para que o perito complementasse o laudo de exame pericial. Em perícia complementar, o expert retroagiu o termo inicial da incapacidade laborativa para 10 de janeiro de 2007, em relação ao qual a parte autora se manifestou favoravelmente e pugnou pela procedência do pedido. - O óbito de Genival David dos Santos, ocorrido em 03 de setembro de 2008, está demonstrado pela respectiva certidão. - A dependência econômica do cônjuge é presumida, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios. - Depreende-se das informações constantes nos extratos do CNIS de fls. 76/81 e 117/118 que o último vínculo empregatício estabelecido por Genivaldo David dos Santos dera-se entre 03/11/1992 e 25/02/1993. Na sequência, verteu contribuições como contribuinte individual, de 01/09/2003 a 30/06/2004. Em seguida, foi titular de benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/5022421590), de 13/07/2004 a 21/03/2005. - Cessado o auxílio-doença (NB 31/5022421590) em 21 de março de 2005, a qualidade de segurado foi mantida até 15 de maio de 2006, considerando o período de graça estabelecido pelo artigo 13, II do Decreto nº 3.049/1999. Assim, ao tempo do advento da doença incapacitante (10/01/2007), Genival David dos Santos já havia perdido a qualidade de segurado. - Conquanto a sentença recorrida tenha consignado que a qualidade de segurado prorrogou-se até 15 de maio de 2007, por força do artigo 15, II, § 1º da Lei nº 8.213/91, verifica-se ser inaplicável à espécie a referida ampliação do período de graça, uma vez que a autora não logrou demonstrar que o de cujus houvesse vertido ao menos 120 (cento e vinte) contribuições mensais à Previdência Social. Assinale-se que a própria autora elaborou o cálculo de tempo de serviço exercido pelo de cujus, através da planilha de fl. 14, na qual consta o total de 8 anos, 8 meses e 11 dias. - Inaplicável à espécie o teor do artigo 102, § 2º da Lei de Benefícios, uma vez que o de cujus ainda não havia implementado a carência mínima para a concessão da aposentadoria por idade. Tampouco se produziu nos autos prova de que estava incapacitado ao trabalho, afastando o reconhecimento de aposentadoria por invalidez, bem como não logrou comprovar o período mínimo de trabalho exigido em lei para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, ainda que na modalidade proporcional. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ART. 170-A CTN. 1. Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 2. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, inc. II, do CPC. 3. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. Reconhecido o direito ao recolhimento do PIS, sem a incidência do ICMS em sua base de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 5. No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90. 6. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito, porém ao controle posterior pelo Fisco. De fato, a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco. 7. Resta, portanto, ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos quais subsiste controvérsia (prazo prescricional e início de sua contagem, critérios e períodos da correção monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial. 8. No tocante ao prazo prescricional, muito embora o art. 3º da Lei n.º 118/05, seja expresso no sentido de que possui caráter interpretativo, não pode ser entendido dessa forma. A norma em questão inovou no plano normativo, não possuindo caráter meramente interpretativo do art. 168, I, do CTN. 9. No caso em questão, considerando que o presente mandamus foi impetrado em 31/08/2007, o direito de as impetrantes compensarem o indébito se restringe aos cinco anos anteriores, consoante posicionamento sufragado pelo STF, no RE nº 566621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04.08.11, publicado em 11.10.11. 10. Os créditos dos contribuintes a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 11. O entendimento do C. STJ em relação ao art. 170-A do CTN, exarado à luz de precedentes sujeitos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de aplicá-lo às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, como ocorre no caso em questão. 12. Juízo de retratação exercido e Agravo legal provido. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, LEI 8.137/90. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O dissenso diz respeito, unicamente, à incidência da regra do concurso material. 2. Voto vencido entendeu que seria caso de aplicação da continuidade delitiva, enquanto o voto vencedor aplicou o artigo 69, do Código Penal. 3. Presença dos requisitos para o reconhecimento do crime continuado. 4. A conduta praticada pelo embargante se deu em exercícios consecutivos (2003, 2004, 2005 e 2006), em condições semelhantes, de forma que cabível a incidência do instituto do artigo 71, do Código Penal. Precedentes. 5. No caso, verifica-se que a acusação não pleiteou, em suas razões recursais, a aplicação do concurso material. 6. Embargos infringentes providos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, I E III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Para a configuração dos delitos previstos no art. 337-A do Código Penal e no art. 1º da Lei n. 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico. 3. Condenação. Dosimetria da pena. Na hipótese de concorrência entre o concurso formal e a continuidade delitiva, aplica-se somente uma dessas causas de aumento, sob pena de bis in idem. 4. O Supremo Tribunal Federal proclamou a legitimidade da execução provisória da sentença penal condenatória (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). Cumpre, portanto, dar eficácia a esse entendimento, que não faz distinção entre as penas privativa de liberdade e restritivas de direito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp n. 826955, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.06.17; AgRg no HC n. 366460, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 20.04.17). 5. Recurso provido. Determinada a execução da pena, tão logo esgotadas as vias ordinárias.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. - Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. - O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). - O tempo de serviço rural exercido no período posterior ao advento da Lei nº 8.213/91, em se tratando de segurado especial a que se refere o inciso VII do art. 11 da mesma lei, somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro benefício de valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - Entretanto, na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. - Não cumprida a carência legal, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - Incabível o reexame necessário, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. - Não há que se falar em nulidade da sentença, pois, apesar de sucinta, apresenta-se fundamentada, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - A parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (art. 57, §2º c.c art. 49, inc. II, Lei n.º 8.213/91), uma vez que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações do INSS e da parte autora parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Considerando que a demandante já era incapaz na época do falecimento de seus genitores, é de se reconhecer a manutenção de sua condição de dependente inválida. II - O que justifica a concessão do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez da requerente e a manutenção de sua dependência econômica para com seus genitores, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois. Nesse sentido: TRF3; AC 2004.61.11.000942-9; 10ª Turma; Rel. Juiz Federal Convocado David Diniz; j. 19.02.2008; DJ 05.03.2008. III - Quanto ao termo inicial do benefício, considerando que a condição de dependente da requerente, na qualidade de filha inválida, para efeito de pensão por morte, já restava caracterizada na época do falecimento de seu genitor, o termo inicial do benefício decorrente do óbito deste deve ser fixado na data do óbito (17.07.2013), por se tratar de absolutamente incapaz, contra o qual não corre a prescrição, consoante o art. 198, I, do Código Civil e art. 79 da Lei n. 8.213/91, ainda que o requerimento administrativo tenha sido protocolado tão-somente em 09.09.2012. IV - Em relação ao termo inicial do benefício decorrente da morte da mãe, considerando que houve aproveitamento das prestações pagas desde o óbito da segurada instituidor pelo pai da demandante, com quem ela sempre viveu, a requerente fará jus às prestações a contar do dia seguinte à data da cessação do aludido benefício, em virtude do falecimento de seu genitor, ocorrido em 17.07.2013. V - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VI - Ante o parcial provimento da remessa oficial, tida por interposta, fica mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC. V - Apelação do INSS improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. INEXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Já não é mais objeto de discussão o fato de que a demandada efetivamente não fez jus à aposentadoria por idade que lhe foi concedida judicialmente, já que se utilizou de documento (CTPS) adulterado com vínculos empregatícios inexistentes, remanescendo controversa apenas a questão veiculada no apelo da Autarquia, relativa à devolução das quantias indevidamente recebidas pela ré. II - A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para a restituição de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, faz-se necessária a comprovação da má-fé do beneficiário ou, ainda, a participação em esquema fraudulento, sendo, por outro lado, indevida a devolução de valores que tiveram como suporte decisão judicial que se presume válida e com aptidão para concretizar os comandos nelas insertos. III - No caso em apreço, não restou caracteriza a má-fé pela requerida, tampouco restou demonstrada a sua participação em esquema fraudulento. Segundo consta do relatório policial, não obstante constatada a materialidade da adulteração de contrato de trabalho anotado em sua CTPS, não foi determinada a autoria, sendo o respectivo inquérito policial arquivado, sem o oferecimento da denúncia criminal. IV - Não há falar-se em restituição dos valores recebidos indevidamente pela requerida a título de aposentadoria rural por idade concedida nos autos do processo nº 177/94, vez que não caracterizada a má-fé da parte beneficiária, mormente considerando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, conforme jurisprudência. Precedente: STF; ARE 734242; Rel. Min. ROBERTO BARROSO; DJe de 08.09.2015 e MS 25921/ Rel. Min. LUIZ FUX; DJe de 04.04.2016. V - Mantida a sucumbência recíproca fixada pelo Juízo a quo, conforme entendimento firmado por esta 10ª Turma. VI - Apelação do INSS improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. CONTRATO DE AGÊNCIA FRANQUEADA COM A ECT. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INAFASTADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. - De início, observo que o agravo interno interposto não pode ser admitido ante a ausência de tempestividade, conforme dispõe o artigo 1.021, § 2o, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, consoante ao entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. - De qualquer forma, ainda que admitido, resultaria prejudicado o referido agravo interno interposto contra a decisão singular que examinou a concessão de efeito suspensivo, por força deste julgamento, uma vez que as questões apontadas no referido agravo também são objeto deste voto, o qual é, nesta oportunidade, submetido ao colegiado, cumprindo o disposto no art. 1.021 do CPC. - Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade. Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que a presunção de legitimidade: "(...) é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário". (Curso de Direito Administrativo. 10ª ed. Malheiros: 1998. p. 257). - Para que um ato administrativo seja anulado, cumpre ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, é dizer, a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração. Precedentes. - Constata-se, portanto, que ao Poder Judiciário cabe exercer o controle da legalidade, da legitimidade e da veracidade dos atos da Administração, as quais somente podem ser afastadas mediante prova inequívoca em sentido contrário ao que embasa o ato impugnado, ou mediante comprovação da violação à disposição de lei. - Outrossim, os contratos devem ser interpretados à luz do princípio da boa-fé objetiva, isto é, as partes devem agir com lealdade e confiança recíproca, devendo auxiliar-se mutuamente tanto na formação quanto na execução do contrato. - No caso em tela, a decisão agravada, ainda que em princípio também tenha tratado de questões alheias aos fatos discutidos no NUP nº 53172.005104/2015-90, bem destacou que houve "substituição da ACEB pela empresa Seloprint, empresa cujos componentes do quadro societário têm uma estreita relação com a ACEB e também com a Franqueada" e que "tendo a Franqueada sido notificada em abril de 2014 acerca da suspensão do contrato da ACEB com os correios, esta cuidou de passar a operar com a empresa Seloprint, também cliente da ECT, que tem como sócios Armando Pereira dos Santos e Álvaro Pereira dos Santos, CUJA EMPRESA (...) seria ligada à franqueada". - Tais fatos constituem justamente o núcleo das apurações efetivadas no âmbito do procedimento administrativo e, ao contrário do que sustenta a recorrente, evidenciam a violação contratual dolosa com o fito de obtenção de vantagem indevida com graves prejuízos à ECT, suficiente para justificar a sanção aplicada na via administrativa. - Nesse sentido, não obstante os argumentos da recorrente acerca do direito invocado, fato é que os documentos apresentados não permitem a quebra da presunção de higidez e legalidade do ato administrativo questionado. Pelo contrário, a reforçam, além de ofender ao princípio da boa-fé objetiva que é inerente aos contratos. - Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA. INADMISSIBILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA MAJORADAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. BIS IN IDEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal. 2. Em atenção ao princípio da especialidade, é inviável a desclassificação do delito de inserção de dados falsos em sistema informatizado para o crime de estelionato previdenciário ou o de falsidade ideológica. 3. A denúncia não fornece pormenores concretos quanto à imputação do delito de corrupção (ativa, passiva), posto que empregue o nome desse tipo penal (Manoel "corrompia" Vilson, "que aceitou valores em reais em troca da concessão do benefício previdenciário aqui tratado", fl. 168). Pois a dinâmica dos fatos descrita na denúncia restringe-se, a rigor, à concessão do benefício previdenciário fraudulento, que por sua vez ensejou a tipificação no art. 313-A do Código Penal. Nesse quadro, não merece a colhida a irresignação ministerial. 4. A materialidade delitiva resta demonstrada. 5. O conjunto das provas indica que os acusados Manoel e Vilson perpetraram a prática delitiva, unindo-se com o propósito de obter vantagem indevida, induzindo o INSS a erro, por meio da inserção de dados falsos no sistema de dados da autarquia previdenciária para possibilitar a concessão de benefício indevido. O procedimento administrativo e as declarações das testemunhas indicam a participação de Vilson, confirmando que a concessão do benefício foi feita pelo acusado. Manoel agia como intermediário encaminhando documentos e empregados para que obtivessem benefício com o servidor da autarquia. 6. Apelação da defesa de Vilson Roberto Amaral provida em parte. Apelações do Ministério Público Federal e da defesa de Manoel Felismino Leite desprovidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, I, DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA EM FRAÇÃO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. INTERNACIONALIDADE CONFIGURADA. REGIME INICIAL MANTIDO. PENAS RESTRITIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tipificação da conduta perpetrada não poderia se dar na figura do artigo 28, da Lei de Drogas. Mantido, assim, o enquadramento delitivo no tipo penal do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. 2. Materialidade e autoria incontroversas. 3. Estado de necessidade não reconhecido. Dificuldade financeira não afasta responsabilidade penal. 4. Condenação mantida. 5. Pena-base reduzida. Exasperação à razão de 1/6. 6. Confissão espontânea reconhecida em fração superior. Pena reduzida ao mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ. 7. Manutenção da aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, mas apenas na fração de 1/6. 8. Internacionalidade delitiva. 9. Regime inicial semiaberto mantido. 10. Insuficiência da substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos. 11. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Ausência de demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. 12. Pleito para retorno da acusada ao seu país de origem indeferido. 13. Recurso da defesa parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V e IX DO CPC/73. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (atual art. 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - O pleito rescisório reside precipuamente na questão envolvendo a omissão do julgado rescindendo quanto à consideração da causa interruptiva do curso do prazo decadencial do direito do autor à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional de que é titular, com DIB em 26.10.1995. 4 - Hipótese de clara a violação à literal disposição do artigo 103, caput da Lei de Benefícios pelo julgado rescindendo, ante a manifesta inviabilidade de se adotar a data 28/06/1997, em que ocorrida a publicação da Medida Provisória 1.523-9/1997, como o marco inicial da contagem do prazo decadencial para a revisão do seu ato concessório, pois já havia sido comprovada na ação originária a existência dos requerimentos administrativos apresentados perante o INSS com tal objetivo. 5 - Afastada a incidência do óbice da Súmula nº 343 do E. STF, com o enunciado seguinte: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". pois a matéria relativa a decadência dos benefícios previdenciários concedidos após a Medida Provisória 1.523-9/1997 não foi objeto de controvérsia jurisprudencial que ensejasse sua aplicação. 6 - Rejulgamento do pedido originário está limitado à matéria prejudicial de mérito relativa à decadência do direito à revisão da renda mensal inicial do benefício, nos termos do artigo art. 103, caput da Lei 8.213/1991. 7 - Não restou superado o prazo decadencial para a revisão do ato concessório do benefício de titularidade do requerente, tendo em vista que não houve o transcurso do prazo de 10 (dez) anos entre a data em que o requerente tomou ciência das decisões de indeferimento dos requerimentos administrativos de revisão do benefício apresentados e o ajuizamento da ação originária, 28.05.2008. 8 - Pedido rescindente procedente e determinado o retorno dos autos da ação previdenciária nº 2008.61.83.004492-9 ao E. Relator do feito perante a Egrégia Sétima Turma desta Corte para a apreciação do recurso de apelação e do reexame necessário pendentes de julgamento. 9 - Condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária, que arbitro moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, "CAPUT", C. C. ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. RITO DA LEI DE DROGAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1) O art. 394, § 2º, do CPP, prevê que aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. A Lei nº 11.343/2006, de caráter penal e processual penal, é lei especial no que diz respeito aos crimes envolvendo drogas. Ademais, seu art. 57, referente ao rito a ser adotado nesses feitos, encontra-se plenamente vigente. Destaca-se, ainda, que o réu foi ouvido em Juízo em duas oportunidades, o que também evidencia que não houve qualquer prejuízo à sua defesa. Nesse sentido foi, inclusive, a Declaração de Voto do Des. Fed. Nino Toldo nos autos do Habeas Corpus nº 0027013-27.2015.4.03.0000, na qual a denegação da ordem em desfavor do réu, pela Desª. Fed. Relatora Cecília Mello, foi acompanhada nos seguintes termos: "Acompanho a e. Relatora pela conclusão. Com efeito, penso que o melhor, para o acusado, é que seja adotado o rito do Código de Processo Penal, em que o interrogatório é o último ato da instrução e o acusado pode proceder à autodefesa depois de conhecer todas as provas produzidas contra si. Quando juiz de primeiro grau, após a reforma procedimental feita pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008, sempre ouvi o acusado por último, a despeito da Lei nº 11.343/2006 ser especial em relação ao Código de Processo Penal. Em meu entendimento, essa postura melhor atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Todavia, considerando que, no caso em exame, não foi demonstrada a existência de efetivo prejuízo à defesa, acompanho a e. Relatora para denegar a ordem de habeas corpus". Cabe citar, por derradeiro, o entendimento das Cortes Superiores acerca do tema: STJ - HC nº 374.339/SP - 5ª Turma - Rel. Min. Jorge Mussi - j. 17/11/2016; STF - ARE nº 881117 - 2ª Turma - Rel. Min. Cármen Lúcia - j. 26/05/2015. Desse modo, conclui-se que o pleito da defesa é improcedente, não havendo qualquer nulidade a ser sanada no processo. Preliminar rejeitada. 2) Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3) Não há que se falar em absolvição, seja por falta de provas ou de dolo. Restou demonstrado que RAFAEL SOUZA PEREIRA importou drogas pelos Correios, destacando-se a confissão do próprio réu. Portanto, ainda que o entorpecente fosse, de fato, destinado também ao consumo pessoal, não há dúvida de que o tipo penal do tráfico internacional de drogas foi configurado, uma vez que a conduta de "importar" não é abrangida pelo art. 28 da Lei de Drogas, mas sim pelo seu art. 33. Assim, mantém-se a condenação. 4) Não se verifica a presença de fatores que desfavoreçam o réu. A quantidade de drogas apreendida é baixa, o que não indica a prática de traficância. Ademais, considerando que à época dos fatos o acusado residia com seus pais, como alegado em Juízo pelo próprio e também pelas testemunhas, não se verifica a alegada incompatibilidade entre seus ganhos mensais (cerca de oitocentos reais) e seus gastos com entorpecentes (de duzentos a trezentos reais em cada uma das três festas, em média, que ele frequentava por mês). O fato de ser usuário contumaz de drogas não o torna automaticamente um traficante, não existindo elementos concretos nos autos que comprovem essa prática por parte do acusado - destaca-se, inclusive, que não há registros de outros envolvimentos do réu com atividades delituosas (conforme o apenso de antecedentes); o que há são apenas suposições da acusação acerca dessa possibilidade, não cabendo, portanto, acatar tal argumento e penalizar o réu em razão delas, aumentando a pena-base, seja pela culpabilidade, personalidade ou conduta social do acusado. 5) Reconhecidas as atenuantes de confissão e de menoridade relativa, mas com a ressalva de que não é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6) Cabe ressaltar que o caput do art. 68 do Código Penal prevê que a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Desse modo, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicável no presente caso, deve ser considerada antes da causa de aumento do art. 40, inciso I, da mesma lei, a qual também incidirá na dosimetria. A causa de redução mencionada prevê menos 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) na pena, para o agente que for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Todos os requisitos estão preenchidos no presente caso, cabendo salientar que, considerando a baixa quantidade de drogas apreendida e o vício do réu em entorpecentes, ele sequer pode ser considerado como "mula" do tráfico - situação em relação à qual, geralmente, se aplica a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto). Desse modo, não é caso de acolher o pleito da acusação para que a redução seja de 1/6 (um sexto), sendo cabível diminuir a pena em 2/3 (dois terços), tal como constou da sentença. 7) Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. 8) Apelações desprovidas.

PENAL. DELITOS DE FALSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DA RÉ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. CPP, ART. 81. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As provas dos autos não são seguras para afirmar a autoria dos delitos de falso. Entretanto, quanto ao delito de estelionato, restou satisfatoriamente comprovada a autoria. Apesar de a atuação direta da ré na ação previdenciária não ter sido satisfatoriamente esclarecida nos autos, a justificar a manutenção da sentença absolutória em razão da incidência do princípio in dubio pro reo, a prova documental e oral são consonantes no sentido de ter a acusada se apresentado como advogada e recebido os valores pagos a título de honorários advocatícios. 2. Conforme dispõe o art. 81, caput, do Código de Processo Penal, após a reunião de processos em razão da conexão, ainda que seja proferida sentença absolutória em relação ao processo de competência própria do Juízo, este continuará competente em relação aos demais. 3. Apelação parcialmente provida para condenação da ré pela prática do crime do art. 171, caput, do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. ATENUANTE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II). 2. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não demonstrado o excessivo prejuízo decorrente da ação delitiva. Redução da pena-base ao mínimo legal. 3. Não se reconhece a inconstitucionalidade do disposto na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação resta mantida. 4. Mantidas as disposições acerca do valor unitário do dia-multa (mínimo legal), regime inicial cabível (semiaberto) e inadmissibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, à míngua do preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 5. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte revela que, sob a vigência do art. 334 do Código Penal em sua redação anterior à Lei n. 13.008/14, nas hipóteses em que o agente importou, exportou, transportou, manteve em depósito, vendeu, expôs à venda ou adquiriu, recebeu, ocultou ou utilizou em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, cigarros de origem estrangeira, produto de importação restrita, resta configurado o crime de contrabando por terem sido atingidos bens jurídicos de natureza diversa (erário, saúde pública, higiene, ordem econômica etc.), afastando-se, em regra, a incidência do princípio da insignificância. 3. Isso porque as condutas tipificadas pelas alíneas do § 1º do art. 334 do Código Penal, ao se referirem a "fatos assimilados, em lei especial, a contrabando ou descaminho" (alínea b), a "introdução clandestina" e "importação fraudulenta" (alínea c), e a "mercadoria desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos" (alínea d), podem configurar tanto o crime de contrabando como o de descaminho, a depender do objeto material e da forma como praticado o delito: se mercadorias de internalização permitida ou proibida e se acompanhadas de documentos falsos ou não acompanhadas de qualquer documentação legal, seja porque inadmitido em absoluto sua introdução no país, seja porque exigido, para ingresso, o cumprimento de requisitos legais perante as autoridades, fazendária ou sanitária, não observados pelo agente. 4. Trata-se de decorrência lógica tanto da redação do § 1º, que se referia ao caput de maneira genérica ("incorre na mesma pena quem"), quanto do significado e da própria origem dos vocábulos (do latim clandestinus, que se faz às escondidas, em segredo, e do latim fraus - fraudis, engano malicioso, ação astuciosa, promovidos de má fé para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever). Tanto é assim que a nova redação do art. 334-A do Código Penal, que trata inequivocamente do delito de contrabando, incluiu no inciso II do § 1º a conduta de importar "clandestinamente" mercadorias. 5. Especificamente no caso de cigarros de origem estrangeira, a ANVISA apresenta as listas das marcas de cigarros, charutos e outros produtos cadastrados na Resolução RDC nº 90/2007, cujo art. 3º estabelece que "é obrigatório o registro dos dados cadastrais de todas as marcas de produtos fumígenos derivados do tabaco fabricadas no território nacional, importadas ou exportadas". As marcas que não constam nas referidas listas divulgadas pela ANVISA ou que tiveram seus pedidos de cadastro indeferidos não podem ser comercializadas no Brasil. Os maços de cigarros estrangeiros não tiveram sua qualidade e conformação a normas sanitárias verificadas pelas autoridades competentes, afora serem desprovidos de selo de controle de arrecadação e apresentarem inscrições em idiomas diversos do português, não possuindo os textos legais exigidos pela legislação vigente como requisito para circulação e comercialização no mercado nacional, em desconformidade com requisitos obrigatórios (Resolução ANVISA - RDC nº 335/2003 e suas alterações). 6. Por tal motivo, eventual referência na denúncia à "ausência de documentos comprobatórios de regular importação" tem justamente a finalidade de apontar a não comprovação da submissão dos produtos aos controles nacionais e a realização de cálculo de "tributos iludidos" por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil não faz presumir que estaria caracterizado o crime de descaminho. Referida avaliação tem fins estatísticos, como apontado nas próprias manifestações daquela Secretaria nos autos referentes ao crime envolvendo cigarros no sentido de que são "valores estimados que incidiriam em uma importação regular, para fins meramente estatísticos para a Secretaria da Receita Federal" (cf., a título de exemplo, fls. 99/101 dos autos da ACr n. 2009.61.08.009428-8, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 06.02.17), mesmo porque não se concebe a incidência de tributos na internalização de mercadorias objeto de contrabando, tanto quanto na internalização de drogas no crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Não há, assim, cálculo dos tributos iludidos stricto sensu, mas aferição do "valor de mercado" dos cigarros e do impacto financeiro advindo da conduta criminosa à economia nacional em decorrência da introdução irregular de cigarros estrangeiros, indicando-se, ainda, o valor de tributos que seriam incidentes sobre a eventual importação regular de cigarros que fossem de internalização permitida. 7. Assim, como os arts. 2º e 3º do Decreto n. 399/68 equiparavam ao crime do art. 334 do Código Penal as condutas de adquirir, transportar, vender, expor à venda, ter em depósito e possuir cigarros de procedência estrangeira, a jurisprudência admite sua tipificação como contrabando com fundamento no art. 334, § 1º, b, do Código Penal (STJ, AgRg no Ag em REsp n. 697456, Rel Min. Nefi Cordeiro, j. 11.10.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 00014644420124036006, Rel. Des Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17; ACR n. 0007988-64.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 25.10.16; ACr n. 0004330-32.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 20.09.16; ACr n. 00000804120154036006, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 22.08.16; ACr n. 00000446720134036006, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 16.02.16; ACr n. 00031384620104036000, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 01.02.16; TRF da 4ª Região, ACr n. 0001823.63.2006.404.7109, Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, j. 17.07.15). No caso de cigarros de origem estrangeira introduzidos clandestinamente e importados fraudulentamente, resta também caracterizado o contrabando, nos termos da alínea c do art. 334 do Código Penal (TRF da 3ª Região, ACr n. 0000663-30.2014.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 23.01.17; ACR n. 00002595320084036124, Des. Fed. Cecília Mello, j. 28.09.16; ACR n. 00003476020144036131, Des. Fed. José Lunardelli, j. 01.09.16; ACR n. 0006003-12.2010.4.03.6107, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 08.11.16). Por fim, na hipótese de cigarros de origem estrangeira desacompanhados de documentação legal ou acompanhados de documentos falsos, conforme a alínea d do art. 334 do Código Penal, configura-se igualmente o contrabando (STJ, AgRg no HC n. 129382, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.08.16; TRF da 3ª Região, ACr n. 0004330-32.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 20.09.16; ACR n. 0007988-64.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 25.10.16; ACr n. 0007603-59.2010.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, j. 13.09.16). 8. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14; 5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08.10.13). 9. Alterações produzidas pela Lei n. 13.008/14 aumentou a pena prevista para o crime de contrabando. 10. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1040, II, NCPC (ANTIGO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC). ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.269.570/MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF PROVIDAS. APELAÇÃO IMPETRANTE PREJUDICADA. -Reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, II, NCPC (antigo artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil de 1.973). -Em juízo de retratação, adoção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, representativos de controvérsia. -Prescrição Decenal (REX 566.621). -A contribuição social sobre o lucro, destinada ao financiamento da Seguridade Social, de que trata o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, instituída pela Lei nº 7.689/88, estabeleceu a alíquota de 8% (oito por cento) para as pessoas jurídicas em geral e 12% (doze por cento) para as sociedades citadas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.426/88 - bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil. -A legislação superveniente (Leis 7.856/89, 8.114/90, 8.212/91 e LC nº 70/91) manteve o sistema de alíquotas diferenciadas para incidência da referida contribuição social sobre o lucro das entidades financeiras. -Com a promulgação da Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01/03/94, a alíquota da CSLL das instituições financeiras foi elevada para 30% (trinta por cento). -Os recursos arrecadados em virtude desse aumento da alíquota iriam compor o Fundo Social de Emergência, criado para os exercícios financeiros de 1994 e 1995, e seriam aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário e outros programas de relevante interesse econômico e social. -A Emenda Constitucional nº 10, de 04/03/96, manteve a alíquota da CSLL no mesmo patamar, pelo período de 01.01.96 a 30.06.97, alterando a denominação do Fundo Social de Emergência para Fundo de Estabilização Fiscal e permitindo a alteração da alíquota da referida contribuição por meio de lei ordinária, nos termos do art. 2º. -Posteriormente, a Lei nº 9.249, de 26/12/95, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas seria de 8% (oito por cento), definindo no seu parágrafo único a alíquota de 18% (dezoito por cento) para as instituições elencadas no §1º, do artigo 22, da lei 8.212/91, a saber, bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas. -A Lei nº 9.316, de 22/11/96, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, manteve a alíquota de 18% (dezoito por cento) para a CSLL devida pelas instituições financeiras (art. 2º). -Anote-se que o princípio da isonomia tributária, consagrado no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, àqueles que se encontrem em condições iguais. -Referido princípio é corolário do princípio da capacidade contributiva, na medida em que cada contribuinte deve ser tributado proporcionalmente à sua capacidade econômica, conforme preceitua o artigo 145, § 1º, da Constituição Federal. -O Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que o estabelecimento de alíquotas diferenciadas da contribuição social sobre o lucro, em função da atividade econômica exercida pelo contribuinte, não contraria o princípio constitucional da isonomia, desde que observados os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. -Exigível a exação, resta prejudicada a análise do pedido de compensação formulado pelo impetrante. -Em juízo de Retratação, afastada a prescrição quinquenal, e dado provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal. -Prejudicada a apelação da impetrante.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULOS. PENA DE PERDIMENTO. ILEGITIMIDADE. TRADIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A extinção do feito decorreu da ilegitimidade ativa da parte autora para responder por eventual ilícito fiscal, tendo em vista que os veículos autuados/apreendidos - apesar de ainda registrados em seu nome no DETRAN, foram vendidos a terceiro, consoante a documentação trazida à fls. 36/38 (Contrato e Promessa de Compra e Venda de Veículo Automotor com Cessão de Direitos e Obrigações de Contrato de Financiamento). -A r. sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, cujas razões e fundamentos nela expostos alinham-se à jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça que tem entendido que "a transmissão da propriedade dos automóveis se dá com a tradição e com a assinatura, em cartório, do Documento Único de Transferência - DUT" (REsp 810.489/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23.06.2009, DJe 06.08.2009). -Apelação improvida.

EXECUÇÃO. IRSM. AÇÃO AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. - Nos termos do disposto no artigo 485, V, §3º do novo Código de Processo Civil, ocorrendo a perempção, a litispendência ou a coisa julgada, será extinto o processo sem resolução do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição. -Veda-se a litispendência, tendo em vista a impossibilidade de se repetir em outra demanda um mesmo pleito, dando ensejo ao curso simultâneo de ações judiciais idênticas, em que figurem as mesmas partes, pedido e causa de pedir, tanto próxima como remota (artigos 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil). - O segurado tem a faculdade de propor a ação de natureza previdenciária no Juizado Especial Federal, desde que, a contento de sua competência absoluta, o valor da causa seja de até sessenta salários-mínimos, quer renunciando ao excedente para efeito do disposto no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01, quer optando por pagamento mediante precatório, no caso de o valor da execução ultrapassar o limite preestabelecido. - Entendo que se o autor, tendo ajuizado anteriormente uma ação perante o Juizado Especial Federal de São Paulo, ajuíza nova demanda na Justiça Comum, e que, após transitada em julgado, executa o limite proposto (60 salários-mínimos), dá nessa execução quitação total de todos os direitos advindos da demanda, renunciando quaisquer diferenças a maior que possam ser encontradas neste feito durante a fase de execução, em respeito à coisa julgada que se aperfeiçoou, implicando, deste modo, a extinção do processo remanescente nos termos dos artigos 485, V, §3º e 924, II, do novo Código de Processo Civil. Precedentes. - Execução extinta, de ofício. Apelação prejudicada.